Rita Parisotto

Processos do Advogado

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2. Processo 10663161820208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066316-18.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RITA PARISOTTO (OAB 181745/SP)
3. Processo 00011870920155020011
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001187-09.2015.5.02.0011 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO MORAIS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: LUIZ ROBERTO MORAIS SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V.Sa. intimado(a) acerca da expedição do Ofício Precatório de ID. 3b59a4f, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão, nos termos do r. Despacho de ID. c7215f2. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO MORAIS SANTOS
4. Processo 00021424720145020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002142-47.2014.5.02.0020 RECLAMANTE: ANGELITA APARECIDA FARINHA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efb4d53 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0002142-47.2014.5.02.0020   CONCLUSÃO.   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 25 de julho de 2025.   DESPACHO.   Inicialmente, tendo em vista que o procurador da parte autora, Dr. Raul Antunes Soares Ferreira, subscreveu o recurso de Agravo Interno interposto junto ao TST, e que posteriormente, não foi verificado nos autos, o protocolo de renúncia de poderes e/ou substabelecimento sem reserva, daquele procurador, determino que a secretaria cadastre-o como advogado da autora. Providencie a secretaria. Ato contínuo, ciência à autora acerca do teor do despacho proferido na data de 20/05/2025 (id. f03d3c7), bem como intimem-na para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados pela reclamada (fls. 1539/1572 - id. d48e2a9). Prazo de 05 dias. Após, retornem conclusos par análise. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITA APARECIDA FARINHA DOS SANTOS
5. Processo 00009318720145020080
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000931-87.2014.5.02.0080 RECLAMANTE: RONGES DOS SANTOS MADRIGANO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: RONGES DOS SANTOS MADRIGANO   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V.Sa. intimado para ciência do laudo pericial readequado, para eventual impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão.    SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONGES DOS SANTOS MADRIGANO
6. Processo 10047660720178260189
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2965552/SP (2025/0221130-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADOS : RITA PARISOTTO - SP181745 BRUNA BERNARDETE DOMINE - SP235967 AGRAVADO : ROBSON DE SOUZA MORENA ADVOGADOS : ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289 THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI - SP378700 INTERESSADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
7. Processo 00011878320155020051
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001187-83.2015.5.02.0051 RECLAMANTE: ERICA VIEIRA RUIVO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6f3cc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA   DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 122.826,59, atualizado até 01/05/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 86.301,96) e juros moratórios (R$ 36.524,63), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 8.451,45, atualizado até 01/05/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 5.778,27) e juros moratórios (R$ 2.673,18), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 6.702,80), posicionado em 01/05/2025.  Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 3.612,12, em 01/05/2025. Fica a reclamada intimada da execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e do total da execução de R$ 134.890,16, em 01/05/2025. Oportunamente, expeça-se o ofício precatório. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VIEIRA RUIVO
8. Processo 00033617020178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003361-70.2017.8.26.0053 (processo principal 0027157-37.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP - Vistos. Indefiro o postulado, vez que a providência compete à requerente, sendo cabível a intervenção deste Juízo apenas mediante negativa injustificada do ente público. Intime-se. - ADV: BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), RITA PARISOTTO (OAB 181745/SP), PAULO AUGUSTO DE BARROS (OAB 152522/SP)