Leandro Asterito

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21973915520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2197391-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Célia Regina Flora Agostinho - Agravado: Gilberto Sonntag (Espólio) - Interessado: Dijanira Rodrigues - Interessada: Lindinalva Paulino da Silva - Interessada: Leonor de Jesus Carvalho - Interessada: Juraci Pereira de Carvalho - Interessada: Josezita Neves Pereira - Interessada: Ivonete Ferreira Issa - Interessada: Ignez Bastos de Almeida Vieira - Interessado: Guaraciaba Redó de Souza - Interessado: Elza Sandes Lubrand - Interessada: Anatália Inácio da Silva - Interessada: Anna Margarida Descio Manzolino - Interessada: Magnolia Pires de Sousa - Interessada: Maria da Penha Santos Pardini - Interessada: Maria de Lourdes Correa da Silva Nobrega - Interessada: Roseleine Maria Issa - Interessada: Veronica Maria Rodrigues - Interessada: Yelda da Silva Santos - Interessado: Sidneia Silva Santos - Interessada: Roseli Maria Issa - Interessada: Rosana Maria Issa - Interessado: Rosa Roberto dos Santos - Interessado: Norma Possente Santos - Interessado: Neuza de Oliveira Souza - Interessada: Nayr Miranda de Oliveira - Interessada: Maria Pereira de Carvalho - Interessado: Panorama Ribeirão Veículos Ltda - EPP - Interessado: Comercial Destro Ltda - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessado: Prime Cessionária :Administração de Bens e Participações Ltda e Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda - Interessado: Laercio Alcantara dos Santos - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Interessado: Claudio David Sonntag - Interessada: Benedita Maria Sonntag - Interessada: Adriana Raquel Sonntag - Interessado: Rubens Henrique Sonntag - Interessado: Servimed Comercial Ltda. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição do recurso a esta E. Câmara por prevenção decorrente de anterior exame de apelação - Julgamento, supostamente indutor da prevenção, que se deu antes da edição da EC nº 45/2004 e da Resolução TJSP nº 194/2004 - Unificação de toda a estrutura de 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força da qual se instaurou nova estrutura organizacional - Prevenção não verificada - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação. Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que restituísse o valor retido a título de honorários advocatícios, pois "no caso de contrato de honorários firmado de forma verbal, esse valor deve ser arbitrado judicialmente, não cabendo à advogada subscritora reter a quantia que entende devida". É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois inexiste justificativa para a distribuição por prevenção. No caso, embora tivesse a 7ª Câmara de Direito Público julgado a Apelação Cível nº 0416450-38.1993.8.26.0053, em 30/07/1997 (fls. 345 a 348), fato é que o fez antes da Reforma promovida pela EC nº 45/2004, da qual decorreu a reestruturação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com a extinção dos Tribunais de Alçada e unificação de toda a Segunda Instância no Tribunal de Justiça. Nesse contexto, cabe lembrar que a regra do artigo 7º da Resolução TJSP nº 194/2004 estabeleceu quais feitos permaneceriam vinculados aos respectivos relatores: "Artigo 7º - A composição e a competência dos atuais órgãos dos Tribunais de Alçada e das Seções do Tribunal de Justiça permanecem válidas para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator e para o julgamento de eventuais embargos declaratórios e infringentes relativos a esses feitos." Assim, à vista da reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - com a transposição de cargos e a criação de novas Câmaras, o que se deu por meio da Resolução TJSP nº 194/2004 -, não há de se falar em prevenção no concernente aos processos cujo julgamento foi anterior à unificação. A propósito, aliás, é pacífica a jurisprudência da E. Turma Especial da Seção de Direito Público: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SUSCITADA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE 2005. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA EC - 45/04 E RESOLUÇÃO/TJ Nº 194/04 - REESTRUTURAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA COM A SUSCITANTE. CONFLITO DESACOLHIDO, firmada competência com a suscitante (13ª Câmara de Direito Público)."(TJSP; Conflito de competência cível 0005527-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Recurso de apelação antecedente julgado em 18.09.2002, pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público - Inexistência de prevenção para o julgamento, diante da unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovida pela EC nº 45/2004 e pela Resolução nº 194/2004 - Precedentes da Turma Especial da Seção de Direito Público. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE)."(TJSP; Conflito de competência cível 0033391-82.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2021; Data de Registro: 08/01/2021) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA- SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SUSCITADA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE 2005. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA EC - 45/04 E RESOLUÇÃO/TJ Nº 194/04 - REESTRUTURAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA COM A SUSCITANTE. CONFLITO DESACOLHIDO, firmada competência com a suscitante (13ª Câmara de Direito Público). (TJSP; Conflito de competência cível 0005527-64.2022.8.26.0000; Relator: Danilo Panizza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2022) Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, ao tempo em que represento à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público visando à livre distribuição. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Rafael Sampaio Borin (OAB: 262286/SP) - Célia Regina Flora Agostinho (OAB: 159751/SP) (Causa própria) - Benedita Maria Sonntag - Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Mariana Mortago (OAB: 219388/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Moyses Flora Agostinho (OAB: 16963/SP) - Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP) - Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Leandro Asterito (OAB: 182481/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP) - Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Laércio Alcântara dos Santos (OAB: 27332/PR) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Debora Galhardo de Camargo (OAB: 160131/SP) - Aline Valéria Luiz Gimenes (OAB: 350041/SP) - 1° andar
3. Processo 21973915520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197391-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0416450-38.1993.8.26.0053; Adicional de Insalubridade; Agravante: Célia Regina Flora Agostinho; Advogado: Rafael Sampaio Borin (OAB: 262286/SP); Advogada: Célia Regina Flora Agostinho (OAB: 159751/SP) (Causa própria); Agravado: Gilberto Sonntag (Espólio); Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Invtante: Benedita Maria Sonntag; Interessado: Dijanira Rodrigues; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Advogada: Mariana Mortago (OAB: 219388/SP); Advogada: Célia Regina Flora Agostinho (OAB: 159751/SP); Advogado: Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Moyses Flora Agostinho (OAB: 16963/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessada: Lindinalva Paulino da Silva; Advogado: Leandro Asterito (OAB: 182481/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Leonor de Jesus Carvalho; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Juraci Pereira de Carvalho; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Josezita Neves Pereira; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Ivonete Ferreira Issa; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Ignez Bastos de Almeida Vieira; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Guaraciaba Redó de Souza; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Elza Sandes Lubrand; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Anatália Inácio da Silva; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Anna Margarida Descio Manzolino; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Magnolia Pires de Sousa; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Maria da Penha Santos Pardini; Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Maria de Lourdes Correa da Silva Nobrega; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Roseleine Maria Issa; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Veronica Maria Rodrigues; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Yelda da Silva Santos; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Sidneia Silva Santos; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Roseli Maria Issa; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Rosana Maria Issa; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Rosa Roberto dos Santos; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Norma Possente Santos; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Neuza de Oliveira Souza; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Nayr Miranda de Oliveira; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Maria Pereira de Carvalho; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Panorama Ribeirão Veículos Ltda - EPP; Advogado: Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP); Advogado: Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Interessado: Comercial Destro Ltda; Advogado: Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Advogado: Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP); Interessado: Prime Cessionária :Administração de Bens e Participações Ltda e Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda; Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Laercio Alcantara dos Santos; Advogado: Laércio Alcântara dos Santos (OAB: 27332/PR); Interessado: Claudio David Sonntag; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessada: Benedita Maria Sonntag; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessada: Adriana Raquel Sonntag; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessado: Rubens Henrique Sonntag; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Advogado: Debora Galhardo de Camargo (OAB: 160131/SP); Advogada: Aline Valéria Luiz Gimenes (OAB: 350041/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21973915520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2197391-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0416450-38.1993.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Célia Regina Flora Agostinho; Advogado: Rafael Sampaio Borin (OAB: 262286/SP); Advogada: Célia Regina Flora Agostinho (OAB: 159751/SP) (Causa própria); Agravado: Gilberto Sonntag (Espólio); Invtante: Benedita Maria Sonntag; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessado: Dijanira Rodrigues; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Advogada: Mariana Mortago (OAB: 219388/SP); Advogada: Célia Regina Flora Agostinho (OAB: 159751/SP); Advogado: Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Moyses Flora Agostinho (OAB: 16963/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessada: Lindinalva Paulino da Silva; Advogado: Leandro Asterito (OAB: 182481/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Leonor de Jesus Carvalho e outros; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessada: Maria da Penha Santos Pardini; Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Panorama Ribeirão Veículos Ltda - EPP; Advogado: Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP); Advogado: Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Interessado: Comercial Destro Ltda; Advogado: Sergio de Carvalho Gegers (OAB: 252583/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Advogado: Luiz Carlos de Andrade Lopes (OAB: 240052/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Advogado: Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP); Interessado: Prime Cessionária :Administração de Bens e Participações Ltda e Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda; Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Laercio Alcantara dos Santos; Advogado: Laércio Alcântara dos Santos (OAB: 27332/PR); Interessado: Claudio David Sonntag e outros; Advogado: Alexei Ferri Bernardino (OAB: 222700/SP); Interessado: Servimed Comercial Ltda.; Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Advogado: Debora Galhardo de Camargo (OAB: 160131/SP); Advogada: Aline Valéria Luiz Gimenes (OAB: 350041/SP)
5. Processo 04164503819938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0416450-38.1993.8.26.0053 (053.93.416450-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dijanira Rodrigues - - Lindinalva Paulino da Silva - - Maria da Penha Santos Pardini - - Norma Possente Santos - - Panorama Ribeirão Veículos Ltda - EPP - - Comercial Destro Ltda. - - Univen Petroquimica Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Metalgrafica Rojek Ltda (cedte:Maria da Penha Santos Pardini - - PRIME CESSIONÁRIA :ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E CEDENTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA e outros - Cláudio David Sonntag - - Benedita Maria Sonntag e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Laercio Alcantara dos Santos - - Servimed Comercial Ltda. - Execução nº 2005/017277 VISTOS 1 - Fls. 1926/1928: DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1903/1904, referente ao depósito de fls. 1865/1866, em favor de Cláudio David Sonntag (herdeiro de Norma Possente Santos) - CPF 067.117.488-67, procuração à fl. 1735, substabelecimento à fl. 1927 e formulário MLE à fl. 1928. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2 - Fls. 1929/1931: De fato, é certo que a advogada deve ser remunerada pela prestação dos seus serviços. Por outro lado, no caso de contrato de honorários firmado de forma verbal esse valor deve ser arbitrado judicialmente não cabendo a advogada subscritora reter a quantia que entende devida. Portanto, determino à advogada Célia Regina Flora Agostinho que restitua aos autos o valor retido a titulo de honorários contratuais, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias. 3 - Fls. 1932/1933: Cumprida a determinação do item anterior, AUTORIZO o levantamento do valor retido às fls. 1903/1904, referente aos MLJ's 923/20 e 4254/17 (não resgatados), em favor da advogada Célia Regina Flora Agostinho - OAB/SP 159.751, formulário MLE à fl. 1933. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. Caso a advogada não cumpra o determinado no item 2 supra no prazo determinado, a serventia deve abster-se de cumprir o determinado no item 3 desta decisão e tornar os autos conclusos para providências. 4 - Fls. 1934/1952: Para viabilizar a expedição do mandado de levantamento, providencie a cessionária a juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido. Prazo: 15 dias. 4.1 - Cumprida a determinação do item anterior, AUTORIZO o levantamento do crédito de Djanira Rodrigues, retido às fls. 1903/1904, referente aos MLJ's 921/20 (não resgatado), em favor da cessionária Comercial Destro Ltda - CNPJ: 76.062.488/0007-39, procuração à fl. 1952. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5 - Após, conclusos. Int. - ADV: OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), LEANDRO ASTERITO (OAB 182481/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MOYSES FLORA AGOSTINHO (OAB 16963/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), DÉBORA GALHARDO DE CAMARGO COSTA (OAB 160131/SP), CÉLIA REGINA FLORA AGOSTINHO (OAB 159751/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES (OAB 309306/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), LAÉRCIO ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP)