Joao Gilvan Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10002287120255020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000228-71.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LA PORTCHELLE PIZZA BAR LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b3f2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I-Julgar o processo em face do sócio FERNANDO TEIXEIRA DE MACEDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015; II – Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17 de fevereiro de 2020, julgando-os extintos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAIMUNDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de LA PORTCHELLE PIZZA BAR LTDA – ME., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (21 dias);pagamento de aviso prévio (51 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (6/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;Deverá ainda a 1ª reclamada providenciar a baixa da CTPS do reclamante, com data de 21 de janeiro de 2025, uma vez que a projeção do aviso-prévio é apenas ficta. Para tanto, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos em 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sendo, após, intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias em até 5 dias, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;pagamento de diferenças salariais observado os valor do piso normativo e a vigência das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais.  TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TEIXEIRA DE MACEDO - LA PORTCHELLE PIZZA BAR LTDA - ME
3. Processo 02219798420078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0221979-84.2007.8.26.0100 (100.07.221979-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - ADRIANA PAULA DA SILVA - Ao Administrador Judicial. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), EDUARDO XAVIER DO VALLE (OAB 196727/SP), ALEXANDRE VICENTE FOSCARDO (OAB 201774/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), WAGNER 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4. Processo 10074162920048260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007416-29.2004.8.26.0562 (562.01.2004.008173) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - J.V.B.P.R.R.B.L. - G.G.P. - Ciência do desarquivamento. Autos disponível em cartório pelo prazo de 20 dias úteis. - ADV: NADJA CAROLLINE SOARES ALBERTO (OAB 177103/RJ), NADIR FERNANDEZ VIEIRA DE MELLO (OAB 109819/SP)
5. Processo 00202086920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020208-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1063890-33.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Arão dos Santos Vale - Vistos. 1. A obrigação de fazer já foi cumprida. Resta somente a liquidação do título executivo. 2. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados em sentença homologatória ou acórdão, os quais prevalecerão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), JOÃO GILVAN SANTOS (OAB 177103/SP)
6. Processo 15269221920218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526922-19.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 1008829-31.2022.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - Sthephanie De Oliveira Silva - - Alex Reinaux Correia Da Silva - Luiza Beatriz Reinaux De Freitas (MENOR) - Para a realização do depoimento especial e para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, designo o dia 01 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Intime-se a vítima, na figura de sua representante legal, consignando a necessidade de comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, perante este Juízo na data designada, portando documento com foto. Outrossim, intimem-se as testemunhas arroladas e os réus, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho. Int. - ADV: LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP), JOÃO GILVAN SANTOS (OAB 177103/SP), JOÃO GILVAN SANTOS (OAB 177103/SP)
7. Processo 00202086920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020208-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1063890-33.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Arão dos Santos Vale - Vistos. 1. A obrigação de fazer já foi cumprida. Resta somente a liquidação do título executivo. 2. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados em sentença homologatória ou acórdão, os quais prevalecerão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), JOÃO GILVAN SANTOS (OAB 177103/SP)
8. Processo 15142280520168260014
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514228-05.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Serv Gela Comercio de Brindes Ltda Epp - Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Fazenda do Estado. Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na segunda hipótese. Intime-se. - ADV: JOÃO GILVAN SANTOS (OAB 177103/SP)