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Ana Sofia Godinho Vasconcelos

Ana Sofia Godinho Vasconcelos

Número da OAB: OAB/SP 182114

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 37
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0819034-52.1989.8.26.0053 (053.89.819034-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odilson Cavalcante de Medeiros - - Teobaldo Leal Marinho - - Guilherme de Conti (FALECIDO) - - Davi Ribeiro de Lima - - Roberto Norival Barboza - - Neli Cortez Rodrigues - - Walter Pereira - - Amauri Buarque de Lima - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Donaldo Franciso Trepador ) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Odilson Cavalcante de Medeiros) - - ECUS INJEÇÃO LTDA- EPP (cedente: Neli Cortez Rodrigues ) - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP(cedente: Davi Ribeiro Lima) - - Mineralmaq Maquinas Para Mineração Metalurgica e Quimica Ltda.(cedente: Teobaldo Leal Marinho) e outros - IVETE MARIA RIGOLO POSSEBOM E OUTROS - - LAIS FERREIRA VITTA E OUTROS - - Matheus Iricevolto - - Marcelo Iricevolto - - Marcia Karina Iricevolto - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Music I Instrumentos Musicais Ltda - - Sergio Di Nardo Junior - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - Jaci Aparecida de Souza - - Dulcinéia Cristina Simionato - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP (cedente: Roberto Norival Barboza) - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Sebastiã de Oliveira Filho) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Walter Pereira) - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - VISTOS. Fls. 3683/3684: em que pese a notícia de eventual falecimento da antiga patrona da credora DULCINEIA CRISTINA SIMIONATO, antes de apreciar o pedido, providencie juntada da certidão de óbito da mesma. Sem prejuízo, intima-se a patrona Dra. Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista, OAB 337554/SP para eventual manifestação sobre a nova procuração acostada aos autos. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá apresentar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), NERIO ANTONIO LIBERALI (OAB 28412/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB 472423/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 337554/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB 195534/SP)
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo nº0810010-46.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre o Autor e o Réu no ID 204309544, que foi ratificado em audiência (ID 204960234), para que produza seus jurídicos efeitos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502074-70.1984.8.26.0053 (053.84.502074-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel Murillo - - Benedito Batista de Camargo - - Valdemar Povoa - - Wilson Pereira - - Benvindo Moreira - - Enoe Theodoro de Souza - - Jose Venancio de Souza - - Francisco Silva - - Milton Addia - - Jose Crispim Dias - - Dorival Buosi (CEDENTE) - - Romeu Lara - - Valdecir Pavim - - Erminio dos Reis Mauricio - - Americo Nogueira dos Santos - - Luiz Henrique da Silva - - ALCIDES MARTINS DE SOUZA - - Jeferson Juca - - Antonio Carlos da Silveira - - Wilians Miguel Soares - - Ezequiel Leao Mendes - - Clovis de Oliveira - - Ailton Brasileiro de Minas - - Celso Antunes de Campos - - Manoel Ribeiro Cavalcante - - Jose Damaceno - - Herotildes Marques Silva - - Nelson Prado - - Moacir Bezerra da Silva - - Domingos Pereira Alcantara - - Anisio Decio de Pontes - - Jose Antonio de Barros - - Altina da Silva - - Jorge da Silva Medeiros - - Magali Moraes Nunes de Oliveira e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Indústria de Bebidas Aliança Ltda. EPP - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Expresso Adamantina Ltda - - Eletro Cabos Materiais Elétricos Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Machico Comercial Importadora Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Kolektor Zektor Techologies Indústria e Comércio Ltda - - Rede de Supermercados Passareli Ltda. - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Tratorpan Comercial e Distribuidora Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Irmãos Alves da Silva Ltda. - - Moveis Romera Ltda. "em recuperação judidical" - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda - - Porto Feliz S/A - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - João Pires da Rocha Filho - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Fundição Jupter Ltda - EPP e - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - Rogério Mauro D'Avola - cedente: Supermercado Shibata, e e outros - Joana de OLiveira Leite Ribeiro - - Maria da penha de jesus cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Paulo wellington alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josilene alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - daniel alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josileide alves cardoso da silva (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Maria ribeiro prado santana (herdeiro de: Alcides santana) - - Leila aparecida santana pereira campos (herdeiro de: Alcides santana) - - Francisco carlos da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Pedro josé da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Maria aparecida lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Roseli dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Gervase dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Juarez dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Rosangela dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - barbara lisboa moura (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Laura maria lisboa sacomani (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Sandra dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Maria silene fernandes (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Edna de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Roselaine de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Patricia maria de souza marques casa (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Everson fernando rodrigues de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Benedita Rosa Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Priscila Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Caio Fernando Boscolo - herdeiro de Nestor Boscolo - - DIEGO EDUARDO BOSCOLO - herdeiro de Nestor Boscolo - - Idelma Susi Boscolo - - Marielça Dias do Amaral (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marielza da Silva Dias de Carvalho ((herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marcos da Silva Dias - (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Edson Gomes Alves de Araujo - Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Edevilson Alves de Araujo Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Eva de Oliveira - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Aparecido de Oliveira Melo - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Aparecida de Oliveira Melo Martins de Souza- - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Torquato de Oliveira Melo-- Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Eugenia Melo Carvalho - - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Fabio de Oliveira Melo - - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo e outros - ADRIANA MENDONÇA POVOA - Jaqueline Elizabeth da Silva Pinto - - Wilson Roberto Bueno da Costa - - Carlos Roberto Bueno da Costa - - Marli Henrique da Silva - - Deise Henrique da Silva - - Dagoberto Henrique da Silva - - Lindalva Magalhães de Vasconcelos Braghuin - - Kleber Vasconcelos Braghin - - Ana Amélia de Vasconcelos Braghin - - Alexandre Braghin - - Wladimir Braghin - - Tatiane Braghin de Carvalho - - Gustavo Braghin de Carvalho - - Willian Teles de Menezes - - Liliane Teles de Menezes Batista - - João Francisco Batista de Vasconcelos - - José Roberto Galvão Leite - - Rita de Cassia Angelino da Silva - - Mara Cristina Bastos Ferreira da Silva - - Valquiria Martins Blaia - - Jose Eduardo Costa de Oliveira - - Lucinda Aparecida de Carvalho - - Eduardo Wagner da Silva e outros - Sonia Aparecida de Melo Teixeira - - IRENILDA DE OLIVEIRA - - Cleire de Almeida - espólio de DORIVAL MELQUIADES DE OLIVEIRA - - ELIZA HELENA BOLSONI DE ALMEIDA - - THAIS BOLSONI RIBEIRO - - Helena Aparecida da Silva - - Maria Jose de Fatima Rosa da silva - - Eduardo Wagner da Silva - - Geisa Campos Tassi - - Marli Aparecida Tassi - - Jefferson Campos Tassi Mili - - Jaime Rodrigues Araújo - - Jairo Rodrigues de Araujo - - José Rodrigues Araújo e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Rogerio Mauro D`avola - - Unikey Metalúrgica LTDA. - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Kasakamoto Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - - Metalurgica Fremar Ltda - - Master Mix Distribuidora Ltda.EPP - - Trasnportadora Especialista Ltda - - Aurea Augusta Fernandes de Camargo - - Adriana Lopes Modelli - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Tereza Souza de Barros - - Edson Gomes Alves de Araujo - - Transjori Transportes Ltda - - HAMMER LTDA - - Italbronze LTDA - - Metalúrgica Fremar Ltda. (cessionária) - - RMD Securitizadora S.A. - - INTERESSADO - - INTERESSADO - - Menzoil Indústria de Lubrificantes S/A - - Ecus Injeçao Eireli - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - Para fins de publicação - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) - - Para Fins de Intimação (excluir depois) - - Viação Danúbio Azul LTDA - - Para fins de intimação - - Para fins de intimação - - Kasakamoto Industria e Comercio de Tubos de Aço Ltda. ( cedente Alcides Aparecido) e Edilberto Matias Manoel) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios LTDA - - Hammer LTDA - - Para fins de intimação e outros - Vistos 1. Fls. 17570/17571: Hammer LTDA, na condição de cessionária do crédito do credor originário Ricardo dos Santos Silva (70%), conforme decisão homologatória de fls. 17542, item 1, deduz pedido de levantamento quanto ao depósito integral de fls. 11218. 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Hammer LTDA (depósito(s) de outubro de 2021 EP(7001419-18.2005.8.26.0500) - fls. 11218/11229). 1.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 1.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4 Fls. 17572. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Hammer LTDA CNPJ(s): 49.036.429/0001-28 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Marcos de Oliveira Lima OAB 367.359 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 4158 1.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 1.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls. 17573: Braspress Transportes Urgentes LTDA apresenta pedido para que seja desentranhada a petição de fls. 17428 e seguintes, uma vez que estranha aos autos. Defiro. Promova-se o desentranhamento da peça referida, certificando-se nos autos. 3. Fls. 17579: Trata de ofício expedido pela 2ª Vara da Comarca de Dracena, reiterando solicitação pela transferência de valores pertencentes à cessionária Expresso Adamantina LTDA, até o limite de R$76.719,86 (atualizado até 04/2024), nos autos 1501193-54.2023.8.26.01668. Observo determinação para transferência do valor histórico do crédito da cessionária em fls. 17545. Cumpra-se. 4. Fls. 17581/17584: RMD Securitizadora S.A. apresenta petição em que aponta cadeias de cessões dos créditos dos coautores Jeferson Jucá, Erminio dos Reis Maurício e Otávio Aparecido Flausino. Informa que, consultando os autos, depara-se com certidão de fls. 17389/17401, que aponta para transferência indevida de valores ao processo 0700155-37.2011.8.26.0014, quanto aos créditos dos credores Ermínio, Jeferson Juca e Otávio Aparecido. Desta forma, requer seja expedido ofício ao juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais, requerendo o estorno de tal transferência. Defiro. Expeça-se ofício, instruindo-se com cópia da certidão retromencionada e comprovante da transferência, solicitando a transferência dos valores a estes autos. 5. Fls. 17585/17586: DQM Escritório Administrativo e Financeiro LTDA, atual denominação de Master Mix Distribuidora LTDA-EPP apresenta petição requerendo a reconsideração da decisão de fls. 17194/17198, itens 8 e 9, pela homologação de cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo credor Avelino Freira de Lima à Dra Neide Pallaro. Para tanto, afirma que a patrona, após levantar os valores, apresentou petição restituindo-os aos autos. Indefiro. Mantenho a retromencionada decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se trânsito em julgado do recurso em trâmite. 6. Fls. 17587/17588: Motta Mafra Advogados Associados apresenta manifestação, em resposta à cota Ministerial de fls. 17433/17434. Manifeste-se o Ministério Público. Prazo: 15 dias. 7. Fls. 17604/17610: Metalúrgica Fremar LTDA apresenta pedido para que seja homologada cessão de crédito referente aos honorários contratuais devidos pelo credor Sebastião Brasileiro Alves aos advogados originários. Reitero decisão de fls. 17546, terceiro parágrafo. Em se tratando de honorários CONTRATUAIS, a relação não diz respeito ao presente feito. Eventual dever de repasse de honorários contratuais decorre de outra relação contratual, alheia ao presente feito. INDEFIRO, portanto, o pedido. 8. Fls. 17611: Anote-se a juntada de substabelecimento (fls. 17612). 9. Fls. 17613/17614: ECUS Injeção EIRELI apresenta petição requerendo a homologação da cessão de crédito do credor originário Sebastião Brasileiro Alves, com a consequente determinação de expedição de mandado de levantamento. Em fls. 17546 houve indeferimento do pedido de levantamento, sendo determinado à cessionária que se cumprisse o item 5 da decisão de fls. 17323. A decisão de fls. 17323, item 5, determinou a juntada, em petição única, dos documentos relativos às cessões de crédito ainda não homologadas nos autos, dentre elas, a do credor originário Sebastião Brasileiro Alves. Para apreciação do pedido, deve a cessionária atender ao quanto determinado na decisão de fls. 17323, item 5, bem como em decisão de fls. 9247, item 2. Deverão ser apresentados, em petição única, os documentos que já foram anteriormente listados. 10. Fls. 17618/17621: Ibéria Indústria de Embalagens LTDA apresenta petição, mencionando decisão de fls. 14748/14762, II, 6.23, III e 5. Respectivamente, a decisão apontou cessão de crédito irregular quanto aos valores de Ezequiel Leão Mendes (70%) para a cessionária peticionante, determinando-se não levantamento e envio de valores para a 2ªVara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP Autos 0013603-05.2008.8.26.05406. Em fls. 15443/15450, item 8, foi determinado que se aguardasse o julgamento do recurso pendente, para eventual levantamento por parte da cessionária. Informa a cessionária que, quanto aos autos 0013603-05.2008.8.26.0506, em 13/02/2023, foi prolatado Acórdão que homologou a desistência do Mandado de Segurança em questão (fls. 17620), com trânsito em julgado em 19/04/2023. Alega que a cessão de crédito foi convalidada em fls. 3775/3776. Apresenta documentos referente à cadeia de cessão do referido crédito (fls. 17620). Apresenta procuração atualizada da cessionária requerente em fls. 15005/15030. Nestes termos, requer seja homologada a cadeia de cessão de crédito (70%) de Ezequiel Leão Mendes à cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Em seguida, requer seja expedido mandado de levantamento em seu favor. Junta substabelecimento em fls. 17689. Primeiramente, anote-se a juntada do substabelecimento retromencionado. Decido. Em fls. 3775 há decisão que convalidou todas as cessões de precatórios anteriores à promulgação da EC 62, de 10 de dezembro de 2009. A Cessão em questão, conforme fls. 2969, data de 07 de março de 2008, de modo que foi convalidada, nos termos da EC 62, de 10/12/09. Em fls. 17623/17625 consta Acórdão homologando a desistência do Mandado de Segurança pertinente ao Recurso Especial 1.634.826 RS (2016/0282499-0), com trânsito em julgado em fls. 17627. Assim, estando homologada a cessão de crédito, não subsistindo a constrição anterior que mantinha retidos os valores destinados ao credor originário Ezequiel Leão Mendes, DEFIRO o pedido para expedição de mandado de levantamento de 70% do crédito de referido credor originário em favor da cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Depósito em fls. 17679/17683. Procuração 17689, com poderes para receber e dar quitação em fls. 17649/17651 e Substabelecimento em fls. 17689. Formulário MLE em fls. 17687. 11. Fls. 17693/17694: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Mario Tassi com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Mário Tassi (fls. 17695 - certidão de óbito e fls. 17696 CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Geisa Campos Tassi (fls. 17702 - documento pessoal RG 23.695.609-7 e CPF 163.149.978-52); B Marli Aparecida Tassi (fls. 17707 - documento pessoal RG 10.779.083-X e CPF 345506968-18); C Jefferson Campos Tassi Mili (fls. 17712 - documento pessoal RG 16.642.148-0 e CPF 094.610.098-52) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17701, 17706 e 17711. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 12. Fls. 17731/17732: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de José Viana de Araújo com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Pelos mesmos motivos e fundamentos que foram expostos no item 11 desta decisão: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de José Viana de Araújo (fls. 1717733 - certidão de óbito e CPF do falecido 083.256.348-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Jaime Rodrigues Araújo (fls. 17739 - documento pessoal RG 9.806.661-4 e CPF 988.736.368-53); B Jairo Rodrigues de Araújo (fls. 17743 - documento pessoal RG 12923846 CPF 010.806.658-46); C José Rodrigues Araújo (fls. 17748 - documento pessoal RG 9.172.185-4 e CPF 996.489.468-68) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17738, 17742 e 17747. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 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  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Homologo o projeto.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418033-19.1997.8.26.0053 (053.97.418033-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcia Iorita de Souza - - Lazara Theodoro Cardoso (falecida) - - Conceição Martins - - Vera Lucia de Souza Ribeiro - - Leatrice de Lima (cedente) - - Marcia Lotufo Bussiki (cedente - cedido pelos herdeiros) - - Roldão Autoserviços - - Itaba - - Univen Refinaria de Petrólep Ltda - - Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Daniel Macaferri (sucessor de Lazara Theodoro Cardoso) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (cessionária - Rogério Mauro D' Avola) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cessionária) e outros - Aparecida da Silva Zapater e oo. (herdeira de Juelina da Silva Zapater) - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Ref de Petr Ltda,cdt org Nilse dos Santos) e outros - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - Rogerio Mauro D'Avola (ced: Metalmix Industria e Comercio Ltda) - - Nunes e Nunes Serviços Eireli - EPP (ced. Metalmix Indústria e Comércio Ltda) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Dental Morelli Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. - - Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Univen Refinaria de Petróleo LTDA - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Ag3 Apoio Administrativo Eireli - Manifeste-se o advogado ROGÉRIO SIULYS, inscrito na OAB/SP sob nº 253.020 , nos termos do item 4 da decisão de fls. 3230/3231. Prazo 10 dias. - ADV: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 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  6. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 0811859-53.2025.8.19.0210 A T O O R D I N A T Ó R I O Ao(s) interessado(s) para regularizar a inicial, conforme certificado no ID 200340382, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FREDERICO AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA CHEFE DE SERVENTIA MAT.01/21.778 PAMELA CAROLAYNE KALBEN AGOSTINHO SANTOS
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412048-74.1994.8.26.0053 (053.94.412048-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Rodrigues Moreno - - Flavio Vieira Caleppa - - Geralda Maria Queiroz Cavalcanti de Melo - - Evany de Souza Vasconcellos - - Marli Dias - - Maria Fernanda Di Giacomo Souza - - Piedade Neves de Almeida - - Maria Ciocci Marzani - - Maria de Lourdes Barreto - - Maria de Carvalho Ferreira - - Euberacy Prata Loureiro - - Ivone Carreira de Souza - - Euclydes Braz de Souza - - Admir Carreita - - Marlene Carreira - - Suzie Aparecida Mendes Geraldini (sucessor de Ormezinda de Melo Castro) - - Roberta Fabiola Baldini (sucessor de Clemirde de Oliveira) - - Theresa Trinades Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Nelci Aparecida Garo Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Transit do Brasil S/A (cedente Natalino de Melo e herdeiros de Ormezinda de Melo Castro) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Maria Fernanda Di Giacomo Souza) - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Porto Feliz S/A (cedente Itatiba Industria de Tabaco Bras. ltda- Geralda Cavalcantti) - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas (cedente Elizabeth Masa MArcocci) - - 3K - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (cedente herdeiros de Clemirde de Oliveira Baldini) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Maria Aneze Benatti) - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda. (cedente Anizia Brito) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente Maria de Lourdes Barreto) - - STB - Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente MAuricio Fernandes Cortizo) - - Steel Rol Ind. e Com. de Embalagens Metalicas Ltda ( Cedente - parcial - Maria Aneze Benatti) - Vide reserva fls. 3486) - - Rápido 900 Rodoviários LTDA. (Cedentes: Metalúrgica de Tubos Ltda e Roseli Ferreira Peres) - - Rogerio Mauro D`avola - - Auto Viação Bragança Ltda. (Cedente: Rógerio Mauro D'Ávola) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. (3K Investimentos e Participações Ltda.) - - Luiz Antonio Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 50%) - - Karina Patricia Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Priscila Romilha Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minério Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Crédito originário de Evany de Souza) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria/Crédito orig. de Evany de Souza Vasconcelos) - - SIFCO/SA Transit do Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda e outros - Jose Carlos Damiani - - Raul Mendes Villar e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Transportadora Savo Ltda (cedente Maurício Fernandes Cortizo e Cintia Aparecida Correia Cortizo) - - STM Industrial LTDA - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (Cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Expresso Salomé Ltda (cessão em análise) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda (Cessão em análise) - - Renale Transportes e Logística LTDA (cedente: Marli Dias) e outros - Auto Viação Bragança LTDA (Cedente: Rogério Mauro D'Avola) - Paschoal Cascello - - SIFCO S.A. (Cedente: Elizabeth Massa Marcocci) - - Transit do Brasil S.A. (Cedentes: Natalino de Melo Mendes, Suzie Apparecida Mendes e Fabio Brasiliano de Castro Mendes) - - N.C. Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas LTDA (Cedente: Anizia Batista) - - Trans Indio Transportes de Cargas LTDA (Cedentes: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA (Cedente: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - CBE - Bandeirante de Embalagens S.A (Cedente: Euberacy Prata Loureiro) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria, Marina e Elza Azzolini Caparelli) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Cedente: Antônia e Rosana Parisi) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Yvone Hamada de Castro) e outros - Oswaldo Bernice Junior - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Cbe - Bandeirante de Embalagens S/A - - Unuven Petroquimica Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Ultrafer Comércio de Sucatas Ltda e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Ultra Fer Comércio de Sucatas Ltda. - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Rogério Mauro D'Avola) - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - DJ Gestao de Negocios Ltda - - NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., - - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Covolo Sociedade de Advogados - - Relojoaria Hernandez Ltda - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - ZTE DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Aqia Quimica Inovativa Ltda e outro - Execução nº 2005/005177 VISTOS 1 - Fls. 9557/9560: Tendo em vista o determinado na decisão de fls. 7967/7973 e o decurso in albis do prazo concedido no item 6.2 da mesma decisão, autorizo o levantamento de 70% do crédito da cedente Geralda Maria de Queiroz, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Covolo Sociedade de Advogados - CNPJ: 14.078.824/0001-99, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7435 e 7814. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2 - Fls. 9561/9565: DEFIRO o levantamento do crédito de Nadir de Almeida Bernice, retido às fls. 7967/7973, no importe de 30% do crédito, a titulo de honorários contratuais, em favor de Carpinetti e Castro Sociedade de Advogados, CNPJ 09.543.123/0001-43, OAB/SP 10.838, formulário MLE à fl. 9565. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fls. 9566/9567: Ante o certificado no item 5 da certidão de fls. 9508/9510, verifica-se que não houve levantamento a menor a favor da cessionária. O que acontece é que são depósitos distintos, sendo que o crédito prioritário foi devolvido à DEPRE, estando, portanto, indisponível para levantamento. 3.1 - Assim, oficie-se à DEPRE solicitando o pagamento do montante referente à coautora cedente Maria Nelly de Giacomo Souza tendo em vista o deposito preferencial de 30/03/12 devolvido àquela Diretoria e não restituído quando do depósito integral do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. 4 - Fls. 9568/9569: AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito da cedente Maria de Lourdes Barreto, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Aqia Química Inovativa Ltda -CNPJ: 01.142.107/0001-37, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7983/7984 e 9569. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5 - Fls. 9570/9571 e 9593/: A folha indicada pelos cessionários (fl. 3048) não corresponde à procuração mencionada na petição, portanto, novamente prejudicada a análise e homologação das cessões. Esclareça o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 9606/9608: A partilha indicada nos documentos apresentados diz respeito a bens específicos, portanto, conforme já esclarecido em decisão anterior, é necessário o procedimento de sobrepartilha contemplando o precatório expedido nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. 7 - Fls. 9588/9591 e 9679/9683: Prejudicada a análise do pedido tendo em vista o determinado no item anterior. 8 - Fls. 9600/9605: Anote-se a nova representação processual da cessionária Citro Cardilli Comércio, Importação e Exportação Eireli providenciando-se as alterações necessárias no SAJ. 9 - Fls. 9684/9704: Não encontrei o número destes autos nos oficios apresentados, portanto, esclareça o cessionário o seu pedido no prazo de 15 dias. 10 - Após, conclusos. Int. - ADV: IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ANA PAULA RUGGIERI BAIOCHI (OAB 240775/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2023761-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mecanica Industrial Centro Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Aparecida Paula dos Santos - Interessado: Laura Oliveira Alves - Interessado: Romilda da Silva Goncalves - Interessado: Josefa Correia da Silva Souza - Interessado: Margarida Cunha Alves - Interessado: Terezinha Pereira Marques Semensato - Interessado: Mont Cargas Transportes Ltda - Interessado: Mecânica Industrial Centro Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessada: Rosangela Maciel Julio Pereira E OUTROS (Herdeiros de Francisco Hernane Pereira JÚNIOR) - Interessado: Transjori Transportes Ltda. - Interessado: Viacao Danubio Azul Lt - Interessado: Braspress Transportes Urgentes - Interessado: Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Interessado: Fibrapol Industria e Comercio Ltda - Interessado: Rui de Azevedo e outros (herdeiros de Thereza Rizzo) - Interessado: Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Interessado: Otavio Henrique de Castro Bertolino - Interessado: Guilherme Martins Passos Humberg - Interessado: Carlos Alberto Lustre Filho - Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda - Interessado: Luis Eduardo Hernane Julio Pereira - Interessado: Mariana Maciel Julio Pereira - Interessado: Pedro Henrique Hernane Julio Pereira - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91/100) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP) - Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - Angel Ardanaz (OAB: 246617/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Camila Carvalho Meira Rosa (OAB: 335378/SP) - Mario Augusto Rodrigues Nunes (OAB: 96643/SP) - Ronei Alves da Silva (OAB: 282240/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0702254-68.1985.8.26.0053 (053.85.702254-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecido Pollon - - Nilton Werneck - - Pedro Cordeiro ( FALECIDO) - - Sebastião Bernardes do Nascimento - - Sebastião Gilson - - Claudio Ramos dos Santos - - José Alfredo Maia - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Vilela e Filhos Ltda) - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda e originário Darci de Mello) - - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (cedente Rogério Mauro D´Avola) e outros - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Vilela Ribeiro & Filhos Ltda. - - Renale Transportes e Logística Ltda. - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Alfa Transportes Especiais Ltda. - - Supermercado Shibata Ltda - - Transportadora Sotran Ltda (distrato de cessão - Cláudio Ramos dos Santos) - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Formula Foods Alimentos Ltda e outros - Reis Industria e Comercio Ltda - RMD Securitizadora S.A - - Mb Aquisições de Direitos Creditórios Spe Ltda - - Évora Transportes Ltda - - Para fins de intimação e outros - VISTOS. 1.1. - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório a cessionária INDUSTRIA REUNIADAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA - 70%, em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Laerte Reginato [ (depósito(s) de 13/10/2022 - EP(7003658-24.2007.8.26.0500) - fls. 2482/2497). 1.1.1.- Fls. 2498. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.1.2. - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. CNPJ(s): 49.629.777/0001-09 ADVOGADO(S)/OAB(s) Renato Sodero Ungaretti - OAB/SP nº 338.843 1.2. - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório as cessionárias RMD SECURITIZAÇÃO S.A. - 15,31% e MB AQUISIÇÕES DE DIREITOS PRECATÓRIOS SPE S.A. - 84,69%, em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Antonio Bento Rosito Couto - 11,56%, Darci de Melo - 3,76%, Luiz Borges (espólio Pedrina Pires Borges) - 36,96%, Ricardo Sá de Macedo (espólio de Génis Rodrigues de Macedo - 22,99% e Nilton Wernek - 24,74% [ (depósito(s) de 13/10/2022 - EP(7003658-24.2007.8.26.0500) - fls. 2505/2512). 1.2.1.Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. 1.2.2. Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 1.3. - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório a cessionária ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - 70%, em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Benedito Theodoro Gonçalves [ (depósito(s) de 30/01/2023 - EP(7003658-24.2007.8.26.0500) - fls. 2016). 1.3.1.- Fls. 2556. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.3.2. - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Alfa Transportes EIRELI. CNPJ(s): 82.110.818/0001-21 ADVOGADO(S)/OAB(s) Poliana Borges Duarte- OAB/SP nº 275.936 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4. Fls. 2557/2558: Anote-se. 5. Expeçam-se os MLEs+. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 7 - Cuida-se de pedido de habilitação 7.1. - formulado pelos sucessores de Sebastião Bernardes do Nascimento com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Sebastião Bernardes do Nascimento (fls. 2187 - certidão de óbito e fls. 2186 CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA HELENA CALISTRO BERNARDES DO NASCIMENTO (fls. 2196 - documento pessoal RG 15.975.087-8 e CPF 061.858.898-11); B - ADRIANO AMARAL BERNARDES (fls. 2188 - documento pessoal RG 29555931 e CPF 269.400.938-77). C - DANUSA AMARAL BERNARDES DOS REIS (fls. 2189 - documento pessoal - RG 27.890.892-5 e CPF 306.415.188-62). D - ANGEL AMARAL BERNARDES (fls. 2193 - documento pessoal - RG 29555580 e CPF 329.203.618-64). Para levantamento de valores, deverá o patrono juntar aos autos instrumento de procuração dos herdeiros com poderes específicos para receber dar quitação. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 7.2. - Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ ALFREDO MAIA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPEC - ADV: ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 164348/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), FERNANDO BARBOSA DE MOURA (OAB 147252/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA (OAB 301445/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), GUILHERME HENN (OAB 327012/SP), JOSÉ BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 943/AC), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), CLEOMENES MARIO DIAS BAPTISTA (OAB 10705/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ELIODORO BERNARDO FRETES (OAB 6213/MS), JOSE AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB 54062/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCUS AURÉLIO DE A. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418482-40.1998.8.26.0053 (053.98.418482-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Catarina Bergamasco Cavasana - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. - - Katia Novah Salomão Jotten e o/o ( Sucessora de Maria Sallete da Silva Noah) e outros - VERA LUCIA AVILA TORRES NALIANO E OUTRA e outros - PORTO FELIZ S/A - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - - Viação Danúbio Azul Ltda. (cessionária) e outros - Marco Alexanre Sandrini e outra e outros - Cessionária Viação Danúbio Azul Ltda - - - Lemos e Rago Ltda - - Cessionario - Rogério Mauro D' Avola (cedente Sonia Aparecida Nucci Freire) - - Covolo Sociedade de Advogados (cedente: Porto Feliz industria e comercio de papel) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - RMD Securitizadora S.A Cedente Rogerio Mauro D' Avola - - VIC Logística Ltda - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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