Josidebora Melo Santos Soares

Processos do Advogado

1. Processo 08166637120238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816663-71.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVARLEI SOUTTO BARBOSA JUNIOR RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A., PAYMEE BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS S/A, PINBANK BRASIL - PAGAMENTOS INTELIGENTES S.A., BANCO BS2 S A, FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA Trata-se de AÇÃO proposta por DEVARLEI SOUTTO BARBOSA JUNIOR em face de NU PAGAMENTOS S/A (BANCO NUBANK) e outros. Narra a inicial, em síntese, que no dia 10/12/2022, a parte NOTIFICANTE foi vítima de um crime de estelionato, onde uma terceira pessoa ainda não identificada que se apresentou como Laryssa o adicionou no instragam ofertando ganho extra através de investimentos rápido e seguro mediante transferências pix. Em consequência disso, o Autor acabou realizando diversas transferências, via PIX, da conta do Autor junto a primeira Ré para as chaves cadastradas em contas vinculadas às Requeridas, pelo período de 10/12/2022 a 06/02/2023 totalizando o valor de R$ 3.666,67 (Três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Assim que constatou que em verdade o suposto investimento tratava-se de um esquema de fraude, o Autor, imediatamente, acionou o SAC da primeira Ré (instituição onde possui conta) para contestar as transações efetuadas e para abertura do mecanismo especial de devolução, com a consequente restituição do dinheiro, sem que, contudo, houvesse qualquer retorno da instituição. Tal fato também foi registrado pelo Requerente na delegacia de polícia através do registro de ocorrência de nº 075-01042/2023,conforme registro anexado a presente, contudo até o momento o Autor não recebeu o documento oficial, pugnando desde já pela posterior juntada aos Autos. Conclui requerendo indenização pelos danos materiais e morais experimentados. O 5º réu apresentou contestação, id. 66940409, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, o BS2 não participou, propagou ou patrocinou qualquer tipo de atividade clandestina ou à margem da lei. Trata-se apenas de uma instituição financeira que recebeu transferência em conta corrente contratada pelo correntista beneficiário, ato que se enquadra como exercício regular do direito. Note que no cadastro do CNPJ do beneficiário não há qualquer indicativo de atividade ilícita que impedisse a contratação de conta corrente no BS2. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. O 1º réu apresentou contestação, id. 112195865, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, em verdade, deveria a Parte Autora ter empregado a mínima diligência em suas operações, não sendo normal ou esperado realizar vultuosas transferências à terceiros, sem ao menos confirmar/corroborar a veracidade do contato/mensageiro, sendo que tal forma de estelionato é amplamente conhecida e noticiada, existindo um cenário de flagrante negligência. Assim, v. Excelência, é muito claro que o Nubank não possui responsabilidade alguma acerca dos fatos narrados na exordial, não tendo cobrado ou recebido para si o valor objeto desta demanda, de modo que essa ação deveria ter sido movida apenas contra os indivíduos que efetivamente receberam a quantia transferida conscientemente pela Parte Autora. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas no id. 118102049. O 6º réu apresentou contestação, id.124324189, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, os demais documentos, como o contrato assinado entre a Fitbank e a bELLAPAY, estão amparados por cláusulas de confidencialidade, assim como preservados pela própria regulamentação do BCB e da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, tais documentos poderão ser juntados previamente à autorização e/ou ordem deste Juízo e, ainda assim, com a respectiva decretação de sigilo. Desde a contratação, a Fitbank não teve problemas e questões a serem resolvidas envolvendo a corré, “Bellapay”. Por exemplo, não houve notificações extrajudiciais, ofícios e ações judiciais a serem respondidas, além de questões administrativas vindas do Banco Central do Brasil – BCB, tanto que o contrato se mantém em vigência. Com efeito, a Fitbank agiu estritamente de acordo com o contrato, a legislação e os normativos internos do BCB, não havendo configuração de ato ilícito, assim como inexiste nexo de causalidade entre o relatado pelo autor na petição inicial e os serviços ofertados por ela. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. O 2º réu apresentou contestação, id.125055836, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, notório que, no caso em questão, muito embora a parte autora tenha sofrido um golpe, foi a sua conduta que permitiu a ocorrência do ilícito Explica-se: a parte autora realizou a transferência/PIX, confessando ter recebido as orientações de terceiros e, em razão do golpe sofrido, requer que o Réu realize o ressarcimento dos valores transferidos espontaneamente. Conforme já salientado, o PagSeguro não possui ingerência sobre as transações realizadas para as contas dos seus clientes, sendo apenas o mantenedor da conta beneficiária do crédito. Além disso, o Pagseguro não administrava a conta da demandante da qual partiram as transferências/Pix. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. O 3º réu apresentou contestação, id.179839073, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, no caso em questão, muito embora a parte autora tenha sofrido um golpe, foi a sua conduta que permitiu a ocorrência do ilícito Explica-se: a parte autora realizou a transferência/PIX, confessando ter recebido as orientações de terceiros. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. O 4º réu apresentou contestação, id. 112195865, aduzindo em síntese, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito que, o autor tenta fazer crer em sua exordial que, por culpa das rés teria sofrido um prejuízo no montante de R$ 3.666,67 (Três mil, seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete centavos), ao passo que ele próprio trouxe aos autos provas cabais de sua conduta, confessando que decidiu, por sua própria vontade, arriscar seu dinheiro em um suposto esquema de aplicação financeira em troca de altos lucros com risco zero, o que nos leva à única conclusão lógica de que o autor se prejudicou por si próprio e agora pretende, desesperadamente, imputar a outrem a responsabilidade pela indenização decorrente de seu ato desastroso. Conclui pela regularidade da conduta adotada e improcedência dos pedidos. Réplica, id. 203167026. As partes informaram não ter mais provas a produzir, ids. 203168713 e 203571891. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, com fulcro na teoria da asserção segunda a qual a legitimidade das partes deve ser analisada com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que, os documento anexados aos autos informa que o de forma suficiente a impossibilidade financeira do autor em arcar com as custas. Por outro lado, a parte ré não logrou demonstrar a alteração na capacidade financeira do autor, a ponto de ser possível o custeio das despesas processuais, ônus que lhe competia. Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. No mérito, possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte Ré no que concerne à fraude da qual a Autora foi vítima. Aplicam-se as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, portanto, as regras e princípios informadores na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em especial o princípio da boa-fé objetiva e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além do direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais eventualmente sofridos. Outrossim, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça preconiza, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, o consumidor não está isento da obrigação de apresentar prova mínima do direito alegado, do dano e da relação de causalidade, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, in verbis: Extrai-se dos autos que o Autor voluntariamente realizou as transferências, impugnadas na presente, tendo utilizado o pix como meio de pagamento através do aplicativo do banco Réu. Em verdade, extrai-se do conjunto probatório que o dano foi resultado de fato exclusivo de terceiro, vez que o estelionatário informou a conta bancária favorecida e o autor realizou a transferência seguindo suas instruções. Releva observar que golpes similares praticados por meio de rede social são, infelizmente, frequentes e, portanto, amplamente divulgados, sendo de conhecimento do público em geral a necessidade de verificar a veracidade das informações antes de efetuar transações bancárias desta natureza. Nesse sentido, a parte autora poderia ter adotado conduta zelosa, a fim de comprovar a natureza da transação objetivada, especialmente considerando-se que o destinatário das transações era terceira pessoa. Ao deixar de fazê-lo, o consumidor deixou de adotar as devidas cautelas e foi vítima de golpe, situação que, infelizmente, é corriqueira no judiciário. Desta maneira, não há de cogitar de fortuito interno atribuível aos réus, vez que ausente qualquer falha de segurança ou vazamento das informações dos clientes. Em relação a informação da autora de que, ao notar que havia sido vítima de golpe, comunicou o fato aos Bancos e solicitou o estono do pix realizado, observo que, o pix é uma forma de transferência de dinheiro instantânea e eletrônica que funciona de forma ininterrupta no Brasil e foi desenvolvida pelo Banco Central. É sabido que ao mesmo tempo que possui agilidade, o pagamento por pix deve ser feito com cautela haja vista a possibilidade de estorno depende da manutenção do valor na conta recebedora. A Autora apresentou aos autos documentos que demonstram que as transações financeiras impugnadas ocorreram entre os dias 10/12/2022 e 06/02/2023, sendo o referido período por si só é suficiente para afastar a tese de que imediatamente informou as instituições financeiras sobre o ocorrido. De toda forma, a documentação anexada pelo autor em sua inicial demonstra que as reclamações junto aos bancos ocorreram em 24/04/2023, tempo mais que suficiente para que todas as transações financeiras impugnadas fossem efetivas, ainda mais em se tratando de pix, que é compensado imediatamente. Ressalta-se que a operação bancária foi realizada fora de estabelecimento bancário, com uso de senha pessoal e dentro do limite da correntista, não havendo nenhum motivo para que a instituição financeira obstasse a realização da transação, considerando que não há como as instituições financeiras intervirem em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas. Desse modo, não há falar em responsabilidade haja vista que inexiste ato imputável à instituição financeira no que se refere à transferência realizada espontaneamente pela Autora sem adotar as cautelas necessárias. Assim, restou configurada a culpa exclusiva da Autora, o que afasta a responsabilidade da parte ré. Com efeito, forçoso concluir que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade das rés, na forma do inciso II, do §3º, do artigo 14, do CDC. Incide, ainda, à hipótese o disposto na Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência deste TJRJ: “Apelação cível. Ação de reparação de dano material e moral. Direito do Consumidor. Golpe perpetrado por terceiro via aplicativo “WhatsApp”. Transferências realizadas pela autora para contas de terceiros, após orientação de suposto estelionatário. Ausência de vínculo entre o golpista e o banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14 § 3º, II, CDC. Nexo de causalidade não configurado entre a conduta do banco e os danos sofridos pela autora. Inexistência de responsabilidade civil da ré. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.” Grifos apostos (TJRJ. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº. 0806994-02.2023.8.19.0066. Relatora Des. Cristina Tereza Gaulia. Julgamento: 29/04/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. O autor ajuizou ação indenizatória em face da empresa de Telefonia e do Facebook, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por meio da clonagem do aplicativo WhatsApp instalado na linha telefônica móvel de seu chefe. Transferência realizada para estelionatários, que se fizeram passar pelo titular da conta do aplicativo. 2. A fraude da qual o autor foi vítima não integra ao risco do empreendimento da atividade desenvolvida pela apelante ré (fortuito interno). 3. Não foi o autor que teve seu perfil no whatsapp clonado. Ele foi vítima de golpe praticado por um desconhecido/estelionatário, que se utilizou da falta de cuidado de outra pessoa para por eles se fazer passar. 4. A conduta praticada pelo autor foi determinante para o êxito da fraude. Transferência sem qualquer checagem prévia ou tentativa de contato por telefone com o suposto solicitante da transferência bancária, mesmo que os favorecidos das transferências fossem pessoas diversas do mesmo. 5. Comportamento do autor que se afastou das normas de segurança recomendadas a qualquer consumidor médio em relação ao uso de redes sociais e de aplicativos de mensagens. 6. Ato ilícito praticado exclusivamente por terceiros, que nenhuma relação tem com os serviços prestados pelo apelante, conjugado com culpa exclusiva da vítima, de forma a excluir o nexo de causalidade com o serviço de mensagens instantâneas fornecido pelo Whatsapp, na forma do art. 14, parágrafo terceiro do CDC. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ. Décima Terceira Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº. 0000806-36.2021.8.19.0053. Relator Des. Benedicto Ultra Abicair. Julgamento: 23/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEONARDO LUIZ PAULA MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA E CLARO S.A. ALEGA QUE, NO DIA 24/06/2022, RECEBEU MENSAGENS PELO WHATSAPP DO Nº (21) 97164-4678, NO QUAL A FOTO DO PERFIL ERA DE SUA FILHA, APESAR DE NÃO O TER CADASTRADO EM SUA AGENDA. A JUSTIFICATIVA PARA A CHAMADA EM NÚMERO DIFERENTE FOI DE QUE O APARELHO TERIA CAÍDO NA PRIVADA, E APRESENTADO DEFEITO. SUSTENTA QUE O INTERLOCUTOR AFIRMOU QUE TENTAVA REALIZAR UM PAGAMENTO, TODAVIA NÃO CONSEGUIA EM RAZÃO DA TROCA DO APARELHO. FORAM SOLICITADOS R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) AO AUTOR, QUE SERIAM DEVOLVIDOS NA SEGUNDA-FEIRA, A SEREM DEPOSITADOS EM CONTA DE UMA OUTRA PESSOA QUE NÃO A SUA FILHA. AFIRMA QUE PRECISOU UTILIZAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA TRANSFERIR A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS PARA A TAL CONTA DE TERCEIRO. CERCA DE 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, QUANDO PERCEBEU TER CAÍDO EM UM GOLPE, CONTACTOU, COM AJUDA DO SEU FILHO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FOI INFORMADO DE QUE, APESAR DO VALOR TER SAÍDO DA CONTA, O PEDIDO DE ESTONO AINDA ESTAVA EM ANÁLISE. FOI ORIENTADO, TAMBÉM, A PROCURAR A DELEGACIA E RETORNAR APÓS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. AO RETORNAR, FOI COMUNICADO QUE DEVERIA AGUARDAR O PRAZO DE 24 (VINTE) HORAS PARA RECEBIMENTO DE RESPOSTA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR. ALEGA QUE, PASSADO O PRAZO SEM RETORNO, EM 30/06/2022, COMPARECEU À AGÊNCIA, ONDE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM ENVIADOS PARA O SETOR ERRADO E DE QUE SERIA NECESSÁRIO AGUARDAR MAIS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INVOCA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO EM PERMITIR TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS BEM COMO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉ QUE PERMITIRAM O ACESSO AOS SEUS CONTATOS. POR FIM, ADUZ QUE, EM 13/07/2022, OBTEVE NEGATIVA PELA PRIMEIRA RÉ DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. DAÍ REQUERER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A DEVOLUÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) BEM COMO ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DO CHEQUE ESPECIAL; A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL PARA BLOQUEIO DA LINHA DE N° (21) 97164-4678 BEM COMO AO BANCO C6 BANK S.A. PARA QUE BLOQUEIE A CONTA DE N° 17525294-7, AGÊNCIA 0001, EM NOME DE WALACE JEFFERSON CLARO PEQUENO PEREIRA, CPF Nº. 085.966.161-01; A CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); A CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. ABERTURA DE CONTA QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0829900-21.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 24/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, recolhidas eventuais custas devidas, proceda-se a baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 27 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
2. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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3. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), 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5. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA 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6. Processo 10126817820208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012681-78.2020.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Everton Kiyoshi Kani Nogueira - Romualdo Nogueira - Fator Intermediação de Negócios S/C Ltda - Republicação de fl. 214: "Fls. 210/211: Ciente. Fls. 213: Aguarde-se provocação no arquivo. Int." - ADV: JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO (OAB 33420/SP), FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE (OAB 399014/SP), FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE (OAB 399014/SP)
7. Processo 10879063120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087906-31.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Paymee Brasil Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1) Preliminarmente, tendo em vista tratar-se de reclamação em face do 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital, recebo o feito como pedido de providências. Observe-se. 2) Ao Tabelião, para informações, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, intime-se o reclamante, facultada a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP)
8. Processo 10118118320198260127
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011811-83.2019.8.26.0127 (apensado ao processo 1006707-76.2020.8.26.0127) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - I.P.P.S. - A.P.C.A. - - P.M.A.S.A.P.C.A. - - L.C.O.L.R. e outros - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), JOSÉ NAÉCIO DE MATOS (OAB 221055/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO (OAB 33420/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP)
9. Processo 00365193720258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 30) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 04023917419888260100
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402391-74.1988.8.26.0100 (583.00.1988.402391) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comércio e Indústria Braz Megale S/A - Massa Falida de Comércio e Indústria Braz Megale S/A - Emílio Aparecido Becaleto - - André Nunes Faure e outro - José Augusto Rogati - Vistos. 1. Fls. 3021/3026: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações: (i) intimou o arrematante Estevam de Novaes França para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize os pagamentos, comprovando depósito complementar dos valores correspondentes à atualização monetária que deixou de ser calculada no depósito das parcelas já pagas; (ii) intimou os credores inertes, por edital, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularização da representação processual (com a juntada da procuração atualizada) e informação de dados bancários, sob pena de perdimento dos seus créditos (art. 149, §2º, da LREF, aplicável por analogia às falências do DL nº 7.661/45); (iii) determinou ao Síndico que inclua a credora Maria Madalena Souza Amaral no rateio suplementar, a ser realizado, oportunamente, após a publicação do edital do art. 149, §2º, da LREF. 2. Fls. 3027/3028: Estevam de Novaes França apresentou planilha de cálculos de correção monetária, demonstrando os respectivos valores diferenciais atualizados das 7 (setes) parcelas mensais já pagas. 3. Fl. 3032: em seguida, Estevam de Novaes França juntou aos autos o comprovante de pagamento da guia de depósito judicial (R$ 1.736,24). 4. Fls. 3037/3038: o Síndico requereu a juntada da planilha com os pagamentos efetuados até a parcela 7/12, onde se vê que existe valor remanescente a ser pago, R$ 93,34 (em 01/04/2025), que deverá ser regularizado de imediato. Ainda, informou que o arrematante Estevam deverá efetuar os depósitos das parcelas remanescentes, devidamente corrigidas, conforme homologado em despacho de fls. 2926/2928, referentes as de nºs 8/12 e 9/12, vencidas. Ademais, indicou estar ciente quanto a determinação para inclusão da credora Maria Madalena Souza Amaral no próximo rateio a ser elaborado. 5. Fl. 3040: Estevam de Novaes França juntou a guia de depósito judicial referente à quitação da 8ª parcela de 12 (doze) parcelas de pagamento a propósito, conforme os termos do despacho judicial, na base quantitativa de R$ 12.147,52, como de direito. 6. Fls. 3050/3053: o Ministério Público informou que aguarda a intimação do arrematante Estevam de Novaes França para proceder à juntada dos depósitos das parcelas remanescentes, devidamente corrigidas, bem como a resposta dos credores no prazo estipulado no edital de fls. 3043/3047. 7. Ao arrematante Estevam de Novaes França, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite a diferença calculada pelo Síndico (item 1.4, fl. 3038) e comprove o pagamento de todas as parcelas pendentes (incluindo a 12, que já terá vencido ao final do prazo da intimação), sob pena de revogação da arrematação. 8. Após, ao Síndico, para conferência. Caso se manifeste pela completude do pagamento, deverá dizer sobre a necessidade de expedição de carta de arrematação (caso ainda não expedida) e mandado de imissão na posse. 9. No mais, aguarde-se o prazo do edital publicado nos autos, cumprindo-se e/ou aguarde-se o cumprimento, oportunamente, da decisão anterior. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANTONIO APARECIDO SERRA (OAB 82797/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ANTONIO CARLOS OLIBONE (OAB 82798/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), CEUMAR SANTOS GAMA (OAB 81899/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), DONATA APARECIDA DUARTE (OAB 126282/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROBERTO ANIZI (OAB 62163/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), ANTONIO SERGIO PIERANGELLI (OAB 21042/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), ANA CANDIDA QUEIROZ DE CAMARGO NOGUEIRA (OAB 44599/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), SIDNEY GERSON RIQUETTO (OAB 60758/SP)