Rinaldo Vargas Lage

Processos do Advogado

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2. Processo 10309202420238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030920-24.2023.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - Renata Alzira dos Santos Parra Peres - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus efeitos legais, a prova produzida nestes autos e apresentadas às fls. 52/225 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se, como se disse, de procedimento de jurisdição voluntária, prescinde a verba sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória, com fixação de ônus sucumbenciais em percentual do valor da causa. Apelo do patrono da autora. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Citada, a requerida exibiu os documentos Precedente do STJ. Como decorrência, falta de interesse recursal na majoração dos honorários. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006180-85.2024.8.26.0127; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VALDENIR VOLPI JUNIOR (OAB 501726/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
3. Processo 07066903820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB 24590/PR), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP), ADV: LUIZ FELIPE DŽALÓIA (OAB 336319/SP), ADV: ELISANGELA GIMENES GARCIA PEDRICO (OAB 269196/SP), ADV: FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO (OAB 5875/AL), ADV: ILANA BENJÓ (OAB 103345/RJ), ADV: FERNANDO FIRMINO DA SILVA (OAB 2101/AM), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: AMÉLIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL), ADV: IANARA SALDANHA PEIXOTO (OAB 5866/AL), ADV: JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), ADV: BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP), ADV: SHARON LANGE (OAB 88643/PR), ADV: ILANA FRIED BENJÓ (OAB 26793/DF), ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 214511/RJ), ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES (OAB 411775/SP), ADV: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 35003/BA), ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), ADV: NILSON DE CARVALHO VITALINO (OAB 152991/SP), ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ADV: JOSÉ RUBENS DE FREITAS GOULART JUNIOR (OAB 16716/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA (OAB 17713/AL) - Processo 0706690-38.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0706238-28.2021.8.02.0001) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra a Ordem Tributária - REPTADO:
   B1H.M.R.
   B0 e outro - TERCEIRO I:
   B1J.S.S.
   B0 -
   B1R.S.C.E.E.
   B0 -
   B1O.I.T.
   B0 -
   B1P.I.E.P.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1A.B.S.J.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1S.A.B.O.
   B0 -
   B1D.L.S.
   B0 -
   B1J.M.C.B.
   B0 -
   B1G.M.P.
   B0 -
   B1A.L.S.
   B0 -
   B1J.E.M.
   B0 -
   B1L.M.
   B0 -
   B1E.N.B.
   B0 -
   B1E.M.F.
   B0 -
   B1E.F.A.
   B0 -
   B1A.C.C.R.S.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1M.C.S.
   B0 -
   B1R.O.
   B0 -
   B1J.C.V.
   B0 -
   B1M.F.M.F.A.
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   B1M.C.B.
   B0 -
   B1M.F.S.
   B0 -
   B1R.C.P.S.
   B0 e outros - Trata-se de pedido de retirada de indisponibilidade de bens formulado pela defesa de JAILSON SANTOS DA SILVA e BJM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, sob a alegação de que, apesar de haver decisão revogando os sequestros de bens dos requerentes, restou observado que remanesce restrição junto ao bem de matrícula nº 27.909, de propriedade do requerente JAILSON SANTOS DA SILVA, impedindo a formalização da negociação. A esse respeito, verificamos do detalhamento de ordem de cancelamento de indisponibilidade juntada pelo próprio requerente às fls. 7148/7154, que o status do referido bem encontra-se como sendo SEM RESTRIÇÃO (fl. 7154). Dessa feita, antes de adotar qualquer medida, reputamos pertinente oportunizar à parte manifestação a esse respeito. Em assim sendo, intime-se a parte, por meio de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do que restou consignado acima. Cumpra-se. Maceió(AL), datado e assinado digitalmente
4. Processo 07066903820218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES (OAB 411775/SP), ADV: LUIZ FELIPE DŽALÓIA (OAB 336319/SP), ADV: JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI (OAB 316805/SP), ADV: SHARON LANGE (OAB 88643/PR), ADV: ILANA FRIED BENJÓ (OAB 26793/DF), ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 214511/RJ), ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP), ADV: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 35003/BA), ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), ADV: NILSON DE CARVALHO VITALINO (OAB 152991/SP), ADV: BRUNO MAURICIO (OAB 345719/SP), ADV: JOSÉ RUBENS DE FREITAS GOULART JUNIOR (OAB 16716/AL), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: ELISANGELA GIMENES GARCIA PEDRICO (OAB 269196/SP), ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: CÉSAR MAXIMIANO DUARTE (OAB 364678/SP), ADV: FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), ADV: PÂMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS (OAB 38191/GO), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: VITÓRIA GERMIGNANI VASCONCELOS (OAB 386941/SP), ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), ADV: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB 24590/PR), ADV: ILANA BENJÓ (OAB 103345/RJ), ADV: GABRIEL SOUZA DE SENA (OAB 17756/AL), ADV: FERNANDO FIRMINO DA SILVA (OAB 2101/AM), ADV: LUIZ VASCONCELOS NETTO (OAB 5875/AL), ADV: IANARA SALDANHA PEIXOTO (OAB 5866/AL), ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL), ADV: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO (OAB 1954/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: DIEGO ARTHUR DE OMENA LIMA (OAB 17713/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: AMÉLIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ROSELAYNE NATÁLIA DIAS DE SOUZA (OAB 36220/PE), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL), ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP) - Processo 0706690-38.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0706238-28.2021.8.02.0001) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra a Ordem Tributária - REPTADO:
   B1H.M.R.
   B0 e outro - TERCEIRO I:
   B1J.S.S.
   B0 -
   B1R.S.C.E.E.
   B0 -
   B1O.I.T.
   B0 -
   B1P.I.E.P.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1A.B.S.J.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1S.A.B.O.
   B0 -
   B1D.L.S.
   B0 -
   B1J.M.C.B.
   B0 -
   B1G.M.P.
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   B1A.L.S.
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   B1J.E.M.
   B0 -
   B1L.M.
   B0 -
   B1E.N.B.
   B0 -
   B1E.M.F.
   B0 -
   B1E.F.A.
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   B1A.C.C.R.S.
   B0 -
   B1R.I.E.
   B0 -
   B1M.C.S.
   B0 -
   B1R.O.
   B0 -
   B1J.C.V.
   B0 -
   B1M.F.M.F.A.
   B0 -
   B1M.C.B.
   B0 -
   B1M.F.S.
   B0 -
   B1R.C.P.S.
   B0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas INTIMO as partes JAILSON SANTOS DA SILVA , por meio de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do que restou consignado, como determinado na decisão de fls.7155.
5. Processo 00005379820188260540
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000537-98.2018.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Alex Jesus Ramos de Souza - - Paulo César de Sá Alves - - Janderson dos Santos Baugratz - - Marcos Cesar Mauricio de Araujo - Cargo X e outro - RICARDO CERQUEIRA CAMARGO - Ante a inércia, declaro a preclusão da oitiva de Virliz para as defesas. Sem prejuízo, conforme requerido pelo MP, intime-se Virliz em todos os endereços ainda não diligenciados indicados a fls. 852. Saliento que os mandados/precatórias deverão ser expedidos de forma concomitante, tendo em vista a data assinalada para audiência, bem como visando a celeridade processual, uma vez que não há tempo hábil para aguardar-se a devolução de um mandado, para expedição de outro. Int - ADV: MICHEL DA SILVA MARTINS (OAB 229848/SP), ORLANDO NARVAES DE CAMPOS (OAB 172946/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ANTONIO DIRAMAR MESSIAS (OAB 189401/SP), MICHEL DA SILVA MARTINS (OAB 229848/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), DANIEL ALLAN BURG (OAB 289165/SP), BRUNO IKAEZ (OAB 329727/SP), ANA HIMMELSTEIN CAPELHUCHNIK (OAB 345203/SP), GUSTAVO NASCIMENTO GOMES (OAB 385179/SP), ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES (OAB 66912/RS)
6. Processo 15031350520208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503135-05.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - R.C.C. e outros - N.D.C. - Aguarde-se por 30 dias, após o que deverá ser realizada pesquisa junto ao site do STJ, acerca do agravo interposto pela defesa (pág.1594). - ADV: PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
7. Processo 00201755220248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020175-52.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Bruna Viana - Vista à Defesa. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
8. Processo 15032773920208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503277-39.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alexandre Esteves Alves - - Silvia Soares Nascimento - Vistos. Silvia Soares Nascimento e Alexandre Esteves Alves, qualificado nos autos, foram denunciados como incursos no art. 171, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida às fls. 495/497 e o réu Alexandre foi citado pessoalmente a fls. 522/523. Defesa escrita apresentada pelos réus às fls. 529/544 e 568. É o que se apresenta até o momento. Decido. A constituição de advogado demonstra que a ré SILVIA tomou ciência inequívoca da existência do processo, sendo atingida a finalidade da citação, razão pela qual dou por citada a acusada. Aplicação do art. 570 do CPP. Nesse sentido: "Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. (AgRg no HC 823.208-RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024). "Mandado de Segurança - Suposta nulidade de citação - Descabimento - Impetrante que constituiu advogados para impetrarem habeas corpus e apresentar pedido de revogação da custódia preventiva - Incidência do disposto pelo art. 570 do Cód. de Processo Penal - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de prejuízo ao impetrante, que teve seus interesses preservados - Segurança denegada". (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2208024-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015). Concedo aos réus os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. A ré SILVIA apresentou defesa preliminar sustentando a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Comunga esta Juíza do entendimento que defende a possibilidade de reconsideração do recebimento e consequente rejeição da denúncia em qualquer fase processual. Mesmo porque, o art. 395, do Código de Processo Penal, elenca condições da ação e pressupostos processuais, que impedem o julgamento. Logo, se presentes quaisquer das hipóteses previstas, impossível a análise do mérito da causa, o que deve ser reconhecido a qualquer momento, sob pena de nulidade insanável da análise meritória. No entanto, ainda que assim seja, não verifico no caso em tela a ausência de justa causa para o prosseguimento da lide. Há indícios suficientes de autoria e materialidade nos autos e os dados arguidos sob alegação de ausência de justa causa confundem-se com o mérito e somente após a conclusão da instrução poderão ser valorados. O quanto expendido nas defesas não propicia absolvição sumária, posto que de plano não ressurtem as hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. Os argumentos defensivos confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Nos termos do art. 3º, IV, da Resolução 354/2020, do CNJ, realizarei a audiência por videoconferência, na modalidade virtual. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as vítimas / testemunhas civis da acusação e da defesa e réu(s), pessoalmente a comparecerem ao ato virtual, bem como a fornecerem diretamente ao Oficial de Justiça o endereço eletrônico que será utilizado na oportunidade. Caso não possuam e-mail, deverão informar ao Oficial um número de telefone para serem contatados pela serventia, que os auxiliará na providência. Na hipótese da proximidade do ato impor a necessidade de cumprimento dos mandados de intimação em regime de urgência ou, excepcionalmente, pelo oficial de justiça plantonista, desde já fica determinada a ordem para o seu regular cumprimento. Requisite-se a apresentação das testemunhas pertencentes aos quadros policiais na audiência virtual. Providencie a serventia o agendamento do ato, possibilitando que todos os participantes recebam o link de acesso e o manual de participação em audiências virtuais (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1615226568325 e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1615226505165). Faça-se constar dos mandados e dos ofícios de requisição que todos os participantesdeverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, por meio do endereço eletrônico constante do quadro abaixo destacado, com as opções de vídeo de e áudio habilitados, para possibilitar a gravação, portando documento de identificação com foto, que será exibido no ato. Link de Acesso para Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ0NDBkNWQtMDJhOC00MTc5LTlmMjAtYzA5MTYzNDJkZDA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ef05a958-012a-4368-bd71-418c98e5cdbe%22%7d Para agilidade do feito, sem prejuízo da devida intimação, solicite-se do defensor constituído pelo acusado, caso haja, declarar seu endereço de correio eletrônico, de seu assistido e das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, para oportuno envio do endereço eletrônico de acesso. Fls. 529/544: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se. Santo André, 02 de julho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: RENO VINICIUS NASCIMENTO (OAB 313137/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)