Fábio Castelhano Franco Da Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00055751420228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005575-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1088586-65.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Carmel Marketing e Investimentos Ltda. - - Alpes de Pindamonhangaba Empreendimentos Imobiliários Spe - Ltda - Ipê Construção e Urbanização Ltda e outros - Vistos. 1) Serve a presente para: intimar Fábio e Orlando para pagamento, conforme requerido. Endereços às fls. 303/304. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação/intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
3. Processo 00004838720135150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0000483-87.2013.5.15.0048 AUTOR: MARINILDA FELISDORO E OUTROS (5) RÉU: CERAMICA ARTISTICA DFATY LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846f584 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda  a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 30/07/2025, às 11h30.  A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 17 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CICERA FERNANDES DA SILVA - LUZIA AGOSTINHO DA SILVA AMORIM
4. Processo 00004838720135150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0000483-87.2013.5.15.0048 AUTOR: MARINILDA FELISDORO E OUTROS (5) RÉU: CERAMICA ARTISTICA DFATY LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846f584 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda  a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 30/07/2025, às 11h30.  A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 17 de julho de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ARTISTICA DFATY LTDA - ME - ADENILSON LUIZ MARCELINO BARBOZA
5. Processo 20164233020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016423-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Mario Sergio Dozzi Tezza - Agravante: Maria Cristina Teixeira Dozzi Tezza - Agravado: Império Fomento Mercantil Ltda - Agravado: Joao Paulo de Nardi Maciejezack - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NÃO ACOLHIMENTO - A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA A INSISTÊNCIA NA REAPRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E AFASTADOS CARACTERIZA COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO, EM AFRONTA AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 5º DO CPC - VERIFICADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS III E V, DO CPC, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo dos Santos Zadra Barroso (OAB: 269432/SP) - David Zadra Barroso (OAB: 36890/SP) - Fábio Castelhano Franco da Silveira (OAB: 178580/SP) - Werly Galileu Radavelli (OAB: 209589/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Joao Paulo de Nardi Maciejezack (OAB: 148686/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - 3º andar
6. Processo 10010857220258260472
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da CF, "a lei só poderá restringir a publicidade dos autos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Portanto, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a publicidade do processo, consubstanciada no principio da publicidade dos atos processuais. Excepcionalmente, o artigo 189, do Código de Processo Civil, apresenta hipóteses em que a ação deve ser processada em segredo de justiça, com a finalidade de compatibilizar a norma processual com a Constituição. No presente caso, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica o interesse social ou a necessidade de defesa da intimidade a justificar o acolhimento do pedido formulado, de modo que resta INDEFERIDO o pedido de tramitação sob sigilo. No mais, eventuais documentos que a parte pretende ver acobertados por sigilo, podem ser assim colocados, desde que atendam o enquadramento, bastando a requerente indicá-los. 2) Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro às fls. 121, defiro a denunciação da lide para a seguradora Seguros Sura S/A. Providencie a denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recolhimento da respectiva taxa, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se via postal ou mandado. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo ao requerido Francisco dos Reis Ferreira o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4) Ainda, para apreciação da impugnação à justiça gratuita determino à parte autora que apresente, no mesmo prazo do item 2 supra, os documentos ali indicados, sob pena de revogação da benesse. 5) Sem prejuízo, visando a celeridade processual determino a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve pagamento de indenização do seguro DPVAT oriunda do acidente noticiado nestes autos com os seguintes veículos envolvidos: A) Cod. Renavan: 1335821675; Placa: CUX0J77, Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9BSP4X200R4039239; Espécie/Tipo: CAMINHÃO TRATOR; Marca/Modelo: SCANIA/ P 400 B6X4 CS; Ano Fabricação: 2023; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: CINZA; B) Cod. Renavan: 467983780; Placa: ESR7H99; Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9A9CTV192CCEK8490; Espécie/Tipo: SEMI-REBOQUE; Marca/Modelo: SR/RODOCEG CTV 2E; Ano Fabricação: 2012; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: BRANCA; e C) Cod. Renavan: 979653037; Placa: DNV9A45; Muncípio: Porto Ferreira; UF: SP; Chassi: 9C2KC08108R246362; Espécie/Tipo: MOTOCICLO; Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS; Ano Fabricação: 2008; Categoria: PARTICULAR; Cor Predominante: Cinza. Deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento para sigilobancario@caixa.gov.br, considerando a gratuidade concedida à parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para novas deliberações. Ressalto que todas as preliminares arguidas pelas partes e os demais pedidos de produção de provas serão oportunamente apreciadas por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), ALINE SANTA ROSA ALVES (OAB 322300/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)
7. Processo 10010857220258260472
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Manifeste-se o(a) Requerente/Exequente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista: - a CONTESTAÇÃO juntada aos autos às fls. 376/578 e a CONTESTAÇÃO juntada às fls. 579/687. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), ALINE SANTA ROSA ALVES (OAB 322300/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)
8. Processo 10003729720258260472
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000372-97.2025.8.26.0472 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Ecojardim Produtos e Serviços Ltda - Ed Carlos Gallo - Ciência a(s) parte(s) interessada(s) de que foi(ram) emitido(s) o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico conforme o(s) formulário(s) juntado(s) aos autos, aguarde assinatura do juiz e os trâmites bancários para pagamento. - ADV: JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)