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Jorge Da Silva Lima

Jorge Da Silva Lima

Número da OAB: OAB/SP 183404

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TJMG, TRF1
Nome: JORGE DA SILVA LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014888-11.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Victor Cláudio Bessa Silva - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo esta ação com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte embargante com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargada, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Para automatização dos mecanismos de trabalho nesta unidade, abro vista ao Ministério Público por decisão em separado. P. I. C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FERNANDO CARVALHO DE MELO (OAB 183404/MG)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014888-11.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Victor Cláudio Bessa Silva - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo esta ação com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte embargante com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da parte embargada, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Para automatização dos mecanismos de trabalho nesta unidade, abro vista ao Ministério Público por decisão em separado. P. I. C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FERNANDO CARVALHO DE MELO (OAB 183404/MG)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072031-21.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Aparecido Valdene de Oliveira - Supermercado Angelica Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE DA SILVA LIMA (OAB 183404/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0068140-10.2005.8.26.0100 (583.00.2005.068140) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - G.C.S. - - M.A.G.C. e outro - Vistos. O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos a fls. 1230/1234, devendo o executado, verificada a preclusão da decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, deverá a parte interessada juntar o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Intimem-se. - ADV: JORGE DA SILVA LIMA (OAB 183404/SP), SAMUEL FREITAS SANTOS ARAUJO (OAB 500763/SP), LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041063-05.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041063-05.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A, JORGE DA SILVA LIMA - SP183404, DANIELLA CESAR TORRES - DF20251-A, PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A e RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041063-05.2012.4.01.3400 - [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Nº na Origem 0041063-05.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO, declarando a nulidade do Pregão Eletrônico nº 323/2012-00-DNIT. A impetração teve como fundamento a alegação de que o objeto da licitação, qual seja, a elaboração de projeto executivo detalhado para a substituição do sistema central de condicionamento de ar, ventilação e exaustão do edifício sede do DNIT, não poderia ser licitado pela modalidade de pregão eletrônico, uma vez que se trata de serviço técnico especializado de engenharia, vedado por normativo específico. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo que a contratação do referido serviço por pregão eletrônico violaria o princípio da legalidade, nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.555/2000, que veda expressamente a adoção dessa modalidade para serviços de engenharia. O DNIT interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria demanda dilação probatória, o que inviabilizaria o mandado de segurança. No mérito, defendeu que o serviço licitado pode ser classificado como comum, de modo que sua contratação por pregão eletrônico encontraria respaldo na Lei nº 10.520/2002. Alegou, ainda, que a vedação contida no Decreto nº 3.555/2000 teria sido derrogada pelo Decreto nº 5.450/2005, que apenas impede a contratação de obras de engenharia por essa modalidade, não alcançando os serviços de engenharia considerados comuns. Também invocou a Súmula nº 257 do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconhece a possibilidade de uso do pregão para contratações de serviços comuns de engenharia. Foram apresentadas contrarrazões pelo SINAENCO, que reiterou os fundamentos da impetração e defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a contratação por pregão eletrônico é ilegal, pois o serviço licitado não pode ser enquadrado como comum, tratando-se de atividade essencialmente técnica e intelectual, que demanda análise aprofundada para sua correta execução. Argumentou, ainda, que o Decreto nº 3.555/2000 continua vigente e deve ser observado, pois estabelece de forma expressa a vedação à utilização do pregão para contratações de engenharia e arquitetura. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação, entendendo que o serviço licitado poderia ser enquadrado como comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade poderiam ser objetivamente definidos no edital, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. Citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços similares, afastando a restrição alegada pelo impetrante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041063-05.2012.4.01.3400 - [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Nº do processo na origem: 0041063-05.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A questão central dos autos diz respeito à legalidade da utilização da modalidade de pregão eletrônico para a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, mais precisamente a elaboração de projeto executivo detalhado para a substituição do sistema central de condicionamento de ar, ventilação e exaustão do edifício sede do DNIT. A sentença proferida pelo Juízo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO, declarando a nulidade do Pregão Eletrônico nº 323/2012-00-DNIT, ao fundamento de que os serviços contratados não poderiam ser considerados comuns e, portanto, não poderiam ser licitados por meio de pregão. A Lei nº 10.520/2002, que rege a modalidade pregão, dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único, que podem ser objeto desse tipo de licitação bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A jurisprudência tem caminhado no sentido de que a vedação ao pregão eletrônico para obras de engenharia não se estende de forma irrestrita a todos os serviços de engenharia, mas apenas àqueles que, por sua complexidade e grau de especialização, não podem ser considerados serviços comuns. A alegação do apelado de que o Decreto nº 3.555/2000 impede a utilização do pregão para serviços de engenharia não se sustenta, uma vez que tal norma foi superada pelo Decreto nº 5.450/2005, que restringe a vedação apenas às obras de engenharia, sem abranger os serviços comuns de engenharia. Ademais, o próprio Tribunal de Contas da União, por meio da Súmula nº 257, consolidou entendimento de que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. O serviço objeto da licitação não se trata de obra de engenharia, mas de um serviço técnico especializado, passível de descrição objetiva no edital e com oferta consolidada no mercado, características que o enquadram na definição legal de serviço comum. O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou favoravelmente à utilização do pregão eletrônico para serviços de supervisão e acompanhamento de obras de engenharia, reafirmando que o critério para a utilização do pregão é a possibilidade de descrição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade do serviço. Nesse sentido, colhe-se a ementa do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DITOS COMUNS. SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI 10.520/2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º, § único da Lei 10.520/2002 autoriza a realização de licitação na modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Embora essa modalidade não se aplique à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações (art. 6º do Decreto n. 5.420/2005), é permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia, nos termos da Súmula n. 257 do TCU. (AC 0001469-63.2013.4.01.4300/TO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, TRF1, DJe 11/03/2019). No mesmo sentido, recente julgado deste Tribunal reafirmou a possibilidade do uso do pregão eletrônico para a contratação de serviços técnicos de engenharia, desde que suas especificações possam ser objetivamente definidas no edital e atendam a padrões de mercado: 2. Hipótese em que o Edital estabelece como objeto a contratação de serviços técnicos de supervisão e acompanhamento da execução de obras em rodovia, estando delimitado não apenas seu objeto, mas também o serviço a ser contratado, cujas atribuições encontram-se bem definidas por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pela jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União. 3. Remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. (REOMS 1003857-36.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/03/2022). No caso concreto, o objeto da licitação se amolda aos critérios estabelecidos na legislação e jurisprudência para a adoção do pregão eletrônico, não havendo justificativa para sua anulação. A opção administrativa por essa modalidade deve ser preservada, pois decorre de avaliação técnica respaldada nos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, garantindo maior celeridade ao procedimento licitatório e maior concorrência entre os interessados. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e, em consequência, denegar a segurança, restabelecendo a validade do Pregão Eletrônico nº 323/2012-00-DNIT. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041063-05.2012.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) APELADO: DANIELLA CESAR TORRES - DF20251-A, JORGE DA SILVA LIMA - SP183404, MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A, PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A, RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que concedeu segurança ao Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO, declarando a nulidade do Pregão Eletrônico nº 323/2012-00-DNIT. 2. O juízo de origem entendeu que o serviço licitado, consistente na elaboração de projeto executivo detalhado para a substituição do sistema central de condicionamento de ar, ventilação e exaustão do edifício sede do DNIT, não poderia ser contratado por pregão eletrônico, pois se trata de serviço técnico especializado de engenharia, vedado por normativo específico. 3. Discute-se a legalidade da utilização da modalidade de pregão eletrônico para a contratação do serviço licitado, considerando a distinção entre serviços comuns de engenharia, passíveis de licitação por essa modalidade, e aqueles que exigem análise técnica aprofundada. 4. A Lei nº 10.520/2002 permite a utilização do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente especificados no edital. 5. O Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico, apenas veda sua utilização para obras de engenharia, não abrangendo os serviços de engenharia considerados comuns. 6. A Súmula nº 257 do Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de uso do pregão eletrônico para contratações de serviços comuns de engenharia. 7. O serviço licitado não configura obra de engenharia, mas sim serviço técnico especializado passível de descrição objetiva no edital e de ampla oferta no mercado, enquadrando-se como serviço comum nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. 8. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam a possibilidade de utilização do pregão eletrônico para serviços técnicos de engenharia, desde que suas especificações possam ser objetivamente definidas no edital. 9. A anulação do certame contraria os princípios da eficiência, economicidade e competitividade, devendo ser preservada a escolha administrativa pela modalidade de pregão eletrônico. 10. Apelação provida para reformar a sentença e denegar a segurança, restabelecendo a validade do Pregão Eletrônico nº 323/2012-00-DNIT. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e, em consequência, denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0111888-53.2009.8.26.0100 (100.09.111888-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - CAROLINE APARECIDA PEREIRA - Fls. 15627: sentença de encerramento da falência. Fls. 15752-15753 (credora requer inclusão no QGC): Ciência da manifestação do AJ de fl. 15761. Fls. 15755-15757 (Ofício de penhora no rosto dos autos da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante quanto ao encerramento da falência. Fls. 15761 (AJ presta esclarecimentos e informa baixa do CNPJ da Falida): Ciência aos interessados. Fls. 15776-15777 (MP exara ciência dos andamentos, aguarda trânsito e arquivamento): ciência aos interessados. Fls. 15778-15790 (AJ presta esclarecimentos e requer a publicação do edital do art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05): ciente. Fls. 15796-15797 (credor informa dados bancários): em relação às informações sobre o QGC e pagamento dos créditos, remeto os credores ao relatório apresentado pelo AJ às fls. 15442-15456. À AJ. Fls. 15802-15803: Edital publicado em 8/5/25. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), SERGIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 102599/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB 102070/SP), FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA NETO (OAB 101657/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP), ANDRE MAZZEO NETO (OAB 104974/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ROBERTA CRISTINA ROSSA (OAB 109929/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FERNANDA DE CARLI BASTOS (OAB 122606/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), NOEMIA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048089-94.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ana Paula Maria da Silva - - Marcos Paulo da Silva - Espólio de Fernando Giusti - - Octávio Giusti Filho - Réus Citados por Edital e outros - Vistos. 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, ficando mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se notícia de seu julgamento. - ADV: DANIELA POZZA BATISTA (OAB 140514/SP), DANIELA POZZA BATISTA (OAB 140514/SP), JORGE DA SILVA LIMA (OAB 183404/SP), DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP), DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048089-94.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ana Paula Maria da Silva - - Marcos Paulo da Silva - Espólio de Fernando Giusti - - Octávio Giusti Filho - Réus Citados por Edital e outros - Vistos. 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, ficando mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se notícia de seu julgamento. - ADV: DANIELA POZZA BATISTA (OAB 140514/SP), DANIELA POZZA BATISTA (OAB 140514/SP), JORGE DA SILVA LIMA (OAB 183404/SP), DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP), DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1081398-11.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edieli de Freitas Correia - Telma Marlene Moretti - - Caixa Econômica Federal e outros - Robinson Alexandre da Silva Fiuza - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Edieli de Freitas Correia sobre do imóvel usucapiendo, melhor descrito no laudo pericial de fls. [***], servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB 137018/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), EDSON FERREIRA FRAGA (OAB 279041/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), JORGE DA SILVA LIMA (OAB 183404/SP)
  10. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - REDE JAPA OLEOS LTDA; STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; STONE PAGAMENTOS S.A.; Apelado(a)(s) - BRADESCO SA; REDE JAPA OLEOS LTDA; STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; STONE PAGAMENTOS S.A.; Relator - Des(a). Luiz Gonzaga Silveira Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares em 24/06/2025 Adv - ANNA CAROLINA CORREA GOMES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FERNANDO CARVALHO DE MELO, JOSE ANTONIO MARTINS, RAFAEL HIDEO NAZIMA.
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