Adriana Pereira De Oliveira Taborda

Processos do Advogado

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2. Processo 00009217420115020039
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000921-74.2011.5.02.0039 RECLAMANTE: HIROMI CARUSO RECLAMADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PRODAM-SP S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88ac897 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIROMI CARUSO
3. Processo 00005969320145020007
   Tribunal: TST | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A. ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA Recorrido: MASSA FALIDA da GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO Recorrido: VALDENIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO BAPTISTA ABRÃO GVPMGD/cgc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
4. Processo 00276505720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027650-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1051649-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Municipio de São Paulo Prodam S/A - Wcs - Wirelless Comm Services Ltda - Vistos. Fls. 278/279: ciente. Aguarde-se o decurso de fl. 273. Int. - ADV: PATRICIA CRISTINA C SALES RUIZ GONCALVES (OAB 140730/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), NATALINA ARAUJO SILVA KONDO (OAB 246211/SP), ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA (OAB 183275/SP)
5. Processo 08937877120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0893787-71.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KHROMA SPA INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E BEM ESTAR LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE As distribuições por Dependência a processos que tramitam no sistema DCP deverão ser realizadas através do Portal de Serviços e tramitarão no sistema legado. Os processos distribuídos indevidamente em sistema legado diverso do PJE, após a data de implantação deste, serão cancelados, havendo necessidade de nova distribuição no sistema correto. O mesmo ocorrerá se houver distribuição no Pje de competência que ainda esteja recebendo iniciais através do sistema legado (Portal/DCP). NESTE CONTEXTO, AO EMBARGANTE EXECUTADO DEVE EXTRAIR CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E ENCAMINHAR AS PEÇAS DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO DCP, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA PRECLUSÃO. Isto posto, determino o CANCELAMENTO do presente processo na distribuição. P.I. INDEPENDENTEMENTE do trânsito em julgado, AO EMBARGANTE PARA EXTRAIR CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS E ENCAMINHAR AS PEÇAS DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO DCP, NO PRAZO DE 15 DIAS. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista que a gratuidade de justiça eventualmente deferida ou o recolhimento de custas se darão, conforme o caso, na ação, uma vez que seja corretamente distribuída por dependência no DCP. Transitada em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuiçãoe conclusos em ambas ações no DCP. > RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto
6. Processo 10011821120245020057
   Tribunal: TST | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001182-11.2024.5.02.0057 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800302854400000105492685?instancia=3
7. Processo 22213193520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2221319-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0000042-16.2025.8.26.0053; Penalidades; Agravante: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP); Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB: 234380/SP); Agravado: Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogada: Adriana Pereira de Oliveira Taborda (OAB: 183275/SP); Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/SP); Advogada: Natalina Araujo Silva Kondo (OAB: 246211/SP); Advogada: Patricia Cristina C Sales Ruiz Goncalves (OAB: 140730/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 22213193520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 2221319-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000042-16.2025.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Agravante: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP); Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB: 234380/SP); Agravado: Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogada: Adriana Pereira de Oliveira Taborda (OAB: 183275/SP); Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/SP); Advogada: Natalina Araujo Silva Kondo (OAB: 246211/SP); Advogada: Patricia Cristina C Sales Ruiz Goncalves (OAB: 140730/SP)