Hamilton Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00308592320258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030859-23.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0800235-40.2022.8.19.0039 Protocolo: 3204/2025.00324138 AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 ADVOGADO: ANDERSON VILLA REAL MARTINS OAB/RJ-126013 AGDO: ROBSON DA SILVA ADVOGADO: EDILENE FIALHO DA CUNHA COSTA OAB/RJ-177079 AGDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. 1) Rejeição por intempestividade baseada em certidão cartorária lançada em equívoco evidente. 2) De acordo com o art. 523 do CPC, o devedor é intimado para pagar o débito em 15 dias. Somente após o decurso desse prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, conforme prevê o art. 525 do CPC, o que independe de nova intimação. 3) "O prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação" (REsp 1761068/RS) 4) No caso concreto, a intimação para pagamento voluntário foi realizada em 11.11.2024. O prazo para adimplemento iniciou-se em 12.11.2024 e findou em 05.12.2024. O prazo para impugnação teve início em 06.12.2024 e a petição de impugnação foi protocolada em 12.12.2024, dentro do prazo legal. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.
3. Processo 00446589620058260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044658-96.2005.8.26.0564 (564.01.2005.044658) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S.A. - V.C.P. e outros - Vistos. 1) Efetue a pesquisa através do sistema INFOJUD. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Efetue a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora. Em caso positivo, anote-se a restrição judicial junto ao prontuário. 3) Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem, pelo prazo de 10 dias. Saliento que esta decisão só será disponibilizada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazopara análise de todas respostas, quando, então, será dado o devido impulsionamento ao processo. Int. - ADV: HAMILTON GONÇALVES (OAB 177079/SP), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP)
4. Processo 08009074320258190039
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0800907-43.2025.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO CUNHA COSTA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA Homologo o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Intime-se as partes, devendo a parte ré efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se mandado independente de nova conclusão. Cumprido o mandado de pagamento, e com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. PARACAMBI, 7 de julho de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
5. Processo 00446589620058260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044658-96.2005.8.26.0564 (564.01.2005.044658) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S.A. - V.C.P. e outros - Vistos. 1) Efetue a pesquisa através do sistema INFOJUD. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Efetue a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora. Em caso positivo, anote-se a restrição judicial junto ao prontuário. 3) Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem, pelo prazo de 10 dias. Saliento que esta decisão só será disponibilizada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazopara análise de todas respostas, quando, então, será dado o devido impulsionamento ao processo. Int. - ADV: HAMILTON GONÇALVES (OAB 177079/SP), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP)
6. Processo 00214987520044036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021498-75.2004.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOSEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HAMILTON GONCALVES - SP177079 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00214439020054036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021443-90.2005.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIXOTAL GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GONCALVES - SP145883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HAMILTON GONCALVES - SP177079 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00111981820094036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011198-18.2009.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PALINI & ALVES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HAMILTON GONCALVES - SP177079, MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - MT9872-B IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.