Luciano Juliano Blandy

Processos do Advogado

1. Processo 02129593020118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - Vistos. 1. Torno sem efeito decisão de fls. 1429/1430, pois lançada por equívoco. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. 3. Recolhidas as custas (fl. 1399 e docs.), cumpra a z. serventia decisão de fl. 1396. Intime-se. - ADV: LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP)
2. Processo 02129593020118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - Vistos. 1. Torno sem efeito decisão de fls. 1429/1430, pois lançada por equívoco. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. 3. Recolhidas as custas (fl. 1399 e docs.), cumpra a z. serventia decisão de fl. 1396. Intime-se. - ADV: LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP)
3. Processo 00138299020108260004
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013829-90.2010.8.26.0004 (004.10.013829-6) - Divórcio Litigioso - Casamento - M.G.M.C. - W.C.J. - Vistos. Fls. 1322/1323: a resposta do Banco do Brasil às fls. 1317/1318 não cumpriu o que foi determinado, uma vez que não apontou o fundamento legal da recusa em dar cumprimento ao alvará expedido por este Juízo (fl. 1284). Sendo assim, valerá a presente decisão como mandado de intimação dirigido ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com clareza e precisão sob que fundamento legal tem resistido ao cumprimento da ordem expedida por este Juízo, advertindo-se que o descumprimento poderá sujeitar os responsáveis às penas cominadas ao crime de desobediência (Código Penal, art. 330). A resposta deverá ser dirigida ao e-mail da UPJ: upj1a3famlapa@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), MARIA LUZIA LOPES DA SILVA (OAB 66809/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)
4. Processo 08356169220238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0835616-92.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA HABILITANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Ao Cartório para promover o desentranhamento de todas as habilitações, dando-lhes o devido andamento. Doravante, as habilitações devem ser processadas fora dos autos principais, independentemente de novas ordens de desentranhamento. Feito isso, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
5. Processo 21408085020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2140808-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Portal do Morumbi - Agravado: Oficina 1 Roupas Ltda - Interessado: Band s Team Boutique Ltda - Interessado: Fabio Imbelloni - Interessado: Dimbeloni Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Interessada: Zélia Maria Cardoso Gandolfi Imbelloni - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Rosana Costa Mathias Cirillo, - Interessado: Conjunto Condominial Garavelo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Portal do Morumbi, contra r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move contra Oficina 1 Roupas Ltda. que julgou improcedente o incidente. Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta. Alega o exequente que a executada teve seu cadastro baixado face omissão contumaz de declarações, em 09/02/2015 e a empresa Oficina 1possui o mesmo endereço e objeto social da executada, sendo que o coexecutado Fabio foi sócio de 06/02/2012 a 17/08/2013 dela. A requerida sustenta não ser responsável pela dívida executada, foi regularmente constituída e não possui pendências contábeis ou tributária. Alega que não estão presentes os requisitos para desconstituição da personalidade jurídica. Alega que a executada Band's foi encerrada em 1999, é uma loja comercial em shopping com público alvo pessoa física, já a requerida Oficina 1 teve início em 2009, é indústria com foco em pessoa jurídica. Portanto, não constituição os sócios são diversos, os objetos sociais são diversos, o endereço é diverso, como consta dos sites das empresas. Narra a requerida que o imóvel onde está situada (Rua Desembargador Almeida Pires, n. 218) foi comprado pelo executada Fabio e sua esposa. Em 2005, face a inadimplência foi arrematado por terceiros. O cunhado de Fabio, Carlos recomprou o imóvel para que os sogros ali permanecessem morando. Em 2008, Carlos decidiu desenvolver um projeto de produção de roupas profissionais e coorporativas, surgindo a ré Oficina 1, localizada nos fundos do imóvel. Fabio se separou e foi morar com os pais, que ali ficaram até o falecimento, e Fabio deixou o bem em 2023. Declara que Carlos não sabia que o imóvel era endereço fiscal da executada Band's. Insurge-se dizendo que deviria ter ocorrido a regularização do endereço quando Fabio perdeu o imóvel. A relação comercial entre Carlos e Fabio limitou-se aos anos de 2012 e 2013.Ressalta que a requerida Oficina 1 foi constituída 6 anos após o vencimento da dívida executada. Informa que não houve procura de bens de propriedade da esposa do executado. Nega que tenha ocorrido a sucessão fraudulenta pois: não houve absorção da mesma clientela; os objetos sociais são diversos, constando de forma genérica do CNAE; os sócios da Oficina 1, Ricardo e Carlos, não foram sócios da executada Band's; Fabio possuiu 1% de cotas em 2012 e 2013, apenas; a inatividade da Band's se deu 10 anos antes da constituição da Oficina 1; não há dolo, portanto, não há fraude; em 2007 Oficina 01 mudou de endereço. Por fim, a requerida sustenta prescrição. Houve réplica. As partes negaram interesse na produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a alegação de prescrição, face a suspensão em razão da ação proposta e por se tratar de incidente para inclusão de terceiro no polo passivo. Não acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovada a sucessão fraudulenta. O fato de se tratar de empresa situada no mesmo endereço, e até atuante no mesmo ramo de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionada sob medida e a permanência do coexecutado como sócio da requerida por menos de dois anos é insuficiente para a declaração de desconsideração da personalidade jurídica, que exige o reconhecimento da presença dos requisitos de confusão patrimonial ou utilização da personalidade jurídica para o fim defraudar credores, o que efetivamente não se comprovou. Note-se que a relação não é de consumo e, portanto, não se aplica o abrandamento do artigo 28 do Código do Consumidor. Com efeito, consoante a atual redação do art. 50 do Código Civil cabe a desconsideração nos casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica devedora, caso sejam beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Para a teoria do disregard of legal entity, formou-se para vincular e atingir o patrimônio dos sócios com o objetivo de impedir que estes ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica acarretem prejuízos a terceiros. Portanto, só deve ser aplicada quando os sócios utilizarem a sociedade com má-fé, comprovando-se a fraude, o abuso de direito, a confusão patrimonial ou a afronta à lei. Conforme exposto, para aplicação da teoria da desconsideração, as circunstâncias anteriormente apontadas hão de restar cabalmente provadas, pois a distinção entre as personalidades e patrimônios da empresa e de seus sócios constitui estímulo essencial à produção de bens e serviços. Contudo, o exequente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de atos de desvio de finalidade, abuso de direito ou má fé dos gestores da empresa executada e da requerida, com vistas ao próprio benefício e da pessoa física integrante da sociedade e lesão a eventuais credores da empresa. Ainda, não consta dos autos prova de a confusão patrimonial entre as empresas. A propósito, do tema dos autos, tem entendido esta Corte de Justiça: (...). Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prossiga-se, oportunamente, nos autos da execução, ali certificando quanto a esta decisão. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 294/297 da origem). Diz o agravante que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, contra Band's Team Boutique Ltda e seu sócios administrador, Fabio Imbelloni, visando o recebimento de valor acordado em Instrumento Particular de Confissão de Divida firmado em 17/10/2002, cujo termo final se deu em 30/09/2003. Processada a execução, não foram localizados bens ou ativos financeiros em nome dos executados, suficientes para satisfação da dívida. Outrossim, foi apurado que a empresa executada foi "declarada baixada pelas autarquias competentes em 09/02/2015, motivada pela omissão contumaz de declarações" (sic). Face à ausência de patrimônio da empresa executada, interpôs o incidente visando a desconsideração de sua personalidade jurídica, coligindo aos autos provas que reputa inequívocas, aptas a demonstrar a sucessão empresarial fraudulenta. A prova documental carreada aos autos demonstra, a seu ver, que a empresa sucedida, Vand1s Team Boutique Ltda, até sua dissolução fraudulenta/irregular, declarada pela Receita Federal tinha como sócio majoritário, a pessoa de Fabio Imbellini. O objeto social consistia na confecção de peças de vestuário, exceto peças íntimas e as confeccionadas sob medida e tinha sua sede na Rua Desembargador de Almeida Pires, 218, Morumbi São Paulo. A empresa sucessora, Oficina 1 Roupas Ltda., atualmente tem como sócios as pessoas de Ricardo Imbelloni Vitor e Carlos Fabio Imbelloni, que são cunhado e sobrinho de Fabio Imbelloni; seu objeto social consiste na confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida e desde a sua fundação, está sediada na Rua Desembargador de Almeida Pires, 218 Morumbi São Paulo. A empresa sucessora foi constituída tendo como sócia a Sra. Rosana Imbelloni Victor, irmã do executado Fabio e seu endereço é o mesmo da empresa sucedida. Ademais, o próprio Sr. Fabio Imbelloni figurou como socio da empresa sucessora entre os anos de 2012 e 2013. Insiste que Fabio Imbelloni, ciente do impagável passivo (sic fls. 09) e visando fraudar credores, promoveu a abertura de uma nova empresa, em nome de sua irmã e seu cunhado, que não tinham nenhuma expertise na área de atuação e chegou a empregar seu antigo sócio, Francisco de Assis Rodrigues, além de ter figurado como sócio entre os anos de 2012 e 2013. Destarte, de rigor a reforma da r. Decisão, posto que a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta, não exige qualquer formalização de transferência de patrimônio ou obrigações, bastando que seja demonstrada que ambas as empresas, sucedida e sucessora possuem identidade de endereços, de objetos sociais e vinculo familiar entre seus sócios. Pugnou, pois, a agravante, pelo provimento deste recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja julgado procedente o incidente de origem e reconhecida a sucessão empresarial. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 16/17). É o relatório. Analisados os autos verifica-se que não foi requerida atribuição de efeito suspensivo ao recurso e tampouco pleiteada concessão de tutela recursal. Intime-se, pois, a parte contrária para manifestação. Após, com a manifestação, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Luciano Juliano Blandy (OAB: 182503/SP) - Jane Pires de Oliveira Martins (OAB: 132595/SP) - Mario Henrique de Felicio Buzzulini (OAB: 252961/SP) - 5º andar
6. Processo 00537917020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053791-70.2003.8.26.0100 (583.00.2003.053791) - Execução de Título Extrajudicial - Susimeire A. Formagio - - Jarbas de Souza Junior - Walter de Almeida Prado e outros - Donizete Gomes da Silva - - Maria Cristina Custodio Perito da Silva - 1. Fls. 1286/1289: Não é possível a penhora do bem em si, pois não se encontra em nome do executado, como mencionado anteriormente. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado A.M.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP, CNPJ 04.558.632/0001-26, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 287.635 junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para a garantia da dívida no valor de R$ R$ 9.887.724,32, conforme última Planilha juntada aos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Consigna-se, contudo, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Registre-se, por fim, que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação pessoal deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Disposições finais Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Fls. 1313/1315: Anotei nas pendências do processo a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 8ª Vara Cível de Campinas, processo nº 0026995-44.1996.8.26.0114, em desfavor dos exequentes. Não há valores a levantar pela parte neste momento. O credor está habilitado nesse processo para acompanhar a movimentação processual. - ADV: NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)
7. Processo 10081551320148260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008155-13.2014.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delta Móveis Indústria e Comércio Ltda Epp - - ABSOLUTO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. EPP. - - ABS Comércio e Instalação de Moveis Ltda Epp - - Trickster Design Comércio e Instalações de Móveis Ltda - Absalao de Souza Lima - Amazonas Produtos para Calcados Ltda. - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. - - Formiline Indústria de Laminados Ltda - - RAFAEL FLORIANO DE LIMA - - ANTONIO BARBALACO - - CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTO, ADM. e PART. LTDA - - INGRID PALIATO GONZALES - - Gracielle Cristina Ribeiro - - PATRICIA APARECIDA FERREIRA - - GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Maria Mazzarello Santana - - Douglas Gledson Guerra Silva - - Roberto Noto - - Eletropaulo Metropolitana - - Laurady Thereza Figueiredo - - Hafele Brasil Ltda - - Patricia Bolsonaro - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MADELEI LTDA - EPP - - Vidal Comércio de Papeis e Embalagens Ltda Epp - - Celia Aparecida Carsono - - Marcos Rodrigues de Souza - - Rogerio Almeida Araújo - - FERNANDA LUZIA DA SILVA - - Marcio de Freitas do Nascimento - - Douglas Ribeiro da Silveira - - Antônio Conceição de Araújo - - Elisângela Xavier Nascimento - - André Luiz Cavalli - - Luiz Felipe Aquillas Afini - - João Vianei Maia - - SIDNEI DEL VAI - - NEIDE GENOVEZI DEL VAI - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - MIRIAM DA COSTA LIMA - - Rita da Nóbrega Costa - - Motos Entregas Urgentes Ltda - - DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ELETTROMEC - - Douglas Lima dos Santos - - Dahiany Hartelsberger Passos - - Solange Araujo Santos da Silva - - Manolo Cassiano de Oliveira - - Geraldo José Gusmão dos Santos Filho - - Indústria Metalúrgica São João Ltda. - - Shiguenouri Watanabe - - Marcos Scarlate dos Santos - - Miguel Mario Granito - - Carlos Augusto dos Reis da Silva - - Sergio Francisco de Andrade e outro - Walter Luiz Senhorinho e outros - Elias Miron Vasconcelos - - Flavio Franchini - - Guilherme Francisco Ferreira e outro - DANIEL FERNANDES PEDÃO e outros - Aguinaldo Trindade dos Santos - - Jose Eduardo Dirolli de Barros - - Melissa Raya Amaral Oliva e outro - Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira e outros - Renato Zechini Gasparin - - Fabio Rogerio Peres - - Leandro Domingues de Souza e outro - Bruno Agnello Pegoraro - Michel Thome da Silva - - Oneias Mendes de Freitas - - Ozias Mendes de Freitas - - Kelly Natália de Jorge Pereira - - AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e outro - Cristiane Fernanda de Sousa - - Jackson Cleanto da Silva - Jose Carlos Santana Machado e outro - Ivo Amaral Barros - - Darp Jive Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Edson Bezerra de Oliveira e outros - João Carlos de Andrade - Cicero Leonardo Barão de Sousa e outro - Jersio Branzani Filho - - Verelux Serviços Administrativos Ltda Epp - - Luiz Tadeu de Aguiar Carvalho e outros - Marco Aurélio da Silva - Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda e outros - Anderson José Caparica Rodrigues e outro - Thales Silva Santana - - Ederson Batista da Silva - - André da Silva Pinheiro e outros - Vistos. 1) Pelos trabalhos prestados pelo síndico dativo nestes autos, que perduram desde longa data, o qual sempre zelou pelo bom andamento do processo falimentar no que diz respeito à arrecadação de bens para liquidação do ativo e passivo, arbitro os honorários do administrador judicial em 5% (cinco por cento) do ativo arrecadado, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/05.Referido crédito, por se tratar de encargos da massa falida, deve ser pago preferencialmente sobre os demais, conforme disposto na Lei de Falências supracitada. 2) Arbitro os honorários do perito judicial em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente a 80% do valor proposto pelo expert (fls. 2991), considerando a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como o ativo arrecadado. Anoto que referido valor dos honorários periciais será pago a título de encargos da massa. 3) No mais, visando o fechamento total do QUADRO GERAL DE CREDORES - cuja última versão já fora juntada a estes autos, sem impugnações -, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5984-6, no sentido fornecer nestes autos, os extratos dos valores depositados nas contas judiciais relativas a esta falência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), SHEILA REGINA DE MORAES (OAB 283605/SP), SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), CELIA MARIA EMINA (OAB 99762/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP), KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP), DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 271218/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), KAROLINA DA SILVA LOUREIRO (OAB 346184/SP), THAÍS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), LARISSA MARCONDES DE MELLO (OAB 323220/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), BRUNO HENRIQUE FAZIA (OAB 331738/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), IGNACIO DE ANDRADE MONDELO (OAB 334202/SP), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), RICARDO GONÇALVES TERAZÃO (OAB 347082/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), HENRIQUE GODOI (OAB 361682/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), LUCIMARA DE MENEZES FREITAS (OAB 300417/SP), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANDRE AUGUSTO MOURA DA SILVA (OAB 305779/SP), ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA BUGHOLI (OAB 306576/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), ROGERIO ALONSO MUNHOZ (OAB 312306/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), DAHIANY HARTELSBERGER PASSOS (OAB 315233/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDRE LONGO (OAB 156789/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES (OAB 108068/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), VIDAL SILVINO MOURA NETO (OAB 119643/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), JOSÉ LUIZ MICHELINI (OAB 220297/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), ANTONIO GONÇALVES MENDES (OAB 234187/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), PATRICIA DIAS E SILVA (OAB 242660/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), AILTON CAPASSI (OAB 194908/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), CARLA TEIXEIRA BORNA (OAB 210755/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP)
8. Processo 02160722620108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0216072-26.2010.8.26.0100 (583.00.2010.216072) - Procedimento Sumário - Rescisão / Resolução - Flávia da Rocha Bahu - Angela Maria Marchetti Leal - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados no autos, em favor da exequente. Após, aguarde-se a vinda dos demais depósitos. Intime-se. - ADV: LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP)
9. Processo 00100130320108260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010013-03.2010.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amico Saúde Ltda - Embargte: Hospital Metropolitano S/A - Embargda: Daniela Garofalo Porini - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇO HOSPITALAR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO HOSPITAL AUTOR. DECLARATÓRIOS DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DA CONTA HOSPITALAR RECONHECIDA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO, PELA RÉ, DE 'TERMO DE RESPONSABILIDADE' PREMIDA DA NECESSIDADE DE SALVAR FAMILIAR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXPÔS OS FATOS E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS.” (V. 48587). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Nivaldo Edson de Mello (OAB: 34793/SP) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) - Silvio Roberto Celeguini Junior (OAB: 295461/SP) - Luciano Juliano Blandy (OAB: 182503/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - 4º andar
10. Processo 02129593020118260100
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0212959-30.2011.8.26.0100 (583.00.2011.212959) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - R. de Souza Boutique Me - - Rosana de Souza - Sérgio Ricardo Spregacinere - INDEFIRO, pelos motivos que passo a expor. A inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, não há como acolher o pedido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen assim como o pedido de indisponibilidade dos bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão que não comporta reparos. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado sobretudo para apuração de crime de lavagem de dinheiro. Pesquisa pelo Sistema BacenJud-2.0 que é suficientemente ampla para os fins em comento. Ausente hipótese para indisponibilidade de bens. Medida excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241017-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, observado o prazo prescricional. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES (OAB 281819/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP), MARCELO ASCENCAO (OAB 146450/SP), LUCIANO JULIANO BLANDY (OAB 182503/SP)