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Carlos Augusto Marcondes De O. Monteiro

Carlos Augusto Marcondes De O. Monteiro

Número da OAB: OAB/SP 183536

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJPB, TJSP, TJBA, TJMS, TJMG
Nome: CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008779-14.2010.8.26.0318 (318.01.2010.008779) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau Aços Longos Sa - Camargo Barros Construçoes e Comercio Ltda - Fabiano dos Santos Beradi Me - - Gentina, Silva & Cia Ltda Epp e outros - Newton Odair Mantelli - M Toretti - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda - - Comercial Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda - - Mauro Roberto Evangelista Epp - - Juliana Rodrigues Kierdeika Transportes Me - - N L B Barbosa Me - - Adriano Vieira - - Banco do Brasil Sa - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - Paulo Lucas de Carvalho - - Elenilda de Lima e outros - Glaucia Bologna - Liberato Donizetti Pacanhela Me - - Taise Eliane Cirullo - - Comep Industria e Comércio Ltda - - Inova Concreto Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outros - Telefonica Brasil Sa - Mjf Castilho & Cia Ltda Epp - - Iamondi Comércio e Transporte Ltda Me - - Oriel José Constancio Registro Me - - Márcio Rodrigo Zucherato Me Lajes Veneza - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Ananda Metais Ltda - - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empresarios de Leme Sicoob Crediacil - - Sociedade de Abastecimento de Agua e Saneamento S/A - Sanasa - - Severino José Reinato - - Francisco Carlos Costa - - INCARGEL INDUSTRIAL DE CERAMICA LTDA -EPP - - LAURO REBECCHI FILHO - - União - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - - Cláudio Ferreira de Miranda dos Santos - - Itapeva II Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopradronizados - - Construtora Nina Ltda Me - - Ellen Daiane de Sousa Cruz e outros - Andre Luiz Setin - - Neiva Lenita Mixtro - Itaú Unibanco S/A - - Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Me e outros - JOÃO BATISTA CORDEIRO - - Moacir Merlo - - Ione Aparecida dos Santos Merlo e outros - Mel Serviços Automotivos Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Martins Faustino de Souza Neto - - Inês Mangili de Souza e outros - José Silva - - Solange Moreira e outros - Oriel José Constancio - Auto Peças Constan Ltda - - Clayton Luiz Chaves de Figueiredo e outros - Benedita Vicentina Machado - SEMAG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - - Intercement Brasil SA - - Aurelice Ferreira Rocha - - Zecaborba Soares Hungria - Claudinei Donizete da Silva - - Evelandia Ferreira de Oliveira - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Holcim Brasil Sa - - Aparecido Nicesio Teixeira Brito - - Maria do Carmo Vieira Brito - - Vr7 Participações Ltda. e outros - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. I - DA CESSÃO Indefiro o pedido formulado pela empresa Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, de substituição processual para figurar no polo ativo, ou, subsidiariamente, de admissão como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 18, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 6252/6253). Observo que, apesar de instada a juntar sua representação processual, bem como o termo de cessão de crédito a fls. 6313/6314, a parte interessada não o fez. Assim, indefiro o pedido de substituição processual para figurar no polo ativo. Indefiro, ainda, o pedido para admissão como assistente litisconsorcial, vez que o disposto no parágrafo único do artigo 18 do Código de Processo Civil se aplica à substituída, o que não é o caso. Por outro lado, defiro o pedido da empresa VR7 Participações Ltda formulado a fls. 6422/6423. Observo que restaram demonstradas as cessões de crédito entre a empresa cessionária e os cedentes/credores Denis Felipe Cremasco, Comep Indústria e Comércio Ltda, Francisco Carlos da Costa, Ananda Metais Ltda, Adriano Vieira, Elenilda de Lima, Lauro Rebechi Filho, Construtora Nina Ltda ME, Mauro Roberto Evangelista EPP. Observo que, após insurgência do administrador acerca de tal pedido, foram prestados os devidos esclarecimentos a fls. 6789/6804 e 6832/6835. Assim, defiro a substituição processual dos credores acima mencionados pela cessionária VR7 Participações Ltda, cuja substituição já foi observada pelo administrador quando da apresentação do Quadro Provisório de Credores de fls. 6858/6864. Providencie a serventia o necessário. II - DA ARRECADAÇÃO COMPLEMENTAR Quanto à manifestação do administrador de fls. 6380/6384 e dos sócios da falida a fls. 6735/6740, referente à arrecadação complementar dos imóveis mencionados na decisão de fls. 6233/6242, sua avaliação ou manifestação quanto ao laudo juntado aos autos com a referida avaliação, houve suspensão da tal determinação, conforme de decisão de fls. 6805/6806. In verbis: Desta forma, ficam suspensas, até ulterior deliberação após o julgamento do referido recurso: 1) A determinação para que o Administrador Judicial elabore o Auto de Arrecadação Complementar (item I a decisão de fls. 6233/6242 e na fl. 6556); e, 2) A determinação para que as partes se manifestem sobre a aceitação do laudo pericial de avaliação referente a esses lotes específicos. III - DA PERÍCIA/CORREÇÃO/JUROS Quanto realização ou não de perícia contábil para aferir o valor correto apontado pela União a fls. 5048/5049, entendo-a necessária. É certo que os sócios da falida concordaram com o valor apontado pela União (fls. 6735/6740). Todavia, a apuração correta é necessária, a fim de evitar prejuízo a outros credores da massa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Arts. 8º, 13 e 15 da Lei 11.101/2005. O incidente de impugnação de crédito, assim como a habilitação, tem natureza jurídica de ação incidental e permite ampla dilação probatória, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria para a análise do crédito controvertido para fins de habilitação. Doutrina. Caso concreto: necessidade de prova pericial para aferir o crédito em questão. Possibilidade. Decisão anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21326515920238260000 Guaíra, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, intime-se o perito contador nomeado neste feito, Sr. Luis Augusto Grizzo, a fim de estime seus honorários para realizar a perícia necessária, buscando aferir o montante devido à União, que apresentou seus cálculos a fls. 5048/5049. Com a proposta, intime-se os sócios da falida para se manifestarem, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão depositar o valor devido. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os cálculos devidos. Neste ponto, observo que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, eles incidem nos termos do artigo do artigo 9, inciso II, e artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da falência, observando, ainda, a data de cada crédito a ser pago. É certo que é possível a incidência de juros e correção a partir da decretação da falência até a data do pagamento, mas tal situação somente é cabível quando houver saldo suficiente para quitar todos os débitos, cuja aferição não é possível neste momento. Assim, a correção monetária e os juros de mora incidem até a data da decretação da falência, observando, ainda, a data em que o débito se tornou devido. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou a "expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso, corrigido e atualizado até a data da decretação da falência, conforme valores que já constam na lista da Administradora Judicial, sem prejuízo de pagamento posterior da correção monetária e até de juros, se o ativo comportar após os pagamentos dos demais credores" - Inconformismo do credor - Correção monetária e juros de mora incidentes até a data da decretação da quebra, nos termos dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 - Se, porém, após o pagamento da totalidade da dívida massa falida sobrarem recursos, serão pagos os juros e a correção monetária posteriores ao decreto da quebra e até a data do pagamento - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (negritei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21082436720248260000 Santo André, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/06/2024) IV - DOS VEÍCULOS No tocante aos veículos de placas DFN-9645 e DFN-8315, em que pesem os sócios da falida terem mencionado que foram objeto de busca e apreensão, não lograram êxito em comprovar tal alegação. Assim, no prazo de 15 dias, deverão os sócios da falida comprovar a busca e apreensão dos veículos mencionados, já tal providência está a seu alcance, juntando documento apto a tanto. Com a juntada dos documentos, manifeste-se o administrador, no prazo de 15 dias. V - DOS CREDORES Quanto aos credores Cláudio, Itaú e Solange, observo que o administrador já os incluiu no Quadro Provisório de Credores (fls. 6858/6864). VI - DOS GASTOS DO ADMINISTRADOR Quanto aos gastos do administrador, ante a impugnação aos documentos apresentados, compete a ele apresentar comprovante legível dos gastos que teve, bem como comprovar a necessidade de sua locomoção até esta cidade, após a data de digitalização do presente feito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do exposto acima, manifestem-se os sócios, credores e interessados, bem como o Ministério Público sobre o pedido e documentos de fls. 6893/6925. VII - DA ADVOGADA Indefiro o pedido de exclusão do nome da advogada Elizabeth Ribeiro Curi do cadastro deste feito. Como demonstrado a fls. 6824, houve outorga de procuração pela empresa Comercial Cimemprimo em favor da advogada acima mencionada. E, embora referida advogada tenha renunciado aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 6826/6827), não comprovou que cientificou a mandante acerca dessa renúncia, nos termos do que dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil. Assim, fica mantido seu nome como advogada da empresa acima citada, até a juntada da ciência acerca da renúncia. VIII - DO QUADRO DE CREDORES Quanto ao Quadro de Credores, deverá o administrador incluir os créditos que são objeto de execução já noticiada nos autos, ainda que não habilitados, vez que se trata de dívida a ser paga pela falida. Não se olvida que o administrador tenha elencado tais débitos a fls. 6863/6864. Todavia, não informou qual é o valor devido pela falida em cada um dos feitos, o que deve ser feito. Saliente-se que a Lei 11.101/2005 prevê que os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação. Assim, cumpre ao administrador cumprir o disposto acima, bem como dar cumprimento integral à decisão de fls. 6805/6806, no prazo de 15 dias. In verbis: 2.3) Elenque objetivamente as pendências que ainda impedem a apresentação do Quadro Geral de Credores definitivo; 2.4) Apresente eventuais requerimentos de diligências pendentes e necessárias ao bom andamento da falência, excluindo-se neste momento requerimentos relativos ao leilão dos imóveis cuja arrecadação está suspensa. Cumprido ou não o quanto exposto acima, situação esta que deve ser certificada pela serventia, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP), ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP), MARCOS PAULO MARDEGAN (OAB 229513/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS (OAB 212349/SP), SELMA VILELA DUARTE (OAB 210528/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), ROBERTO APARECIDO LANDGREF (OAB 95781/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), CARLOS ROBERTO BINELI (OAB 69752/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), NEWTON ODAIR MANTELLI (OAB 47570/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), SUELI DA SILVA (OAB 207896/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP), VANDERLEI VEDOVATTO (OAB 168977/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), ANDRESSA ROSSI CAMPAGNA SIQUEIRA (OAB 185858/SP), RENATA ALÍPIO (OAB 184468/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194853-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Ribeirão Preto; 8ª Vara Cível; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0007791-94.1999.8.26.0506; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda.; Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP); Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP); Advogada: Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP); Advogado: Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP); Advogado: Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP); Advogada: Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP); Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP); Advogada: Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP); Advogado: Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC); Advogada: Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP); Advogado: Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP); Advogado: Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP); Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Advogado: Marcelo Muller (OAB: 152823/SP); Advogado: Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP); Advogado: André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP); Advogada: Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP); Advogado: Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP); Advogado: Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP); Advogado: Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP); Advogado: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP); Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Advogado: Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP); Advogado: Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP); Advogado: João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP); Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Advogado: Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP); Advogado: Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP); Advogado: Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP); Advogado: Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP); Advogado: Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP); Advogada: Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP); Advogada: Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP); Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Advogado: Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP); Advogado: Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP); Advogada: Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP); Advogado: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP); Advogado: Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP); Advogado: Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP); Advogada: Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Advogado: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP); Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP); Advogado: Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP); Advogado: Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP); Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Advogado: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP); Advogado: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP); Advogado: Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP); Advogada: Renata Alvarez (OAB: 393896/SP); Advogado: Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP); Advogada: Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP); Advogado: Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP); Advogado: Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP); Advogado: Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP); Advogado: Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP); Advogada: Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP); Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP); Advogada: Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP); Advogado: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP); Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP); Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Paulo Temporini (OAB: 91112/SP); Advogado: Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP); Advogado: Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP); Advogado: Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP); Advogada: Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP); Advogado: Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP); Advogado: Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP); Advogado: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Advogada: Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP); Advogada: Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP); Advogado: José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP); Advogado: EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP); Advogado: Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP); Advogada: Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP); Advogado: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP); Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Advogado: Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP); Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda; Advogada: Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP); Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Advogada: Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos; Advogada: Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP); Interessado: Waldemar Marighetti Me; Advogado: Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América); Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP); Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Santos Portapila; Advogado: Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP); Interessado: Armando Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessada: Maria Helena Miguel Cicillini; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Interessado: Wilian de Araujo Hernandez; Advogado: Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP); Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Interessado: Átria Construtora Ltda.; Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Interessado: Enf Spe Comercial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Enf Spe Residencial Ltda; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides; Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda; Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012218-87.2011.8.26.0224 (224.01.2011.012218) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Longos S/A - Tiradentes Comercio de Ferro e Aço Ltda - Banco do Brasil S/A. e outros - AÇOS GROTH LTDA e outro - Município de Guarulhos e outros - Banco Citibank S/A e outro - Capital Adminstradora Judicial - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS - - Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos - Fundo de Investimento em direitos Creditorios Não Padronizados - - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados - - Agabo Martins Feliciano - - Ivo Gonçalves Braulino e outros - Vistos. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SALVADOR DA SILVA MIRANDA (OAB 135677/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025796-60.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.R.A.C. - - P.H.A.G. - E.S.G. - No presente processo as partes não pretendem produzir outras provas, pois não as requereram quando intimadas especificamente para isso, em que pese terem aventado sobre a realização de perícia para a apuração dos valores dos bens em suas manifestações, o que seria indeferido, se fosse reiterado, pois a este juízo cabe decidir sobre a partilha dos bens e dívidas. Após, em demanda cível, se as partes não se entenderem extrajudicialmente, é que poderão ajuizar ação de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, demandas onde será cabível a avaliação dos bens ou perícia. Mas aqui há questões preliminares a serem decididas antes do julgamento. A primeira é a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora. Quanto a isso, tem razão o requerido, visto que a autora não juntou as duas últimas declarações de IR ao Fisco. Dessa forma, SOB PENA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, junte a autora, na íntegra, as duas últimas declarações de IR, ou seja, as declarações dos anos calendários de 2023 e de 2024, fazendo-o no prazo de 05 dias. Ainda, temos a impugnação ao valor da causa, apresentada como preliminar de contestação. Quanto a isso, igualmente, tem parcial razão o requerido, pois o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso presente, pelo menos, deve-se levar em conta o valor venal do imóvel e o valor do veículo, segundo a Tabela Fipe (como parâmetro), e mais os valores das dívidas apontadas pela autora na inicial, e apurado o valor total, considerando a pretensão de partilha, atribuir à causa a metade desse valor apurado. Logo, se o valor venal do imóvel é de R$ 433.413,50, o valor do veículo segundo a Tabela Fipe é de R$ 43.602,00 e as dívidas apontadas pela autora são de R$ 38.978,09, o total desses valores é de R$ 515.993,59. Como haverá partilha, o proveito, a princípio, perseguido pela autora é 50% disso, ou seja, o valor de R$ 257.996,79. Não entram as dívidas do requerido, ainda que possam ser reconhecidas, pois isso e questão de mérito, e no ajuizamento da ação, a parte autora deve atribuir à causa o valor decorrente do proveito econômico que pretende obter, ainda que outros valores e proveitos sejam verificados depois e até reconhecidos em sentença. Não se consideram valores trazidos em contestação para fins de valor da causa atribuído na inicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa apresentado, para corrigir o valor para R$ 257.996,79. Ainda, temos a impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerido. Assim, também em cinco dias, apresente o requerido, sob pena de indeferimento do pedido, as duas últimas declarações de IR ao Fisco, ou, se não declarou, comprove com print do site da Receita Federal, além de apresentar a CTPS atualizada e os dois últimos holerites, caso já esteja trabalhando com registro. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra, pois se o benefício da justiça gratuita for revogado, a autora terá que recolher as custas processuais, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP), SABRINA DE MELLO BICALHO (OAB 447857/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194853-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 0007791-94.1999.8.26.0506; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda.; Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda; Advogado: Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP); Advogado: Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP); Advogado: Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP); Advogada: Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP); Advogado: Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP); Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Advogado: Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP); Advogado: Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP); Advogada: Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP); Advogado: Cesar de Souza (OAB: 133459/SP); Advogada: Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP); Advogado: Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC); Advogada: Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP); Advogado: Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP); Advogado: Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP); Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP); Advogado: Marcelo Muller (OAB: 152823/SP); Advogado: Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP); Advogado: André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP); Advogada: Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP); Advogado: Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP); Advogado: Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP); Advogado: Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP); Advogado: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP); Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Advogado: Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP); Advogado: Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP); Advogado: João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP); Advogado: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP); Advogado: Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP); Advogado: Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP); Advogado: Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP); Advogado: Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP); Advogado: Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP); Advogada: Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP); Advogada: Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP); Advogado: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP); Advogado: Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP); Advogado: Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP); Advogada: Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP); Advogado: Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP); Advogado: Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP); Advogado: Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP); Advogada: Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Advogado: Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP); Advogado: Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP); Advogado: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP); Advogado: Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP); Advogado: Aires Vigo (OAB: 84934/SP); Advogado: Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP); Advogado: Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP); Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Advogado: Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP); Advogado: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP); Advogado: Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP); Advogada: Renata Alvarez (OAB: 393896/SP); Advogado: Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP); Advogada: Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP); Advogado: Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP); Advogado: Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP); Advogado: Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP); Advogado: Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP); Advogada: Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP); Advogado: Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP); Advogada: Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP); Advogado: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP); Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogado: Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP); Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Paulo Temporini (OAB: 91112/SP); Advogado: Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP); Advogado: Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP); Advogado: Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP); Advogada: Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP); Advogado: Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP); Advogado: Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP); Advogado: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Advogada: Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP); Advogada: Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP); Advogado: José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP); Advogado: EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP); Advogado: Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP); Advogada: Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP); Advogado: Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP); Advogado: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP); Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Advogado: Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP); Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda; Advogada: Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP); Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Advogada: Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP); Advogado: João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP); Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos; Advogada: Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP); Interessado: Waldemar Marighetti Me; Advogado: Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América); Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP); Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Santos Portapila; Advogado: Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP); Interessado: Armando Cicillini e outro; Advogado: Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Interessado: Wilian de Araujo Hernandez; Advogado: Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP); Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Interessado: Átria Construtora Ltda.; Advogado: Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP); Interessado: Enf Spe Comercial Ltda e outro; Advogada: Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP); Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides; Advogado: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP); Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda; Advogada: Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3002571-32.2013.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Ibraco Industria Brasileira de Artefatos de Madeira e Aco Ltda - - Rosiani Maria Rodrigues Salgueiro de Gregorio - - Sergio de Gregorio - Setpar Empreendimentos Amoras II Spe Ltda - Intimando interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de desarquivamento no importe de 1,212 UFESP, nos termos do Comunicado nº 47/2022 da Presidência do E. TJSP. Mais informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos. Nada mais. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), IGOR BILLALBA CARVALHO (OAB 247190/SP), IGOR BILLALBA CARVALHO (OAB 247190/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007791-94.1999.8.26.0506 (335/1999) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - - Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Viviane Cristina Medeiros dos Santos - - Waldemar Marighetti Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados America Multicarteira - - Santos Portapila e outros - Armando Cicillini - - Maria Helena Miguel Cicillini - - Banco do Brasil S/A e outro - Wilian de Araujo Hernandez - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outro - Átria Construtora Ltda. (Nova Denominação de Constroeste Indústria e Comércio Ltda.) e outros - ENF SPE COMERCIAL LTDA - - ENF SPE RESIDENCIAL LTDA - - CONDOMINIO EDIFICIO PADRE EUCLIDES e outro - Vistos. 1)Cadastre-se a advogada subscritora de fls. 14.190; 2)Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que, diversamente do alegado pelo agravante, constou da decisão de fl. 14042 a obrigatoriedade de constar das cartas de adjudicação a determinação de cancelamento de gravames, indisponibilidades ou onus reais averbados, salvo se decorrentes de obrigações "propter rem", o que não impede o agravante, que alegou ter averbado as execuções nas matriculas dos imóveis, de perseguir o valor do crédito junto ao adjudicante. 3)Fl. 14.065: o pedido da Fazenda Municipal no sentido de reserva de valor para pagamento dos valores do IPTU em relação aos imóveis que indica e cuja adjudicação foi deferida em favor do FIDC não comporta acolhimento, na medida em que para o caso de adjudicação não incide a regra do artigo 130 do CTN. No mais, conforme salientado pela Procuradoria Municipal, o IPTU tem caráter "propter rem", podendo a satisfação do débito ser perseguida junto ao adjudicante dos imóveis, que, no caso presente, reconheceram a responsabilidade pelo pagamento da dívida, nos termos da respectiva exigibilidade; Intime-se a Fazenda e, nada sendo requerido no prazo legal, expeçam-se as respectiva cartas de adjudicação; 4)Decorrido o prazo da lavratura dos autos de adjudicação (fls. 14180/14181 e 14182/14183), dos quais não constam os imóveis sobre os quais existe insurgência oposta por Condomínio Edifício Padre Euclides e, considerando a necessidade de previa intimação desta decisão (item 3) ao Procurador da Fazenda Municipal, determina-se expeçam-se cartas de adjudicação em favor dos cessionários indicados dos seguintes bem imóveis cujas matriculas e descrições encontram-se a fls. 13414, 13430, 13433, 13439, 13442, 13446, 13450, 13453, 13470, 13472, 13477, 13479, 13483; 13486; 13489; 13493; 13501; 13505; 13510; 13515; 13519; 13528; 13531; 13534; 13540; 13542; 13545; 13548; 13556; 13559; 13562; 13565; 13571: 4)Fls. 14190/14191 e 14192/14193: vista ao Sindico e ao MP, tornando, após, conclusos. Intime-se. - ADV: EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE (OAB 47029/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), SALVADOR PAULO SPINA (OAB 58354/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), DANTE MANOEL MARTINS NETO (OAB 69828/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), SONIA MARIA BARBOSA NAYME (OAB 217778/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOÃO CESAR JURKOVICH (OAB 236823/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), JULIO MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 31239/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), RUBENS ROBERTO VENANCIO (OAB 1388/AC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/SP), RENATA ALVAREZ (OAB 393896/SP), EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), JOSE CARLOS FERREIRA ALVES (OAB 55534/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), ZULEICA APARECIDA GOMES (OAB 71854/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ARMANDO LUIZ ROSIELLO (OAB 85202/SP), GILBERTO RAPOZO (OAB 87220/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP), EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS (OAB 137592/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), VELMIR MACHADO DA SILVA (OAB 128658/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), HELOISA GOMES BENINTENDI (OAB 144192/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), RICARDO VELASCO CUNHA (OAB 152462/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA (OAB 117664/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES (OAB 117464/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR (OAB 120979/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), ANDRÉ SGORLON SILVEIRA (OAB 169177/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES (OAB 155818/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS (OAB 163145/SP), LUCIANA JORGE DE FREITAS (OAB 167632/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), FRANCO FANTINATTI (OAB 200619/SP), ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE (OAB 214881/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE (OAB 21161/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), DANIEL APRILE LEME (OAB 190169/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025396-57.2009.8.26.0068 (068.01.2009.025396) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gerdau Comercial de Aços S/A - Almir Bontempo - - Maria Aparecida Feitosa Bontempo - - João José Mucciolo Júnior - - Cisan Indústria Metalúrgica Ltda - - Sandra Martins Mucciolo - Vistos. Defiro o pedido da credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Almir Bontempo; João José Mucciolo Júnior; Sandra Martins Mucciolo; Maria Aparecida Feitosa Bontempo Valor atualizado: R$ 1.254.290,08 Int. (Ciência às partes da juntada de extrato de bloqueio no valor de R$1,048.87 . Fica a executada intimada da penhora na pessoa de seu patrono.) - ADV: MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007491-60.2025.8.26.0068 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Janete Andrade Savino - - Reinaldo Andrade - Almir Bontempo - - Maria Aparecida Feitosa Bontempo - - Cisan Industria Metalurgica Ltda - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 143/147 no que tange à verba sucumbencial e reputo integralmente cumprido nos termos do quanto informado às fls. 150/152. Certifique a serventia o trânsito em julgado da demanda, fazendo constar nos autos de execução nº 0025396-57.2009.8.26.0068 o quanto determinado aqui em sentença. Int. - ADV: SANDRA AMELIA SCARAMELLO RODRIGUES (OAB 127223/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), GIOVANNI BATTISTA ANTONIO SAVINO (OAB 371907/SP), GIOVANNI BATTISTA ANTONIO SAVINO (OAB 371907/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)
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