Fernando Martins Correia Júnior

Processos do Advogado

1. Processo 00321484720098190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 27.136/27.137 - Ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público. Fls. 27.141/27.142 - Diante da concordância do Ministério Público, expeça-se mandado de pagamento, nos exatos termos do item 5 de fls. 27.142. Fls. 27.258/27.161 - Expeça-se novo ofício ao Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, , nos termos do item 14 da respectiva manifestação.
2. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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3. Processo 10040515620258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a rescisão contratual, devolução de quantias pagas e a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas a imóvel adquirido da contraparte. Em síntese, referem os autores que adquiriram um lote do empreendimento denominado Ninho Verde II - Eco Residence, contudo, pretendem rescindir tal avença ao argumento de que não possuirão condições financeiras para manutenção do empreendimento nos termos da contratação e cujos pormenores não lhe foram detalhados e claramente informados antes da assinatura do contrato. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos que emanam dessa avença e, ao cabo, para que seja rescindido o contrato e restituídos os valores pagos até então. É a síntese do necessário. Decido. A hipótese tratada nos autos comporta interpretação analógica ao que a jurisprudência pacífica de nosso Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido em casos de aquisição de unidade imobiliária na planta, isto é, o reconhecimento do direito à rescisão do contrato de aquisição imobiliária mesmo sem a comprovação de culpa da parte contrária. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço do bem e consectários lógicos atrelados à contratação, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito de qualquer natureza. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de rescisão contratual in limine, porquanto a medida pleiteada seria irreversível. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)
4. Processo 01832384820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0183238-48.2002.8.26.0100 (apensado ao processo 0831417-22.2006.8.26.0100) (000.02.183238-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ALCIONE JOSE DE LIMA BERNARDINELLI - Fls. 12048: última decisão. Fls. 12057-12058 (AJ presta esclarecimentos e informa protocolo do ofício): Intime-se a credora 3º Milênio Mão de Obra acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 12063-12064 (MP exara ciência dos andamentos, requer a intimação da credora para ciência e aguarda a apresentação da nova lista do rateiro suplementar após a transferência do numerário): ciência aos interessados. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP), CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (OAB 141960/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), JADILSON LUIS DA SILVA MORAIS (OAB 146418/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), MANUEL GOMES LEANDRO (OAB 61111/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ROGERIO JOSE DIAS MARIANO (OAB 151598/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP), DANIELA SIMAO BIJOS (OAB 151931/SP), LEDA REGINA GONCALVES CORREA (OAB 59922/SP), WILLIAM 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5. Processo 11031351720148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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6. Processo 10038313320258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003831-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Baptista Crivillari - Vistos. Diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. Outrossim, havendo corréu ainda não citado, deverá a parte autora manifestar-se sobre a citação faltante, requerendo o que entender de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)
7. Processo 10993403220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Juliana Nardone dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Caporetto Indústria, Comércio e Serviços Ltda Me - - Adilson Perpetuo Bega - - Edison Bonfim Lopes - - Daniel Stecca Rosa de Oliveira e outros - Fls. 10352/10353: Ciência do resultado da requisição de informações obtido via SISBAJUD. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS DAVID (OAB 293942/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), 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8. Processo 10005117220258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000511-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Angelita Lima Tomaz dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
9. Processo 00015860320248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001586-03.2024.8.26.0529 (processo principal 1008736-28.2018.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - R.F.S.M.M. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa KLT COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, no intuito de incluir sua sócia ELISABETE GERTRUDES LEIBHOLZ COSTA, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença anexado aos autos principais. Intimada, a requerida não apresentou resposta. Pois bem. De início, cumpre observar que a relação originária havida entre as partes tem natureza evidentemente comercial, não se aplicando, assim, à presente hipótese, o disposto no art. 28 do CDC. Portanto, para que a desconsideração da personalidade jurídica possa ser decretada é imprescindível a comprovação dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso em comento. Alega a requerente, no intuito de justificar seu pedido, que a empresa devedora "não foi encontrada e não será possível localizá-las em nenhum dos endereços conhecidos", o que, no seu entendimento, demonstraria conduta irregular e fraudulenta, no intuito de prejudicar credores. No entanto, sem embargo dos argumentos expendidos, a mera suspeita de ocultação de bens ou eventual impossibilidade de satisfação do crédito, não bastam para ter lugar a medida extrema requerida, sendo necessária a comprovação, ou, ao menos, a apresentação de elementos indiciários do alegado desvio de finalidade, de fraude ou de confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica. Na hipótese, os argumentos do exequente vieram absolutamente desacompanhados de conteúdo probatório apto a lhe conferir a credibilidade necessária, razão pela qual, se impõe a rejeição do presente incidente. Neste sentido, no REsp 1729554, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência,tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido.". Ante o exposto, rejeito o incidente. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos ao arquivo, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)
10. Processo 10047026320258260529
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004702-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Moreira Souto - De rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integrante da Administração Pública e que tem conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para o julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 c.c 8º, III, e 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Portanto, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. P. I. C. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)