Rafael Rodrigo Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10129942720168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012994-27.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Vera Lúcia Camillo (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 896-901) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Rafael Rodrigo Teixeira (OAB: 181444/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
3. Processo 10129942720168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012994-27.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Vera Lúcia Camillo (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 903-17) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Rafael Rodrigo Teixeira (OAB: 181444/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
4. Processo 00098748020228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009874-80.2022.8.26.0602 (processo principal 0034398-11.2003.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriano Francisco Lindo Sobrinho - Municipio de Sorocaba e outro - Ciência à parte contrária da petição e dos documentos juntados as fls. 779/ss para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo assinalado, os autos serão encaminhados à conclusão para decisão. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP), LILIAN ROSE DE LEMOS SANTOS (OAB 77700SP/), BRUNO MORAIS FERREIRA (OAB 258063/SP)
5. Processo 10405800520178260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040580-05.2017.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrida: Dircineia Dirce Galvino Fink - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA, PARA O TRATAMENTO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO. O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, TENDO SIDO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA DIVERSA DAQUELA APRESENTADA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME OS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF, QUE EXIGE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MEDICAMENTO É CONSIDERADO COMO INCORPORADO QUANDO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DIVERSA DAQUELA QUE CONSTA NO PCDT DA SUA INCORPORAÇÃO. 4. O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA APRECIAÇÃO DEMANDA A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE 5. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI BASEADA, APENAS, EM RELATÓRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA, SEM O PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PARECER DO NAT-JUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE INCLUIR NECESSARIAMENTE O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS OU DE ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, COM EXPERTISE NA ÁREA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAYME DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE HORTOLÂNDIA - DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071; RELATOR (A): DJALMA LOFRANO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BAURU - DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024;TJSP;  APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016152-91.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2024; DATA DE REGISTRO: 21/11/2024); TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000669-32.2020.8.26.0488; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE QUELUZ -  DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2024; DATA DE REGISTRO: 23/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116775-41.2024.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Rodrigo Teixeira (OAB: 181444/SP) - Samuel Gonçalves de Oliveira (OAB: 421853/SP) - Gisele Santana Shimpo (OAB: 352189/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00005101620248260699
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000510-16.2024.8.26.0699 (processo principal 1000112-91.2020.8.26.0699) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUIZ FERNANDO DE MACEDO - - SILMARA SANCHES CORREA DE MACEDO - Manifestem-se os requerentes acerca do A.R. De fls. 179, recebido por terceiro não vinculado a este feito, bem como acerca dos A.Rs. Negativos de fls. 181/185, em termos de prosseguimento. - ADV: RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP), RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP)
7. Processo 00101232620258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010123-26.2025.8.26.0602 (processo principal 0034398-11.2003.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marivaldo Roberto Soares - Municipio de Sorocaba - Fls. 13: Intimação da parte autora para que providencie a juntada das cópias digitalizadas necessárias ao processamento do Cumprimento de Sentença, a saber: inicial, acórdão, certidão de trânsito em julgado e procurações outorgadas ao advogado subscritor da petição de fls. 01/03. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), BRUNO MORAIS FERREIRA (OAB 258063/SP), RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP)
8. Processo 00041300720228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004130-07.2022.8.26.0602 (processo principal 0034398-11.2003.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Carlos Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Conforme determinado na sentença de fls. 213/214 deverá o autor providenciar o peticionamento eletrônico do Precatório/RPV, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015 e SPI nº. 64/2015. - ADV: RAFAEL RODRIGO TEIXEIRA (OAB 181444/SP), LILIAN ROSE DE LEMOS SANTOS (OAB 77700SP/), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)