Paulo Henrique Das Fontes

Processos do Advogado

1. Processo 10031464920238260156
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003146-49.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.C.G.C.C. - - A.H.C.C. - - A.L.C.C. - M.A.B.C. - Vistos. Fls. 99/105 - trata-se de recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, arguindo a existência de omissão na sentença prolatada. O recurso merece conhecimento e provimento parcial. A sentença deve ser aditada, para tratar especificamente da guarda da prole, conforme resolução a seguir. "Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, em consequência: A) fixo a guarda dos menores ARTHUR HENRIQUE COELHO CAMPOS (CPF 584.989.878-65) e ANA LIZ COELHO CAMPOS (CPF 604.076.758-84) de forma unilateral em favor da genitora, sendo livre o regime de visitas do genitor (fls. 43 e 114); B) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora dos autores. C) DECRETO o divórcio de ANNE CAROLINE GONÇALVES COELHO CAMPOS e MARCOS AURÉLIO GONÇALVES DE CAMPOS, observando que a autora voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, "ANNE CAROLINE GONÇALVES COELHO". Servirá a presente, assinada digitalmente, como Mandado de Averbação na matrícula 126367 01 55 2016 2 00097 063 0010252 13, ressaltando que o(a) cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ANNE CAROLINE GONÇALVES COELHO. Se o caso, arbitro ao(s) advogado(s) nomeado(s) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC) Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, súmula 621) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo". Recebo os embargos e dou-lhes parcial provimento, para aditar a sentença nos termos acima. Os demais temas (ex: suposto cerceamento probatório) devem ser questionados através de recurso direcionado à Instância Superior. No restante, permanece a sentença de fls. 88/92 inalterada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
2. Processo 00038745920138260156
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003874-59.2013.8.26.0156/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargte: Joseny de Paiva Barbosa Canevari - Embargdo: Marcio Luciano Canevari - Embargda: Jonyse de Paiva Barbosa - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPÓSITO INFRINGENTE, COM REITERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JÁ REPELIDA, VISANDO À MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NÃO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O CARÁTER INFRINGENTE QUE SE LHES VENHA A CONFERIR A PARTE, COM O OBJETIVO, NÃO AUTORIZADO, DE REDISCUTIR O MÉRITO ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE, A PRETEXTO DE VÍCIO NO DESPACHO, TRADUZEM MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE NECESSIDADE INTEGRATIVA, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joseny de Paiva Barbosa Canevari (OAB: 101164/SP) (Causa própria) - Gleysson Felipe Nogueira Pinto (OAB: 454978/SP) - Letícia Vieira Maia (OAB: 454253/SP) - Márcio Luciano Canevari (OAB: 180063/SP) (Causa própria) - Paulo Henrique das Fontes (OAB: 176251/SP) - Patrícia Helena Gama Bittencourt Fontes (OAB: 180210/SP) - 4º andar
3. Processo 00038745920138260156
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003874-59.2013.8.26.0156/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargte: Jonyse de Paiva Barbosa - Embargda: Joseny de Paiva Barbosa Canevari - Embargdo: Marcio Luciano Canevari - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS OMISSÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.059 DO C. STJ INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC DECISÃO INTEGRADA EMBARGOS ACOLHIDOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique das Fontes (OAB: 176251/SP) - Patrícia Helena Gama Bittencourt Fontes (OAB: 180210/SP) - Joseny de Paiva Barbosa Canevari (OAB: 101164/SP) (Causa própria) - Márcio Luciano Canevari (OAB: 180063/SP) (Causa própria) - 4º andar
4. Processo 00068763820168260445
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006876-38.2016.8.26.0445 (processo principal 0002527-94.2013.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Monique Rodrigues Cesário Silva - Felipe Ronconi Mendes de Freitas - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP), CLEDA MARIA COSTA NEVES (OAB 108461/SP)
5. Processo 00027394420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002739-44.2024.8.26.0053 (processo principal 0027478-67.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Hugo Henrique Franco Mayer - Vistos. Em continuidade à decisão de fls. 153/154, tendo em vista a certidão de fl. 178, nomeio o perito contábil LUIZ EDUARDO TAKENOUCHI GOULART (CPF 07637307859 - letgoulart@uol.com.br). Intime-se o jusperito para que, no prazo de 10 (dez) dias, estime seus honorários Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
6. Processo 00012615820198260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001261-58.2019.8.26.0220 (processo principal 0006716-14.2013.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G.S.M. - A.N.C.E. - Tendo em vista a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendo o presente feito até o julgamento do incidente. Int. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), PATRÍCIA HELENA GAMA BITTENCOURT FONTES (OAB 180210/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
7. Processo 00010804720258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001080-47.2025.8.26.0220 (processo principal 0006716-14.2013.8.26.0220) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - G.S.M. - A.N.C.E. e outros - Preenchidos os requisitos legais, notadamente pela não localização de bem da empresa devedora, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com espeque no art. 133 e seguintes do CPC. Anote-se sobre o(s) nome(s) do(s) sócio(s). Cite(m) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Concedo 15 dias para o autor recolher as custas para citação. Int. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), PATRÍCIA HELENA GAMA BITTENCOURT FONTES (OAB 180210/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
8. Processo 00010804720258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001080-47.2025.8.26.0220 (processo principal 0006716-14.2013.8.26.0220) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - G.S.M. - A.N.C.E. e outros - Preenchidos os requisitos legais, notadamente pela não localização de bem da empresa devedora, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com espeque no art. 133 e seguintes do CPC. Anote-se sobre o(s) nome(s) do(s) sócio(s). Cite(m) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Concedo 15 dias para o autor recolher as custas para citação. Int. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), PATRÍCIA HELENA GAMA BITTENCOURT FONTES (OAB 180210/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP)
9. Processo 00012210320248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001221-03.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1002816-54.2023.8.26.0220) (processo principal 1002816-54.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fabiano Vieira Rangel Credidio - Ericka Pascoal Guimarães Barreto da Silva - Vistas dos autos ao executado para intimá-lo a oferecer impugnação/embargos, no prazo legal, acerca do bloqueio efetivado às fls. 127/132, no valor de R$ 18,58 (dezoito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do §2º do art. 854 do CPC e ainda da conversão do bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD em primeira penhora, sem prejuízo da transferência dos valores para a conta indicada pelo juízo (art. 196, XIX das NSCGJ). Vistas dos autos ao exequente para se manifestar, no prazo legal, sobre o bloqueio realizado em contas do executado e valores acima informados, conforme juntada de fls. 127/132 (pesquisa SISBAJUD). - ADV: PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP), LÍCIA NASSAR CINTRA SAMPAIO (OAB 317956/SP), VINNIE DE CASTRO GONÇALVES DIAS (OAB 321218/SP)
10. Processo 10021124620208260220
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002112-46.2020.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Dalva Aparecida Goulart de Oliveira - Thiago Rodrigues de Oliveira - Andressa Renata Silva de OIliveira - - Juan Carlos da Silva Oliveira - Tendo em vista a Sentença dos autos do processo 0002559-46.2023.8.26.0220, expeça-se termo de inventariante, intimando-se para assinatura, bem como para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo legal. Int. - ADV: EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP), MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA (OAB 324961/SP), PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP), EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP)