Gustavo Kiyoshi Guedes Inumaru

Processos do Advogado

1. Processo 01196552620018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0119655-26.2001.8.26.0100 (583.00.2001.119655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Asta Médica Ltda. - Distribuidora Represental Ltda - Zambom Laboratorios Farmaceuticos S/A - - Ary Rodrigues Júnior e Bettina Mittelsdorf e outros - Banco Bmc S/A - Banco do Brasil S/A. - - Eurofarma Laboratórios Ltda. - - Banco Nossa Caixa S.a. - Realoffice Administração Predial Patrimonial Simples Ltda e outros - Elisabete de Moura Rodrigues. - Elaine Carnavale Bussi - Tiny Park Estacionamento S/c Ltda - Associação Alphaville Residencial 12 - Condomínio do Edifício The Manager. e outros - Condomínio do Edifício The Manager - EMS S/A - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda - - Banco Paulista S.A. - - Eduardo Pedreca - - Biolab Sanus Farmecêutica Ltda - - Banco do Brasil S/A - - New Creditum - Recuperadora de Créditos e Assessoria Empresarial Ltda e outros - Espólio de ANTONIA LINETE DE ARAUJO LOIOLA - Neuza Simone de Melo Machado da Silva - - Elisabete de Moura Rodrigues - - RECOUP e outros - Reestrutura Capital e Crédito Ltda. - Vistos. 1. Fls. 3569/3572: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações (i) excluiu o Banco Bradesco S.A. dos autos; (ii) intimou a síndica a se manifestar sobre a cessão de crédito de fls. 3519/3520; (iii) autorizou a celebração de contratação ad exitum da empresa Recoup - Resolving Judicial Overpayments; (iv) intimou a síndica para informar se houve credores que não regularizaram sua representação processual, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia); (v) determinou que, decorrido prazo do edital a síndica seja intimada para elaborar relação complementar de pagamentos; (vi) determinou, ainda, que, após expedição dos MLEs ou caso nenhum credor regularize sua situação, a síndica deverá elaborar conta de rateio suplementar. 2. Fls. 3575/3578: a síndica manifestou-se favoravelmente sobre a cessão de crédito de fls. 3519/3520, noticiou a contratação da empresa Recoup e apresentou a lista de credores que não regularizaram sua representação processual. 3. Fls. 3582/2583: o MP não se opôs à cessão de crédito e requereu a expedição de ofício ao BB para que informe o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo falimentar. 4. Homologo a cessão de crédito celebrada entre Reestrutura Capital e Crédito Ltda. e Banco Paulista S.A., deferindo a sucessão processual. À Síndica, para que anote. 5. Junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. 6. Após, à síndica para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre a viabilidade de ser realizado novo rateio imediatamente ou após o fim dos trabalhos da Recoup. Caso entenda viável o rateio imediato, deverá, no mesmo prazo, apresentar conta de liquidação/rateio. 7. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO RENATO FANCHINI TERRASAN (OAB 227304/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA (OAB 206203/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), HADER ARMANDO JOSE (OAB 75318/SP), HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI (OAB 82689/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), ELIZABETH LULA (OAB 120773/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA (OAB 56594/PR), MARCOS BECHARA SANCHES (OAB 26888/PR), LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (OAB 57113/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP)
2. Processo 07259337219938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0725933-72.1993.8.26.0100 (583.00.1993.725933) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Extracontratual - Associação Nacional das Empresas Transitarias Agentes de Carga Aérea e Comissarias de Despachos - American Airlines Incorporation - Biolab Sanus Famacêutica Ltda. - - Rem Indústria e Comércio Ltda - - Calçados Samello S/A - - Giant Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - - Italo Lanfredi S/A Indústrias Mecânicas - - Bamerindus do Brasil S/A - em liquidação extrajudicial - - Clipper Transportes Internacionais Ltda - - DHL Express (Brazil) LTDA - - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Dresser Indústria e Comércio Ltda - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S/A - - Comissária Ultramar de Despachos Internacionais - - Análise Produtos e Serviços para Laboratório Ltda - - Emicol Eletro Eletrônica Ltda - - Metropolitan Transports S/A - - Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Autotrac Comércio e Telecomunicações S/A - - Integral Transportes e Agenciamento Marítimo Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Nadir Figueiredo Ind e Com S A - - Diambra Superabrasivos Ltda - - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A - - Zf do Brasil Ltda - - Synchro Sistemas de Informação Ltda - - General Motors do Brasil Ltda e outros - Agility do Brasil Logística Internacional Lda e outro - WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros - Vistos. Os autos já se encontram em fila de trabalho própria para a expedição do MLE deferido. Tendo em vista a implementação da Unidade de Processamento Judicial - 6ª a 10ª Varas Cíveis da Foro Central da Comarca da Capital, em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO Nº 61/2022, respeitadas as prioridades de tramitação anotada nos autos e determinações de urgência conforme o caso, o cumprimento dos atos seguirão a ordem cronológica em nivelamento conjunto com as 5 Varas (e que vem sendo realizado pela serventia com regularidade), conforme ordem de entrada dos autos em fila própria (Ag. Análise do Cartório - Urgente), contando o Núcleo de CUMPRIMENTO com apenas 3 servidorespara expedição de MLE's e dar conta de toda a demanda do cartório unificado. Fl. 4197/4198: Uma vez notificada a parte acerca da renúncia, o patrono manterá a representação, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 13.105/15. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intime-se.. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE MOURA (OAB 263086/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JANE SPINOLA MENDES (OAB 282931/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ALINE GROSSI PINTO (OAB 258621/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANA PAULA BOTTO PAULINO (OAB 264396/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 300804/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), CAMILLA VIVEIROS PEREIRA (OAB 328851/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), FERNANDO GALVÃO PARADA (OAB 161914/SP), RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), FERNANDO AUGUSTO DE C PUPO A LEITE (OAB 124278/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ANA PAULA FAVA FERREIRA (OAB 236713/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), SANDRO CESAR TADEU MACEDO (OAB 108238/SP), ADRIANO KAWASSAKI (OAB 215997/SP), RENATA CRISTINA RABELO GOMES (OAB 215582/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP)
3. Processo 03451094320098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0345109-43.2009.8.26.0100 (100.09.345109-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Aptar Gestão Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6302. 2 - Fls. 6206/6211 (administrador judicial): Trata-se de pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. O Ministério Público não se opôs (fls. 6219/6220). Não houve impugnação dos credores. Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Considerando esses parâmetros, fixo a remuneração do administrador judicial em 5% do valor de venda dos bens arrecadados (R$ 3.360.000,00), correspondendo à quantia de R$168.000,00, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Deve o auxiliar do juízo apresentar formulário de MLE indicando a quantia correspondente a 60% do valor arbitrado, reservando-se o restante nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei nº 11.101/05, para pagamento após o atendimento do previsto nos artigos 154 e 155. 3 - Fls. 6306/6307 (administrador judicial): O administrador judicial apresenta plano de rateio parcial (fls. 6308/6318), pendente de inclusão os honorários arbitrados no item 2 acima. O plano de rateio prevê o pagamento de 100% dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para análise de sua homologação. Anoto que o Ministério Público não se opôs à homologação (fls. 6343/6344). 4 - Fls. 6320 e 6336: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 6324/6325 (JLA Oliveira Gestão de Negócios e Apoio Administrativo Ltda): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 6 - Fls. 6327/6328 (Sherliane Souza Silva): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 7 - Fls. 6339/6340 (Ana Carolina dos Santos Silva Simão e outros): anote-se no cadastro de partes o advogado constituído para futuras publicações. 8 - Fls. 6343/6344 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), ADELSON LUIS ALVES (OAB 267588/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), EDIVALDO BARDELLA JUNIOR (OAB 280470/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM 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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA (OAB 168963/SP), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA (OAB 143087/MG), RENATO PONTES SILVA SILVEIRA (OAB 170989/MG), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), LEVY ALEXANDRE MALARA (OAB 151972/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA (OAB 149210/SP), MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS (OAB 149217/SP), JOSE ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 149259/SP)
4. Processo 00126503920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012650-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1050606-77.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Humberto Soares de Morais - - Bernadete Soares de Morais - - Gilberto Soares Morais - - Vera Lúcia Medeiros Soares - Fls. 109: Desnecessária a suspensão do feito, eis que no caso em tela a parte foi devidamente citada na fase de conhecimento (fls. 220 daqueles autos) no mesmo endereço para o qual foi remetida a carta de intimação de fls. 83 destes autos. Assim, diante do dever da parte de atualizar a informação do endereço residencial ou profissional onde receberá intimações sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, considero a parte executada intimada. Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. - ADV: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP)
5. Processo 00716253220118090051
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 50090576220234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009057-62.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURICIO HIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO HIGA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 15122836920228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512283-69.2022.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistente eventual penhora realizada nos autos, expedindo-se o necessário. Indefiro a expedição de ofício ao SERASA nos termos do Comunicado CG nº 615/2003 de 30/08/2023, tendo em vista que a ordem não partiu deste Juízo.sa P.R.I.C., arquivando-se os autos com o trânsito em julgado. - ADV: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP)
8. Processo 50312764820234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031276-48.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GRAZIELA OZORIO FRANCISCO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA OZORIO FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
9. Processo 50370298320234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037029-83.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS FELIPE GOES BISCARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS FELIPE GOES BISCARO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
10. Processo 50275272320234036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027527-23.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AMANDA CRISTIANE MOREIRA LAHMANN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA CRISTIANE MOREIRA LAHMANN Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.