Desiree De Georgean Vieira Roxo Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50081081720224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008108-17.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: AILTON MAZUCATO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA - SP154758, DESIREE DE GEORGEAN VIEIRA ROXO SOUZA - SP179968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, com relação ao pedido de tramitação sob segredo de justiça deduzido pela parte, verifica-se que a matéria é disciplinada no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, que prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega a necessidade de evitar acesso de terceiros a dados pessoais do exequente , bem como aos dados de eventuais requisições de pagamento que serão expedidas. A despeito da verossimilhança das alegações, tais circunstâncias não têm amparo em nenhum dos incisos do referido artigo 189 para justificar o segredo de justiça. Entendimento contrário teria como consequência a decretação do sigilo em praticamente todo o acervo desta vara especializada em matéria previdenciária. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça e determino a retirada do sigilo da petição ID. 377963924 e anexos. Em prosseguimento, providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual discordância, o INSS deverá se atentar para os seguintes parâmetros: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 376814220. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Majorados os honorários advocatícios em 1% na Instância Superior, perfazendo um total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais majorados de 9%, 6%, 4% e 2%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos II a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. No caso de concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, voltem os autos conclusos para demais deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.
3. Processo 00494820620038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049482-06.2003.8.26.0100 (583.00.2003.049482) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnosistemi Brasil Ltda - Tecnosistemi Brasil Ltda. e outros - Cláudio Raffaelli - Networker Telecom Industria Comércio e Representações Ltda - - Eaton Power Quality Indústria Ltda e outro - Dab Dist.automáticos do Brasil Ltda - Marcos Monteiro Cândido - - Banco Bnl do Brasil S.a. - - Soeg - Sociedade Eletro Geral Ltda. - - Anixter do Brasil Ltda. - - Estoke Telecomunicações Ltda. - - Trajeto Construções e Serviços Ltda. - - Logictel S/A - - Elecnor do Brasil Ltda. e outro - Michele Panati. - Tecdata Serviços Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda.. - - Recel Telecom Ltda. e outro - Stefano Franco Plebani - - Nélson Soares Carvalho - Profactoring Fomento Mercantil - - Zopone Engenharia e Comércio Limitada - - Celtec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Cpml Construções e Manutenção Ltda. - - Velocitel do Brasil Ltda. - - Digitel Teleinformática Ltda. e outro - José Carlos Homero - Rubens Ronaldo Pedroso e outro - Banco Santander Brasil S/A - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda e outro - Banco do Brasil S/A. - Philips do Brasil Ltda - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Engesite Telecom Ltda. e outro - Banco Bradesco S.a - Dallas Rent A Car Ltda. e outro - Aga Engenharia Ltda - Beghim Indústria e Comércio S/A - - Ideal Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e outro - Engineered Endeavors do Brasil Ltda - Belmerix Ltda. e outro - Encisa Engenharia Construções e Saneamento Ltda - - Stanton Chase Internacional Brazil S/c Ltda - Projectus Consultoria Ltda.. - - Carlos Alberto Wagner - - Marcelo Bermudes Pinto - - Nilton Martins de Lara - - Ingrid Smagasz Barros e outro - Empresa Brasileira de Telecomunições S/A Embratel - Alt Engenharia Ltda. - - Ramark Indústria e Comércio Ltda. - - Comercial e Locadora Soft9000 Ltda. - - Everest Engenharia de Infra-estrutura Ltda. e outro - Enelpower do Brasil Ltda. - André Giribaldi Engenharia Construções Ltda. - - Speedy Sites Solution Sociedade Comercial Ltda. - - Andrew do Brasil Ltda. e outro - Technolux Spa. e Eudósia Spa. - M Ferreira Engenharia S/c Ltda. e outro - Osvaldo Aparício - Encisa - Engenharia, Construções e Saneamento Ltda e outro - Ind.e Com.de Borrachas Tatuapé Ltda - - Quadro de Credores Trabalhistas - Net Systems Serviços e Comercio Ltda - Antonio Carlos Rivelli - - Stemac S.a Grupos Geradores - - Renato Magalhaes Borges e outro - Magenta Industria e Comercio Ltda - Redebrás Telecomunicações Ltda - Nizia Mineiro Lima - Antonio Urbino Penna Jr - - Acquasparta do Brasil Adm Bens e Participações Ltda - - Emerson Noburo Maeda Kon - - Eletropaulo Telecomunicações Ltda - - Banco Rural S/A e outro - Antonio Carlos Fernandes - Policom Cabos e Conectores Ltda e outro - Michele Panati - Sector Consultoria e Treinamento Ltda e outro - ANDRE FIORAVANTI VENTURA SILVA - Tadashi Endo - - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. - - TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A E/O - - Paulo Roberto Navas. - - Francisco Amancio Costa Neto - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - paulo roberto navas - - Marcelo Custodio de Camargo - - Luis Carlos da Silva e outro - Sergio Castro Arcoverde. - - Abel Gomes Neto - - Adriano Pereira da Silva - - Afonso Osório Santiago Pedilha de Amorin - - Alecsandro Pessoa de Melo - - Alexandre Barbosa Simões Dias - - Alvaro Monteiro de Souza - - Amós Enrique Queiroz Gomes - - Anderson Soares da Silva - - Antonio de Holanda Neto - - Carlos Eduardo de Albuquerque Meira - - Cosme Jose da Paixão - - Fabio Monteiro Queiroz - - Flavio Lima Machado de Oliveira - - Giovanni Torres de Aguiar - - Hildo da Silva Souza - - João Fernado Medeiros Correia - - Jose Antero Vieira Filho - - José Lamartine de Vasconcelos - - Jose Zeferino da Silva Junior - - Kênnia Ferreira do Carmos - - Leonardo de Melo Costa Silva - - Luciano Miguel da Silva - - Marcyo Jorge Ataíde Borba - - Mauricio Cândido da Silva - - Milton José da Silva - - Neuton Pereira Moura - - Oseias de Souza Leitão - - Patricia Gloria da Silva - - Rover de Castro Silva - - Rui de Oliveira Mattos da Silva - - Sergio Castro Arcoverde - - Tomaz de Aquino Lopes Correia - - Toni Muniz Vanderlei Pinto - - Valdemar Pessoa de Melo - - Wellington Paz da Luz - - William Robinson Reale da Rocha - - Williams Jose dos Santos Silva - Banco do Brasil S/A - - Cotia Trabalho temporário - Em recuperação Judicial - - André Fioravanti Ventura Silva - - Município de São Paulo - - Unidas S.A. - - Ricardo Mendes Cardoso Sequeira - - Itaúsa Empreendimentos S/A - - Julio Cesar Pereira da Silva - - Thais Rolim Ferreira - - Carlos Frederico Volpini Fust - - Fernanda Luciani de Souza - - Marcos Raimundo Fernandes - - Mario Unti Junior - - Marcelo Henrique da Cruz - - Fedex Brasil Logistica e Transporte S/A - - Espolio de Emerson Pivoto Andrade - - Fabio Arcangeli - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Brasilsat Harald S/A - - Ricardo Clemente de Souza - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Nelson Soares Carvalho e outro - Vistos. O feito está suspenso em razão dos processos mencionados pelo Síndico em sua manifestação de fls. 9728. Determino apresentação de atualização quanto aos andamentos em 60 dias. Na mesma oportunidade, informe se foram anotados os créditos dos credores de fls. 9685 e 9732. Intimem-se. - ADV: MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 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4. Processo 50178688720224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017868-87.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: IVANILDE ZANGIACOMO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA - SP154758, DESIREE DE GEORGEAN VIEIRA ROXO SOUZA - SP179968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10246514020254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024651-40.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ANTONIO MARCOS FRANCISCO TADEU DE LORENZO PIMAZZONI AGRAVADO: ELSA DE LORENZO DESPACHO Intime-se a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de efeito suspensivo ativo / de antecipação da tutela recursal. Cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado
6. Processo 50101913520244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010191-35.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: SEBASTIAO GALDINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA - SP154758, DESIREE DE GEORGEAN VIEIRA ROXO SOUZA - SP179968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 8 de julho de 2025.
7. Processo 50157212020244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5015721-20.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: COSME JOSE DO NASCIMENTO CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA - SP154758, DESIREE DE GEORGEAN VIEIRA ROXO SOUZA - SP179968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os cálculos de liquidação do julgado apresentados voluntariamente pela autarquia previdenciária (id. n. 376163758), informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com os mesmos; havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Em caso de discordância, hipótese que não comporta a impugnação da parte credora, deverá esta apresentar os próprios cálculos de liquidação, com vistas à intimação da devedora, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50055097120244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005509-71.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARI ANI OGLOUYAN BRANDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA - SP154758, DESIREE DE GEORGEAN VIEIRA ROXO SOUZA - SP179968 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.