Ellen Cristina Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 10109108620258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010910-86.2025.8.26.0004 - Providência - Trabalho do adolescente - P.B. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, referente ao produto REDOXON para Bayer, agenciadas com exclusividade pela empresa PARANOID BRASIL LTDA , CNPJ sob o nº °10.207.497/0001-77 , com sede à Av. Moffarej, nº 1270, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05311-000. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls. 100/102. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em poucos dias e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 100/102, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, dispenso a necessidade de a equipe de filmagem ser submetida ao teste de Covid 19 antes da gravação, apresentado o resultado em juízo, desde que sejam respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção e combateàCOVID19.Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, referente ao produto REDOXON para Bayer , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: ELLEN CRISTINA MESQUITA (OAB 180566/SP)
3. Processo 10140880420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1014088-04.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: G. E. S.A. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau, dispensando-se as informações, servindo o presente como ofício. Comunique-se, com urgência, a d. Procuradoria Geral de Justiça, abrindo-se vista para o seu parecer. Após, retornem os autos à conclusão. São Paulo, 25 de junho de 2025. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Advs: Mariane de Azevedo Marques Pandolfi (OAB: 512589/SP) - Ellen Cristina Mesquita (OAB: 180566/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10140880420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1014088-04.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Autorização judicial; Nº origem: 1014088-04.2025.8.26.0405; Assunto: Entrada e Permanência de Menores; Apelante: G. E. S.A.; Advogada: Mariane de Azevedo Marques Pandolfi (OAB: 512589/SP); Advogada: Ellen Cristina Mesquita (OAB: 180566/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
5. Processo 10140880420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1014088-04.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; Foro de Osasco; Vara da Infância e Juventude; Autorização judicial; 1014088-04.2025.8.26.0405; Entrada e Permanência de Menores; Apelante: G. E. S.A.; Advogada: Mariane de Azevedo Marques Pandolfi (OAB: 512589/SP); Advogada: Ellen Cristina Mesquita (OAB: 180566/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00120502720245030093
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012050-27.2024.5.03.0093 : JOELMA APARECIDA TEIXEIRA SANTOS : ELVIS DENIS F. SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33ba480 proferido nos autos. Vistos. Negativas as pesquisas contra a devedora principal, redireciono a execução em face da devedora subsidiária. Cite-se a 2ª ré para quitar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA APARECIDA TEIXEIRA SANTOS
7. Processo 00120502720245030093
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012050-27.2024.5.03.0093 : JOELMA APARECIDA TEIXEIRA SANTOS : ELVIS DENIS F. SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33ba480 proferido nos autos. Vistos. Negativas as pesquisas contra a devedora principal, redireciono a execução em face da devedora subsidiária. Cite-se a 2ª ré para quitar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JMN MINERACAO S.A.
8. Processo 00120502720245030093
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012050-27.2024.5.03.0093 : JOELMA APARECIDA TEIXEIRA SANTOS : ELVIS DENIS F. SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 497a727 proferido nos autos. Vistos. Antes os termos da manifestação de ID bd7cf11, esclareça-se à 2ª ré que sua responsabilidade  é subsidiária, sendo a intimação expedida apenas para fins de ciência. A exigibilidade do crédito contra a segunda ré somente ocorrerá em caso de inadimplemento da devedora principal. Intime-se. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA APARECIDA TEIXEIRA SANTOS