Rinaldo Vargas Lage

Processos do Advogado

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2. Processo 15032773920208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503277-39.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alexandre Esteves Alves - - Silvia Soares Nascimento - Vistos. Silvia Soares Nascimento e Alexandre Esteves Alves, qualificado nos autos, foram denunciados como incursos no art. 171, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida às fls. 495/497 e o réu Alexandre foi citado pessoalmente a fls. 522/523. Defesa escrita apresentada pelos réus às fls. 529/544 e 568. É o que se apresenta até o momento. Decido. A constituição de advogado demonstra que a ré SILVIA tomou ciência inequívoca da existência do processo, sendo atingida a finalidade da citação, razão pela qual dou por citada a acusada. Aplicação do art. 570 do CPP. Nesse sentido: "Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. (AgRg no HC 823.208-RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024). "Mandado de Segurança - Suposta nulidade de citação - Descabimento - Impetrante que constituiu advogados para impetrarem habeas corpus e apresentar pedido de revogação da custódia preventiva - Incidência do disposto pelo art. 570 do Cód. de Processo Penal - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de prejuízo ao impetrante, que teve seus interesses preservados - Segurança denegada". (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2208024-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015). Concedo aos réus os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. A ré SILVIA apresentou defesa preliminar sustentando a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Comunga esta Juíza do entendimento que defende a possibilidade de reconsideração do recebimento e consequente rejeição da denúncia em qualquer fase processual. Mesmo porque, o art. 395, do Código de Processo Penal, elenca condições da ação e pressupostos processuais, que impedem o julgamento. Logo, se presentes quaisquer das hipóteses previstas, impossível a análise do mérito da causa, o que deve ser reconhecido a qualquer momento, sob pena de nulidade insanável da análise meritória. No entanto, ainda que assim seja, não verifico no caso em tela a ausência de justa causa para o prosseguimento da lide. Há indícios suficientes de autoria e materialidade nos autos e os dados arguidos sob alegação de ausência de justa causa confundem-se com o mérito e somente após a conclusão da instrução poderão ser valorados. O quanto expendido nas defesas não propicia absolvição sumária, posto que de plano não ressurtem as hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. Os argumentos defensivos confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Nos termos do art. 3º, IV, da Resolução 354/2020, do CNJ, realizarei a audiência por videoconferência, na modalidade virtual. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as vítimas / testemunhas civis da acusação e da defesa e réu(s), pessoalmente a comparecerem ao ato virtual, bem como a fornecerem diretamente ao Oficial de Justiça o endereço eletrônico que será utilizado na oportunidade. Caso não possuam e-mail, deverão informar ao Oficial um número de telefone para serem contatados pela serventia, que os auxiliará na providência. Na hipótese da proximidade do ato impor a necessidade de cumprimento dos mandados de intimação em regime de urgência ou, excepcionalmente, pelo oficial de justiça plantonista, desde já fica determinada a ordem para o seu regular cumprimento. Requisite-se a apresentação das testemunhas pertencentes aos quadros policiais na audiência virtual. Providencie a serventia o agendamento do ato, possibilitando que todos os participantes recebam o link de acesso e o manual de participação em audiências virtuais (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1615226568325 e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1615226505165). Faça-se constar dos mandados e dos ofícios de requisição que todos os participantesdeverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, por meio do endereço eletrônico constante do quadro abaixo destacado, com as opções de vídeo de e áudio habilitados, para possibilitar a gravação, portando documento de identificação com foto, que será exibido no ato. Link de Acesso para Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ0NDBkNWQtMDJhOC00MTc5LTlmMjAtYzA5MTYzNDJkZDA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ef05a958-012a-4368-bd71-418c98e5cdbe%22%7d Para agilidade do feito, sem prejuízo da devida intimação, solicite-se do defensor constituído pelo acusado, caso haja, declarar seu endereço de correio eletrônico, de seu assistido e das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, para oportuno envio do endereço eletrônico de acesso. Fls. 529/544: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se. Santo André, 02 de julho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: RENO VINICIUS NASCIMENTO (OAB 313137/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
3. Processo 00217200620068260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021720-06.2006.8.26.0554 (554.01.2006.021720) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - C.A.B. - - F.G.S. - - R.M.L. - - S.G. - - U.A.O. - - M.S.S. - - M.G.L. - - M.F.F. - - R.R.R. - - M.V.S. - - V.A. - - G.S.S. - - K.V.S. - - M.R.P. - - W.R.C. - - A.P.S.S.A.F.V. e outros - Proc. Nº 974/2006 Vistos. 1 - Diante do teor da certidão de fls. 14030, bem como considerando a guia depósito juntada às fls. 14029, relativa o ao valor de U$ 241,00 (duzentos e quarenta e um dólares Americanos) convertidos em R$ 1.115,74 (um mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos), cumpra-se o determinado no item 2 de fls. 13892/13893, oficiando-se ao Banco do Brasil, já que declarado o perdimento em favor do Fundo Penitenciário - FUNPESP - CNPJ 13.847.911/0001-09, Banco do Brasil - agência 1897-X, conta 139521-1, nos termos do art. 518, das normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2 - No mais, regularizados e não havendo pendências, aguarde-se a prisão ou prescrição em relação ao acusado Cláudio José Jorge Monteiro (fls. 13783). 3 - Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Int. Santo André, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCIA IZABEL GONÇALVES MEZA (OAB 253924/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), LYGIA SOUZA LIMA (OAB 30318/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), ROBERTO SILVERIO SILVA (OAB 251856/SP), ALESSANDRA REZENDE COSTA (OAB 228294/SP), REGIS CORREA DOS REIS (OAB 224032/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), WALTER KOZZO (OAB 189930/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), KATIA KUMAGAI DE SOUZA (OAB 284197/SP), CAIO CESAR PACHECO JORDÃO (OAB 439605/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP), DIOGO SAKATA TAGUCHI (OAB 347477/SP), LUDMILLA FRANCO E SILVA SANCHES (OAB 315060/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), WALTER DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 281280/SP), WALTER DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 281280/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), MANOEL TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 91002/SP), ALEXANDRE PORTO DE ARAÚJO (OAB 3143/SE), LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO (OAB 117043/SP), PAULO CESAR BORBA DONGHIA (OAB 102143/SP), UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 102702/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), FRANCO BOTTER (OAB 149038/SP)
4. Processo 10092668020248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009266-80.2024.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.B.B. - M.S.F. - Homologo o acordo provisório celebrado pelas partes às fls. 239/241, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Defiro o sobrestamento do feito até 31/12/2025, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA (OAB 484933/SP)
5. Processo 15040444520228260348
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504044-45.2022.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.M.P.M. - - E.C.M.G. e outro - Homologo o acordo parcial celebrado pelas partes às fls. 593/594, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Ao Ministério Público, para parecer sobre a reconvenção. Após, conclusos para sentença. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
6. Processo 00079334720238260348
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007933-47.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009699-55.2022.8.26.0348) (processo principal 1009699-55.2022.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.C.G.S. - O.C.S. - Assim, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, conforme artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALEX MOREIRA DA SILVA (OAB 360805/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP)
7. Processo 15001600320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500160-03.2025.8.26.0348 - Inquérito Policial - Ameaça - CLAUDIO DE OLIVEIRA TORRES JUNIOR - - RENATO ZARATINI TORRES - Diante de não haver mais risco para a vítima (fls. 50) e da manifestação do Ministério Público (fls. 56), revogo-as. Proceda-se o necessário, inclusive quanto a intimação da vítima e do averiguado, por meio de eventual endereço eletrônico informado nos autos ou por carta "AR". No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 37/39 e regularizados os autos e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 24 de junho de 2025. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
8. Processo 15130325220188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1513032-52.2018.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - J.P. - A.E.A. e outro - Vistos. Cumpra-se integralmente, com urgência, o despacho de fls. 725. Intime-se. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP)