Auro Dreger Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00023452820258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002345-28.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1500004-96.2018.8.26.0271) (processo principal 1500004-96.2018.8.26.0271) - Reabilitação - Ameaça - J.B.N. - Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por defensor constituído em favor de Jorgemar Barros do Nascimento. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 47/48. Fundamento e decido. Razão assiste o Ministério Público. Consoante se verifica dos documentos de fls. 05/43 dos autos, cumpridos os requisitos legais previstos no artigo 94 do CP e artigo 743 e seguintes do CPP, faz o autor jus ao pedido de reabilitação criminal. Contudo, a reabilitação não alcança informações armazenadas em bancos sigilosos, não sendo admitida a exclusão de dados do IIRGD Diante do exposto, concedo a reabilitação de Jorgemar Barros do Nascimento, que deverá alcançar todos os efeitos determinados pelo artigo 93 do Código Penal, de modo que a referida condenação anterior não seja mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída das anotações do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD como determina o artigo 747 do CPP. Intimem-se. Diligências legais. Servirá a presente decisão como Ofício. - ADV: AURO DREGER DA SILVA (OAB 179925/SP)