Valéria Bruxino

Processos do Advogado

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2. Processo 10008708120245020462
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AIAP 1000870-81.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: HERY MASSATOSHI ISHIDA AGRAVADO: JOSE VICENTE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ea1e3 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERY MASSATOSHI ISHIDA
3. Processo 00063247820145010481
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880820f proferida nos autos. ROT 0006324-78.2014.5.01.0481 - 9ª Turma Recorrente:   1. ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA Recorrente:   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido:   ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA   RECURSO DE: ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a82d131; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id c1052f7). A ilustre advogada que assinou digitalmente o recurso de revista, Dra. Adriana da Silva Martins Bueno, OAB/RJ n.º 148.923, não mais detém poderes para representar a parte recorrente. Não obstante constar procuração nos autos outorgando poderes à Dra. Adriana da Silva Martins Bueno, datada de 10/01/2015 (Id. ac8d47b), consta em Id. 4ab47a3, substabelecimento sem reserva, assinado pela mesma, à Dra. Roberta Pereira Cardoso, OAB/RJ nº 177.739, datado de 29/07/2024.  Portanto, na data da interposição do Recurso de Revista de Id. c1052f7, protocolado em 18/11/2024, a subscritora da peça recursal já não possuía poderes de representação.  Diante deste cenário, o recurso de revista inexiste juridicamente.  Preparo inexigível.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id aa759fe; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 188e03d). Representação processual regular (Id aa8af30 e e7fb982). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1e782b; Custas pagas no RO: id e67caa9; Depósito recursal recolhido no RR, id e67caa9 e eab14fe.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.  (alrt) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA
4. Processo 00063247820145010481
   Tribunal: TRT1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880820f proferida nos autos. ROT 0006324-78.2014.5.01.0481 - 9ª Turma Recorrente:   1. ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA Recorrente:   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido:   ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA   RECURSO DE: ORLANDO GABRIEL RAMOS DA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a82d131; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id c1052f7). A ilustre advogada que assinou digitalmente o recurso de revista, Dra. Adriana da Silva Martins Bueno, OAB/RJ n.º 148.923, não mais detém poderes para representar a parte recorrente. Não obstante constar procuração nos autos outorgando poderes à Dra. Adriana da Silva Martins Bueno, datada de 10/01/2015 (Id. ac8d47b), consta em Id. 4ab47a3, substabelecimento sem reserva, assinado pela mesma, à Dra. Roberta Pereira Cardoso, OAB/RJ nº 177.739, datado de 29/07/2024.  Portanto, na data da interposição do Recurso de Revista de Id. c1052f7, protocolado em 18/11/2024, a subscritora da peça recursal já não possuía poderes de representação.  Diante deste cenário, o recurso de revista inexiste juridicamente.  Preparo inexigível.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id aa759fe; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 188e03d). Representação processual regular (Id aa8af30 e e7fb982). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1e782b; Custas pagas no RO: id e67caa9; Depósito recursal recolhido no RR, id e67caa9 e eab14fe.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.  (alrt) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
5. Processo 00034103620238260010
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003410-36.2023.8.26.0010 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.N.C.S. - Relação: 0430/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Processo aguardando a manifestação da defesa acerca do relatório de fls. 559/573 e do parecer de fls. 611/612, no prazo legal. Advogados(s): Valéria Bruxino (OAB 177739/SP) - ADV: VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP)
6. Processo 00034103620238260010
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003410-36.2023.8.26.0010 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.N.C.S. - Nota de cartório: Processo aguardando a manifestação da defesa acerca do relatório de fls. 559/573 e do parecer de fls. 611/612, no prazo legal. - ADV: VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP)
7. Processo 00613732320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0061373-23.2023.8.26.0100 (processo principal 0013009-74.2010.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Central Telha Industria e Comercio Ltda - Massa Falida - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial por mais quinze dias. - ADV: LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900/MT), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), CRISTINA NEVES ASAMI (OAB 151566/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP), VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA (OAB 10401/MT), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ELYSEO COLMAN (OAB 4661/MS), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 447081/SP), ERICKSON CARLOS LAGOIN (OAB 22846MS/), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), CENTRAL TELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), KADMO MARTINS FERREIRA LIMA (OAB 7039B/MT), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK (OAB 12496/MT), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
8. Processo 00613767520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0061376-75.2023.8.26.0100 (processo principal 0013009-74.2010.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Central Telha Industria e Comercio Ltda - Massa Falida - Assim, acolho como razões de decidir a manifestação da Administradora Judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente o presente incidente de classificação de crédito público, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 6.748.893,97, na classe tributária (artigo 83, inciso III, da Lei de Falências); a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 948.184,61, na classe subquirografária (artigo 83, inciso VII, da Lei de Falências); e inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 15.334,20, na classe extraconcursal (artigo 84, inciso V, na ordem do artigo 83, inciso III, da Lei de Falências), a serem listados no quadro geral de credores em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Sem honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/05. Afastado o recolhimento da taxa judiciária, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44234/MG), KADMO MARTINS FERREIRA LIMA (OAB 7039B/MT), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900O/MT), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB 7900/MT), ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA (OAB 10401/MT), CENTRAL TELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), ERICKSON CARLOS LAGOIN (OAB 22846MS/), BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 447081/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK (OAB 12496/MT), MARCELO MORI (OAB 225968/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), VALÉRIA BRUXINO (OAB 177739/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), CRISTINA NEVES ASAMI (OAB 151566/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP)