Miguel José Perez

Processos do Advogado

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2. Processo 00338760320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033876-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1052131-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderlei Francisco Coelho - Lenita Evangelista da Silva - Vistos. 1- Intimada a parte executada para pagamento, arguiu impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução. Em síntese, sustentou a parte executada que o valor da execução supera o próprio valor do veículo. Requereu a redução do valor. O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição e seguimento do feito. É o relatório. D E C I D O. 2- De saída, cumpre anotar que, nos termos do título judicial, restaram os réus, ora executados, condenados ao pagamento de R$ 16.358,84, a ser atualizado (Tabela Prática do TJSP) desde a data de emissão do orçamento de reparo do veículo do autor (08/09/2021 - fls. 27/28 e 31/32 dos autos principais) com acréscimos de juros de mora desde a citação (05/03/2022 - fls. 56 e 58 dos autos principais). Quanto às verbas de sucumbência, arcam os executados com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 12% do valor da condenação. Não foi fixada qualquer obrigação de fazer nem mesmo limitação da obrigação de pagar ao preço médio de mercado do veículo do exequente. A condenação se deu em quantia certa sem qualquer disposição de limitação ou compensação. 3- A planilha de cálculo do exequente à fl. 3 destes autos apurou adequadamente do valor do débito, nos exatos termos do título judicial, razão pela qual não há excesso. Por oportuno, cumpre anotar que deverá o exequente, ainda, incluir no cálculo do débito todas despesas processuais de ambas fases do feito (taxas judiciárias e demais taxas de despesas processuais), se não recolhidas oportunamente em razão da gratuidade da Justiça, vez que cabe ao devedor (não beneficiário da gratuidade da Justiça) o recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11, deste TJSP. 4- No mais, cumpre anotar que a matéria deduzida pela parte executada em impugnação importa em revisão do mérito e confunde-se com perdas e danos referentes a conversão de obrigação de fazer (art. 816 do CPC), que não é contemplada no título judicial. 5- Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 6- Para prosseguimento do feito na forma da decisão de fls. 9/10, deverá o exequente juntar planilha de cálculo atualizado do débito, observado o disposto no item 3 supra. Apenas para afastar eventuais futuras alegações de enriquecimento sem causa, o cálculo das custas e despesas processuais deve ser apresentado em apartado quanto ao cálculo do valor da condenação (obrigação principal e honorários advocatícios de sucumbência). 7- Após, promova a Serventia o necessário na forma da decisão de fls. 9/10. 8- No silêncio do exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GERSON CASAGRANDE BASKAUSKAS (OAB 153808/SP), MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP), GERSON CASAGRANDE BASKAUSKAS (OAB 153808/SP), MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 284578/SP), MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
3. Processo 00078476420118260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007847-64.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Palmira Gonçalves Perez - Vistos. Os autos estão desarquivados. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
4. Processo 00078476420118260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007847-64.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Palmira Gonçalves Perez - Vistos. Os autos estão desarquivados. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
5. Processo 00078476420118260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007847-64.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Palmira Gonçalves Perez - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
6. Processo 10265402520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026540-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal, - - Luiz Augusto de Oliveira Paschoal - - Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - Maria Aparecida Aguiar Lima - - Ricardo Aguiar Silva - - Suellen Aguiar Lima da Silva e outro - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos novos juntados (art. 437, §1º, CPC). 2 - Sem prejuízo, tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando a pertinência e relevância. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP), MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP), MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
7. Processo 00078476420118260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007847-64.2011.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Palmira Gonçalves Perez - Vistos. Providencie a parte o recolhimento do complemento da taxa de desarquivamento, de modo a perfazer o total de R$ 44,86 para o exercício de 2025, através da guia do Fundo Especial de Despesa do TJ- FEDTJ, utilizando-se o código 206-2. Após, desarquivem-se os autos. Int. - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)
8. Processo 10171916720258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017191-67.2025.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.C.S. - Vistos. Recebidos os autos em 16 de junho de 2025. 1) Fls. 17/19: acolho como aditamento. 2) Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Cite-se o demandado para que ofereça resposta no prazo de 15 dias úteis, ficando ciente que, nos termos do artigo 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela autora. Atente-se o Sr. Meirinho para o disposto no § 2º do artigo 212 e inciso VI do artigo 154 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. 4) Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: MIGUEL JOSÉ PEREZ (OAB 180435/SP)