Marcio Martins

Processos do Advogado

1. Processo 00061655120238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006165-51.2023.8.26.0004 (processo principal 1008285-21.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Douglas Santos - - Sonia Rosa dos Santos Lopes - Rafael Medeiros de Souza - Vistos. Considerando-se o fato de que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores), nada sendo indicado pelo exequente, não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP)
2. Processo 00061090620238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006109-06.2023.8.26.0008 (processo principal 1006484-34.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - P.A.V.C. - A.C. - Remeta-se o feito a Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), GABRIELLE GOMES OLIVEIRA (OAB 479190/SP)
3. Processo 50069441220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006944-12.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA NOEMIA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MARTINS - SP183160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Maria Noêmia da Silva Rodrigues ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese, o restabelecimento da aposentadoria por idade (NB 41/102.001.444-7, DIB 03.07.2000 e DCB 31.03.2023), cessada administrativamente por falta de comparecimento à APS para realização de prova de vida, segundo relato da peça inaugural. Requereu AJG. Pesquisa de prevenção não indicou outras demandas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. Não houve juntada de cópia integral do processo administrativo que culminou na cessação da aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, a parte autora não comprova que requereu o restabelecimento do benefício na via administrativa. Assim sendo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) apresente cópia integral do processo administrativo que culminou na cessação da aposentadoria por idade (NB 41/102.001.444-7, DIB 03.07.2000 e DCB 31.03.2023); (ii) cumprida a primeira providência, comprove documentalmente que requereu o restabelecimento do benefício na via administrativa, com negativa da Administração ou decurso de prazo superior a 45 dias, tudo sob pena de indeferimento da inicial. São Paulo, 30 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal
4. Processo 00386086320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0038608-63.2020.8.26.0100 (processo principal 1048602-98.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.M.C.M. - Q.C. - F.S.O. - - J.P.L. - - M.A. - - L.T.C.T.E.M.L. - Vistos. Fls. 1230/1236: Anotada a penhora no rosto destes autos sobre eventuais valores pertencentes a Qualyfast, oriunda do processo nº0013594-80.2015.5.15.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Indaiatuba /SP (R$83.294,40). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhada por iniciativa própria da parte interessada. Aguarde-se o leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), ARIANE NUNES GONÇALVES DA SILVA (OAB 426537/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA (OAB 248998/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)
5. Processo 10984213320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1098421-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda - Apdo/Apte: Henrique José Gonsalves Junior - Apelado: Felippe Camizasso Gonsalves - Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, traga o apelante aos autos descrição minuciosa e comprovada de suas receitas e despesas mensais referentes aos últimos três meses, as três últimas declarações completas de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas de que é titular e extratos dos últimos três meses de todos os cartões de créditos utilizados, além de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais relativas a este recurso. IV. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Menge - Advs: Marcia Conceicao Alves Dinamarco (OAB: 108325/SP) - Marcio Martins (OAB: 183160/SP) - 5º andar
6. Processo 10984213320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1098421-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda - Apdo/Apte: Henrique José Gonsalves Junior - Apelado: Felippe Camizasso Gonsalves - Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, traga o apelante aos autos descrição minuciosa e comprovada de suas receitas e despesas mensais referentes aos últimos três meses, as três últimas declarações completas de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas de que é titular e extratos dos últimos três meses de todos os cartões de créditos utilizados, além de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais relativas a este recurso. IV. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Menge - Advs: Marcia Conceicao Alves Dinamarco (OAB: 108325/SP) - Marcio Martins (OAB: 183160/SP) - 5º andar
7. Processo 10186537220248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018653-72.2024.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lidia Aparecida Carvalho da Silva - - Lea Maria de Carvalho Mello - - Nélio Raimundo Souza de Carvalho - Vistos. Apresente a curadora provisória as certidões de nascimento e casamento atualizadas (recém expedida) da requerida, que são documentos indispensáveis para o registro da interdição em caso de procedência da ação, conforme art. 107, §1º, da Lei de Registros Públicos, e junte o comprovante do benefício previdenciário em nome da requerida, em 10 (dez) dias. Descumprido, intime-se-a por via postal e, na inércia, ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)
8. Processo 10126467920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (recurso não conhecido). 2- Fls. 234/235: Houve a ampliação da tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de R$ 10.000,00 a título de honorários de sucumbência. Não é o caso de arbitramento, desde logo, do percentual requerido pelo autor, visto que o arbitramento demanda o regular acertamento após a regular produção de provas, não se justificando o acolhimento dos embargos porquanto infringentes. 3- Fls. 3409/3411 e 3420/3425: Dispõe o art. 239, § 1º do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ocorre que, quando do cadastramento da demanda, o processo foi tarjado com segredo de justiça, de modo que a parte ré não teve pronto acesso aos autos digitais, de modo que o prazo de contagem da contestação não se iniciou com a juntada do pedido de habilitação e da procuração, mas com a efetiva publicação da decisão e habilitação das patronas da parte ré nos autos, conforme bem pontuado a fls. 3423: "Isso porque, os presentes autos tramitam em segredo de justiça, e para os processos sigilosos ou com parte de documentos sigilosos, o advogado não terá acesso aos detalhes do processo até que a secretaria libere a sua visualização. O requerido formulou seu pedido de habilitação em 14.08.2024, conforme fls. 223, não tendo visibilidade imediata a todos os documentos dos autos, em razão do sigilo aplicado, o que, configurou obstáculo que prejudicou o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa". 4- A respeito, esclareça a parte autora a tarja de segredo de justiça, uma vez que a causa, aparentemente, não se amolda às hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que bastaria à parte a exibição de tais documentos sem sigilo para fazer incidir o segredo fora das hipóteses legais. No silêncio, retire-se a tarja eletrônica dos autos e tornem. 5- Diante do exposto, rejeito os embargos opostos a fls. 234/235 por não evidenciar a existência de vício na decisão. Ainda, indefiro o pedido de decretação da revelia, bem como o de desentranhamento da resposta apresentada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)
9. Processo 00180551020118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Vistos. Fls. 10.961 (última decisão) 1) Fls. 10.962 (Patricia Mara Dalefeti Faria informa que não constou nas recentes relações de pagamentos, requerendo o pagamento de seu crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 2) Fls. 10.964/10.965 (Espólio de AGENOR ALVES DA SILVA requer a expedição de ofício ao BB para pagamento da 7ª lista de credores); fl. 10.966 (Elaine Margareth De Souza Morales e outros e Luis Carlos Sousa Frois requerem): Proceda o Banco do Brasil ao pagamento da 7ª, 8ª e 9ª lista de pagamentos de credores já apresentadas aos autos, às fls. 10.578/10.580; 10.889 e 10.957/10.958- SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, juntamente com cópias das folhas acima mencionadas, a ser protocolado pelo Administrador Judicial ou proposto por ele indicado, comprovando-o em 5 (cinco) dias. 3) Fls. 10.590/10.591 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 10.999/11.004 (DTOM SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresenta proposta de aquisição dos créditos originários do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica - na modalidade Stalking Horse): I - Expeça-se ofícios a Eletrobrás e Banco Itaú, conforme o requerido. II - Ciência ao Administrador Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5) Fls. 11.008/11.011 (CCISA85 INCORPORADORA LTDA narra que o Município de São Paulo tem se recusado a expedir a certidão negativa de débitos tributáios referente a esse contribuinte, alegando que o Auto de Arrematação, de fls. 6.767/6.779, não se encontra assinado por este Juízo. Assim, requer decisão para suprir a ausência de assinatura física): Homologo o Auto de Arrematação de fls. 6.767/6.779, servindo a presente decisão como assinatura digital. 6) Fls. 11.111 (Nilton Mizael Duarte apresenta dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 78611/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), 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10. Processo 00180551020118260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Nota de cartório a Dtom Securitizadora de Creditos Financeiros S.A.: regularize sua representação processual juntando procuração (fls. 11005) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Erick Dias da Cunha (OAB 495884/SP). - ADV: LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 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