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Isabella Pereira Petrilli Da Rocha Frota

Isabella Pereira Petrilli Da Rocha Frota

Número da OAB: OAB/SP 182446

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 100
Tribunais: TJRJ, TJPR, TJSP
Nome: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 100 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004273-62.2020.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Regina Celia dos Santos Revoredo Peres - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante do levantamento dos valores, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) sobre a satisfação de seu crédito, desde logo ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção da ação da execução. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129874-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jucara de Jesus Hahne Vigar e outros - Agravante: Marco Antonio Moreira Junior - Agravante: Jurema de Jesus Hahne - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo _ Iprem - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA REGULARIDADE PROCESSUAL, CONDICIONANDO A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DE VALORES À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO LEVANTAMENTO DE VALORES ALI DEPOSITADOS, SEM A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES É PERMITIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CONFORME ARTS. 110, 687 E 688, INCISO II, DO CPC.4. O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA É INVIÁVEL, POIS A PARTILHA É NECESSÁRIA PARA DETERMINAR O QUINHÃO DE CADA SUCESSOR E PROTEGER INTERESSES DE TERCEIROS, EVITANDO FRAUDES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES É PERMITIDA NOS AUTOS. 2. O LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUER PRÉVIA PARTILHA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 313, §2º, II, 687, 688, 788; LEI 10.705/2000, ART. 6º, I, “E”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037202-40.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210993-21.2022.8.26.0000, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2023;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152908-76.2021.8.26.0000, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2021. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Rosvita Karoline Martins de Oliveira (OAB: 466789/SP) - Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - Lucia Simões Mota de Almeida (OAB: 110856/SP) - Flavio Cesar Damasco (OAB: 80434/SP) - Joao Scatamburlo (OAB: 52880/SP) - Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Vitor Augusto Boari (OAB: 195654/SP) - Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP) - Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB: 167480/SP) - Ronaldo Monteiro (OAB: 38471/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0006220-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006220-83.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Elizabeth Fatima Longo de Souza; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) (Procurador); Interessado: Antonio Belmone Navarro e outros; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/05 - Precatório - Assunto não Especificado - Sueli Csristina Vieira de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Sueli Csristina Vieira de Oliveira (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0284454-83.2020.8.26.0500) - fls. 39/46). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 37. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Sueli Csristina Vieira de Oliveira CPF(s): 099.773.748-48 ADVOGADO(S)/OAB(s) Thays Andrea Beires Sillas - OAB 286785/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 38 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/04 - Precatório - Assunto não Especificado - Solange Machado de Almeida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Solange Machado de Almeida (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0284452-16.2020.8.26.0500) - fls. 40/47). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 38. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Solange Machado de Almeida CPF(s): 253.293.278-30 ADVOGADO(S)/OAB(s) Thays Andrea Beires Sillas - OAB 286785/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 39 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/18 - Precatório - Assunto não Especificado - Sandra Aparecida Barroso Madureira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Sandra Aparecida Barroso Madureira (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0284492-95.2020.8.26.0500) - fls. 44/51). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 42. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Sandra Aparecida Barroso Madureira CPF(s): 100.351.168-62 ADVOGADO(S)/OAB(s) Thays Andrea Beires Sillas - OAB 286785/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 43 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/19 - Precatório - Assunto não Especificado - Sissi Araujo Pereira do Nascimento - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Sissi Araujo Pereira do Nascimento (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0284493-80.2020.8.26.0500) - fls. 44/51). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 42. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Sissi Araujo Pereira do Nascimento CPF(s): 104.032.548-33 ADVOGADO(S)/OAB(s) Thays Andrea Beires Sillas - OAB 286785/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 43 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0422996-02.1999.8.26.0053/26 - Precatório - Pagamento - Manoel Candido Rodrigues - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0422996-02.1999.8.26.0053/43 - Precatório - Pagamento - Ulisses Antonio de Almeida - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0006220-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0006220-83.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Elizabeth Fatima Longo de Souza; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) (Procurador); Interessado: Antonio Belmone Navarro; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria Aparecida Silva; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria de Lourdes Nunes Batista Corte; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Vera Lucia Bastos dos Santos; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Odetina Feliciano de Carvalho Santos; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria Cezarina Machado Ricardo; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Elaine Barrionuevo Belmonte Kim; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Dalva Maria Gasparini; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria Imaculada Pisselli Abranche; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessada: Neide Pinto Bolgheroni; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessada: Assunta Canalli da Silva; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Leda Peres de Andrade Rodrigues; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Jacira Guedes de Oliveira; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Elena Teodoro da Silva; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Ana Barbosa Mendes de Souza; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria Luzia Ribeiro; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Elizabeth de Toledo e Silva; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Mirian Cassia Almeida Santos Soriano; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Benedita Joana Antonia Lima Medeiros; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Ana Maria de Araujo Santos; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Januaria Alves Scardova; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Marilena Bonochi Visentim; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Lourival Fernando da Silva; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Erivaldo Silva Santana; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Elza Pereira Campos; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessada: Maura Lucia Ferreira da Silva Bogoslavsky; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Elizabeth da Silva Ramos; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Maria Aparecida Pascarelli Martins; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Interessado: Shirley Heloiza Chesed de Almeida Mello; Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento (OAB: 28576/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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