Gildan Felix De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 08162139820238190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0816213-98.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE CARLA MARTINS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. De início, no que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, a alegação de que a autora não apresentou requerimento administrativo não gera qualquer óbice ao exercício do direito de ação. Frise-se que, à luz da Teoria da Asserção, os fatos narrados demonstram claramente o interesse do autor neste feito, porquanto o provimento jurisdicional é o meio adequado para a tutela dos pedidos formulados. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda e terceira rés, esta deve ser analisada in status assertionis,ou seja, com base exclusivamente nas afirmações constantes da petição inicial, sem necessidade de instrução probatória ou aprofundamento cognitivo. No caso, as rés foram devidamente indicadas na exordial como partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, eventuais discussões quanto à existência ou não de responsabilidade pelas alegações formuladas constituem matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada na sentença. Presentes, portanto, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de vício no produto (aparelho celular) que o torne impróprio para o uso; (ii) a alegação de mau uso do produto, sustentada pela segunda ré; e (iii) a responsabilidade dos réus pelos fatos narrados na petição inicial. O instituto da inversão do ônus probatório visa manter o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, devendo ser aplicado quando presentes um dos requisitos previstos no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. No caso vertente, não se verifica a hipossuficiência técnica da parte Autora, uma vez que é possível a produção de prova pericial e documental para comprovar alegado. Ademais, a ré não pode ser instada a produzir prova negativa, ou seja, de que os fatos narrados não ocorreram. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório. Passa-se à análise das provas requeridas pelas partes. Para dirimir a controvérsia, defiro a prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perita do Juízo a Sra. Carla Salomone Marcondes Ferraz, portadora do RG nº 07.044.747-9, e-mail: carlaferraz99@gmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II e III, do CPC. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos pela autora, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados ao final pela parte sucumbente, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários no prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 dias úteis. Apresentado o laudo, o cartório deverá dar vista às partes para manifestação. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Após ou não havendo impugnação, certificados, voltem conclusos. Ao cartório para que, em até 48h, comunique à DGFAJ, através do e-mail (dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br), acerca da nomeação do perito. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
3. Processo 08603008120238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0860300-81.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CAMELO DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S A Certifique o cartório se decorreu o prazo de o autor se manifestar acerca do laudo pericial. Após, voltem. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
4. Processo 10568302620224013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1056830-26.2022.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ADVOGADOS(AS): Advogados do(a) REU: GABRIELL SAMPAIO NEVES - BA61553, GILDAN FELIX DE ALMEIDA - SP182330 Advogados do(a) REU: GABRIELL SAMPAIO NEVES - BA61553, TIAGO DE OLIVEIRA ROLA - BA41323 Advogados do(a) REU: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR - PE29669, LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS - PE31783 FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da parte interessada acerca do(a) despacho ID 2188380105 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, e demais atos SALVADOR, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor(a) da 2ª Vara Federal Criminal da SJBA
5. Processo 00003099720245050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000309-97.2024.5.05.0201 : HELIO TEIXEIRA DE JESUS SOUZA E OUTROS (4) : TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência adiada por determinação verbal do Exmo Sr Juiz do Trabalho Dr LUCIANO BERENSTEIN DE AZEVEDO, para readequação da pauta, para o dia 09/07/2025 às 09:30, a ser realizada de forma mista, através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtieb, ou através do ID 957 686 5067, ou mediante comparecimento no prédio da Vara do Trabalho de Itaberaba, situada na AV. RIO BRANCO, 900, CENTRO, ITABERABA/BA - CEP: 46880-000. CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ITABERABA/BA, 15 de abril de 2025. RODRIGO ALENCAR E SILVA BODNACHUK Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HELIO TEIXEIRA DE JESUS SOUZA
6. Processo 00003099720245050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000309-97.2024.5.05.0201 : HELIO TEIXEIRA DE JESUS SOUZA E OUTROS (4) : TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência adiada por determinação verbal do Exmo Sr Juiz do Trabalho Dr LUCIANO BERENSTEIN DE AZEVEDO, para readequação da pauta, para o dia 09/07/2025 às 09:30, a ser realizada de forma mista, através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtieb, ou através do ID 957 686 5067, ou mediante comparecimento no prédio da Vara do Trabalho de Itaberaba, situada na AV. RIO BRANCO, 900, CENTRO, ITABERABA/BA - CEP: 46880-000. CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ITABERABA/BA, 15 de abril de 2025. RODRIGO ALENCAR E SILVA BODNACHUK Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR RAMOS OLIVEIRA
7. Processo 00003099720245050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000309-97.2024.5.05.0201 : HELIO TEIXEIRA DE JESUS SOUZA E OUTROS (4) : TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência adiada por determinação verbal do Exmo Sr Juiz do Trabalho Dr LUCIANO BERENSTEIN DE AZEVEDO, para readequação da pauta, para o dia 09/07/2025 às 09:30, a ser realizada de forma mista, através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtieb, ou através do ID 957 686 5067, ou mediante comparecimento no prédio da Vara do Trabalho de Itaberaba, situada na AV. RIO BRANCO, 900, CENTRO, ITABERABA/BA - CEP: 46880-000. CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ITABERABA/BA, 15 de abril de 2025. RODRIGO ALENCAR E SILVA BODNACHUK Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NASCIMENTO SOUZA
8. Processo 00003099720245050201
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000309-97.2024.5.05.0201 : HELIO TEIXEIRA DE JESUS SOUZA E OUTROS (4) : TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência adiada por determinação verbal do Exmo Sr Juiz do Trabalho Dr LUCIANO BERENSTEIN DE AZEVEDO, para readequação da pauta, para o dia 09/07/2025 às 09:30, a ser realizada de forma mista, através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtieb, ou através do ID 957 686 5067, ou mediante comparecimento no prédio da Vara do Trabalho de Itaberaba, situada na AV. RIO BRANCO, 900, CENTRO, ITABERABA/BA - CEP: 46880-000. CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER PARA DEPOR SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ITABERABA/BA, 15 de abril de 2025. RODRIGO ALENCAR E SILVA BODNACHUK Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAXSUEL SILVA DE OLIVEIRA