Ricardo Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00026413620068260491
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002641-36.2006.8.26.0491 (491.01.2006.002641) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo Crea - Terra Nobre Planejamento e Assessoria Rural Sc - Vistos. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo Crea ajuizou Execução Fiscal contra Terra Nobre Planejamento e Assessoria Rural Sc , executando débitos fiscais, conforme CDA juntada aos autos à fls. 4. Os presentes autos encontravam-se arquivados há mais de 06 anos, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimadas as partes para manifestação deixaram transcorrer o prazo "in albis". Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830 de 22.09.1980, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA à execução fiscal nos termos do artigo 924, V do Código Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. - ADV: RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP), RICARDO GARCIA GOMES (OAB 239752/SP)
3. Processo 23300592420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2330059-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Iabas - Instituto de Atenção Básica e Avançada A Saúde - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 431-48) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Yago Funchal de Godoy (OAB: 402820/SP) - Ricardo Campos (OAB: 176819/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - 1º andar
4. Processo 00044125220068260587
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004412-52.2006.8.26.0587 (587.01.2006.004412) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Est Sp - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, inciso V, c.c. Artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Sem condenação em custas e honorários. - ADV: RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP)
5. Processo 00021961120058260634
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002196-11.2005.8.26.0634 (634.01.2005.002196) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP), RAFAEL AUGUSTO THOMAZ DE MORAES (OAB 207915/SP), SONIA MARIA MORANDI M DE SOUZA (OAB 43176/SP)
6. Processo 00014132320248260288
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001413-23.2024.8.26.0288 (processo principal 0003006-20.2006.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erivaner dos Santos Souza - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Reiterando-se os termos do r. Despacho de fls. 03. Do teor seguinte: Vistos. Providencie o requerente, a juntada aos autos, do demonstrativo discriminado e atualizado do credito; nos termos do art. 534 do CPC. Sem prejuízo, providencie ainda, à juntada dos documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de transito em julgado (se o caso) e se o caso, demais documentos pertinentes ao pedido do inicio da face executiva. Apos, retornem os autos conclusos, para regular intimação da parte adversa. Int. Ficando advertido de que decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP), JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB 193411/SP)
7. Processo 03037656320018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0303765-63.2001.8.26.0100 (583.00.2001.303765) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Niten Engenharia e Construtora Ltda - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda. - - Center Elétrica Ltda. - - Francisfer Comercial Ltda - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - Comércio de Calhas Kennedy Ltda - - Verdes Nobres Acabamentos Artigos para Decoração e Representação Ltda - - Slic Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - Niten Engenharia e Construtora Ltda - Massa Falida de Niten Engenharia e Construtora Ltda - Pedro Sales - Jorge Hasegawa e outros - Costa Lion Ltda - - Reiplás Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda - Nanci Fidelis da Silva Gomes e outros - Braganfer Ind e Com de Ferro e Aço Ltda - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda e outros - Carlos Alberto Guimaraes - Nunes e Nunes - Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Cerâmica Gianfrancisco Ltda - - Transportadora Santa Lucia Ltda - - Umberto Longo ME - - BRR MATERIAIS CONSTRUÇAO LTDA e outros - AÇOS GRANJO COMERCIAL LTDA - - Concrepav S/A Participação e Administração - - Antonio Pereira Nascimento - - Galviaço Comercial Ltda. - - C&C Casa e Construção LTDA - - Slic - Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Paratec Para-raios e Acessorios Ltda - - Christian Danielian - - Adriana dos Santos - - Ssa Andaimes e Escoramentos Ltda - - Soebe Pavimentação e Construção Ltda - - Concremix S/A e outros - Antonio Almeida Filho - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), ANTONIO JOSE RIBECCO MARTINS (OAB 6453/SP), ARTHUR MELLO MAZZINI (OAB 50504/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (OAB 241857/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), JOSÉ CARLOS PEZZUTO (OAB 231389/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), ANNITA GUIMARÃES GALLUCCI (OAB 327950/SP), ANTENOR PABTISTA (OAB 49004 /AC), ERICA CRISTINA MIRANDA BARBOSA (OAB 316132/SP), ALESSANDRA DUARTE ARAMINI MARQUES (OAB 292548/SP), MARIA DIAS DE SOUZA (OAB 68824/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), JORDAO DE GOUVEIA (OAB 89789/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP), MURIEL DOBES BARR FLORIANI (OAB 169560/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARCIA MARGARET CIDADE PASTRO TUBARAO (OAB 120311/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), DUANE DOBES BARR (OAB 192019/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP)
8. Processo 00022664320218260286
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002266-43.2021.8.26.0286 (processo principal 1002489-13.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Sociedade Chácaras Castelo Country Club (City Castelo) - Espólio de Ruth Morandi, representado pela inventariante Marina Morandi - Intimação da parte executada para pagamento das Custas Finais em aberto, no valor de R$ 1.835,87. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), RICARDO CAMPOS (OAB 176819/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)