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Nilton Alexandre Borges

Nilton Alexandre Borges

Número da OAB: OAB/SP 183185

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP
Nome: NILTON ALEXANDRE BORGES

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1003800-21.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003800-21.2023.8.26.0161; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Apelado: Petrucio Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Nilton Alexandre Borges (OAB: 183185/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0516584-92.1994.8.26.0100 (583.00.1994.516584) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moises Borges de Barros. e outro - Costa Previato Engenharia Ltda - Maria Beatriz dos Santos Fontana - - Banco Arbi S/A. e outros - Idalice Monteiro de Novaes e outros - Inss - Júlio Luiz Neto e outros - Marco Antonio Gonsales Rodrigues de Oliveira - - Decio Previato - - Concrepav S/A Participação e Administração - Massa Falida de Costa Previato Engenharia Ltda - Helio Alves Luiz e outros - Nosralla Advogados Associados e outros - GERAL NILSON DOS SANTOS - - Gabriel de Araujo Freitas. - - Condomínio Edifício Eastower Residencial - - municipio de são paulo - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Condomínio Wembley Forest Sea - José Edson Leonardo - Miguel Antonio Moreira Ferreira. - - José de Jesus Santos - - João Bosco de Lima - - Miguel Antonio Moreira Ferreira.. - - GABRIEL ARAUJO DE FREITAS.. - - José Antonio Benites - - José Domingos Soares de Oliveira - - Celso Barbosa do Carmo - - Gabriel de Araujo Freitas e outros - Banco Bradesco S/A. - - Condompinio Edifício Eastower Residencial - - Banco Arbi S/A - - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Miguel Antonio Moreira Ferreira - - Geraldo Cícero da Silva - - Walter Siciliano e outros - Maria Elza de Sousa Freitas - - Gardenia de Sousa Freitas e outros - Manoel José dos Santos - - Waldir Ferreira de Souza - - Derci Brigo - - Sebastião Ribeiro da Silva - - Natan Rosa da Silva - - Nilton Ferreira Maciel - - Valdir Israel dos Santos e outros - Claudio Osmar Borges dos Santos e outros - Rubens Paris - - Geraldo Jorge de Lima - - Cleanto Gonçalves Dias - - Crisol Ferraz Santos - - Pedro José Lemos - - Jose Lourenço da Silva - - Jose Francisco Rocha - - Milton do Carmo Machado - - Moises Borges de Barros - - José Marcelino Moreira - - Maria Lucia Monaco - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Adriana Vieira do Amaral e outros - Vinicius Fernandes Francatto Boaventura - - Ariovaldo Sant Anna Cardozo e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Francisco Nilo Candido e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda. - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Eduvirges de Sousa - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda e outros - Robson Aparecido Matos Mariano - - Cimemprimo Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. e outros - Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação - - Itaú Unibanco S.A - - Caixa Econômica Federal e outros - Manoel Aparecido Pereira e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - No prazo de 5 (cinco) dias, informe o Síndico se providenciou a instauração dos incidentes conforme determinado na decisão retro, para fins de controle desta Serventia. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP), PAULO EDUARDO NOCITE (OAB 50530/SP), MARIO AUGUSTO COUTO ROCHA (OAB 50551/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOAO WALTER LEITE DA SILVA (OAB 60840/SP), MIGUEL CARLOS ALBERTO JAMBOR (OAB 64659/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA (OAB 74083/SP), NILSON DA SILVA SANTOS (OAB 74316/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), IVONE COAN 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000125-94.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - S.C.E. e outro - A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 680/688: Indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado, tendo em vista que a executada não comprovou a impenhorabilidade de eventuais valores constritos. 2. Com efeito, embora a jurisprudência, sobretudo a do C. Superior Tribunal de Justiça, se posicionasse no sentido de que se aplicava a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a toda e qualquer quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos, depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras e mesmo à guarda de papel-moeda, tal orientação foi alterada por ocasião do julgamento do REsp. Nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, j. 21.2.24: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (gn) (RECURSO ESPECIAL Nº 1677144/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, deram provimento, v. u., j. 21/02/2024). 3. Assim, ficou consignado, a partir desta nova orientação, que (i) os valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) os valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. 4. Verifica-se, portanto, que o simples fato de se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para determinar o desbloqueio requerido. 5. No mais, determino o desbloqueio da conta bancária indicada às fls. 688. Providencie a z. Serventia o necessário. 6. Com o trânsito em julgado da presente decisão, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001241-70.2023.8.26.0653 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marianno Gomes da Silva (Espolio) Representado Por Marlene Gomes da Silva - Vistos. Realize-se pesquisa SISBAJUD, conforme deferido na decisão de pág. 119. Int. - ADV: NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Fernando Boaretto Netto - - Renata Fernanda Boaretto - Banco Safra Sa e outros - Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais - Nelson Garey - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Indusval Sa - - Clariant Sa - - Cerba Destilaria de Alcool Ltda - - Galstaff Multiresine do Brasil Ltda - - Brazmo Ind Com Ltda - - Emilson Nazario Ferreia - - Companhia Nitro Quimica Brasileira - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Litografia Valença Ltda - - Schenectady Brasil Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda - - Bayer Sa - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - - Lanxess Industria de Produtos Quimicos e Plasticos Ltda - - Braskem Sa - - Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda - - Quiminvest Industria e Comercio Ltda - - Copesul Cia Petroquimica do Sul - - Redex Unileste Combustiveis e Serviços Ltda - - Mineraçao Matheus Leme Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Arinos Quimica Ltda - - Bandeirante Quimica Ltda - - Ricardo da Silva - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Carbono Quimica Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Itau S A - - Miracema Nuodex Industria Quimica Ltda - - Quimica Roveri Comercial Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda e outros - Maria de Oliveira Nunes - Socer Brasil Industria e Comercio Ltda - - Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - - Dynatech Quimica Ltda - - Dow Brasil Sa - - Butilamil Industrias Reunidas Sa - - Uniodonto de Piracicaba Cooperativa de Trabalho Odontologico - - Bomix Industria de Embalagens Ltda e outros - Lamil Lage Minerios Ltda - - Indústria Química Comercial Xaxa Ltda - Resinas Yser Ltda - Quimivest Indústria e Comércio Ltda - Makeni Chimicals Com e Industria de Produtos Quimicos Ltda - - Brunisa Ind Com de Embalagens Plasticas Ltda Me - - Via Plastic Com e Ind de Embalagens Ltda - - Rudnik Com de Produtos Quimicos Ltda - - Desafio Com Ltda Epp - - Bf Clay Especialidades Ltda e outros - Omega Alimentaçao e Serviços Ltda - New Trade Empreendimentos e Participaçoes - - Banco Santander Brasil Sa - - Torrefaçoes Noivacolinenses Ltda e outros - Ashland Resinas Ltda - - Unipac Industria e Comercio Ltda - Rkm Transportes Ltda - - Sifra Sa - - Julian de Lima e Cia Ltda - - Alexandre Martho Fernandes - - Helem Marilia de Oliveira Santos - - Sul Latas Embalagens Metalicas Ltda - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil - - Camargo e Rizatto Ltda Me - - Carlos Gomes de Deus e outros - ENEAS VOLTOLINI - Espólio de João Zambreti - - FLAVIA REGINA ARTILLIA - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian e outros - Valdemir Donisete Fornazzaro - Adilson Pedro Baptista - - Angelo Natal Zucolato - - Marcelo Antonio Furlani - UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - - Alexandra Godinho dos Santos - - GUSTAVO FRANCISCO CASAROLO - - Lidio Santos Dias - - Adriano Lucano - - Silvia Maria Guirão Sonoda - - Luís Antonio Rodrigues Bueno - - Oxiteno Nordeste S A Industria e Comercio - - Cristiane Demartini Perez - - OZIEL DE OLIVEIRA - - Alex Cristiano Mendes Negrini - - Leandro Laino Garcia - - Enrique Donizete Cabral de Souza - - Daniel Luques Menezes - - Banco do Brasil S.A. - - Best Quimica Ltda - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - Edvaldo Reis Santos Coutinho - - Wagner Walter Constancio - - JOSIVAL MORAES DA SILVA - - Antonio Duarte Júnior - - Heverton Del Armelino - - MAURICIO BONFLIGIO DA SILVA - - Rodrigo Bragato Sturion - - Ailton Luís Furlan - - André Domingues da Silva e outros - Quantic Distribuidora Ltda. - - Rodolfo Luis Antonio - - Edvaldo da Silva - - Juraci da Silva - - Ademir da Silva - - Luiz Antonio de Arruda - - Alessandra Barreto de Almeida Costa - - Debora Negri Jacinto - - Orlando Cordeiro - - Adilson Donizete Urbano - - Juliana Cassaniga - - Fátima Regina Cendrowicz de Souza - - Eliane Isadora Vitti Forti - - Andréia Cristina Ribeiro Esteves - - Josiele Garcia Leopoldino - - Renato Martins Passos - - Joao Paulo Lopes Mendes Flexa - - Angela Cristina Bueno Jatuba - - ANDERSON LEITE ALVES - - Rodolpho Fae Tenani - - Reginaldo Donisete Fornazzari - - Rogério Selmo dos Santos - - Juvenal Claudiano Bueno - - Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz - - Marcelo Ajudarte Lopes - - Edison Pires - - Cícero de Souza - - MICHELANGELO ALVES DE SOUZA - Guilherme Guerreiro Tavares - - Sebastião Vicente de Oliveira - - Valéria Fernanda Fornazaro Silva - - Hudson Augusto Pereira da Costa - - DAVI DO NASCIMENTO - - Marcio Aparecido Oliveira Andrade - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COSMÉTICAS, DE PERFURMARIAS, RESINAS SINTÉTICAS, T - - Brás Machi Sobrinho - - Milene Fabiana Feitor - - Raquel Oriani - - Roberta Baltieri Pardini - - Silmara Francisco do Prado - - Girassol Comércio de Tintas Ltda - - LÉCIO MACIEL DE OLIVEIRA - - Ana Luisa Thomaz de Angelo - - Claudecir Maria Cipirano - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Giane Cristina Polesi - - Oswaldo de Oliveira Junior - - Andre Marcio dos Santos e outros - Vistos. Fl. 7655: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 1502140-98.2023.8.26.0624, que tramitam no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Tatuí, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 12.770,55 (doze mil, setecentos e setenta reais, e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 22/04/2024, referente aos créditos da massa falida Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda nestes autos. Fl. 7686: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 0002330-49.2022.8.26.0082 que tramitam na 1ª Vara da Comarca de Boituva/SP, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 10.282,77 (dez mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e sete centavos), atualizada até 30/09/2009, referente aos créditos da terceira credora Brunisa Industria Comércio de Embalagens nestes autos. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, a ser encaminhado pela serventia. Fls. 7529 e subsequentes: manifeste-se o administrador judicial indicando se todas as manifestações apresentadas até a presente data foram devidamente anotadas e contabilizadas conforme o caso, bem como se a planilha de fls. 7657/7666 já contempla todo o necessário. Em caso positivo, abra-se vista aos credores para manifestação acerca do documento. Do contrário, concedo ao perito prazo de 15 dias para atualização do documento, após o que deve ser dada vista às partes. Finalmente, os autos deverão retornar à conclusão para deliberação acerca da homologação da partilha. Int. - ADV: EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE VALDIR GONÇALVES (OAB 16178/SP), JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN (OAB 377064/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), DR. ANTONIO DILSON PEREIRA (OAB 7101/PR), JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB 32494/PR), MARISE GARCIA (OAB 45030/RJ), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PAULO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004127-33.2009.8.26.0400 (400.01.2009.004127) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Distribuidora Zangirolami Ltda e outro - Alexandre Roger Correia e outros - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Itaú Sa - - Banco Daycoval Sa - - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - São Paulo Alpargatas Sa - - Distribuidora Menphis Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - União Federal - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Dkt do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda - - Rycall Peças Automotivas Ltda - - Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda - - Mapfre Vera Cruz Seguradora Sa - - Cântico Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda - - Mercabel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - - Bs Baruel Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Nazca Distribuidora de Cosmétcos - - Mind Comércio e Distribuidora de Fraldas Descartáveis Ltda - - Sadox Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Hargus Perfumaria e Limpeza Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Dimper Comercial Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado do Pará - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão - - Bdf Nívea Ltda - - Pom Pom Produtos Higiênicos Ltda - - Vivo Sa - - Carlos Galuban & Cia Ltda Rede Recapex - - Francini Vergamini Lamana & Cia Ltda - - Etilux Indústria e Comércio Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cless Comércio de Cosméticos Ltda - - Aeger Comercial e Importadora Ltda - - Germed Farmacêutica Ltda - - Cgmp Centro de Gestão de Meios de Pagamento Sa - - Rr Donnelley Moore Editora e Gráfica Ltda - - Selucan Atacado de Papelaria Ltda - - York Sa Indústria e Comércio - - Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Atlas Comércio e Equipamentos de Segurança Ltda - - Hb Saúde Prestação de Serviços Médicos Ltda - - Conecta Sistemas de Monitoramento Ltda - - Topz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércios de Produtos de Higiene Ltda - - Estim Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda - - Unilever Brasil Ltda - - Mauricio Carlos Martins - - Cristiano Paulo da Silva - - Wagner Luiz Silva e outros - Uilson dos Santos e outro - Marcus Antonio Levi de Andrade e outros - Oswaldo Mazzer e outro - Jose Ricardo Marioti e outros - Miguel Porto Scaff - - Luiz Antonio Gobatto e outro - Ronaldo Maluf - - José Bento Evangelista - - Hypermarcas Sa - - Francisco Ivani da Silva Paz - - Jafferson Sulleiman K Cardoso - - Cristovam Borges de Oliveira - - Carlos Goes Vieira - - Ivanilto Mario dos Santos - - Lógika Distribuidora de Cosméticos Ltda - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda e outros - Miguel Sarrias - espólio - - Tatiane Vasconcelos Ferreira - - Faustino Moraes da Silva e outro - Ronaldo Tomazella Monteiro - GILBERTO JOSÉ VIEIRA - - LUIZ CARLOS BITTENCOURT - - THIAGO AUGUSTO LOPES DA SILVA - - SANTO PALMIRO DE CARVALHO - - ANTÔNIO FERNANDO HENRIQUE DAS NEVES - - AUGUSTO VAZ BRASIL - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRETOS, OLIMPIA E REGIÃO - - TERRA NOVA S/A - - Luiz Gonzaga - - Antonio Aparecido Bonesconto - - PERSEC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - - Bmf Olímpia Distribuidora Ltda - - SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - - Mz3 Industria e Comercio de Cosméticos Ltda Epp - - Cremer S/A - - Recovery do Brasil Consultoria Sa - - BELNORTE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros - Factual Rtm Ltda - BOA VISTA SERVIÇOS S/A - - J. CESTARI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS - ME - - Renova Campanhia Securitizadora de Creditos - - SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Hig. pessoal Ltda - - THAYNARA PESSOA DIAS DOS SANTOS e outros - DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outro - ARAUJO GOMES LTDA - ME e outros - Luiz Martin Junqueira e outros - Claro S.A. - - Graziela Vendrusculo - - Camila Bernardo Vilela Costa - - Sandro Roberto Marques - - Vanessa Muniz de Souza - - Adilson Faustino de Almeida - - Claudemir da Silva Garcia e outros - Micheli de Souza Rosa - - Cassio Antonio Caetano - - Adriana Cristina de Oliveira - - Diva Maria da Silva Bitencourt - - Andre Luis Nunes - - Valeria Rosa de Oliveira - - Ronaldo Maluf - - Adriano Souza da Conceição - - Sandro Roberto Marques - - Admilson Rodrigues Valentim - - Antonia de Fatima Tosta - - Cristiano Nilton Tosta - - Cleber Aparecido Tosta - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda - - UNIÃO - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - - Beira Alta Cosméticos Ltda - - LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - - Aeger Comercial e Importadora Ltda - - Maestral Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão e outros - Taiff – Proart Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. e outros - Sueli de Fátima Vansan Bitencourt - - Luiz Antônio Basso e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial acerca das petições e documentos juntados às fls. 11772/11775, fls. 11807/11808 e fls. 11846/11852. - ADV: ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), REGES ANTONIO DE QUEIROZ (OAB 103982/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), PAULO SERGIO DO LAGO (OAB 102369/SP), JOANILSON SILVA DE AQUINO (OAB 257670/SP), JOANILSON SILVA DE AQUINO (OAB 257670/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), ROGERIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE (OAB 265042/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI 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(OAB 150097/RJ), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RODRIGO DA FONSECA CHAUVET (OAB 149076/RJ), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0614361-43.1995.8.26.0100 (583.00.1995.614361) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Casa Moyses Enxovais e Tecidos Ltda - Banco BMG S/A - - Sat Med - Segurança e Assessoria do Trabalho Ltda - - Jasel Administração Participação e Representação Ltda. - - Banco Panamericano S/A - - João Carlos de Carvalho - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - - Banco Bnl do Brasil S/A - - Textil Rossini do Brasil Ltda - - Banco Sistema S/A - - Etil Comercio de Material Eletrico Ltda - - Easytex Textil Ltda - - Irmaos Tateno e Cia Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Banco do Brasil S/A - - Guido Pavan Filho - - Banco Unico S/A - - Plooma Industria e Comercio Ltda - - Rafael Pereira de Almeida Ltda (casa Almeida Ltda) - - Caixa Econômica Federal - - Banco Sistema S/A - - Banco do Brasil S/A - - Edna Maria Alvarez Lodovici - - Paulo Serra Netto Lerner - - Mauro de Sousa Pinto - - Giovanna Gottardi Casseb e outros - Fernando Monteiro da Cunha - - Natalia Fava de Almeida - - MPartners Consultoria LTDA - - Rodrigo Cesar de Carvalho - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Massa Falida de Banfort - Banco Fortaleza S.a e outros - Adnan Abdel Kader Salem - João Augusto Ribeiro Filho - Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados - - Vivachá Confecções Ltda. Me. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e outros - Diego Filipe Casseb - PINHEIRO NETO ADVOGADOS e outros - Vistos. Última decisão (fl. 10.597) Fls. 10578, 10587/91, 10595/96: Por decisão de fl. 10.597, ante os esclarecimentos das partes, deferiu-se a manutenção da contratação; determinou-se a intimação do escritório atuante, bem como ao Síndico, em termos de prosseguimento. O síndico, às fls. 10.601/10.603, informa que, à fl. 10.207, fora apresentado QGC, sendo intimadas as Fazendas para instaurarem Incidente de Classificação de Créditos Públicos. Aduz que a União informou que concorda com os valores do QGC, requerendo a dispensa de apresentação do incidente e dispensa da inclusão dos valores referentes a pedidos de reserva e penhora no rosto dos autos. Ainda, o Município de São Paulo informou que as dívidas foram extintas por pagamento no PPI. Afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo não cumpriu com a apresentação do incidente. Opina por nova intimação, sob pena de aplicação do art. 149 e apresentação do plano de rateio sem os créditos da Fazenda do Estado de São Paulo. Às fls. 10.604/10.605, presta contas. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 10.612/10.613). Por economia processual, considerando que pode o Juízo instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público, providencie o síndico, em 5 dias, a distribuição de referido incidente em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. Consigno que, em atenção à racionalidade, é possível a instauração do incidente em falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/45. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que autorizou a distribuição de incidente de classificação de créditos público, na forma do art. 7-A da Lei nº11.101/05, embora a falência seja regida pelo Decreto-lei nº 7.661/45, com vistas a conceder maior celeridade e racionalidade à verificação dos créditos fiscais da falida. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora no caso concreto a falência seja regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, o que, a princípio, afasta a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF) e suas alterações, nada obsta a aplicação subsidiária esta, quando: i) omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45; ii) quando não omisso o Decreto-Lei nº 7.661/45, não traga ele disposições específicas sobre a questão a ser tratada; iii) quando sua aplicação estiver em consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Questão específica que demanda a aplicação da Lei nº 11.101/05 (LRF), pois consonância ao melhor interesse dos credores e até da própria falida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219573-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Sem prejuízo, com relação às contas prestadas, providencie o síndico a sua apresentação em incidente próprio. Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP), PRISCILA NAVARRO (OAB 187996/SP), PAULO FERNANDO PAIVA VELLA (OAB 189425/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), THAIS HELENA NOGUCHI (OAB 183499/SP), SAMUEL CORDEIRO FAHEL (OAB 205964/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA (OAB 22889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PASCHOAL SORRENTINO FILHO (OAB 17786/SP), FABIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 174298/SP), ROBERTO CRUZ MOYSES (OAB 17334/SP), NATALIA FAVA DE ALMEIDA (OAB 390725/SP), CLARICE GOULART CORRÊA (OAB 145727A/RS), JOSÉ MELQUÍADES DA ROCHA JUNIOR (OAB 18790/PR), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 031.405/SP /SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 064.143/SP /SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 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