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Glauce Monteiro Pilorz

Glauce Monteiro Pilorz

Número da OAB: OAB/SP 178588

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 70
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: GLAUCE MONTEIRO PILORZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Vistos. 1_Fls. 25148; 25162 e 25202 _ As habilitações de crédito devem ser distribuídas por dependência ao processo de falência e em autos apartados (pelo sistema DCP), motivo pelo qual determino o seu desentranhamento. Intime-se, por publicação livre, em nome do advogado peticionante, para que promova a regular distribuição, cabendo ao AJ o registro de reserva do valor nos termos do art. 10, §6º da Lei 11101/2005, caso a caso. Cumpra-se. 2_Fls. 25165, 25216/25217 e 25220 _ Ao AJ para que promova a reserva de crédito em incidente próprio que corre em apenso nos termos do artigo 7º-A da Lei 11101/2005. Comunique-se ao D. Juízo solicitante. 3_Fls. 25174; 25176 e 25210 _ Expeçam-se novos mandados de entrega. 4_Fl. 25177_ Anote-se para intimações. 5_Fls. 25119/25121_ Sim. Dê-se vista ao Ministério Público e após, ao Leiloeiro para os atos de alienação em 3ª praça.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030247-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030247-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de decisão proferida no processo nº 5005354-32.2024.4.03.6119 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, ajuizado por Miguel Medeiros dos Santos, que deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança dos débitos oriundos da cumulação ilegal do Auxílio-Acidente - NB 94/025.266.008-0 com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/140.628.458-8. Aduz a autarquia previdenciária, em síntese, o descabimento da medida, ao fundamento de ser indiscutível a ilegalidade na cumulação dos benefícios, afigurando-se de rigor o prosseguimento da cobrança. O pedido de tutela foi indeferido (id. 308831635). Com contraminuta (id. nº 309733997), os autos retornaram ao Gabinete. Consulta ao feito originário indica a pendência de julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030247-14.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Agravo de que se conhece com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Combinando o disposto nos artigos 299, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação do pedido de tutela de urgência exige não mais que análise ligeira, não vertical, dos elementos de prova que se abrigam no feito, dos quais despontem, no entanto, a intensa probabilidade da existência do direito. A isso há de se somar o perigo de dano ou de risco irreparável, capaz de tornar ineficaz a medida, caso não seja concedida de imediato, contanto que de irreversibilidade não se contamine (§ 3º do artigo 300 do CPC). No caso, pretende a autarquia previdenciária a retomada da cobrança de débitos de natureza previdenciária, obstada pelo Magistrado de Primeiro Grau nos seguintes termos: "Trata-se de ação ordinária proposta por MIGUEL MEDEIROS DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em sede de tutela antecipada, 'que, se abstenha de efetuar qualquer desconto referente à consignação do débito pretendido no benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/140.628.458-8, bem como, se abstenha de qualquer medida coercitiva tendente a cobrar os valores que pretende'. Com a inicial, juntou documentos. Requereu a justiça gratuita. É o relatório. Decido. Defiro a AJG. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, ela não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, faz-se necessária a juntada do processo administrativo que resultou na concessão do benefício de auxílio-acidente. Ressalta-se que, com a juntada do processo, poderá o INSS comprovar a existência de contraditório e ampla defesa. Verifico, entretanto, que os pagamentos comprometem a subsistência do autor e que há provável boa-fé, constatada pela consistência da afirmação de que acreditava receber o benefício de auxílio-acidente de boa fé. Ademais, a suspensão da exigibilidade do débito durante o curso do processo não acarretará prejuízos ao INSS, tendo em vista que, na hipótese de improcedência do pedido ou anulação da presente medida de urgência, poderá retomar a cobrança. Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino a imediata suspensão da cobrança da dívida apurada pelo INSS por suposta irregularidade na concessão do beneficio de auxílio-acidente, NB 94/025.266.008-0, até determinação judicial em sentido contrário, devendo, ato contínuo, ser este Juízo informado do cumprimento da presente ordem. Oficie-se ao INSS com urgência. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação; apresentar proposta de acordo, em querendo; juntar todos os processos administrativos de aposentadoria em nome da parte autora (exceto o já juntado); e juntar demais documentos que entender pertinentes à solução da lide. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se" . (id. nº 334941324 do feito subjacente) O INSS opôs embargos de declaração, parcialmente acolhidos tão somente para desconsiderar a determinação da juntada aos autos do processo de concessão do Auxílio-Acidente, NB 94/025.266.008-0, verbis: "1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id 336452890), aduzindo omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, alegando: “(i) a desnecessidade da juntada aos autos do processo de concessão do Auxílio-Acidente, o NB 94/025.266.008-0; (ii) seja declarada a observância do contraditório e da ampla defesa no bojo do processo administrativo de ressarcimento ao erário correlato já juntado aos autos, à vista dos documentos públicos juntados sob os Ids Num. 334808893 - Pág. 28, Num. 334808900 - Pág. 6, Num. 334891073 - Pág. 1, e Num. 334809555 - Págs. 12/14, revogando a tutela antecipada concedida; (iii) seja declarada a ausência do fumus boni iuris em homenagem ao julgado do C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos, do leading case retratado no Tema n. 979 (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe Rua Bela Cintra, 657 - 08º Andar – Consolação São Paulo/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 E-mail: prf3.cidada@agu.gov.br 23/04/2021), pacificando que são repetíveis os valores em hipóteses deste jaez, revogando-se a tutela antecipada”. Decido. Conheço os embargos de declaração interpostos pelo INSS, porquanto protocolados tempestivamente. No caso vertente, à exceção da juntada do processo administrativo, verifica-se que os embargos buscam na verdade a reconsideração do Juízo quanto à decisão proferida, e não propriamente o esclarecimento de uma obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de um erro material, havendo inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma da decisão, que se entende equivocada. Assim, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe ao autor, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. Vale lembrar que poderá ser retomada a cobrança aqui discutida, na hipótese de improcedência do pedido ou anulação da presente medida de urgência. Em face do exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração por tempestivos, e dou parcial provimento apenas para desconsiderar a determinação da juntada aos autos do processo de concessão do Auxílio-Acidente, o NB 94/025.266.008-0. 2. Intime-se a parte autora acerca do alegado em contestação, notadamente sobre as preliminares aventadas. Após, tornem conclusos". (id. nº 337938302 do processo de origem) No caso, verifica-se a ausente o requisito do periculum in mora, na medida em que a retomada da cobrança de parcelas de Auxílio-Acidente após o resultado da causa de de origem não causa prejuízos à autarquia previdenciária. Outrossim, a questão sobre a obrigatoriedade ou não da devolução de valores exige aprofundada análise probatória, inviável em juízo de cognição sumária. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030247-14.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MIGUEL MEDEIROS DOS SANTOS Ementa: Agravo de instrumento. Cumulação Indevida. Cobrança IMEDIATA de valores. Ausência de periculum in mora. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança dos débitos resultantes da cumulação ilegal de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A apreciação do pedido de tutela de urgência exige não mais que análise ligeira, não vertical, dos elementos de prova que se abrigam no feito, dos quais despontem, no entanto, a intensa probabilidade da existência do direito. A isso há de se somar o perigo de dano ou de risco irreparável, capaz de tornar ineficaz a medida, caso não seja concedida de imediato, contanto que de irreversibilidade não se contamine. III. Razões de decidir 3. Ausente o requisito do periculum in mora, na medida em que a retomada da cobrança de parcelas de auxílio-acidente após o desate da ação de conhecimento não causará prejuízos à autarquia previdenciária. 4. A questão sobre a obrigatoriedade ou não da devolução de valores demanda aprofundada análise probatória, inviável em juízo de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0033667-43.2007.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Nilton Ramos da Costa - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Advs: Álvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Irma Molinero Monteiro (OAB: 90751/SP) - Glauce Monteiro Pilorz (OAB: 178588/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015287-71.2015.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glauce Monteiro Pilorz - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000814-44.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSELI ALMEIDA NEVES Advogado do(a) AUTOR: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos impeditivos de seu afirmado direito articulados na contestação apresentada. Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, voltem os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5009658-47.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA ONDINA CANDIDO ZAMBELLI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088517-71.2012.8.26.0224/02 - Precatório - Acidente de Trabalho - Roberval Santana da Silva - Vistos. Fls. 71: Vista ao(à) autor(a), para manifestação, em dez dias. Intimem-se. - ADV: IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088517-71.2012.8.26.0224/02 - Precatório - Acidente de Trabalho - Roberval Santana da Silva - Vistos. Fls. 71: Vista ao(à) autor(a), para manifestação, em dez dias. Intimem-se. - ADV: IRMA MOLINERO MONTEIRO (OAB 90751/SP), GLAUCE MONTEIRO PILORZ (OAB 178588/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037381-82.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - L.S. Comércio de livros e artigos de Conveniência Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Nota de cartório a Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcelo de Lima Castro Diniz (OAB 19886/PR). - ADV: EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA (OAB 380966/SP), DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP), ALINE SANTINI GARRIDO (OAB 375902/SP), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), NILCIANE APARECIDA RAMOS (OAB 71986/PR), EDGAR TEIXEIRA SENA (OAB 3593/ES), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS (OAB 369807/SP), MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE (OAB 20448/CE), ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA (OAB 126486MG), ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA (OAB 126486MG), ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA (OAB 126486MG), ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA (OAB 126486MG), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167/PR), ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR (OAB 56223/PR), JOÃO VICENTE LEITÃO (OAB 21155/CE), VAGNER 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