Camila De Antonio Nunes Klibis

Processos do Advogado

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2. Processo 10032436920238260505
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2973274/SP (2025/0233281-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - SP404302 AGRAVADO : CLAUDIA VIVAS SOUZA DI SANTO ADVOGADOS : CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS - SP183534 MARCELO KLIBIS - SP170294 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 10022058520248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002205-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudio Francisco da Silva - Patricia Ruiz - - Antônio Ruiz Neto e outros - Vistos. Fls. 185/187: não obstante as mensagens enviadas pelo aplicativo Whatsapp, observa-se que não houve atendimento ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil: "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor", uma vez que não há a identificação da pessoa que recebeu a mensagem pelo Whatsapp e a correspondente ciência expressa acerca da renúncia do referido mandato. Assim, deverá o patrono do executado comprovar a ciência da parte quanto à renúncia, bem como quanto à necessidade de constituir novo defensor. Intime-se. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP)
4. Processo 10009838120258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000983-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilson Batista da Silva - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Aspecir - Vistos. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução do processo e concedo o prazo comum de 15 dias, para cada parte apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)
5. Processo 10160264320238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016026-43.2023.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim de Assis Machado - Providencie o(a) procurador(a) do(a) requerente a distribuição da Carta Precatória de fls. 293/294, nos termos do Comunicado da E. Corregedoria-Geral da Justiça nº 1951/2017, comprovando sua distribuição nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)
6. Processo 10177234120198260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017723-41.2019.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Cardoso - Angelino Cardoso - - Maria Divina Ferreira - Creusa de Oliveira - Vistos. Fls. 218: concedo o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. Int. - ADV: KLIBIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17871/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP)
7. Processo 00033215920258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003321-59.2025.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Klibis Sociedade de Advogados - Vistos. Certidão retro: diante da inércia do credor, não há, por ora, condições de encaminhamento do ofício requisitório. Destarte, deverá a parte beneficiária providenciar nova instauração do incidente de requisição de pagamento, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. Providencie, pois, a serventia o cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)
8. Processo 00439940620228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043994-06.2022.8.26.0100 (processo principal 1046650-60.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Icomon Tecnologia Ltda - Vinicius da Cunha Salmeron - Fls. 171/176: Diga a exequente. - ADV: SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 336373/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)