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Fabio Albuquerque Dubois

Fabio Albuquerque Dubois

Número da OAB: OAB/SP 180569

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP
Nome: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025642-16.2000.8.26.0053 (053.00.025642-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Espólio - Esther Vianello dos Santos - - Rubia Mara Alves Passos - - Marcio Antônio Almeida de Oliveira Braga e outro (Herdeiros de Irene de Oliveira Braga) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (Cedente: Fernando Almeida de Oliveira) e outros - Fernando Almeida de Oliveira Braga e outros - - Fernando Almeida de Oliveira Braga (herdeiro de Irene de Oliveira Braga) - - Marcio Antônio Almeida de Oliveira Braga (herdeiro de Irene de Oliveira Braga) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - (cedente) Fernando Almeida de Oliveira Braga - - RMD Securitizadora S.A (Cessionária) - - ESPÓLIO DE MARIA FRANCELINA DE JESUS - - Auto Viação Bragança Ltda. - Vistos. I - Fls. 788/792: Anotem-se os nomes dos advogados indicados pela cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, Dr. Leonardo Lima Cordeiro, OAB/SP 221676, e Dra. Suen Ribeiro Chamat, OAB/SP 278859, conforme procuração de fls. 789/790. II - Fls. 793/845: Tendo em vista a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, para apreciação do pedido de levantamento de valores, consigno que será desconsiderada a recessão dos créditos da coautora RUBIA MARA ALVES PASSOS MILANI firmada entre RMD SECURITIZADORA S/A. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA (fls. 730/731). Ato contínuo, tendo em vista que a cessão do crédito da coautora acima indicada foi devidamente homologada pela decisão de fls. 735/736 (item I), bem como que a recessão acima apontada, em face do acordo noticiado, não será considerada, DECLARO que 70% dos créditos da coautora originária RUBIA MARA ALVES PASSOS MILANI pertencem a RMD SECURITIZADORA S/A e 30% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário. No mais, tendo em vista que o ofício de comunicação à DEPRE contendo a informação quanto a cessão acima referida já foi expedido (fls. 848/849), bem como que não houve a homologação da recessão anteriormente comunicada, nos termos acima, resta aguardar o pagamento do precatório. Int. - ADV: ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), NORIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 100669/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7006640-35.2012.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ISA CORREA e outros - DEOCLECIANO JOSÉ DOS SANTOS - - ELETA MARIA DOS SANTOS SANTANA - - FERNANDA CRISTINA DE LIMA TELLES - - JORDANA EUGÊNIA DE LIMA - - JOSÉ GERALDO LIMA - - Roberta Aparecida Lima Souza - - TACIA DE CÁSSIA MOTA - - TALITA DE CÁSSIA MOTA e outro - INX SSPE Bonds Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Marcia de Paula Lopes Tiva - - Rute de Paula Silva e outro - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0404361-07.1998.8.26.0053 3ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 926/928: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTROS (OAB 136973/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140.463/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA (OAB 253229/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS (OAB 99935/SP), CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180.569/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024490-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nc Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação, e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - Agravado: João Luiz Mendes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO E PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NC GAMES & ARCADE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DA CESSIONÁRIA E SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. A AGRAVANTE ADQUIRIU E CEDEU CRÉDITOS, ALEGANDO ANTERIORIDADE DAS CESSÕES EM RELAÇÃO ÀS PENHORAS TRABALHISTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA A DECISÃO AGRAVADA, PARA: (I) RECONHECER A ANTERIORIDADE DA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO PARA DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, HOMOLOGANDO-A; (II) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS 1001559-05.2019.5.02.0203, 1000691-27.2019.5.02.0203 E 1000390-49.2020.5.02.0202, E NOS PROCESSOS 1026522-19.2015.8.26.0100 E 0008009-78.2019.8.26.0100.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS TESES DA AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE PENHORA E SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PARA EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS TESES ANTES DE QUALQUER DECISÃO NESTA SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A ANTERIORIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DAS PENHORAS TRABALHISTAS DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Leandro (OAB: 288663/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Leandro Machado Massi (OAB: 189007/SP) - Sergio Ricardo Sposito (OAB: 180979/SP) - Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Julisse Isabel Magreti Bentivoglio (OAB: 170602/SP) - Marcelo Geraldelli da Silva (OAB: 180596/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Gilberto Giusti (OAB: 83943/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - Decio Henry Alves (OAB: 205860/SP) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Osmar Domingos da Silva (OAB: 321158/SP) - Marcio Santos do Nascimento (OAB: 323074/SP) - Agatta da Costa Manso (OAB: 327217/SP) - Fabio de Oliveira Hora (OAB: 204039/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Solange Elaine Cassis (OAB: 94910/SP) - Wilson Rodrigues (OAB: 174693/SP) - Taise Cristiane Rodrigues (OAB: 261816/SP) - Gisele Alves Ferreira Ladessa (OAB: 185484/SP) - Ilaria Lorenza Margherita Sarti (OAB: 83565/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: 45666/SP) - Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0415943-38.1997.8.26.0053 (053.97.415943-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sueli Aparecida Dias da Costa - - Zenaide José Teodoro (FALECIDA) - - Vera Lúcia Ferreira Caetana da Silva - - Alessandra Florence Teixeira Pires - - Alice Soares - - Lea Soares Barbosa - - Denise Spacov - - Maria Nazarethde Carvalho - - Maria da Conceição (FALECIDA) - - Fera Lubrificantes Ltda - - SP Express Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - MAGAZINE LUIZA S/A - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Papirus Indústria de Papel S/A - - Fundição Zubela Ltda - - Vulcan Material Plástico Ltda ( Cedente: Maria José de Faria Balage) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda ( Cedente: Julio Bono Junior - Honorários Sucumbenciais) e outros - MARLENE DA CONCEIÇÃO JESUINO DE LIMA E OO - Adriana Cristina da Silva Fidelis e oo - - ZULMIRA MARQUES DOS REIS (FALECIDA) e outros - FRANCKLIN ROSSATI MARQUES DOS REIS E OO - - LINDAURA GUABIRABA DE MACEDO E OO - - MARY RAMOS DE MARIA E OO - IPA SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(CESSIONÁRIA) E ZAIRA CARRARO CATANEO (CEDENTE) - - SAVON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA(RECESSIONÁRIA) E GERALDO J. COAN & CIA LTDA (CEDENTE) - - REMASTER FLOOR 7 CEILING SOLUTIONS LTDA (CESSIONÁRIA) EM ANÁLISE - - MARIA DE FATIMA MORENO DOTTI (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARIA MADALENA DE MORAES) e outros - Maria de Fátima Moreno Dotti - Dayla Kimie Takiguti Alves de Paiva - - Wesley Tadashi Takiguti Alves - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - herdeiros em habilitação: herdeiros de Maria Madalena de Moraes - - herdeiros em habilitação: espólio de Maria de Lourdes Borges - - Ag3 Apoio Administrativo Eireli - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.(Cessão em análise) - - Massa Falida do Grupo Coroa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - - Dayla Kimie Takiguti Alves de Paiva - Vistos. 1.- Fls. 5316/5318: Digam os herdeiros e, após, com ou sem manifestação, tornemJá deferido o levantamento, não havendo óbice, expeça-se MLE como requerido. 2.- Fls. 5319/5320: Digam os herdeiros das credoras originárias Alice e Léa e, após, com ou sem manifestação, tornem. 3.- Fls. 5223: Anote-se a anuência. 4.- Fls. 5328/5329: Manifeste-se o patrono originário sobre a cessão dos honorários. No mais, observo que a cessão entabulada entre a credora originária e a empresa Manguinhos antecede o negócio feito com a empresa Papirus, que somente será analisado caso se constate irregularidade na primeira cessão. 5 - Fls. 5332/5334: Traga a interessada aos autos o instrumento de representação outorgado pela coautor(a) WALDEIRA CIOMARA DA CUNHA a seu representante (Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi). Anoto tratar-se de pedido de homologação da cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária WALDEIRA CIOMARA DA CUNHA (CPF: 072.639.998-11), em favor da cessionária REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (CNPJ: 3.412.081/0001-96), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.958/960 , datado de 02/07/2009, protocolado nos autos em 18/09/2009. EP [5827/2002] . Anote-se 6.- Fls. 5335/5336: Ante o que consta a fls. 5323, expeça-se MLE em favor do cessionário referente ao valor integral do crédito. 7.- Fls. 5344/5346: A anuência/distrato noticiado deve ser comprovado pela parte interessada, pelo que indefiro intimação judicial. Concedo 90 dias para que a interessada comprove o quanto alegou. 8.- Fls. 5347/5348: Anote-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus regulares efeitos, especialmente quando da expedição de MLE. 9.- Anote-se o desfecho do recurso. Pontuo que a cessão, contudo, ainda não foi homologada, quer em razão da aparente duplicidade, quer em razão da necessidade de comprovação da legitimidade do representante da cedente. 10.- Fls. 5364: Observe a z serventia quando da expedição do levantamento. 11.- Fls. 5366/5367: Não havendo impugnação dos cocredores, interessados e devedora, defiro a expedição de MLE como requerido. Intime-se. - ADV: JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS (OAB 134074/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), ARISTON DE MATTOS JUNIOR (OAB 274556/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), MELINA MORENO DOTTI (OAB 271971/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI (OAB 252584/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), GERSON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 257383/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ARISTON DE MATTOS JUNIOR (OAB 274556/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Vista aos herdeiros de BENEDITO CORRÊA DE MIRANDA acercada decisão de fls. 4109/4115. - ADV: JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0423831-58.1997.8.26.0053 (053.97.423831-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Lucia Miguel - - Fatima Maria Miguel - - Dulcineia Prestes Miguel - - Mercedes da Silva - - Sonia Aparecida Eugenio - - Martire Chicarelli Costa - - Tereza Lara Coral - - Vecoflow Ltda. (Cedente: Maria Helena de Oliveira) - - TC Logística Integrada Ltda (Cedente: Jovina Maria Tandel) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda,cdt org Sonia Aparecida Eugenio) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cessionário Multilaser Industrial S/A,cdt org Martyre Chicareli Costa) - - Rtk - Indústria de Fios Elétricos Ltda e outros - Global Beauty Comercial LTDA. - - Roldão Autoserviço Comercio de Alimentos Ltda - Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (Cedente Silmara Aparecida de O) - para fins de publicação - Vistos. Fls. 1770/1777 - Ante o informando pelo patrono originário, deverá permanecer retido nestes autos os créditos de FÁTIMA MARIA MIGUEL, DULCINEIA PRESTES MIGUEL e de VERA LÚCIA MIGUEL, até o desfecho da ação de arbitramento de honorários advocatícios, que deverá ser informado nestes autos. Intime-se. - ADV: JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), MARGARETE SEMEGHINI (OAB 101684/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER (OAB 207395/SP), BRUNO MARCO ZANETTI (OAB 206900/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER (OAB 207395/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), CAIO PIFFER PEREIRA DA SILVA (OAB 166203/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0424722-79.1997.8.26.0053 (053.97.424722-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Ormezinda Nunes da Fonseca - - Neide de Oliveira Contelli - - Ottillia Iride C. Pedroso e outros - Semiramis Oliveira de Moraes e outro - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outros - ROSANA PEDROSO JULIANO DE OLIVEIRA - - Natalino de Melo Mendes - - SUZIE APARECIDA MENDES GERALDINI - - FABIO BRASILIANO DE CASTRO MENDES e outro - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Usina Carolo S/A - Açúcar e Álcool (cedente: Maria Jo´e Soares) - - Sika Mix Indústria e Comércio de Peças para Betoneiras Ltda e outros - Jacy Coelho Soares Serafim e oo. (herdeiros de Maria José Soares) e outro - NC Games & Arcades - Com. Imp. Exp. Loc. Fitas e Maq. Ltda - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Para fins de intimação e outro - VISTOS 1 - Fls. 2395/2425: Considerando que os cedentes foram representados no negócio jurídico de fls. 526/528. Providencie a peticionária a juntada do documento pessoal com assinatura do procurador Ricardo Caio Perri para análise da regularidade da cessão de crédito de fls. 526/528. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 2431: Tendo em vista a concordância expressa do patrono originário com relação à cessão de crédito homologada no item 1 da decisão de fls. 2388/2390, DEFIRO o levantamento de 30% do valor depositado em nome da cedente Ormezinda de Mello Castro, retido às fls. 2436/2437, circunscritos aos honorários contratuais, em favor de JULIO BONO JÚNIOR - OAB/SP 140.463. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2.1 Providencie o patrono originário a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. 3 Fls. 2438/2482: Manifestem-se os terceiros interessados, JOÃO LUIZ MENDES, MARCIA DA COSTA LIMA e LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA, representados pelo advogado Fernando C. Ferreira Jr. - OAB/SP n.º 201.797, sobre o alegado pela cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1 Anote-se o nome do advogado Fernando C. Ferreira Jr. - OAB/SP n.º 201.797 para fins de intimação. 4 Fls. 2483/2493: Anoto o cancelamento da penhora em desfavor de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, comunicada pelo juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI processo n. 1000390-49.2020.5.02.0202. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), MARA ROSANA DELECRODI SILVEIRA (OAB 297315/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071166-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Papirus Industria de Papel S/A - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALÉM DOS CONTRATUAIS JÁ RECONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA O PEDIDO, LIMITANDO-SE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 100, §§ 1º, 2º E 13, DA CF.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA ESCLARECER OU CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE LIMITAR-SE AO EXAME DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO FUNDAMENTADA NA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mari Angela Andrade (OAB: 88108/SP) - Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Lua Monteiro de Carvalho (OAB: 293432/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Daniela Veloso Moroz (OAB: 262974/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Eduardo Berti Rodrigues (OAB: 259099/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Larissa Maria Veloso Costa (OAB: 270743/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Patricia Martins Vieira dos Santos (OAB: 178281/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Alex Fernando Larraya (OAB: 176526/SP) - Julio Bono Neto (OAB: 137964/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Nicolau Jose Jorge Jabur (OAB: 53487/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Daiane Regina da Silva Souza (OAB: 253229/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Antonio de Freitas (OAB: 109954/SP) - Carlos Augusto de Souza (OAB: 169762/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) - Jorge Antonio Pereira (OAB: 235013/SP) - Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB: 206946/SP) - Guilherme Ferreira Botelho (OAB: 337605/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Gabrielle Barroso Rossa (OAB: 220552/SP) - Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Orlando Giovannetti (OAB: 12160/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Italo Mitio Murakami (OAB: 287860/SP) - Camila de Oliveira Alves (OAB: 492606/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Luiz Gustavo Mesquita de Siqueira (OAB: 191908/SP) - Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP) - Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Bruna Couto Rolim Lopes (OAB: 385932/SP) - Murilo Amat (OAB: 483568/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Execução nº 2005/008402 Vistos. Fls.4134: Indefiro o requerimento de levantamento de valores. A habilitação dos herdeiros deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Int. - ADV: CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0420232-14.1997.8.26.0053 (053.97.420232-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria dos Santos Carlos Balogh - - Olga Martins Pinto - - Maria Assis Gomes - - Balau Madeiras Comercio e Industria Ltda - - Randra Artefatos de Arame e Aco Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Sandra Regina Martinez gagliardo e outros(sucessores de Neyde Guimarães Martinez em análise) - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (Cessão em análise) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Para fins de iintimação e outros - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 671/72, atualizada pela decisão de fls. 1133/41(item I). Depósito integral de 29/01/2021 (EP 3911/2003) - fl. 807. Valores retidos fl. 1267. I Certidão de fls. 1488/89 (item 3): Proceda a z. Serventia ao cumprimento da determinação de fls. 1433/34 (tópico III), com a transferência de valores históricos, observando-se a ordem de comunicação das penhoras: (1) credor Denilson de Andrade Freire (fls. 1317/18), no valor de R$ 45.000 (atualizado até 20/11/2024), da 2ª Vara do Trabalho de Santos (autos nº 0216500-14.2003.5.02.0442); (2) credor José Rinaldo Bezerra dos Santos (fls. 1320/21), até o valor de R$ 185.900 (atualizado até 21/11/2024 novo valor atualizado até 29/04/2025 informado às fls. 1549/53: R$ 201.646,50), da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente (autos nº 0167500-22.2003.5.02.0482). Deverá também a z. Serventia oficiar aos Juízos das penhoras comunicadas às fls. 1345 e ss, como determinado na decisão de fls. 1433/34 (cópia daquela decisão vale como ofício). II Fls. 1437/52 e 1457/71 (e fls. 1277/79 e 1295/97): Compulsando os autos, verifico que não há valores retidos em nome da coautora falecida OLGA MARTINS PINTO (certidão de fl. 1267), nem há valores depositados em nome da Exequente referente ao depósito efetivado em 29/01/2021 (certidão de fl. 807). Assim, não há interesse jurídico, no momento, para habilitação das herdeiras de OLGA MARTINS PINTO, tal como constou da decisão de fls. 1433/34. Dessa forma, deverá a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) indicar expressamente em que fls dos autos digitais está localizado eventual precatório expedido em favor da coautora falecida OLGA MARTINS PINTO e que ainda não tenha sido objeto de pagamento ou (ii) demonstrar que há algum outro interesse jurídico que justifique a habilitação nos autos. Ademais, quando do peticionamento aos autos, deverá a parte interessada, em cooperação com o Juízo e primando pela duração razoável do processo e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, 6º e 139, II, do CPC, e art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), indicar expressamente as fls dos autos digitais de decisões, petições ou certidões que estiverem relacionadas ao seu pleito. III Fls. 1475/76, 1478/81, 1495/99, 1501, 1505, 1507/20, 1522/39: Quanto às penhoras comunicadas, OFICIE-SE, em resposta, aos respectivos juízos penhorantes, informando que já não há recursos neste feito disponíveis pertencentes à coautora SANDRA REGINA MERTINES GAGLIARDO, tendo em vista o atendimento de outras penhoras trabalhistas anteriormente comunicadas nestes autos (decisão de fls. 1433/34 determinou a transferência do último numerário disponível em atendimento de outras penhoras trabalhistas anteriormente comunicadas nestes autos). Servirá a presente decisão como ofício. IV Fls. 1483/87 e 1540/41: À Serventia: Cadastre-se a parte peticionante como parte interessada, intimando seus patronos da presente decisão. V fls. 1490/91: Considerando que ainda existe de débito decorrente da penhora referente ao processo n. 1001397-02.2018.5.02.0314, da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (credor Maiko Felix dos Santos), anotada pela decisão de fls. 1093, e a existência de crédito retido para a cessionária RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA (credora originária Deusedina Arcari - fl. 1267), determino a transferência do valor histórico, observando-se a ordem de comunicação das penhoras, para: (1) credor Maiko Felix dos Santos (fls. 1081/84 decisão de fls. 1093), no valor de R$ 57.611,82 (atualizado até 03/02/2025), da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (autos nº 1001397-02.2018.5.02.0314); (2) credor Marcio Souza dos Santos (fls. 1087/89 decisão de fls. 1093), até o valor de R$ 101.079,56 (atualizado até 30/07/2021), da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (autos nº 1000479-46.2019.5.02.0319). OFICIE-SE, comunicando a transferência e informando que já não há recursos neste feito disponíveis pertencentes à cessionária RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA (credora originária Deusedina Arcari), tendo em vista o atendimento de outras penhoras trabalhistas anteriormente comunicadas nestes autos. Cópia desta decisão vale como ofício. VI - Fls. 1505: Quanto à penhora comunicada, OFICIE-SE, em resposta, aos respectivos juízos penhorantes, informando que já não há recursos neste feito disponíveis pertencentes à cessionária RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA (credora originária Deusedina Arcari), tendo em vista o atendimento de outras penhoras trabalhistas anteriormente comunicadas nestes autos. Servirá a presente decisão como ofício. Intimem-se. VI Dos valores retidos (fls. 1267): Intimem-se os patronos de Maria Assis Gomes Faria e Neide Guimaraes Martinez (referente ao crédito de Ruy Martinez Galarça e honorários contratuais) para ciência da existência de valores retidos (fls. 1267), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entenderem cabível para fins de levantamento de valores, sob pena de devolução para a DEPRE. Intimem-se. - ADV: DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 34665/SP), THAIS HEER KISTE (OAB 245759/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), JULIA SANCHES DO LAGO (OAB 194638/MG), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 107938/MG), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 177646/MG), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), SILVANA SETTE MANETTI (OAB 174140/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CLORINDA LETICIA LIMA S DE AMORIM (OAB 113853/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP)
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