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Paulo Calil Franco Padis

Paulo Calil Franco Padis

Número da OAB: OAB/SP 176476

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP
Nome: PAULO CALIL FRANCO PADIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022323-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gramercy Agrifinance Holdings Llc. - Prosollo Fertilizantes Ltda - - Rodrigo Topázio Oliveira - Vistos. Fls. 977/1000: Manifeste-se o exequente acerca do pedido de desbloqueio. Int. - ADV: JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), ZACARIAS ALVES DE SOUZA (OAB 66798/PR), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB 29952/SC), ZACARIAS ALVES DE SOUZA (OAB 66798/PR), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022323-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gramercy Agrifinance Holdings Llc. - Prosollo Fertilizantes Ltda - - Rodrigo Topázio Oliveira - -Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Se a parte executada com ativos bloqueados não tiver advogado constituído, recolha a parte exequente as despesas necessárias, informe endereço e intime-se da penhora em seus ativos financeiros, podendo impugná-la em cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. -Em execução de título extrajudicial sem citação da parte com ativos bloqueados, considera-se o bloqueio arresto, caso em que deverá a parte exequente promover citação em cinco dias, sob pena de ineficácia da constrição e arquivamento. Ciência do resultado das demais pesquisas on line. - ADV: ZACARIAS ALVES DE SOUZA (OAB 66798/PR), JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB 29952/SC), ZACARIAS ALVES DE SOUZA (OAB 66798/PR), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021319-27.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo S.a. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2231/2233. 2 - Promova a z. Serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3 - Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo site www.lasproconsultores.com.br. As habilitações e divergências de crédito devem ser direcionadas ao seguinte endereço eletrônico: gruposeacrest@laspro.com.br, observado o prazo de 15 dias a contar da publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrida em 08/05/2025 (fls. 3306). Decorrido o prazo para habilitações na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores deverão aguardar a apresentação pelo administrador judicial da relação de credores e sua respectiva publicação. 4. Fls. 2553/2556 (recuperandas): As recuperandas informam que concordam com a proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial (fls. 1847/1861) e prestam esclarecimentos sobre os créditos detidos por Petrobrás S.A. (fls. 2207/2209). Decido. 4.1 - Diante da concordância das recuperandas com a remuneração proposta pela Administradora Judicial e ausente impugnação dos credores, HOMOLOGO os honorários provisórios devidos ao auxiliar do juízo no montante líquido mensal de R$300.000,00, com correção monetária anual do valor da parcela pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, devido pelo prazo inicial de 12 meses a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial ou até a oportuna fixação dos honorários definitivos, o que ocorrer primeiro, sendo que o montante pago será incorporado ao valor da remuneração definitiva. Ressalte-se que o valor é compatível com a situação econômico-financeira das recuperandas e com a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Ademais, considerando o passivo atual de R$ 3.294.766.267,30, o valor está em conformidade com os parâmetros do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. Determino que as parcelas sejam pagas diretamente ao administrador judicial, na forma já autorizada na decisão de fls. 2231/2233, que deverá informar nos autos o seu recebimento, evitando-se que sejam feitos depósitos judiciais e a necessidade de expedição de guias de levantamento, com oneração do trabalho da serventia judicial. Nesses termos, intimem-se a recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas diretamente ao administrador judicial. 4.2 - Tornem às recuperandas para que atendam ao pedido de informações da credora Petrobras (fls. 2207/2209, reiterado às fls. 2909/2910), uma vez que, como bem apontado pela auxiliar do juízo (fls. 2595/2597), é dever das devedoras apresentar todas as informações necessárias para que o credor compreenda seu crédito e possa, se o caso, impugná-lo. Não se trata de antecipação de eventual discussão sobre impugnação de créditos, mas apenas esclarecimentos sobre os valores listados em nome do credor, considerando a existência de relação jurídica complexa entre as partes, com obrigações ainda em curso. O que se busca é permitir ao credor o conhecimento do crédito arrolado, a fim de que possa, eventualmente, apresentar divergência. Nos termos da petição de fls. 3176/3179, autorizo que as recuperandas prestem as informações administrativamente à credora, comprovando nos autos tão somente o envio, em 10 dias. 5. Fls. 2592/2599 (administrador judicial): ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Tem razão o auxiliar do juízo quanto à impossibilidade da compensação do pagamento devido à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, conforme requerimento formulado às fls. 2038/2053. As recuperandas pretendem utilizar montante que teria sido pago por faturas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial (no valor de R$397.187,70) para compensação de débitos futuros junto a concessionária de energia e que, portanto, não extraconcursais. A compensação de créditos concursais com créditos extraconcursais violaria o princípio da paridade entre os credores, de modo que não pode ser admitido. Tendo havido pagamento indevido de créditos sujeitos à recuperação judicial, deve o credor restituir os valores recebidos e não compensar com débitos futuros. Isso porque a compensação somente é admitida em caso de débitos recíprocos e contemporâneos, que tenham a mesma natureza, e não na forma pretendida. Por essa razão, indefiro o pedido de compensação de fls. 2038/2053. No mais, ciência às recuperandas da necessidade de apresentação de divergência de crédito administrativa para inclusão das faturas de competência de janeiro de 2025, porquanto não arroladas na relação de credores, conforme informado pelo administrador judicial. 6. Fls. 2983: Às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pela credora Private Construtora Ltda. acerca de seu crédito. Nos termos da petição de fls. 3176/3179, autorizo que as recuperandas prestem as informações administrativamente à credora, comprovando nos autos o envio, em 10 dias. 7. Fls. 2984/3128 (recuperandas): Ciência aos credores, administrador judicial, Ministério Público e demais interessados da apresentação da minuta do Plano de Recuperação Judicial, bem como do laudo de avaliação dos bens e ativos e laudo econômico-financeiro, consoante dispõe o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e o prazo de 30 dias para manifestação de eventuais objeções contados da oportuna publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Observe-se a minuta apresentada às fls. 3806/3807. 8. Fls. 3149/3154 (recuperandas): As recuperandas informam a celebração de financiamento com o Itaú Unibanco S/A, no valor de até US$ 21.000.000,00, requerendo a sua homologação como Fianciamento DIP, nos termos do artigo 69-A da Lei 11.101/2005. Informam que o financiamento foi necessário para obtenção de capital de giro para continuidade de suas operações diárias e que a operação foi estruturada por meio de adiantamentos sobre contratos de câmbio. Esclarecem, ainda, que foram pactuadas as seguintes garantias: (i) cessão fiduciária de direitos creditórios sobre os valores a serem desembolsados pelo financiador em conta vinculada; e (ii) garantia fidejussória prestadas pelas recuperandas. A peticionária Houlihan Lokey Assessoria Financeira Ltda. afirma que o pedido é inconsistente e não admite autorização da operação. Alega que o banco Itaú é credor e acionista do bloco de controle do Grupo Seacrest, após excussão de garantias prestadas em empréstimos anteriores. Entende que a taxa de juros de 25% não condiz com as práticas de mercado para financiamentos de empresas em recuperação judicial. Argumenta que há excesso de garantias, o que viola o tratamento equitativo entre os credores (fls. 3234/3239). As recuperandas se manifestaram às fls. 3941/3959, apresentaram esclarecimentos e juntaram documentos. Afirmaram que o financiador não é acionista e que as condições pactuadas são compatíveis com a prática do mercado. Informam que já houve desembolso dos recursos, de modo que a reversão da operação configurara insegurança jurídica. Pugnaram pela rejeição das objeções apresentadas pela peticionária. Decido. Ciência aos credores e demais interessados. Considerando a informação de que o financiamento já foi celebrado, mas que não envolveu garantias sobre bens do ativo não-circulante, intimem-se as recuperandas para que juntem aos autos os instrumentos contratuais. Prazo: 5 dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, manifeste-se o administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de reconhecimento da operação como financiamento DIP, na forma do artigo 69-A da Lei nº11.101/2005. 9. Fls. 3171/3173 (União): Ciência às recuperandas, administrador judicial e credores acerca dos débitos inscritos em dívida ativa da União no valor de R$ 221.613,81, em nome de Seacrest Petróleo S.A. 10. Fls. 3180/3181: Edital do artigo 52, §1º da Lei 11.101/2005, remetido ao DJe conforme certidão de fls. 3302 e publicado às fls. 3306 (disponibilização em 07/05/2025). 11. Fls. 3191/3192: O Estado do Espírito Santo informa a relação de débitos fiscais das recuperandas no valor de R$ 10.381.102,54. 12. Fls. 3369/3439 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do administrador judicial com relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 22, II, "h", da Lei nº 11.101/2005. Em relação à legalidade, entende que as cláusulas que dispõem sobre as medidas de soerguimento são genéricas e não atendem ao comando do artigo 53, I, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que não houve especificação dos ativos que iriam compor UPIs e que o plano autoriza alienação de bens do ativo circulante e não-circulante sem autorização prévia do Juízo. Entende que a falta de detalhamento dificulta a fiscalização e permite o esvaziamento patrimonial das recuperandas. Opina pela complementação das cláusulas 3, 4 e 5 para que conste expressamente quais os meios serão empregados no soerguimento e quais bens pretendem alienar e/ou constituir UPI. Recomenda, também, retificação do plano para constar que não será homologado eventual DIP apenas com decisão homologatória do Plano. O administrador judicial ainda considera inválida cláusula que prevê exclusivamente o pagamento de credores com recursos provenientes de "evento de liquidez extraordinário" ou "eventos de cash sweep", considerando que vincula o pagamento a evento futuro e incerto. Também questiona a ausência de detalhamento de deságio por classe, sugerindo a aplicação de percentual para cada credor, o que poderia configurar tratamento desigual. Requer a intimação das recuperandas para que procedam com a correção das incongruências das cláusulas 9, 10, 11 e 12 e seus subitens. Em relação ao prazo, afirma que não há possibilidade de contabilizar eventual carência a partir da decisão judicial que incluir ou retificar o crédito. Entende que o prazo de carência deve ser exclusivamente contado da homologação do plano. Considera ilegal a cláusula de alocação de valores, afirmando ser nula a cláusula 17.3. Propõe a retificação parcial das cláusulas de vinculação ao plano, baixa de protestos e questiona a cláusula de compensação, de liberação de garantias e prazo de cura. Requer a intimação das recuperandas para retificação do plano e esclarecimentos necessários. As recuperandas se manifestaram às fls. 3783/3786 defendendo a legalidade do plano apresentado. Afirmou que ainda está em negociação com os credores e que o plano poderá sofrer alterações. Argumentou que a realização de controle de legalidade neste momento poderia representar usurpação da competência da assembleia de credores Decido. Ciência aos credores e demais interessados sobre a análise do administrador judicial e questionamentos sobre o plano de recuperação apresentado pelas recuperandas. Por ora, aguarde-se a publicação do respectivo edital e o prazo para objeções ao plano. 13. Fls. 3778/3782: A credora VIX Transportes Dedicados Ltda. apresenta objeções ao plano de recuperação judicial. Ciência ao administrador judicial e às recuperandas. 14. Fls. 3865/3868: Ciência à credora DME - Distribuidora de Material Elétrico Ltda. de que o Plano de Recuperação Judicial ainda será submetido a deliberação coletiva, cabendo opção de pagamento apenas após eventual aprovação dos credores e homologação judicial após realização de controle de legalidade. 15. Fls. 3924/3926: manifestação do Ministério Público. 16. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 17. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008036-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1099671-48.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros - Renuka do Brasil S/A - Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Fls. 5853-5854 (MP): ciência ao AJ para apreciação no próximo relatório. Aguarde-se por 30 dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 70577/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), JOSE DE SOUZA MATOS (OAB 73265/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), ANTONIO ERNICA SERRA (OAB 76881/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES (OAB 62034/SP), PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB 62751/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1) Promova a Z. Serventia a atualização do cadastro de partes e advogados nos autos deste incidente. 2) Após, intimem-se o credores e interessados dando ciência da distribuição deste incidente, instaurado para apresentação do relatório inicial da recuperação judicial, bem como dos relatórios mensais (fevereiro e março de 2025 apresentados às fls. 187/230). 3) Intimem-se, ainda, as recuperandas, para que prestem os esclarecimentos indicados no relatório inicial. Prazo: 5 dias. 4) Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055836-85.2019.8.26.0100 (processo principal 1057756-77.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Chubb Seguros Brasil S/A - - BR AMBIENTAL FUNDO DE INV. EM PART.MULTIESTRATÉGIA e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Pipek Penteado Paes Manso Advogados Associados - - Açotubo Ind. e Com. Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca das Contas Demonstrativas Mensais apresentadas pela Recuperanda, referentes ao mês de março de 2025. - ADV: ANDERSON DIEGO GAMA REIS (OAB 41464/BA), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), ANDRÉ SECCANI GALASSI (OAB 393154/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS (OAB 419519/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), ANA LUÍSA CRUZ BARELLA (OAB 425572/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB 523894/SP), SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR (OAB 29969/PR), MARÍLIA DO CARMO ANDRADE (OAB 374636/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB 134631/MG), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), 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132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (OAB 115835/RJ), RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (OAB 252061/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065405-13.2019.8.26.0100 (processo principal 1057756-77.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros - Haitong Banco de Investimento do Brasil S/A - - Bruno Freire Sociedade de Advogados - - THE BANK OF NEW YORK MELLON - - Marcos Wilson Spyer Rezende e outros - Ads Energias Renováveis S.a. e outros - Ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (OAB 115835/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), ARTHUR LIMA GUEDES (OAB 18073/DF), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RICARDO GONÇALVES PICADO (OAB 460435/SP), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), YASMIM DE OLIVEIRA SILVA (OAB 470294/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), CIDRACK ISIDIO DA SILVA (OAB 316683/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), DANIEL CHACUR DE MIRANDA (OAB 147781/RJ), SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR (OAB 29969/PR), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB 25961/BA), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), JOÃO PEDRO BALBUENA GONÇALVES (OAB 356725/SP), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO (OAB 71197/MG), ELIANA PRISCILA AZEVEDO (OAB 124485/MG), MICHELLE RIGAUD (OAB 40719/BA), ALINE FERREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 159878/RJ), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 6695/RJ), DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB 128762/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB 523894/SP), ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB 137701/MG), JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO (OAB 61343/DF), GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO (OAB 77532/MG), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), JULIA DA SILVA COELHO (OAB 146258/RJ), JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB 134631/MG), ANDERSON DIEGO GAMA REIS (OAB 41464/BA), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), ANDRÉ SECCANI GALASSI (OAB 393154/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), ANA LUÍSA CRUZ BARELLA (OAB 425572/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (OAB 252061/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), RICARDO KRAKOWIAK (OAB 138192/SP), RICARDO KRAKOWIAK (OAB 138192/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES DIAS (OAB 146266/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1084084-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 2w Ecobank S A e outro - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por Makena Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de 2W Ecobank S/A e outra, alegando, em síntese, que foi erroneamente listado na relação de credores, nos autos do Pedido de Recuperação Judicial em referência, sendo objeto de tempestiva DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO perante o Administrador Judicial, a qual pende-se de análise e parecer. Aduz que equívoco se dá pelo fato de que, fora arrolado nos autos o crédito como sendo de titularidade de CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A., pelo valor total de R$ 5.183.024,50, na Classe III - Credores Quirografários, relativo à celebração da Nota Comercial 1ª Emissão, como consta, inclusive, no Edital publicado. Registra que, apesar da CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A. integrar o mesmo grupo econômico da empresa Requerente, as Recuperandas não celebraram qualquer operação com primeira empresa. Afirma, que todas as operações envolvendo a emissão de Notas Comerciais foram celebradas apenas e tão somente com a empresa MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pelo que, a relação de credores deverá, portanto, ser retificada. Alega que, de forma repentina não mais recebeu qualquer movimentação na conta indicada. Notou-se que, estranhamente, os valores pararam de compensar em conta. Por essas razões, passou a notificar os sacados, reiterando que os pagamentos deveriam ser feitos exclusivamente em conta bancária indicada na época da notificação da cessão, sem alteração. Após as novas notificações - agora, com cunho de cobrança dos sacados acerca da não identificação dos pagamentos, alguns dos sacados, de imediato, retornaram o e-mail informando o pedido da 2W para pagamento em favor dela, violando os contratos de garantia e apropriando-se de forma indevida de quantia que não poderia receber e/ou dispor. Argumenta que a inclusão é indevida, pois a origem do crédito do credor MAKENA se deu com a celebração e emissão de Termos Constitutivos de Nota Comercial, em Série Única com Garantia Fidejussória e de Cessão Fiduciária para Colocação Privada, com a empresa 2W ECOBANK S/A. Pugna pela pela concessão da tutela de urgência para: (i) determinar à Recuperanda que se abstenha de receber ou reter quaisquer valores oriundos dos contratos objeto da cessão fiduciária; (ii) ordenar que todos os sacados sejam imediatamente notificados para efetuarem os pagamentos exclusivamente na conta vinculada indicada na cessão fiduciária; ou na dúvida, que façam o pagamento neste incidente - depositado judicialmente. 1. Publique-se com urgência. 2. Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que a procuração em que consta o patrono signatário da inicial não está assinada (fl. 102), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, esclareça a parte autora, em 72 horas, o seu interesse processual e a natureza do presente feito, uma vez que fundamenta como pedido de "tutela provisória incidental", mas realizado peticionamento inicial como procedimento comum cível. Não se compreende o porquê da distribuição deste pedido como se fosse ação autônoma, e não no bojo dos autos principais, o que inclusive dificulta análise pelos interessados e pelo exercício do contraditório, além de parecer ir de encontro à economia processual. Intimem-se. - ADV: PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP)
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