Marco Antonio Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10496778620238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049677-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$7.590,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS EM SUA FATURA, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DE QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS PELA PARTE AUTORA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO, E MESMO APÓS ESTA TER BUSCADO SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.VERBA HONORÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ, PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - A VERBA HONORÁRIA ASSIM ARBITRADA, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVA, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Lima (OAB: 177318/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar
3. Processo 00027773320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002777-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1029808-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliane Targino de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em face da decisão de fls. 74/75, do pagamento do débito (fls. 42/45 e 81/83) e da concordância da credora (fls. 49/52 e 90/93), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação que JULIANE TARGINO DE OLIVEIRA move em face de BANCO BRADESCO S/A., nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 80 em favor da credora. Fls. 98/103: ciência à credora. P. R. I. - ADV: MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI (OAB 507421/SP)
4. Processo 10063526520258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006352-65.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Allan Dalben Rodrigues - A certidão solicitada foi expedida e encontra-se à disposição (página 49 dos autos digitais). - ADV: MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)
5. Processo 00251479820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025147-98.2024.8.26.0224 (processo principal 1055092-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Renato de Souza Montes - Kovi Tecnologia Ltda - Fls. 52 e ss.: Ciência às partes do teor do v. Acórdão/Decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento retro, conforme comunicado eletrônico recebido, informando que o recurso não foi provido ou não foi conhecido. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências que entenderem cabíveis, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. - ADV: MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
6. Processo 00251479820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025147-98.2024.8.26.0224 (processo principal 1055092-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Renato de Souza Montes - Kovi Tecnologia Ltda - Fls. 52 e ss.: Ciência às partes do teor do v. Acórdão/Decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento retro, conforme comunicado eletrônico recebido, informando que o recurso não foi provido ou não foi conhecido. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências que entenderem cabíveis, sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. - ADV: MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
7. Processo 23970342820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2397034-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Valéria Aparecida da Silva Nickel - Agravado: Jf Eye Care Services Ltda. - Voto nº 58316 Vistos, Melhor compulsando os autos, e a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, e tendo em vista que a agravada constituiu novos Advogados no feito principal (fls. 249/253, dos autos principais), estes que já constam deste recurso. Intime-se a agravada para apresentação de resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Prazo: 15 dias. P. e Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Marco Antonio Lima (OAB: 177318/SP) - Osvaldo Pires Garcia Simonelli (OAB: 165381/SP) - 3º andar
8. Processo 00915892820238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0091589-28.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maristela Mutsumi Sassaki - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050142-60.2022.8.26.0053/0149 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), MARCO ANTONIO LIMA (OAB 177318/SP)