Francisco Antonio Veber

Processos do Advogado

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2. Processo 21360355920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136035-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Milena Alves Malafati - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVADA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES E VALORES JÁ LEVANTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES; (III) A NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, REALIZADA CONFORME ART. 523 DO CPC.4. A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL.5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA É AUTORIZADA PELO ART. 537, § 3º, DO CPC.6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CAUÇÃO, JUSTAMENTE PORQUE O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP) - Jorge Antonio Maríngolo Pereira (OAB: 191938/SP) - 4º andar
3. Processo 21720953120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2172095-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Oliveira Pedrino - Agravado: R.A. Motos Comércio de Veículos LTDA (R.A Motos) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - AGRAVANTE QUE ALEGA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS E REQUER ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU DE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA PERMANECER POR QUINZE DIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA ARRECADANDO OS VALORES DAS VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE DÉBITO E CRÉDITO VINCULADA À CONTA JUDICIAL - PEDIDO CUMULADO COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA SIMULADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA DEVEDORA - REQUERIMENTO QUE NÃO CONFIGURA PENHORA DE FATURAMENTO NOS MOLDES PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO QUE SUBVERTE A LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO AO TRANSFORMAR O APARATO JURISDICIONAL EM MECANISMO DIRETO DE ARRECADAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO, QUE NA VERDADE É O QUE SE PRETENDE, SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP) - 5º andar
4. Processo 01112001020095020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0111200-10.2009.5.02.0036 RECLAMANTE: ELIAS FARES HADI RECLAMADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd4151 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por HUMBERTO FOLEGATTI encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA Vistos etc. #id:e88f3ea - Processe-se em termos. #id:879c497 - Contraminuta apresentada. Encaminhem-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER FOLEGATTI - ESPÓLIO DE WALTER FOLEGATTI - CPF: 051.415.278-83 - BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HUMBERTO FOLEGATTI
5. Processo 01112001020095020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0111200-10.2009.5.02.0036 RECLAMANTE: ELIAS FARES HADI RECLAMADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd4151 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por HUMBERTO FOLEGATTI encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA Vistos etc. #id:e88f3ea - Processe-se em termos. #id:879c497 - Contraminuta apresentada. Encaminhem-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FARES HADI
6. Processo 00564505120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0056450-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1073016-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Regina Christoni - Vikier Bijouterias - Humberto Figueiredo Laviola - Vistos. Fl. 103: Ante o erro material, declaro a nulidade da decisão de fl. 102. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desbloqueio dos valores constritos às fls. 33, 36 e 39. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP)
7. Processo 11519278420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1151927-84.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCOS MARRONE; Foro Regional de Vila Prudente; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1151927-84.2023.8.26.0100; Bancários; Apte/Apda: Maria Janine Pereira de Andrade (Justiça Gratuita); Advogado: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP); Apdo/Apte: Banco Inter S/A; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00006621420258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000662-14.2025.8.26.0090 (processo principal 1569180-26.2018.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Genaro Panarelli - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a Municipalidade alega divergência nos índices utilizados nos cálculos do exequente. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em benefício da justiça gratuita. O exequente busca a satisfação do seu crédito já transitado em julgado. A impugnação procede. Pelo atual entendimento jurisprudencial, é cabível a aplicação única do índice IPCA-E, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, a partir da qual, deve ser aplicada a Tabela de Atualização Prática da referida emenda, com a utilização da taxa SELIC. O exequente utilizou IPCA-E todo período (fls. 1), o que não prospera. Sendo esta a metodologia utilizada pelo executado, irretocável os cálculos apresentados. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 1.518,26 , atualizados até 04 de fevereiro de 2025. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deve ser realizada por peticionamento eletrônico, após certificado o trânsito em julgado desta decisão, o interessado deverá atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO VEBER (OAB 182430/SP)