Roberta Nardy Moutinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10006105120245020026
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000610-51.2024.5.02.0026 RECORRENTE: IEDA MARIA PINTO FONTOLAN E OUTROS (1) RECORRIDO: IEDA MARIA PINTO FONTOLAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0be561 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000610-51.2024.5.02.0026 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. IEDA MARIA PINTO FONTOLAN ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) ROBERTA NARDY MOUTINHO (SP177834) Recorrido:   Advogado(s):   PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840)   RECURSO DE: IEDA MARIA PINTO FONTOLAN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 56eb1bd; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 31dcde0). Regular a representação processual (Id 8d67b76). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - IEDA MARIA PINTO FONTOLAN
3. Processo 10007386620235020718
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000738-66.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DE SANTANA RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7864b25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.  São Paulo, data abaixo. MAC DENISON BUARQUE LINS COSTA DECISÃO Processe-se o recurso interposto pelo(a) reclamante, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA
4. Processo 10007386620235020718
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000738-66.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DE SANTANA RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7864b25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.  São Paulo, data abaixo. MAC DENISON BUARQUE LINS COSTA DECISÃO Processe-se o recurso interposto pelo(a) reclamante, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DE SANTANA
5. Processo 00001749720185230006
   Tribunal: TRT23 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000174-97.2018.5.23.0006 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05d6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Com base no artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência consolidada no STJ e no STF em relação à matéria, conclui-se que a competência da Justiça do Trabalho se restringe à liquidação do crédito, sendo incompetente para execução dos valores devidos, os quais devem ser habilitados perante o juízo cível no qual tramita o processo de recuperação judicial ou de falência (art. 6º, I, II, III da Lei 11.101/2005). No presente caso, houve convolação da recuperação judicial em falência e a execução dos créditos trabalhistas líquidos decorrentes de sentença ou acordo, reservados, inscritos ou habilitados no quadro geral de credores no juízo falimentar, não mais será retomada ou processada pela Justiça do Trabalho, porque sujeitos ao juízo universal da massa falida, observando-se a primazia do privilégio de que são revestidos tais créditos. Dentre todos os créditos que integram este processo, somente as custas processuais e as contribuições sociais foram excepcionadas, podendo sua execução, observadas certas condições, prosseguir na Justiça do Trabalho (art. 6º, § 11, da Lei n. 11.101/2005). Ocorre que, na presente execução, o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n.  547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, o baixo valor das parcelas acessórias devidas não justifica prosseguir com a execução, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “... firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, III, do CPC, não havendo necessidade de intimação da União (artigo 832, § 7º da CLT e Portaria PGF n. 47/2023). Revisem-se os autos, excluindo-se as partes executadas do BNDT, assim como todos os demais gravames eventualmente constantes dos autos (penhora, Renajud, SERASAJUD, CNIB, etc), se for o caso, certificando-se. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Decorrido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, remetam os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.   MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA
6. Processo 00001749720185230006
   Tribunal: TRT23 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000174-97.2018.5.23.0006 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05d6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Com base no artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência consolidada no STJ e no STF em relação à matéria, conclui-se que a competência da Justiça do Trabalho se restringe à liquidação do crédito, sendo incompetente para execução dos valores devidos, os quais devem ser habilitados perante o juízo cível no qual tramita o processo de recuperação judicial ou de falência (art. 6º, I, II, III da Lei 11.101/2005). No presente caso, houve convolação da recuperação judicial em falência e a execução dos créditos trabalhistas líquidos decorrentes de sentença ou acordo, reservados, inscritos ou habilitados no quadro geral de credores no juízo falimentar, não mais será retomada ou processada pela Justiça do Trabalho, porque sujeitos ao juízo universal da massa falida, observando-se a primazia do privilégio de que são revestidos tais créditos. Dentre todos os créditos que integram este processo, somente as custas processuais e as contribuições sociais foram excepcionadas, podendo sua execução, observadas certas condições, prosseguir na Justiça do Trabalho (art. 6º, § 11, da Lei n. 11.101/2005). Ocorre que, na presente execução, o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n.  547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, o baixo valor das parcelas acessórias devidas não justifica prosseguir com a execução, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “... firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, III, do CPC, não havendo necessidade de intimação da União (artigo 832, § 7º da CLT e Portaria PGF n. 47/2023). Revisem-se os autos, excluindo-se as partes executadas do BNDT, assim como todos os demais gravames eventualmente constantes dos autos (penhora, Renajud, SERASAJUD, CNIB, etc), se for o caso, certificando-se. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Decorrido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, remetam os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.   MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA DE SOUZA
7. Processo 00108946620195030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010894-66.2019.5.03.0032 AUTOR: JUAREZ ALVES DA SILVA RÉU: ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA - FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f41db37 proferida nos autos. Em face do requerimento do(a) exequente, acesse-se o sistema SISBAJUD, bloqueando valores encontrados nas contas do(a) 3º executado(a), até o  limite a presente execução, observando-se os termos dos arts. 85/90 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Vindo o resultado, intime-se o(a) exequente para vista dos autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, autos conclusos. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ ALVES DA SILVA
8. Processo 00002387320195230006
   Tribunal: TRT23 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000238-73.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: VILSON REZENDE FIRMINO RECLAMADO: MASSA FALIDA - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADA dos itens 02, 03 e 04 do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO 1. Considerando a manifestação do autor de ID b0ad299, expeça-se ofício eletrônico ao Banco do Brasil S/A, através do SISCONDJ-JT - PSO 4828 - para transferência do SALDO TOTAL da conta judicial de nº 4800112178629 e 3500112183294  para a conta bancária abaixo especificada, para fins de quitação PARCIAL do crédito do Autor. Marcos Felipe D Xavier Sociedade Individual de  Advocacia, Banco: Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 37471596-3, CNPJ:  55.907.309/0001-51, a chave pix é o CNPJ: 55907309000151. 2. Comprovada a transação bancária acima determinada, dê-se ciência ao Exequente e proceda-se a atualização dos créditos em execução, abatendo-se a quantia decorrente da liberação supra. 3. Após a elaboração da conta, considerando que a execução não mais se processa de ofício (art. 878 da CLT, bem assim que a parte encontra-se representada por advogado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A da CLT. 4. Em caso de inércia da parte exequente, fica desde já determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.   5. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 25 de junho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RECLAMANTE: VILSON REZENDE FIRMINO ADVOGADO: MARCOS FELIPE DIAS XAVIER, OAB: 23834/O CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VILSON REZENDE FIRMINO