Danilo De Arruda Guazeli Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 22252781420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225278-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1546544-27.2022.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agnaldo Moreira da Costa; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 15349273620238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1534927-36.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1534927-36.2023.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP); Apelado: Rkita Consulting Ltda Epp; Advogado: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB: 234745/SP)
4. Processo 15444037420188260090
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1544403-74.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1544403-74.2018.8.26.0090; Desapropriação; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador); Apelado: Concessionária Move São Paulo S/a.; Advogado: Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22252781420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225278-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1546544-27.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agnaldo Moreira da Costa; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador)
6. Processo 15388821220228260090
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1538882-12.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1538882-12.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Alleanza Contabilista - Eireli Me; Advogado: Harrison Eneiton Nagel (OAB: 284535/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) (Procurador)
7. Processo 21671604520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167160-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Roberto de Mattos - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA (ADESÃO AO PARCELAMENTO) IMPEDE A DISCUSSÃO QUANTO AO SEU VALOR E PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VISTO QUE AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO APENAS PARA O FIM DESTE RECURSO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. EXCIPIENTE QUE ADERIU AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA EXIGÊNCIA EM TELA. TEMA Nº 375 DO C. STJ. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL PARA A EXECUÇÃO EM TELA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO C. CNJ À HIPÓTESE. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº 1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, 'IN CASU', A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, POR SUA VEZ, SOBRE O DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EC 113/21 QUE DEVEM SE DAR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DE UMA SÓ VEZ, CONFORME O ART.3º DA EMENDA. PRECEDENTES. RECÁLCULO DETERMINADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) (Procurador) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) - 1° andar
8. Processo 22129565920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2212956-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maia e Zani Sociedade de Advogados - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Hesa 182 - Investimentos Imobiliários Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2212956-59.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Agravante: Maia e Zani Sociedade de Advogados Agravado: Município de São Paulo Interessado: Hesa 182 - Investimentos Imobiliários Ltda Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 40/42 (dos autos de origem), a qual determinou o recolhimento das custas pelo agravante para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Conforme aqui se verifica, trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo agravante para a cobrança de verba honorária proveniente dos trabalhos desempenhados nos autos da Execução Fiscal sob o nº 1502803-63.2024.8.26.0090. Ocorre que o magistrado certo e prevento para julgar este recurso, conforme se depreende do aludido recurso de Agravo de Instrumento, é o i. DesembargadorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, da 18ª Câmara de Direito Público desta C. Corte, nos termos da ementa de julgamento, que segue, in verbis: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ISS - Exercício de 2012 - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Cabimento - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação -- Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes desta corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1502803-63.2024.8.26.0090; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Logo, a prevenção para resolução deste recurso, restou configurada nos termos do artigo 105, § 3º, do Regimento Interno desta C. Corte, que estabelece: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição(Acrescentado pelo Assento Regimental nº 552/2016). Destarte, tem-se a prevenção do i. Desembargador Wanderley José Federighi, da C. 18ª Câmara de Direito Público desta E. Corte para a apreciação deste recurso de agravo de instrumento. Assim sendo, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB: 169024/SP) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) - 1° andar