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Terezinha Chiossi

Terezinha Chiossi

Número da OAB: OAB/SP 179982

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 3
Total de Intimações: 3
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: TEREZINHA CHIOSSI

Processos do Advogado

Mostrando 3 de 3 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO - Amil Assistência Médica Internacional S.A - - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - - Editora Fdt S/A - R C Sabino Representações Comerciais Eireli- Me e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - - Simpress Comercio, Locação e Serviços Ltda. - - Sindigraficos Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Graficas Barueri Osasco e Regiao - - Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica da Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Blumenau e Região - - Tbrh Recursos Humanos Ltda - - Roma Empreendimentos e Participação Ltda. - - Golden Distribuidora Ltda - - Pipoca e Nanquim Editora Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - - Thiago de Oliveira Empilhadeiras Me - - Protege S/A Protecao e Transporte de Valores - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Garcia e Angrisani Advogados - - Joclamar Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Mlc Indústria Mecânica Ltda - - Pelican Textil Ltda - - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Gifor Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Suzano Papel e Celulose Sa - - Sunnyvale Comercio e Representacoes Ltda - - Viaduto Comercio de Maquinas e Servicos Ltda - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - C.g. Camargo Transportes Epp - - Avery Dennison Brasil Ltda. - - Industria de Papelao Horlle Ltda - - Iussef Marin Mussa - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. - - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - - Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - - Alessandro Costa Cardoso - - Amanda Alfarth Chester - - Adilson Anderson Schmaida - - Aron Bruno Livi - - André Guilherme Losch - - Aleccia Carolina Moreira Freire - - Bruna Jaqueline Vanzuita - - Bruno Westphal - - Berenice da Silva - - Claudiomiro Macedo - - CARLOS EDUARDO SANTOS XAVIER - - Claudecir Pelantil de Oliveira - - Cristiane Link - - Carlos Ramon Petermann - - Daiane Marli Machado - - Carlos Eduardo Scarelli - - Cristiano Gruski da Fonseca - - Daniel Saldanha Ribeiro e outros - Darlan Zeferino - Daniele Aparecida da Silva - - Diego Eduardo Sebold - - Diogo Prebianca - - Diego Quirino de Andrade Silva - - Dionísio Kempner - - Douglas Faria - - Douglas Felipe Nogueira - - Douglas de Assis Waldrich - - ELETRO TERRIVEL LTDA - - Aderbal Dominici Barbuio - - Aderbal Dominici Barbuio - - Eda Vitor - - ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA - - ADELIR MARCOS FISTAROL - - JARBAS MARQUINE LEAL - - SONIA MARANA MIATTO - - ADSON CARDOSO DO AMARAL - - MÚCIO RAMALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - HELOISA ELAINE SCHMITT - - EDSON CLEYTON DIAS - - LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - - RONEY BRAGA PACHECO - - EDUARDO ALEXANDRE LIMA NAZARETH ANDRADE - - NEUZETE TRAINOTTI EISING - - EGON JHONI SEBBEN - - MÁRCIO REICHERT - - ROSELENI CORADINI - - ADILSON RENÉ RODRIGUES - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - LEONEL DOS SANTOS JACOB - - SIMONE CAMPOS DA SILVA - - JOSÉ DIOMAR BIZ - - JOSIVELTON ARAÚJO FRANCO - - Mam do Brasil Defensivos e Aplicações Ltda - - Ailton Romanholi - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - Filial Adesivos - - ELETRO TERRÍVEL LTDA - - Oji Papeis Especiais Ltda - - Totvs S/A - - Antalis do Brasil Produtos para Industria Grafica Ltda - - Ricoh Brasil S/A - - Saraiva, Castanha & Schunk Sociedade de Advogados - - Upm Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas Ltda - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Metalgamica Produtos Graficos Eireli - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Elisangela Pereira Soares - - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ITAIM PAULISTA - - ITAU UNIBANCO SA - - Jonathas Fernandes dos Santos - - Igreja Seicho No Ie do Brasil e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Lucas Alexandre Correa - - Cryovac Brasil Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Rsc Travel Service Ltda - Me - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis Ltda - - Fabrica de Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Universal Telecom S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante – Espro - - Expresso J A Ltda - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - AMARILDO MENDES E OUTROS - - WILLIAM DAVI FEREIRA E OUTRSO - - Zaclis, Oliveira, Amante e Yamakami Advogados - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA ME - - Jamef Transportes Eireli - - França Ribeiro Advocacia - - Spell Comércio e Servico de Ar Condicionado Ltda. - - Rodrigo Costa Leme - - GILMARA DE JESUS PASSOS COELHO - - Gilberto Francisco da Silva - - Cicero Alves dos Santos - - Andrea Marcelino Diniz e outros - Jaques Gomes dos Santos - Antônio Ademir de Morais - - Master S Grafica e Editora Ltda - - Flavia da Silva Araújo Lima - - Jaqueline Dimone Silva Gomes - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - Jair Pilatti Junior Me - - Otavio Villela Conestabile - - AUTO ADESIVOS PARANÁ SA - - Diogo Mauro da Silva - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Abril Comunicações S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Marco Aurélio Garcia e outros - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. e outros - Nataly Leite Lisboa Sampaio - - Auto Adesivo Paraná SA - - Diogo Mauro da Silva - - VINICIUS SAMPAIO CASSIANO GASE EPP e outros - Brs Suprimentos Corporativos S.a. e outros - Anny Kathleen Almeida Silva - - Edmundo Fioratti Neto - - André Ferrão - - Luís Sérgio Sol Poso Viana - - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - MARCELO DE OLIVEIRA - - Mauricio Eneas Del Petre - - RICARDO LOUREIRO DO SANTOS - - ROBERTO BARROZO - - VALTER JÚLIO FILHO - - VENANCIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - - WOLFGANG CARLOS FISCHER - - SARA FERREIRA SANTOS - - André Luiz Fernandes - - Renata Porto Chalegre - - Coremma Ltda e outros - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros - MOBIUS INFORMÁTICA S.A. e outros - Marilene Arevalo Moura Alves e outros - NERINO SCHLINDEWEIN e outros - Consigaz Cilindros Ltda. e outros - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Consigaz Cilindros Ltda. - - Bazilio Bota - - Vanessa Rodrigues de Souza - - Marco Aurélio Garcia - - Marilene Arevalo Moura Alves - - KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LOGISTICA LTDA - - Vivian Magalhães Martelozzo - - Rafael Mateus de Souza e outros - Weg Equipamentos Eletricos S/A e outros - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Tiago Aparecido do Nascimento - - Jhonatan da Silva Oliveira - - Thiago Gomes Amorim - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. - - Karina da Cruz Santos - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - Fernando Lopes Leitão Silva - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Conceição Oliveira Lucas Cunha e outros - 1 - Fls. 760.380: Ciente. 2 - Fls. 760.693/760640: Como dito no julgamento da habilitação de crédito, a parte interessada deverá aguardar momento oportuno para manifestação, quando instada, e satisfação de seu crédito, sem necessidade de intervenção no feito principal, porquanto tal expediente causa tumulto processual, bastando observar a quantidade de páginas que este processo possui. 3 - Fls. 760.653/760.654: Fica a AJ intimada para intervir no processo que tramita perante a UPEFAZ, a fim de viabilizar eventual levantamento de valores em favor da Massa Falida. 4 - Fls. 760.664/760.665: Ciente. 5 - Fls. 760.666/760.668: Remeto o interessado à leitura do item 2 desta decisão. 6 - Fls. 762.396/762.397: Manifestação da AJ, ciente. 7 - Fl. 762.398: Peticionamento desprovido de qualquer pleito. Nada a deliberar. 8 - Fls. 762.401/762.407: Ciência à AJ para as providências necessárias. 9 - Fls. 762.408/762.410: Remeto a parte interessada à leitura do item 2 desta decisão. 10 - Fls. 762.488: A AJ deverá ingressar no feito objeto de adjudicação compulsória em face da Massa Falida para manifestação acerca do pedido formulado naquele Juízo. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), TAINARA DOS SANTOS (OAB 42249/SC), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP), FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (OAB 344213/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 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CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI (OAB 252584/SP)
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0820148-61.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE FLORES LIMA RÉU: BANCO ORIGINAL S A, MERCADO PAGO 1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda à inicial do ID 180627783. 3) Ao cartório para excluir o BANCO ORIGINAL S/A do polo passivo. 4) Cite(m)-se para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ENDEREÇO:Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-903
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0820535-60.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE FLORES LIMA RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A IR WALLACE FLORES LIMA ajuizou ação em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A sob alegação de que em 08/09/2020 foi assaltado próximo à sua residência e teve sua carteira com documentos pessoais, cartões de banco, dinheiro roubados e aparelho celular. Menciona que fez um registro de ocorrência na 72ª Delegacia de Polícia. Posteriormente ao fato, o autor comunicou à empresa ré o roubo. Ocorre que a empresa não tomou nenhuma medida e os dados bancários do autor continuam sendo utilizados indevidamente. A ré vem cobrando do autor valores de forma recorrente que chegam ao total de R$ 28.392,32, mesmo com diversas contestações do autor sobre o não reconhecimento dos valores. Pretende, a título de tutela antecipada de urgência, que o réu abstenha-se de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito; Requer, a título de provimento final, a exclusão das cobranças indevidas realizadas e indenização por danos morais. Tutela de urgência e gratuidade de justiça deferidas em id 133101374 . Contestação apresentada em id 138788151 , na qual a ré argui a inépcia da inicial por ausência de documentos que comprovem os danos alegados. Impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustenta que a parte autora possui cadastro com o réu desde 13/03/2020. Destaca que o autor validou sua conta biometricamente por duas vezes, frisa-se, uma delas, em 14/12/2021, após a data do roubo e antes das transações contestadas serem feitas. Ressalta que não praticou quaisquer irregularidades. Relata que conforme exposto no boletim de ocorrência, o roubo ocorreu no dia 08/09/2020 às 20h30, mas o primeiro contato do autor com PicPay foi apenas no dia 01/12/2021 às 11:09h. Cabe enfatizar que nesse meio tempo, o autor enviou documentação e “selfie” para contratação de PicPay Card no dia 26/11/2021 e em 29/11/20221 o cartão de crédito foi criado. O início de atividade do autor com o PicPay Card na função crédito foi em novembro/2021, quando ele fez compras que totalizaram R$ 8.740,02, sendo este o valor em que fechou a fatura do cartão em dezembro/2021. Ocorre que não houve o pagamento da fatura nos meses posteriores, o que ocasionou juros e encargos para as demais faturas. Poucos dias após enviar a documentação para a contratação do PicPay Card, foi solicitada a contratação de um Empréstimo Pessoal. Esse empréstimo foi contratado em 02/12/2021 no valor de R$ 11.500,00, a ser pago em 28 parcelas de R$ 999,52, com a primeira parcela vencendo em 02/01/2022. O valor foi creditado na carteira do autor no dia 02/12/2021. Além disso, aduz que a conta do autor foi utilizada no mesmo dispositivo de 31/03/2021 até 09/11/2022. Aponta a inexistência de falha na prestação de serviço do PicPay, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz que quando efetuou a cobrança do valor devido, agiu apenas no exercício regular de direito legalmente reconhecido, uma vez que a dívida ainda não havia sido quitada. Refuta a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Requer a condenação do autor em litigância de má-fé. Réplica em id 142618671. Decisão saneadora, em id 176101710 , rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça interposta pela ré, inverteu o ônus da prova em favor do autor e deferiu a produção de provas documentais suplementares. A parte ré afirmou não haver outras provas a produzir em id 180467378 . A parte autora requereu a realização de prova pericial nas imagens acostadas nos autos pela ré em id 180631730 É o breve relatório. Passo a decidir. A lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 II do CPC. O juiz tem o poder de indeferir as provas que refutar desnecessárias ao processo, porquanto ele é o destinatário da prova. Desse modo, indefiro a realização da prova pericial solicitada pela parte autora. Ademais, o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias coaduna-se com o princípio constitucional da razoável duração do processo, esculpido no art.5º, LXXVIII, CRFB/88. Note-se ao estabelecido no art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, suficientes as provas apresentadas para a prolação de sentença. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, haja vista que o impugnante não apresentou prova cabal de suas alegações e o demandante comprovou a hipossuficiência alegada. Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que a parte autora apresentou todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Nos termos do § 1º do dispositivo, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes e que se leva em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (inciso II). Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a demonstração do fato lesivo, o dano sofrido e a respectiva relação de causalidade, sem necessidade de perquirição da culpa, transferindo-se para o fornecedor do produto ou serviço o ônus de provar a ocorrência de alguma causa de exclusão do nexo de causalidade: fortuito externo, força maior ou fato exclusivo da vítima. O cerne da controvérsia consiste em saber se a autora efetivamente sofreu cobranças indevidas decorrentes de contratações fraudulenta e, em caso afirmativo, se há danos morais a serem ressarcidos. A parte autora alega que foi teve seus documentos roubados em 08/09/2020 e que após isso foram realizadas operações financeiras com a ré utilizando-se de seus dados indevidamente e ocasionando cobranças indevidas. A parte ré destaca que as operações financeiras questionadas pelo autor foram praticadas pelo próprio. É preciso mencionar que no registro de ocorrência feito em 10/09/2020, juntado aos autos em id 133090124pelo próprio autor, ele aponta que teve os seguintes bens roubados: uma carteira; um cartão do banco Nubank; valor aproximado de R$1.500,00 em papel moeda; uma carteira nacional de habilitação (CNH); e uma carteira da UNIVERSO. No entanto, é curioso perceber que o autor acosta aos autos como documento de identificação no presente processo a mesma CNH que ele alegou ter sido subtraída em 10/09/2020, o que pode ser percebido pelo fato de que esse documento público foi expedido em 15/03/2019. Além disso, a ré junta ao processo documentos que comprovam a contratação entre as partes desde 13/03/2020, bem como validação da contratação com a realização de biometria facial nos dias 14/12/2021 e 28/05/2022. Logo, é possível perceber que o autor confirmou a sua identidade perante o réu com o uso de biometria facial após a data do suposto roubo. Outrossim, o roubo teria ocorrido no dia 08/09/2020 às 20h30, mas o primeiro contato do autor com a PicPay foi apenas no dia 01/12/2021 às 11:09h, ou seja, mais de um ano após o suposto crime. Acrescenta-se que os documentos anexados aos autos pelo autor, em id 133090125 , não apontam de forma clara a data em que teriam sido realizadas compras não reconhecidas, isso porque não é possível visualizar o ano em que tais transações foram feitas. Portanto, não há verossimilhança nas alegações autorais. A inversão do ônus da prova em favor da parte autora visa facilitar a defesa do hipossuficiente no campo processual. Contudo, não significa a procedência automática do pedido, na forma da Súmula 330 do TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Assim, diante de tais considerações, impossível concluir que tenha ocorrido quaisquer falhas na prestação dos serviços do réu. Por fim, não há que se falar em ocorrência de danos morais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa pela parte autora, observada a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto