Soraya Rodrigues Macchione

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00079216820208190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Venham as custas para consulta on line no valor abaixo, ressaltando que tal valor deve ser recolhido PARA CADA CONSULTA REQUERIDA: Diversos 2212-9 R$ 25,02
3. Processo 01060172120248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106017-21.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0889589-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01161439 AGTE: LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(a). CARLOS NARCY DA SILVA MELLO OAB/SP-070859 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTO PELOS RÉUS/ AGRAVADOS. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMAR O ATO IMPUGNADO E DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTOEMFOLHADEPAGAMENTODOAUTORNO PATAMARDE30%(TRINTAPORCENTO)DESEUS VENCIMENTOSBRUTOS. EMBARGANTE1 QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/01 NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICOPARAEMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS,ESIMESTIPULOUQUEOMILITAROUSEU PENSIONISTA NÃO PODE RECEBER MENOS QUE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS E QUE A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVÊ CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EMBARGANTE2 QUE AFIRMA SER DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PAGADOR A LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS.LEI N.º 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 200 E Nº 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL,MELHOR SORTE NÃO SOCORRE OEMBARGANTE, JÁ QUE O V. ACORDÃO DESTACOU QUE O COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% DA RENDA DO AGRAVANTE EMBARGADO, É JUSTO MOTIVO PARA APLICAR A LIMITAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. JÁ A CONCILIAÇÃO DAS PARTES PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO IMPEDE NEM AFASTA A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO EFETIVAMENTE, DE FATO, CABE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, O QUE É FEITO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECORRENTES BUSCAM, EM VERDADE, A REFORMA DO ARESTO PARA QUE ELE SE AMOLDE AOS SEUS RESPECTIVOS ENTENDIMENTOS, E NÃO O SEU ESCLARECIMENTO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FIM, HAVENDO VIA ADEQUADA PARA TANTO NO CÓDIGO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS EMBARGANTES REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
4. Processo 08042716320238190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804271-63.2023.8.19.0210 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804271-63.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00337561 APELANTE: CLAUDEMIR DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 172809265) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contrato de financiamento de veículo em 04 de maio de 2022, por meio do qual o Requerente se comprometeu a pagar 48 parcelas de R$1.186,93 (index 48382971).Segundo o referido instrumento contratual, ajustados juros de 2,10% ao mês, e 28,38% ao ano.Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, o Verbete n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿.Aplicação da Súmula n. 596, do Supremo Tribunal Federal.Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado.Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação do financiamento para aquisição de veículo variou entre 1,10% e 3,79% ao mês e 14% e 56,28% ao ano.In casu, foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não havendo que se falar, portanto, em revisão do contrato.Quanto ao anatocismo (capitalização mensal de juros) cuida-se de prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Verbete Sumular n. 121, que dispõe: ¿É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada¿.No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Na hipótese, o financiamento bancário foi contraído em maio de 2022, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente.Além disso, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n. 541, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficient Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
5. Processo 00294366820208190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes acerca do ofício de index.1132/1144.
6. Processo 00491500820248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049150-08.2024.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0815041-26.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00539270 AGTE: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA DONATA GARCIA OAB/RS-072437 AGDO: FACTA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A AGDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/RJ-215875 AGDO: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO OAB/RJ-097626 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO
7. Processo 00170609020198190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a parte autora pessoalmente, pelo portal eletrônico, para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo abandono.
8. Processo 00392652720218190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aos interessados para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual , sem manifestação, os autos serão remetidos à DIPEA. (Provimento n.º 67/2012 , § 1º da CN / CGJ - 30 de novembro de 2012)