Amanda Angélica Trentin

Processos do Advogado

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2. Processo 00001733419978260356
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000173-34.1997.8.26.0356 (01220/1997) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Duvan Manoel Heredia - - Diego Heredia Blanco - - Dalva Cavalari Heredia - - Deise Mari Heredia Pereira - CIRO TAKAHASHI - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO JUCÁ (OAB 341851/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP)
3. Processo 21897423920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2189742-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000173-34.1997.8.26.0356; Assunto: Nota Promissória; Agravante: Ciro Takahashi; Advogado: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP); Agravado: Duvan Manoel Heredia; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP); Advogada: Letícia Rodrigues dos Santos Carvalho (OAB: 341851/SP); Agravado: Diego Heredia Blanco e outros; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP)
4. Processo 21897423920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189742-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Mirandópolis; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000173-34.1997.8.26.0356; Nota Promissória; Agravante: Ciro Takahashi; Advogado: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP); Agravado: Duvan Manoel Heredia; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP); Advogada: Letícia Rodrigues dos Santos Carvalho (OAB: 341851/SP); Agravado: Diego Heredia Blanco; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP); Agravada: Dalva Cavalari Heredia; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP); Agravada: Deise Mari Heredia Pereira; Advogada: Amanda Angélica Trentin (OAB: 179435/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00001733419978260356
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000173-34.1997.8.26.0356 (01220/1997) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Duvan Manoel Heredia - - Diego Heredia Blanco - - Dalva Cavalari Heredia - - Deise Mari Heredia Pereira - CIRO TAKAHASHI - Vistos. O artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, tem por escopo garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª Ed. , Malheiros, p. 380). Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em se tratando de exceção à regra geral do art. 789 do CPC, segundo a qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sobre ele recai o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos acerca da impenhorabilidade do bem ou quantia No caso em apreço, não logrou a parte devedora comprovar que o valor constrito é impenhorável, razão pela qual não se mostra cabível o desfazimento da penhora. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à penhora de fls. 1384/1389. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), AMANDA ANGÉLICA TRENTIN (OAB 179435/SP), LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO JUCÁ (OAB 341851/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP)