André Luis Souza Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10053496120168260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005349-61.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Filomena Cerbino Cintra - Vistos. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para a cobrança do IPTU, considerando a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis no curso do processo. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 01/07/2016, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, em face dos executados JOSÉ WALDOMIRO CINTRA (ESPÓLIO) e FILOMENA CERBINO CINTRA, que figuravam como proprietários do imóvel perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, à época do ajuizamento, bem como em face do compromissário comprador do imóvel em débito ALEXSANDRO DONIZETTI FERREIRA DA SILVA. No entanto, a transferência da titularidade do imóvel foi efetuada no curso do processo, em 12/09/2022, para o também executado (compromissário) Alexsandro Donizetti Ferreira da Silva (R.06/67.440), página 191 destes autos. Por se tratar de tributo cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse, o crédito tributário tem inequívoca natureza propter rem, isto é, sub-roga-se na pessoa do adquirente. Nessa conformidade, a transmissão do imóvel, após o lançamento, tem o condão de sub-rogar os créditos tributários pendentes na pessoa do comprador, por expressa disposição legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução fiscal IPTU e CIP, exercícios de 2017 a 2019 Exceção de pré-executividade rejeitada Ilegitimidade passiva Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (artigo 1245, CC) no curso da execução Ilegitimidade passiva superveniente Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) Exclusão da agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado Honorários advocatícios por conta do vencido Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235498-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO - Execução fiscal IPTU e Taxas - Legitimidade passiva Alienação definitiva do imóvel no curso da ação Hipótese de modificação da relação processual Possibilidade de redirecionamento aos atuais proprietários por força do arts. 130 e 131, ambos do CTN Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1524665-55.2016.8.26.0451; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Posto isso, como restou demonstrado que a transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução e, diante das peculiaridades do caso, determino a regularização do polo passivo da ação, a fim de ficar constando somente o executado ALEXSANDRO DONIZETTI FERREIRA DA SILVA, devendo a serventia providenciar a exclusão dos demais executados do polo passivo da ação, procedendo as devidas anotações no sistema SAJ/PG5. Sem condenação na verba honorária, ante a natureza do incidente. Cumpram-se as determinações de página 176. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP)
3. Processo 00031514320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003151-43.2022.8.26.0053 (processo principal 0101328-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Myrthes Neusali Spina de Moraes - - Maria Eliza do Amaral Ribeiro - - Maria Julia Salgado Vilela - - Maria Lindamor Trigo Arioza - - Maria Nirce Previdente Sanches - - Marilde Montoro de Oliveira - - Marisa Aparecida Merli Antonio - - Espólio de Margarida Cleyde Sanches Romano - - Naide Nogueira Ayruth - - Sonia Nogueira Barbosa (Espólio) - - Vera Lucia da Silva - - Vilma Maria Bormann Martins - - Zenaira Lopes Maia - - Zoraide Martins Buissa - - Espolio de Yvone Pacheco de Campos - - Stella Nascimento Salzano - - Francisco Alves Martins Filho - - Amelia Morita Nakano - - Druzilla de Carvalho Ruiz - - Eliana Aparecida Figueiredo Soares - - Eunice Soares Graça - - Espolio de Ezidia Rodrigues Gimenez - - Flavia Maria Pinto de Moraes - - Espólio de Maria Dolores Apparecido - - Geny Nogueira Vasiliev - - Iska Mucher Schimillevitch - - Leonor Higel - - Lourdes de Siqueira Monteiro - - Luiza Blaitte Jiron - - Maria Regina Peçanha Sanches (Espólio) - Eduardo Peçanha Sanches - - Marcelo Peçanha Sanches - - Newton Celso Nogueira Barbosa - - Fábio Martim Aparecido - - Marcos Martim Aparecido - - Décio Martim Aparecido - - CLEZIO RODRIGUES GIMENEZ - - Claudia Rodrigues Gimenez Sepetiba - - Roberto Nogueira Vasiliev e outros - Paulo Tondato - Dante Simionato Filho - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação de fls. 1127, esta Serventia se encontra em dúvida sobre os valores informados nos formulários MLE (fls. 1167/1169), pois há no Portal de Custas os seguintes valores, conforme comprovantes de fls. 212/213: R$ 41.074,18 e de fls. 317: R$ 1.879,63 totalizando R$ 42.953,81. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), KAROLINY VAZ FERRARESI (OAB 196815/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP)
4. Processo 10027642120258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002764-21.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Camila Ribeiro Bueno - Promova-se a citação de todos quantos devam integrar a relação jurídica processual, consignando-se a advertência de que o silêncio, no prazo de quinze dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (art. 344 do CPC). A citação deverá ser realizada pessoalmente: 1. da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo; 2. de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder a citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. Anoto que deverão ser diligenciados todos os endereços constantes nos autos antes da citação editalícia. Findas as diligências, certifique-se. Após, promova-se a citação por edital, com prazo de 30 dias, com cópia a ser afixada no átrio do fórum, no local de costume dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, cabendo à parte autora apresentar a competente minuta através do e-mail atibaia4cv@tjsp.jus.br) e prover os meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. Intimem-se, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, na pessoa do Prefeito Municipal local. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Atibaia para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se o imóvel usucapiendo está inserido em loteamento legalizado. A resposta poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico da Vara (atibaia4cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de resposta, inexistindo a necessidade de nomeação de curador, certifique-se, encaminhe-se ao MP, se o caso, e tornem conclusos para sentença. - ADV: ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP)
5. Processo 00031514320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003151-43.2022.8.26.0053 (processo principal 0101328-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Myrthes Neusali Spina de Moraes - - Maria Eliza do Amaral Ribeiro - - Maria Julia Salgado Vilela - - Maria Lindamor Trigo Arioza - - Maria Nirce Previdente Sanches - - Marilde Montoro de Oliveira - - Marisa Aparecida Merli Antonio - - Espólio de Margarida Cleyde Sanches Romano - - Naide Nogueira Ayruth - - Sonia Nogueira Barbosa (Espólio) - - Vera Lucia da Silva - - Vilma Maria Bormann Martins - - Zenaira Lopes Maia - - Zoraide Martins Buissa - - Espolio de Yvone Pacheco de Campos - - Stella Nascimento Salzano - - Francisco Alves Martins Filho - - Amelia Morita Nakano - - Druzilla de Carvalho Ruiz - - Eliana Aparecida Figueiredo Soares - - Eunice Soares Graça - - Espolio de Ezidia Rodrigues Gimenez - - Flavia Maria Pinto de Moraes - - Espólio de Maria Dolores Apparecido - - Geny Nogueira Vasiliev - - Iska Mucher Schimillevitch - - Leonor Higel - - Lourdes de Siqueira Monteiro - - Luiza Blaitte Jiron - - Maria Regina Peçanha Sanches (Espólio) - Eduardo Peçanha Sanches - - Marcelo Peçanha Sanches - - Newton Celso Nogueira Barbosa - - Fábio Martim Aparecido - - Marcos Martim Aparecido - - Décio Martim Aparecido - - CLEZIO RODRIGUES GIMENEZ - - Claudia Rodrigues Gimenez Sepetiba - - Roberto Nogueira Vasiliev e outros - Paulo Tondato - Dante Simionato Filho - Para fins de expedição de MLE, esclareça a parte interessada os valores informados nos formulários de fls. 1153, 1156 e 1159, uma vez que está divergente do valor disponível nas contas judiciais e do valor depositado, conforme comprovante de fls. 212/213 e estornado, conforme comprovante de fls. 317. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), KAROLINY VAZ FERRARESI (OAB 196815/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP)
6. Processo 00031514320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003151-43.2022.8.26.0053 (processo principal 0101328-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Myrthes Neusali Spina de Moraes - - Maria Eliza do Amaral Ribeiro - - Maria Julia Salgado Vilela - - Maria Lindamor Trigo Arioza - - Maria Nirce Previdente Sanches - - Marilde Montoro de Oliveira - - Marisa Aparecida Merli Antonio - - Espólio de Margarida Cleyde Sanches Romano - - Naide Nogueira Ayruth - - Sonia Nogueira Barbosa (Espólio) - - Vera Lucia da Silva - - Vilma Maria Bormann Martins - - Zenaira Lopes Maia - - Zoraide Martins Buissa - - Espolio de Yvone Pacheco de Campos - - Stella Nascimento Salzano - - Francisco Alves Martins Filho - - Amelia Morita Nakano - - Druzilla de Carvalho Ruiz - - Eliana Aparecida Figueiredo Soares - - Eunice Soares Graça - - Espolio de Ezidia Rodrigues Gimenez - - Flavia Maria Pinto de Moraes - - Espólio de Maria Dolores Apparecido - - Geny Nogueira Vasiliev - - Iska Mucher Schimillevitch - - Leonor Higel - - Lourdes de Siqueira Monteiro - - Luiza Blaitte Jiron - - Maria Regina Peçanha Sanches (Espólio) - Eduardo Peçanha Sanches - - Marcelo Peçanha Sanches - - Newton Celso Nogueira Barbosa - - Fábio Martim Aparecido - - Marcos Martim Aparecido - - Décio Martim Aparecido - - CLEZIO RODRIGUES GIMENEZ - - Claudia Rodrigues Gimenez Sepetiba - - Roberto Nogueira Vasiliev e outros - Paulo Tondato - Dante Simionato Filho - Certifico e dou fé que se constatou irregularidade na publicação para intimação do patrono dos herdeiros habilitados a fls. 1127. Diante disto, a partir deste, ficam intimados os herdeiros de Geny Nogueira Vasiliev para fins de manifestação nos termos de fls. 1142, bem como apresente a regularidade fiscal de cada herdeiro ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp ). - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328098/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), ANDRÉ LUIS SOUZA GOMES (OAB 180648/SP), ALEXANDRE TERTULIANO PIGIANI (OAB 305654/SP), JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR (OAB 111297/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), RUBENS NUNES DE MORAES (OAB 222392/SP), KAROLINY VAZ FERRARESI (OAB 196815/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)