Maria De Lourdes Marques Vieira Cesar

Processos do Advogado

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2. Processo 00183445720078260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018344-57.2007.8.26.0269 (269.01.2007.018344) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda - Banco Indusval Sa - - Tim Celular Sa - - Klabin Sa - - Banco Alfa de Investimento Sa - - Banco Bbm Sa - - Henkel Ltda - - Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda - - Wagner Sergio Sicoli Me - - Santa Luzia Indústria de Embalagens Sa - - Banko Fomento Comercial Ltda - - Pro Service Assessoria de Vendas Sc Ltda - - Apiflex Indústria e Comércio Ltda - - Banco Credibel Sa - Banco Rural Sa e outros - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil Sa - - Banco Rendimento Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - H B Fuller Brasil Ltda - - Companhia Sul Paulista de Energia - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Valecred Fomento Mercantil Ltda - - Lwarcel Celulose e Papel Ltda - - Banco Bgn Sa - - Belgo Bekaert Arames Ltda - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Mais Credit Consulting e Participações Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Suzano S.A - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos Ltda - - Metalgamica Produtos Gráficos Ltda - - Renato de Almeida Noronha - - Rodriguez & Leal Comercial Importadora Ltda - - da Silva Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda Me - - Banco ABC Brasil S/A - - Bld Fomento Mercantil Ltda - - Lc Industria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - São Miguel Indústria e Comércio de Papel Ltda - - Totvs Sa (atual Designação de Microsiga Software Sa) - - Kobold Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mercantis - - Miguel Forte Industrial Sa Papéis e Madeiras - - Iguaçu Celulose Papel Sa - - Jari Celulose Sa - - Casa Publicadora Brasileira - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Celimar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região - - Gestão Trabalho Temporário Ltda - - Overlake Vernizes Gráficos Ltda - - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda - - Banco Safra Sa - - Lotters &miruna Arames Ltda - - Banco Fibra Sa - - Banco do Brasil Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - Nova America Fomento Mercantil Ltda e outro - Banco Daycoval Sa - - Cofesa Comercial Ferreira Santos Ltda - - Banco Bva Sa - - Jacqueline Aparecida Rodrigues - - Bpn Brasil Banco Multiplo Sa - Corporate NPL - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - Não Padronizados e outro - Telefonica Brasil S.A. e outros - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Maria Aparecida Domingues Vieira de Camargo - Raul Domingo Aragon - - Paulo Rubens Soares Hungria Júnior - - Maria Lygia Ferragi Soares Hungria - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditmix e outro - Credibel Participações S/A e outros - Rodrigo Guerrero da Costa e Silva - - Marcos Guerrero da Costa e Silva e outro - Dobragraf Comércio e Prestação de Serviços - EPP e outros - Transportadora Angatuba Ltda e outro - Rosival Ventura Proença - - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - - Gussy Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Michel Tavares de Oliveira Alves - - Mv9 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Denise Sonoda Kihara Varicoda e outros - Companhia Jaguari de Energia S.A (CPFL Santa Cruz) - Genaina de Cassia Moura Messias e outros - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - Anderson de Lima e outros - 2C Gestão de Ativos Ltda - Eduardo Lima de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - Jouly Comércio, Distribuição e Representações Ltda - Me - - Lara Martins Advogados e outros - Ro.mar-guerrero Administradora de Bens Ltda e outro - Indústria Bandeirante de Plásticos Ltda e outro - Brazvendas Representações Ltda - - Pedro André Fogaça - - Diogo Sonoda - - Diogo Sonoda - - Marco Saubel Mardini Cantieri - - Christian Di Rienzo Laubenheimer - - Felipe de Moura Leite - - Arthur Farme D´amoed - - João Paulo Pereira Coelho e outros - Fls. 19444/19446 - a fim de apreciar o pedido formulado, providencie o arrematante RO-MAR-GUERRERO a juntada aos autos de cópia da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Fls. 19307 e ss (cessão de crédito - Cláudio Aparecido Martins Júnior) e 19347 e ss (cessão de crédito em favor de Diogo Sonoda) - ante a manifestação favorável do Administrador Judicial e Ministério Público, bem como a inexistência de óbice, ACOLHO a cessão de crédito em favor dos respectivos credores, providenciando o Administrador Judicial as anotações de praxe. Fls. 19458 - providencie o Cartório a exclusão do advogado Sslatiel Andriola Pizelli, na forma requerida. Fls. 19461 e ss (cessão de crédito em favor de Marco Saubel Mardini Cantieri) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19471 e ss (cessão de crédito em favor de Christian Di Rienzo Laubenheimer) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19.515 e ss (cessão de crédito em favor de Felipe de Moura Leite, Arthur Farme D Amoed e João Paulo Pereira Coelho) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19534 (pedido de substituição do advogado da credora Tatiana do Carmo dos Santos) e Fls. 19544 (substabelecimento de Banko Fomento Comercial) - providencie o Cartório as anotações necessárias, na forma requerida. Fls. 19539 e ss (impugnação do advogado José Roberto Meira em relação à cessão do crédito de Rafael Augusto Siqueira Nakahira em favor de Christian Di Rienzo Laubenheimer), observando-se a manifestação do cessionário (fls. 19564 e ss) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19547 - ciência ao Administrador Judicial dos dados bancários informados. Fls. 19557 e ss (Fazenda Pública do Município de Itapetininga solicitando levantamento de valores) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. Fls. 19567 e ss (cessão de crédito em favor de João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco) - manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP. - ADV: JULIO EDUARDO RICCIARDI (OAB 52455/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), RUBENS DUFFLES MARTINS (OAB 57904/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), BEATE CHRISTINE BOLTZ (OAB 59238/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), OLAVO MALUF JUNIOR (OAB 39744/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 74339/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP), JOSE TEODORO CLARO VIEIRA (OAB 70710/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ANA PAULA ZIMERMANN ABREU DUTIL (OAB 216969/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ADRIANA FAZAN NALESSO (OAB 206078/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), FERNANDA MAZZONI BOMFIM MARTINS (OAB 204508/SP), 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FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), WELLINGTON ROBERTO FERREIRA (OAB 163109/SP), FLAVIA DE FREITAS MIRANDA BELLUZZO (OAB 162283/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP)
3. Processo 00077786820238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação proposta por RODRIGO MAX RAMALHO DA ROSA e THAIS DE LIMA VIEIRA DA ROSA em face de MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. A sentença de fls. 89/95, que foi reformada parcialmente pela Instância Superior às fls. 127/154, julgou procedente o pedido, condenando a parte ré em determinar o pagamento da cláusula penal moratóreia do valor atualizado do bem e fixar os consectários legais da condenação a devolução da taxa de evolução da obra, com juros a partir da citação e a correção monetária de cada data de desembolso, o que deve ser objeto de liquidação. Às fls. 270, as partes foram intimadas para apresentarem pareceres técnicos e documentos com vistas a se liquidar a condenação. A manifestação do autor deu-se às fls.273/274 e a do réu ocorreu às fls.276/303. É o relatório. Diante dos documentos apresentados pelas partes, não há como realizar a liquidação da sentença sem a produção de prova pericial contábil, que ora determino. Nomeio perito o Gutavo Banho Licks CRC - RJ 087155/0-7, e-mail: pericia@licksassociados.com.br. Fixo o prazo de entrega do laudo em 30 dias, a contar da data de início da diligência, que será posteriormente designada. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir impedimento ou suspeição, se for o caso; indicar o assistente técnico; e apresentar quesitos. Preclusa a presente decisão dê-se ciência ao expert, por telefone ou e-mail, para que apresente no prazo de cinco dias, também por e-mail: proposta de honorários; currículo com comprovação de especialização; contatos profissionais e lista de documentos cuja requisição se imponha antes do início da diligência. Apresentados os documentos acima indicados e a proposta de honorários, intimem-se as partes do valor proposto para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco (cinco) dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação sobre honorários, análise de quesitos e intimação para adiantamento dos honorários (art. 95 do CPC).
4. Processo 00244921620178190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Grupo de Sentença.
5. Processo 10056460620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005646-06.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Marques Cesar Stefani - Vistos. Fls. 45/48: manifeste-se a requerente, em dez dias. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES MARQUES VIEIRA CESAR (OAB 176058/SP)
6. Processo 00290012420168190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029001-24.2016.8.19.0209 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0029001-24.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00034466 APELANTE: JACQUELINE DA SILVA LEITE APELANTE: FÁBIO SOARES OLIVEIRA MATA ADVOGADO: BRUNO GOUVEA DA SILVA OAB/RJ-176058 APELADO: MRV MRL NOVOLAR INCORPORAÇÕES SPE LTDA APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/SP-325150 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MORA NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE MORA PARA O FIM DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELACIONADO À COBRANÇA DE TAXA DE OBRAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.1. Ação que compreende pedido indenizatório decorrente da mora na entrega de unidade habitacional. 2. Acórdão que reformou parcialmente a sentença para estender a condenação das rés à restituição de indébito relacionada à cobrança de taxas de obras e juros remuneratórios a partir do atraso na entrega do empreendimento. 3. Decisão de acolhimento parcial dos aclaratórios interpostos anteriormente que definiu como termo inicial da mora março de 2016, com base na interpretação conjunta das cláusulas dos contratos anexados.4. Autores, ora embargantes, que recorrem sob a alegação de contradição e omissão no tocante às provas que demonstram mora a partir de agosto de 2015.5. Omissão que, embora configurada, não altera a conclusão do julgado.6. Cláusula da promessa de compra e venda que prevê como prazo de entrega da unidade habitacional aquele previsto em Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento imobiliário.7. Contrato de financiamento imobiliário que prevê prazo de 24 meses para a entrega do empreendimento, que, contado de sua assinatura, e, somado aos 180 dias do prazo de tolerância, termina em março de 2016, a ratificar o decisum ora embargado.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 00037760220168190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às fls. 1082, em 19/07/22, foi determinada a nomeação do perito para liquidação de sentença, estando os autos, até a presente data, nesse impasse, vez que as partes discordam do laudo pericial apenas por inconformismo quanto à conclusão, não havendo razão para tanto, vez que o laudo foi realizado nos estritos termos do título judicial. Não há nada mais a ser esclarecido pelo Perito que concluiu, nos cálculos ofertados, que há saldo a ser executado no valor de R$ 79.388,89 (setenta e nove mil e trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), na data do laudo. Desta forma, homologo o laudo pericial de fls. 1270/1292, com os respectivos esclarecimentos de fls.1353, e fixo como devido pela parte executada o valor de R$ 79.388,89 (setenta e nove mil e trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), na data do laudo. Preclusas as vias impugnativas, ao Exequente para requerer o oportuno. Decorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.
8. Processo 08226210820238190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0822621-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MYLLENA SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular