Luciane Navega Foresti

Processos do Advogado

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2. Processo 00076673320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007667-33.2020.8.26.0100 (processo principal 1051453-47.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Digital Malhas Ltda - Me - Luís Antonio de Carvalho Vieira - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), RAUL MARCOLINO (OAB 323784/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)
3. Processo 10071578120198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007157-81.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravante: Juízo Ex Officio (Procurador) - Agravado: Rafael da Justa Mota (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 1.486.392/SP - TEMA N. 1307/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TER DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1019/STF E ASSENTE COM O DECIDIDO NO IRDR 21.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 40021111220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002111-12.2025.8.26.0001/SP AUTOR : MARCIO FERREIRA BAHIR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB SP177795) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA Vistos. Emende a parte autora a inicial, a fim de indicar o valor referente a cada pedido, e se for o caso deve adequar o valor da causa, haja vista que é vedada a liquidação de sentença no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. E ainda c​​​​​​ omprove a parte autora o seu endereço residencial por meio de conta de consumo atualizada de sua titularidade, necessariamente : água, energia elétrica, telefone fixo , internet residencial ou gás, observando que faturas de cartão de crédito e/ou celular não são válidas para esse fim. Caso apresentado comprovante de endereço válido em nome de pessoa diversa , também deverá a parte autora apresentar declaração do titular do comprovante de endereço, com firma reconhecida , de que aquela reside com este. Prazo: 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo , independente de nova intimação. OBSERVAÇÃO : O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Int. São Paulo, 16/06/2025.
5. Processo 00031562220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003156-22.2025.8.26.0001 (processo principal 1028396-30.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wagner Gomes Ribeiro do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 83: Não há valores a serem levantados nos presentes autos, conforme extrato que ora junto. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP)
6. Processo 10275465820178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1027546-58.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Carlos Paterno - Interessado: Secretaria da Segurança Pública - Recorrente: Juízo Ex Officio - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 317/319. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Gislene Donizetti Gerônimo (OAB: 171155/SP) - Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP) - 1º andar
7. Processo 10007682220248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Ao Credor AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA, peticionante das fls. 3269/3319: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
8. Processo 00064863420158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006486-34.2015.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - OSMAR FERREIRA BARREIRO - - EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE - - ANTONIO FORTE JUNIOR - - CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - - BENEDITO CARLOS FERREIRA - - RONALDO SILVA DE PAULA - - JOSE ADALBERTO SANTOS - - IVANILDE FELIS BOMFIM - - Jose Carlos Jardim Pereira - - IRAI SIMÕES DE SOUZA - - MAMEDE GERONIMO DE AGUIAR FILHO - - ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010281-80.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), GRAZIELLA NUNIS PRADO (OAB 199648/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO 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