Eduardo Guersoni Behar

Processos do Advogado

1. Processo 50036175820234036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003617-58.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A, MATHEUS TISATO SANTOS - SP441414, SIDNEI CAMARGO MARINUCCI - SP246824-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003617-58.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A, MATHEUS TISATO SANTOS - SP441414, SIDNEI CAMARGO MARINUCCI - SP246824-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. 1. Quanto ao mérito, a sentença não foi omissa, pois foi analisado o pedido da impetrante, estando devidamente fundamentada a decisão. 2. Quanto à alegação de ofensa ao processo legislativo, de fato a sentença foi omissa. 3. Não se verifica o vício no processo legislativo alegado pela impetrante (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001398-78.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024). 4. Quanto ao mérito, também sem razão a impetrante. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756: “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 5. Improcedente a alegação de vício no processo legislativo da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 nos termos do artigo 1.013, §3º, III, do CPC, e DESPROVIMENTO à apelação da impetrante.” Alega a embargante haver contradição no acórdão, pois o STF decidiu que “as leis de conversão posteriores a 15/10/2015 que contém inserção de tema diverso da Medida Provisória devem ser declaradas inconstitucionais por violação ao princípio democrático e ao princípio do devido processo legislativo”. Alega omissão quanto ao fato de que “o creditamento deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, o que inclui o ICMS na operação de aquisição de bens”. A União requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003617-58.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A, MATHEUS TISATO SANTOS - SP441414, SIDNEI CAMARGO MARINUCCI - SP246824-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. Não se verifica a alegada contradição, tendo em vista que o acórdão se amparou em julgado no qual constou expressamente: “15 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP (STF. Plenário. ADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015). 16 - Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir.” Não se verifica também a alegada omissão, pois do acórdão constou expressamente que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal
2. Processo 00106294820074036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010629-48.2007.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDNETWORK REPRESENTACOES LTDA - ME, REGINALDO ALBUQUERQUE CAVALCANTI, HILDA ELENA NUNES RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO ALVES - SP103370 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO ALVES - SP103370 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00245610620074036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024561-06.2007.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDNETWORK REPRESENTACOES LTDA - ME, HILDA ELENA NUNES RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00132246920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013224-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1023357-03.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Associação Alfasol - Vistos. Fl. 56: manifeste-se a executada no prazo de 10 (dez) dias, complementando o depósito, se o caso. Intime-se. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), JOSÉ PAULO SISTEROLLI BATISTA (OAB 352510/SP), SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO (OAB 154666/SP)
5. Processo 00232575520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023257-55.2024.8.26.0053 (processo principal 0127779-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fundação Gol de Letra - Vistos. Face a controvérsia estabelecida, defiro o pedido dos litigantes para realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o Sr. Gonçalo Lopez, perito regularmente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como para que indique seus honorários. Sem prejuízo, defiro aos litigantes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo denbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Intime-se. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
6. Processo 10593705220218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059370-52.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathas Garrido Pereira de Macedo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 2- O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece que ".. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Deverão ser observadas regras estabelecidas pela LEI 11.608/2023, regulamentada no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária de distribuição da ação, reconvenção (procedimento comum) e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento) e execução de título extrajudicial para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, para demandas distribuídas a partir de 03/01/2024. Assim, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte requerida comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente às custas iniciais (R$ 1.938,28), através da GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6). Sem providências em 5 dias, será expedida carta de intimação, nos termos do art. 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: THIAGO PINTO DE ALMEIDA (OAB 392364/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP)
7. Processo 00011021020258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001102-10.2025.8.26.0090 (processo principal 1617108-07.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rubens Naves, Santos Junior Advogados - - Polis Inst de Estudos Formacao e Assessoria Po - Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
8. Processo 00232575520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023257-55.2024.8.26.0053 (processo principal 0127779-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fundação Gol de Letra - Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
9. Processo 00004488420258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000448-84.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 0003137-68.2006.8.26.0102) (processo principal 0003137-68.2006.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fundação João Paulo Ii - - Rubens Naves, Santos Junior Advogados - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
10. Processo 00132324520198260477
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013232-45.2019.8.26.0477 (processo principal 0027892-88.2012.8.26.0477) - Liquidação por Arbitramento - Intercement Brasil Sa - O valor apresentado pela perita judicial às fls. 7265/7269 é razoável, pois ao contrário do que sustentou a exequente, o trabalho a ser desenvolvido não é tão simples, dado a quantidade de dados a serem analisados, bem como a quantidade de páginas deste processo, o que certamente demandará tempo considerável. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 24.710,00. Intime-se o Exequente para que faça o depósito desse valor em cinco dias. Após, intime-se a profissional para que apresente seu trabalho em trinta dias. Int. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP)