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Flavio Augusto Rosa Zucca

Flavio Augusto Rosa Zucca

Número da OAB: OAB/SP 183678

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJSP, TRT15, TRF3, TJMG
Nome: FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001122-69.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Marchiori - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Banco BMG S.A. - - Banco Daycoval S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Itaú Unibanco S.A. e outros - Manifestar-se a parte autora em réplica, no prazo de quinze (15) dias, sobre as contestações apresentadas, nos termos do artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (OAB 183678/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP), IGOR MARTINEZ SILVA (OAB 507762/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000747-11.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas, pela isenção legal. Honorários advocatícios na forma pactuada. Ante o desinteresse recursal, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Arquive-se o presente processo digital, com baixa, lançando a data do trânsito em julgado (16 de junho de 2025) no sistema SAJ, sendo que havendo descumprimento do acordo deverá a parte credora instaurar o incidente de cumprimento de sentença digital, instruindo-o com cópia desta sentença, a qual serviu como trânsito em julgado; cópia do acordo homologado; planilha do cálculo na forma do artigo 524 do CPC; e procurações outorgadas pelas partes aos patronos que atuaram nesta demanda; quando da instauração do cumprimento de sentença deverá cadastrar as partes e os patronos respectivos. Caso alguma parte não tenha patrono, quando da instauração do cumprimento de sentença deverá a parte credora recolher a taxa correspondente para intimação postal ou por diligência do Oficial de Justiça ou deverá comprovar o deferimento da gratuidade processual. P. I. e Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (OAB 183678/SP), IGOR MARTINEZ SILVA (OAB 507762/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2179828-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urupês - Agravante: F. R. - Agravado: B. do B. S/A - Interessado: N. I. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 665 do processo de execução movido por Banco do Brasil S/A. contra Francisco Ronqui e outro, que acolheu parcialmente a impugnação do devedor para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em sua conta bancária, mantendo-se o bloqueio de 30% dessa verba. Sustenta o agravante, em síntese, que os valores até o limite de quarenta salários-mínimos são impenhoráveis e, no caso dos autos, a quantia é utilizada para prover o seu sustento. Explica que não tem condições para arcar com as custas processuais. Pleiteia o deferimento da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. Considerando-se a possibilidade de danos de incerta ou difícil reparação e a discussão a respeito da impenhorabilidade dos valores em questão, por cautela, suspendo o andamento do processo no estado em que se encontra, mantida a penhora impugnada nos autos, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora, sem que haja o levantamento do valor objeto do recurso por quaisquer das partes. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento. Nos termos do que dispõe o §2º do artigo 99 no novo CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado no recurso, providencie o agravante a juntada de prova da sua situação de hipossuficiência, consistente em declarações completas à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de todas as contas ativas em todas as instituições bancárias, financeiras, de pagamento ou fintechs, comprovantes de todos os rendimentos/ganhos mensais, faturas de cartões de crédito utilizados e quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada. Com a juntada desses documentos, intime-se a parte agravada para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Juliana Maria Quirino de Morais (OAB: 223994/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Flávio Augusto Rosa Zucca (OAB: 183678/SP) - Aparecido Donizeti Ruiz (OAB: 95846/SP) - 3º Andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000112-10.1996.8.26.0648 (648.01.1996.000112) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - F.R. - - N.I. - Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo interposto, o que será oportunamente comunicado nos autos, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. Int. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (OAB 183678/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003053-29.2019.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação extrajudicial - Catricala & Cia Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjao Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Drogaria e Perfumaria Laranjão Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Limitada - - Catricala & Cia Ltda Supermercado Laranjão - - Catricala & Cia Ltda - - Catricala e Cia Ltda - - Catricala & Cia Ltda. - Rede Laranjão de Supermercados - Casa Flora Ltda - - Pepsico do Brasil LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - josé geraldo serafim de moura - - Laticinios Zacarias Ltda - - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Industria de Frios Xavier Ltda - - Frutabras Comercio e Transporte Internacional Ltda - - BRF S/A - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - João Cotes Romero e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Destro Brasil Distribuição Ltda - - MIL Tintas Penápolis Ltda - - Scareli da Costa Paes Congelados Ltda (Tati Minas) - - D. Center Distribuidora Ltda - - Trop Frutas do Brasil Ltda - - FRIGORÍFICO FRANGO FÁCIL LTDA - - PLASUTIL Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - - Doce Fruit – Produção e Exportação Eireli - - Nestle do Brasil Ltda - - Cacola Embalagens Ltda - - Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda - - Riofrut Comercial Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine Sa - - C.n. Picinatto e Cia Ltda - - Gulliver Borges da Silva - - Amanda Cristina da Silva - - Rodrigo Lucio Martins - - Marcelo Pereira de Azevedo - - Mauricio Vieira da Silva Junior - - Iracely Mendonça Soares - - Janaina Lovo Oliva - - Maria Jose Faria Borges - - Paulo Jose de Oliveira - - Vanilza de Brito - - Viviane Vasconcelos Barril - - Tatiane Ferreira da Silva - - Alcides Generoso da Silva - - Danieire Oliveira de Brito - - Maria da Gloria Gonzaga - - Zilda de Souza Carvalho - - Pamela Nayara Verri Palomba - - Claudia Marcia de Almeida Carvalho - - LURDES APARECIDA BEGA - - Adriana Moura da Silva Camilho - - Kerle Messini Soares - - Angélica Freire Mesanini - - Artefatos de Papel Rio Preto Ltda - Art-pel - - Juliano dos Santos Ramos - - Luis Guilherme de Almeida - - Mauricio Aparecido Falanque - - Rui Alexandre de Souza - - Ronaldo Medeiros dos Santos - - Paulo Henrique de Souza - - Rosangela Tania Pereira - - Sueli Aparecida de Souza Mendonça - - Rafael Simonato Nunes - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - MARIA APARECIDA DA ROCHA VIEIRA - - Geandra Aparecida Nogueira de Almeida da Silva - - Adrielli Aparecida Genezina de Souza - - CAMILA SEVERO SANTOS - - Douglas Mano Pinheiro - - Juliane Cristina Pantaleao - - Lareska Ferreira dos Santos - - Leonardo Gonçalves da Costa - - Cleide Barbosa - - Lucimara Santana das Neves - - Andressa Carla Martins - - Tatielli Silva da Paz - - Bianca Keliana Freitas Negreiros - - Lucas Toledo da Silva - - Aline de Souza Guiduce - - Warley Martins Gomes - - Patricia Lima Araujo - - Eliana Regina de Carvalho Garcia - - Lucas Elias Bordan - - Jaqueline Santos Gonçalves - - Pedro Antonio Perez Junior - - Juciene Lindoso Silva - - Marina Catossi Trindade da Cruz - - Rosineide Lemos de Sousa - - Danilo Lopes de Oliveira - - ADRIANO FERNANDES DOS REIS - - Adriana Rodrigues Ramos - - Eduardo Ernesto Aparecido Guerreiro - - JÉSSICA SILVA BORGES - - Luana de Araujo Alves - - Felipe de Alcantara Silva - - Juliana Pacheco Venturini - - Agnaldo Fernandes Costa Rainha - - Nelson Lessi - - Leonarda Rocha Araujo - - Izabela de Castro Galdino - - Sebastiana Aparecida de Lima - - Luciano Alves da Silva - - WELDER LUCAS ORATE MARQUES - - Valtinho Silva da Conceição - - Anderson Lima da Silva - - Carolina Mendes Lima - - Edilaine Maira Luiz Muniz - - Qualycon Distribuição Ltda. - - Laticínios Vale do Itá Eireli - - Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda - - MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Alexandra Bueno da Silva - - Stef Lifts Industria e Comercio de Elevadores Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bebidas Poty Ltda - - Korin Agropecuária Ltda - - Monica Moya Martins Wolff - - Banco Alfa de Investimentos Sa - - Adm do Brasil Ltda - - Thiago Cesar Silingardi Me - - Dorce Comercio de Frutas e Legumes Eireli Me - - Abadesco Rio Preto Bebidas Ltda - - Cargill Agricola S A - - Fanelli Alimentos Ltda Me - - Escandinavia Veículos Ltda - - Indústria e Comercio de Biscoitos e Salgados Keleck Ltda - - Anjo da Guarda Serviços de Portaria Eireli Me - - Agropecuaria Tuiuti S A - - Fered Árabe & Cia Ltda - - Bunge Alimentos Sa - - Alyson Campos dos Santos - - Laila Monteiro da Silva - - Ana Paula de Toledo Nogueira - - Bruno Carmona Bertuolo - - Luana Samara da Silva - - Daniela Cristina Zamonaro - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Jéssica Cardoso Arcuri - - Cristina Junqueira Franco Menezes Eireli - - Piedade Nscimento Lufuma - - OSMAR LAIR ZANARDI JUNIOR - - Abatedouro de Aves Califórnia - Ltda - - Vale Fertil Industrias Alimenticias Ltda. - - J.f.comércio e Transformações de Parafina Ltda – Epp - - José Vagner da Silva Melo - - Fernanda Ferreira de Carvalho de Oliveira - - Fernanda Maria dos Santos Santiago - - Bruna Cristina de Sousa Barbosa - - Ivaldenir Aparecida da Silveira Lima - - Itambé Alimentos S/A - - Emerson Torres Yohiura - - Gustavo Junio dos Santos - - Lucas Moreira Silva - - Tailan Almeida de Matos - - Vanildo de Souza Araújo - - Rafaela Eduarda de Oliveira Ribeiro - - Anderson Nunes de Oliveira - - Marcia de Souza Rodrigues - - Natalia Ferrari Constantino - - Wesley Pereira da Silva - - Miguel Rossi & Cia Ltda - - Thales Renan Martin de Jesus - - Renan Aparecido Martins - - Laticínios Palotina Ltda Epp - - Rtx Comercio de Alimentos Eirel - - Olavo Aloisio Previde Benedini Epp - - CERVEJARIA TRIESTE LTDA - - Joice Tavares Fernandes - - Sc Johnson Distribuição Ltda. - - Elektro Redes S.A. - - Vanessa Carla Godoy - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Alimentare Produtos Alimentícios Eireli - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Gislaine Moreno Miliati - - Jhon Marlon Sancho Barbosa - - Ana Clara dos Santos Vieira - - Nathalia Cristina Lima dos Santos - - Diego Henrique Costa - - Milfarma Comercial Ltda-me - - Carolina Anastacia dos Santos Miyamoto - - Diego de Soouza Amaral - - BANCO SAFRA S/A - - Fabio Ferreira - - Grespan Etiquetas Rio Preto Ltda Me - - Roberto Silvestre da Silva - - Kensuke Wakiyama & Cia Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Elais Andrade de Souza - - Luiz Henrique de Souza Marchi - - Broto Legal Comércio de Alimentos Ltda - - Rufini Alimentos Ltda - - Cafe Jaguari Ltda - - Mister Marro Alimentos Ltda - - Willian José Mussa Barcelos - - Edson Antônio Trebeschi - - NADIA PRISCILA MOURA SANTANA - - Fábio Pereira de Sousa - - Altair de Jesus Pereira - - Renato Luiz Salvadego - - Bereta – Comércio de Produtos Hortifrutigrangeiros Ltda - - General Brands do Brasil Distribuidora de produtos Alimentícios Ltda - - PAMELA CAMILA LIMA MEIRELES - - Carlos Eduardo de Abreu Fernandes - - Eliane Mairi Gomes Bacarissa Verdi - - Fort Luz Materiais Eletricos Ltda - - Sirlene Gomes - - SIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - - Clebia Helena da Silva - - Rio Preto Pescados Ltda - - Rocha e Rocha Alimentos Ltda - - Pedro Luiz Robelo Filho - - Juscelina de Lima Avelino Sestito - - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Gabriel Rodrigues da Silva - - Wesley Assunção Ricardo - - General Mills Brasil Alimentos Ltda - - Calipe Comercial Ltda Me - - Rj Network Soluções Em Tecnologia Ltda - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Luciana Cristina Stefani Bertasso - - Joel Peruffo - - Mauro Dias de Goes - - Nelson Antonio Prete - - Silvano Domingues Gonzales - - Rafael Perufo - - Mococa Sa Produtos Alimenticios - - Jose Jailton da Silva Matias - - Joyce de Oliveira Tonel - - Laticínio Kinobresa Ltda - - Carlos Leandro Paschoal - - TYRONE WILLIAM DA SILVA - - ELTON DE FARIA NEVIANI - - José Antonio Passin - - Yuri de Oliveira - - Vinicius Luis Castelan - - Claudio Antonio Rico - - Celso Marciano da Silva Filho - Me - - Frigorífico Ilha Solteira Eireli - - Marcos Antonio de Santana de Jesus - - Therezinha Bot - - João Batista Bott Legume Me - - Marcelo Pinto Caldeira - - Mira Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Ivan Claudio Leopoldino de Lima - - Almir dos Santos - - Adir dos Santos Candinho - - Iraquitan Alves da Silva Junior - - Madalhano e Nunes Ltda. - - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA - - Lucas Antonio da Silva - - Izaias Ulian - - Aidar Comercio de Cereais Ltda. Epp - - Rcm Comercio Atacadista de Aboboras Ltda - - Valdemar Antônio da Silva - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Jessica do Nascimento Bezerra - - Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me - - Thiago da Costa Sales - - Aguinaldo Pereira - - Heitor Augusto Zuri Ramos - - Coal Cerealista Orlando Aranda Ltda - - Rr Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - - Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - SHIRA OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO BARCELOS MENDES ARAOS - - Geovane Conrado de Oliveira - - Fabiana Ragnoli Maciel - - GUILHERME DE OLIVEIRA TAVARES - - Ticiani Cristina de Lima dos Santos - - Clarice de Araujo Braga - - Marcelo Rodrigues da Silva Junior - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - Expresso Mineiro Biscoito e Bolachas Ltda - Me - - Solange Aparecida Grandioli - - ADRIANO RICARDO DE SOUZA - - José Claudio de Souza - - Marco Aurelio Ferreira Alves - - Rosimeire Alves - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de valores e Segurança - - Fanata Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Felipe Martins de Estefano - - Telefonica Brasil S.A. - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Arnaldo Oliveira da Silva - - Refrigerantes Arcos Iris Ltda - - Verhaw Locação de Equipamentos de Informatica Ltda - - Flávia Teixeira Rodrigues - - Hannah Engenharia e Construção Ltda - - Brenda Castro Almeida - - Cristiane Alves Bonfim - - Nelson Antonio Prete - - Adevaldo Munhaes - - Reginaldo Jovair Benatti - - Aparecido Donizete Ortega - - Cassiana Barbosa dos Santos - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S. A. - - Balau Madeiras Comércio e Indústria Ltda - - Danila Helena da Silva - - Supermercado Kawakami Ltda - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - - Edison Campos Guimaraes - - Débora Cristina Prado Morgoni Rosalino - - Paulo Eduardo Mendes Braga - - Jairo Rodrigues Mendes - - Adriano Iglesias Martin - - VANIA NEUSA SOARES - - Maria Candido da Silva - - Luis José de Sousa - - Francinalva Alves Barreto - - Aira Cristina Mezadre - - Willian Adolfo de Oliveira Junior - - Franciele de Cassia Neves Gouveia - - Sidineide Pereira de Araújo Lima - - Carina Caprari Caridade - - Moinho Globo Alimentos S.a. - - Antonio Domingos Caprari - - Aline Francis Pereira - - Fabiana Martins de Lima - - Karina Cristina da Silva Lima - - Rosimara de Lima Tomaz - - Ana Lucia Germano Camacho - - Elisangela Aparecida Gaudencio - - Jucelia Felipe Oliveira - - Lilian Michele dos Santos Lima dos Santos - - Lucineia da Rocha Ferreira - - Rosani Neves - - Carlos Eduardo Fagliari - - Douglas Silva Marques - - Marcelo Viturino Delfino - - Jonas Ferreira - - APARECIDA FRANCISCA DA SILVA - - Luciana Castelli Colognese - - Kelly Perpétuo da Silva - - Juliana Virginia Zanetti da Silva - - Thiago Estevam Loriano Costa - - Luciani Maria Petarnella Contente - - Elian dos Santos e Santos - - Fabiano Pereira Pires - - Daniel Almeida dos Anjos - - Yasmin Cristina Volpi - - Francisco Dionisio Repiso - - Cassia Costa Campos - - Tatiane Góes Lima - - Daiana Silva de Campos - - Jaqueline Barberá Trofino - - Cristiane Regina Antônio - - Patrícia Aparecida Mello Cardoso - - Yara Fernanda de Lima - - Alana Kelly Duarte de Jesus - - Marcela Aparecida dos Santos - - Marilene Keiko Takaki - - Bruna Gabrielle de Souza Carvalho - - Vanessa Barbosa da Silva - - Paulo Cesar dos Santos - - Joselly da Silva Teixeira - - Celso Mesa Ramos - - Odair Manchini - - Stefânia dos Santos - - Ananias Correia da Silva - - Mirian Rosa Paes de Souza - - Juliana da Silva Barberá - - Gisele Gomes de Souza - - Ana Cássia Alves de Alencar - - Luiz Perpétuo da Silva - - Marineis Timoteo de Amorim - - Nilva Marta de Freitas - - Gilson Eduardo de Carvalho - - Messias Donizetti da Silva - - Priscilla Alves Sorroche - - José Maurício Basílio dos Santos - - Elisângela Crivelari Torres - - Antonio Osmar Birolim - - Daniela Trindade da Silva - - Rosane de Fatima Pereira - - José Max Batista de Lima - - Caroline Maris de Moraes Simões - - WASHINGTON ROBERTO GOMES - - Luis Fernando Togni Barros - - Claudemir Alves Siqueira - - Cintia Alves da Cruz - - JEFFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - Gabriela Geovana Lourenço Antenor - - Alexandre Carvalho da Silva - - Iraci Dias Vilela - - Marcelo Avelino - - Edina Aparecida Atahide Gerotto - - Wagner Henrique Pereira - - Reginaldo de Almeida Baraldi - - Maurício Pedro Venancio Nogueira - - Jessica Eduarda Sampaio Ferreira - - Ana Paula Bonifácio Piovezan - - Filipe Rocha Cardoso - - Lincoln Leandro de Lima dos Santos - - Mauri Lopes de Oliveira - - Verusca Cassiana Cardenas Ferreira - - Waldemar Alves - - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - - CIQUILLI E OLIVEIRA LTDA ME - - Claudia Maria Ferreira - - WILLIAM ALVES DE SOUZA - - Andréia Rodrigues Pereira - - Sergio Roberto Boaventura Santos - - Maiza Aparecida de Camargo Athayde - - Vicente Molina Rodrigueiro - - AUTRAN SILVA DOS SANTOS - - Marcos Roberto Brambatti - - Cleusa Paulino - - Tiago Filipe Rodrigues Pacheco - - Regilvani Aparecida da Silva - - Michele Fernanda da Silva - - Edson Inocente - - Jose dos Santos - - Carla Heloisa Lima Pereira dos Santos - - Valdenir Vergilio do Carmo - - ZENAIDE LISBOA DE CARVALHO FINOTTO - - Alvaro Henrique Bevine Neto - - Adilson Teixeira - - Amarildo Robis Angelo - - Julio Leme de Souza Junior - - Regiane Rodrigues Falchinetti - - Maria da Cruz Barbosa Brandao - - Camila da Silva Santos - - Victor Roberto Alves Flora - - Joaquim da Silva Machado - - Larissa da Silva Nascimento - - Maicon Geison da Silva - - Aparecido Francisco dos Santos - - Aline Cristina Ordonhes Martins - - Noemia Regina da Silva - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Museu da Gula Comércio de Alimentos Ltda - - Alex Rodrigo Silva Cista - - Mayara Karla Josias - - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - - Sococo Sa Indústrias Alimentícias - - Rafael Nespolo Moises - - Jesus Aparecido Pracone - - Silvana Santana de Lima - - Jennifer Fernanda de Sá - - Marciane Carneiro Nascimento - - Promissão Alimentos e Lacteos Ltda. - - Fernanda Alves de Souza - - Cátia Lúcia Teixeira de Souza - - Miliane Rodrigues da Silva Lima - - João da Silva e outros - Nucleo Farma Comércio de Produtos Farmaceuticos Ltda e outros - MARIA GERLANE DA COSTA - - Fábio Maia Ferreira da Silva - - OSMAR ISAC PEREIRA - - Samuel Fernando Barbosa Martins - - João Batista do Carmo - - Renan Wender Araújo dos Santos - - Rosemeire Rodrigues - - Yuri Lunardo Manoel de Souza - - Leandro Rodrigues dos Santos - - Carolina de Fátima da Ponte Reis - - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - - Specialle Consultoria Fiscal e Gestão Empresarial Eireli - - Strategicos Consultoria, Auditoria e Tributario Ltda. - Epp - - Luciana Almeida Nascimento Lesbão - - Ana Lucia Dias da Silva - - Wagner Bento de Almeida - - Alessandra Helen dos Santos Massuco - - Eduardo Paixão Eddine - - Silmara Zanchini Bonfa - - Maria da Luz Dias Lima - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda Epp - - Helena Macedo Ferrari - - Jairo Antonio Santana- Me - - Manoel Valério dos Santos - - Sirlei Passarini - - Gledson Aparecido Lemos da Silva - - Jaqueline Massuco Golin - - Claudia de Oliveira Coelho - - Aline Cristina Estrella Graça - - Antonio Augustinho Bianchi - - Andreia Leonel da Silva - - Alecio Chalni Junior - - Altenor da Conceição de Paula - - Aparecido Candil - - Alda Maria Silva - - Ana Paula Marques - - Anderson Luis Ferrari - - Marcia Martins da Silva - - João Carlos Soares Junior - - Michele Aparecida Schiavinatti Piloni - - Ana Paula da Silva Lopes - - Alessandra Natalie da Silva Gonçalves - - Adriana Marques de Britto Messias - - Adriel dos Santos Borges - - Adilson Barbosa Vieira - - Anderson Clayton Men - - Alex Maximiano Lopes - - Alceu Eleotério Sant Anna Junior - - Antonio Regivan Alves da Silva - - Ademilton Silva Martins - - Andreia Cristina Pereira dos Santos - - Amanda Cristina Thomas - - ANTONIO DE SOUZA E SILVA - - Anderson de Brito Silva - - Agnaldo Diones Alves Ferreira - - Ana Cândida Ferreira Martins - - Antonio Aparecido de Aguiar - - Aparecido Orelio - - Adriana Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Pereira Bueno de Araujo - - Ana Flavia Rodrigues Cesar - - Adorecio Aparecido dos Santos - - Alessandro Roberto Santana - - Arlete Luis Custodio - - Aldamira de Fatima Lemes Machado - - Aldenice Mendonça dos Santos - - Luziane Gonçalves de França - - Valdir Zamoner - - Luana Cristina de Castro Santos Brito - - JOHNNY DE SOUZA AMARAL - - Fabio Nonato - - Claurilene da Silva Costa - - Gislaine Aparecida de Oliveira - - Juan Brunes da Silva Santos - - Claudia de Moura Gomes - - CESAR GRISOSTIMO - - Genilson do Nascimento Costa - 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- Julio Cezar Oliveira Junior - - Joao Henrique Marinheiro - - Juliana Foloni de Almeida - - Juliana Fernandes Valerio - - Jucivania de Jesus Lindoso Pereira - - DAVID CORRAL CIVETA - - JUCILENE DE OLIVEIRA SILVA - - José Luís Terinate Vicentim - - Jose Francisco de Carvalho - - Keithiany Bianca Santos de Oliveira - - Kurotuti Shidoshi - - João Roberto Felix de Mendonça - - Veronice Alexandre - - Claudio Roberto Pereira Porto - - Jaqueline Ramos - - JEAN GABRIEL PIRES BONFIM - - Jéssica Larissa de Carvalho Dantas - - Jo Aleixo Neto - - Joao Vitor Ferreira Garcia - - João Vitor Navarro - - Jorge Luis Ramos Castro - - JOSÉ ADEILDO DA FONSECA - - Sid-nyl Industria e Comercio Ltda - - EDUARDO DODORICO PAULINO - - Michele Fernanda da Silva de Cauda - - João Vitor Monteiro Pinto - - Luis Antonio Dias - - Gislaine Alves de Souza - - Maria Zelia da Silva Costa - - Robson de Abreu Barbosa - - Maria do Carmo Reinozo Clemente - - Maria do Carmo Barbosa da Silva - - Maria de Fátima Vieira Teixeira - - Maria de Fatima Pereira da Silva Aspar - - Maria Alice Mansini da Silva - - Marcus Vinicius Moreno - - Marcos Rogerio Lopes Samará - - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES BIANCO - - Marco Antonio Tonete Chagas - - Marco Antonio Rodrigues - - Marcelo Giuliano de Oliveira Filho - - Marcelo da Silva Costa Mendes - - Marcela Priscila da Silva Oliveira - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Jenifer Vicente - - Jamil Lameu de Oliveira - - Jadir Luiz Gama - - KELLY RODRIGUES DA SILVA AUGUSTO - - Kauan Guilherme Oliveira Souza - - Karla Adriana Dourado de Azevedo - - Walter Luiz Silva Junior - - Walisson Sergio Constantino Trigo - - Lucas Silva de Morais - - João Victor da Costa Ferreira - - Jarleane de Souza Cunha - - Geralda Bento Alves - - Eduardo Marques Fernandes - - Mirian Regina Augustinhak - - Meire Jose dos Santos - - Maynara Aparecida Correa - - Maurílio Janini - - Mauricio de Oliveira Almeida - - Matheus Henrique Santana Santos - - Mateus Thiago dos Santos Bueno - - Mateus Caetano Ribeiro - - Mateus Augusto Mariano - - Marli Matos dos Santos - - Mateus Bueno da Silva - - Marineia Vilaça de Oliveira Lima - - Marielza Taliari Parada - - Maria Goreti de Souza - - Maria Valdileide Soares de Oliveira - - Maria Luzinete Moura da Silva - - Lincoln de Oliveira e Silva - - Lourdes Fatima de Almeida Matos - - Lazara Vadir de Castro - - Laura Maria dos Santos Silva - - Luciene Fernandes Alves Pereira Dinarte - - Leandro Antonio Molina - - Maria Ednei da Silva - - Maria Helena da Silva - - Jessica Costa Muller - - Jéssica de Freitas Lessa - - Jessika Aparecida Pereira Argentil - - JOSE CARLOS DALLANO - - Jose Fabiano Candido Prudencio - - Jurandir Sartori - - Liana Terezinha da Silva - - Luciana Aparecida Mazaro de Lima - - Edriana Rodrigues de Oliveira - - Touria Mouftir Ferreira - - Tiago Estevão de Araújo - - Terezinha Prudencio da Silva - - Terezinha Aparecida Peixoto - - Teresinha de Fatima Valentim - - Tatiane Amaral Pereira - - Paula Meliane Barbosa de Padua - - Paloma Ramos Ribeiro da Silva - - Paloma Barbosa Mendes - - Ellen Cristina Theophilo Pereira - - Elissolaine Ribeiro Rosa - - Elaine Antonini Viana - - Elaine Cristina Venancio - - Elias Ferreira Ferro - - Elias Guilhermino da Silva Neto - - Elieser Olive Valim - - Elisangela Maria de Matos Barbosa - - Vanessa dos Santos Oliveira - - Ulisses Antônio de Oliveira - - Ueryk Gasparete da Silveira - - Ualter Sergio Cruz do Amaral - - Leandro Souza Correia - - JULIANO GALAN COSTA - - Cristiane Molina Cerdan - - Galileu Ricardo de Lima Filho - - Suzeli Aparecida Ferreira Barbosa do Amaral - - Suzana Moreira Silva - - Stefany Caroline Nunes Ferreira - - SONIA REGINA BORGES MOREIRA - - Sonia Maria Almeida - - SOLANGE FABIANA DOS SANTOS - - Sirley Aparecida Faria - - Simone Rodrigues Ferreira Guimaraes - - Simone Augusta de Oliveira Liso - - Sergio Buriola - - Sergio Aparecido Bibbo - - Samara de Araujo Pereira Conceição - - Priscila Ferrari Ishisaka - - POLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - Pedro Pereira da Costa - - Pedro Paolo Polachini Peres - - Paulo Henrique de Almeida - - PAULO CESAR RODRIGUES TARIFA - - Zenaide Bercia dos Santos - - Marcos da Silva Rodrigues - - Joao Sergio Garcia - - Jeane de Oliveira Moreira - - Wilson Roberto Jerico - - Willian Henrique Ferreira dos Santos - - ROZANIA DE FÁTIMA PINTO - - Roseane Cavalcante Rodrigues - - Rosana da Silva Gomes - - Rodrigo de Paula da Silva - - Rita Ferreira - - Noel da Silva Alves - - Edson Matias de Araujo - - FÁBIO FRANCISCO NERES - - Gabriela Galvão Mendonça - - Helena da Silva Benatti - - Andresa da Silva Neves - - Roberto Lucio de Almeida - - Pedro Henrique de Paula Araujo da Silva - - Nathan da Silva Feitosa - - Zenira Sabina de Sena - - Vera Lucia Pinto - - Vera Lucia do Nascimento - - Tatiana Cardoso Rezende - - Everton Junio Bertolin - - Wilson Laurentino da Silva - - Wesley Menez Guirau - - Rosa Aparecida da Cunha - - RODRIGO TORRES RODRIGUES - - Roberta Valentim da Silva Lima - - Gabriela de Lima Damascena - - Solange de Oliveira Thomaz - - RANIE LUDMILLA DA SILVA CAMACHO - - Raquel da Silva Carvalho - - Raquel Marreira dos Santos Lima - - Reinaldo Soldi - - Rita de Cássia Spósito de Oliveira - - Noemi Ester Ribeiro - - Unilever Brasil Ltda - - Francisco Carlos Bution Júnior - - Dener Vinicius Vaz Pedroso - - Leonardo Alves Ribeiro - - Jomaquiel Anderson da Silveira Souza - - David Michael Alves do Nascimento - - Diva Maciel de Souza Rosa - - Luzia Fernandes de Souza - - Guilherme Henrique Paiva Gomes - - Fernando Ribeiro - - Alisson Ferreira Alves - - Juliana Barbosa da Silva - - Marcia Regina Sant'ana - - Naara Lopes Buosi Roberto - - Anderson Ferreira de Souza - - Arnaldo Andrade Amendola Filho - - Valdecir Dias - - Leonildo dos Santos Amate - - João Pedro Alves Cadorin - - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA - - Nelson Luiz Dezan - - Renyta Barbosa Soares - - Renan Júlio Blandino - - Willian Felipe Caires Siqueira - - Tatiane de Carvalho Pinhel Sanches - - Markelles Nogueira Silva - - Maria Cristina de Castro Santos - - Marcelo Pereira dos Santos - - Emerson José Barboza - - Rafael Roberto dos Santos - - Rafaela Novelini de Oliveira - - Fabio Henrique Mariotto - - Yovando Eleno de Almeida - - Jairo Antonio Santana- Me - - Marcio Francisco Brambatti - - Aline Cristina Rechi - - Daniel Badaro Freitas - - Alexandro Aparecido Rosa Santos - - Daniele da Costa Vieira de Sá - - Esmeraldina Alves de Lima - - Selma Rodrigues Borges Antônio - - Lucas da Rocha Silva - - Elinaldo dos Santos e Santos - - Fabio Junio Alves - - Ducel Alimentos Ltda - Epp - - Wendel Garcia Maldonado - - Maria de Lourdes Franco de Godoy Santos - - Lenilda dos Passos Silva - - Luciano Alonso - - Luiz Henrique dos Santos Lima - - Adalui Oliveira da Silva - - Egnaldo Donizete Correia - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Rosilda Alves Pereira - - Islaiane Ferreira Barbosa - - Sandra Santos da Glória - - Araldo Faria Junior - - Edja Alves Pereira Carreta - - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA - - Adriana Cavalvante de Oliveira - - Leticia Faria Martins - - Paulo Henrique Simoneti - - Fabiana Aparecida da Silva Vieira - - Welder Lúcio Francisco - - Nayara Daniele Alves - - NILTON RODRIGUES TRINDADE DIAS - - Anthony Aparecido Simonete - - Daniela Teodoro - - Viviane Prieto Gracini Faria - - Gabriel Vitor Machado dos Santos - - Aline Fernanda de Souza Lopes - - Guilherme José Marcato Neto - - Edilson Ramos de Carvalho - - Jéssica Suzane de Araujo - - FRANCISCO CARLOS BUTION - - Cremolar Frios e Laticínios Ltda. - - Tamires Alves Rodrigues Faelis - - Alencar Olympio dos Santos - - Bruna Eduarda Lisboa Cualheta - - Mirian Soares Papalardi - - PEDRO HEITOR DE CASTRO RAYMUNDO - - Tiago Rozallez - - NADILSON TRINDADE MEIRELES - - Débora Cristina dos Santos Silva - - Cualhete, Librelon, Grandi & Bernardes Sociedade de Advogados - - Rosangela Aparecida Silva Batista (espólio) - - Fernanda Carolina Pavanetti Pimentel - - Kananda Aparecida da Costa - - Pedro Simon Magalhaes Moraes - - Rafael Augusto da Silva - - Cristiana Matias de Araujo - - Adelia Rosa da Silva Tessari - - Adriano Henrique da Silva - - Ana Paula de Souza Alves - - Celso Olian - - Cleunice Aparecida Figueira Ribeiro - - Daniele Cristina dos Santos - - Luiz Paulo de Oliveira - - Lurian Soares Correa Costa - - Luzia Rosa dos Santos - - MARCOS ROBERTO DA COSTA - - MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - - Nathália Nascimento Mestre - - Rafaela Pereira Soares - - Rita de Cassia Silva da Conceição - - ROBSON DO ESPIRITO SANTO - - Silene Silva Rodrigues - - Urcina Pimentel Vilas Boas - - Victor Henrique França de Brito - - Mariana Lourenço da Silva Alencar - - Euclides Candido da Silva - - Gabriel Fonseca Ferreira - - Marcelo Feitosa - - Alex Rodrigo Silva da Costa - - Ionara Fernanda Silva de Sousa - - Gabriella Fernanda Araujo Costa - - Maria das Mercês Macêdo - - Rio Preto Distribuidora de Produtos de Panificação Ltda - - Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda - - Izabelle Jacqueline Batista - - José Claudio Carlos de Oliveira - - Bruno Cesar Alves da Silva - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - - V. Pedretti Alimentos Ltda - - Tiago Catricala Rogetta Talarico - - Mara Cristina Pontes da Silva - - São José Distribuidora de Sucos Ltda - - Reginaldo Adriano Trindade - - Luiz Antonio Carvalho - - Monica Maria de Carvalho - - Juliana Mayumi Kawamata Caron - - Joao Protasio dos Santos - - Martinha da Silva Oliveira - - Viviane Luiz - - Ana Carolina Viera da Silva Rosa - - Cristiane Regina Linguanoto Ribeiro de Paula - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Wagner H Pereira Me - - Marcio Cavalini - - Francieli Aparecida Teles Vieira - - Anderson Vieira da Silva - - Moacir Venancio da Silva Junior - - LINDELSON RIBEIRO DE LIRA - - PAULO SÉRGIO DE ANDRADE - - Eric Pereira Mesquita - - Selofix Lacres Eireli - - Danilo Polonio - - Valdir Gazieri - - Braswell Papel e Celulose Ltda - - Fernando Bernardes Miranda - - Lucas Pagliusi Damiano Cavicchioli - - Helena Camillo - - Moinho Paulista S/A - - Vinicius Dantas - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Maria de Jesus Minichelo Ribeiro - - BUTION SUPERMERCADO EIRELI - - Roque Narciso Lopes de Andrade - - Sueli de Andrade - - Primo Francisco Astolfi Gandra - - Suzeli Ribeiro Fernandes - - Crs Brands Industria e Comercio Ltda - - Ana Carolina Garcia - - Ana Regina Dreux dos Anjos - - Normeide de Jesus Almeida - - Roseli Alves de Araujo - - Danielle da Silva Sales - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Adriano de Lima da Silva - - Larissa Barreto da Silva - - Rafael Iago Domingos de Moura - - Daiane Camila Bento Soares - - Suzana Cassimiro - - Jeferson de Souza Rodrigues - - João Carlos Delia - - Luciana Gonçalves dos Santos - - Rubens Sanches Garcia - - Carlos Alberto de Souza Sacca - - CAFÉ UTAM S/A - - Joana Doin Sociedadde de Advogados - - Edgar Junior Jacob de Oliveira - - Domingos Ribeiro Junior - - Leandro Soares Miranda - - Wallyson Araújo Mota - - Talita Garcia Santos - - Thiago Henrique Soares de Sá - - Natalia Maria da Silva - - Carlos Eduardo Zarzur - - Petronas Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Neuli Strongren - - Franciele de Oliveira Pereira - - Fabriny de Oliveira Leite dos Santos - - Flávia Andréia Nogaroto Sanches - - Ana Paula Gutierres Lucas - - Bruno Fernando dos Santos - - Neiva Aparecida Martinelli Coltro - - Luiz Felipe Seiti Cymbra Ito - - Adrielle do Rosario Quinto - - Bruno Henrique Palmeira Ribeiro - - Elen Mara Rodrigues - - Ana Carolina Rosa - - Silvia Helena da Silva - - Elione Maria Cymbra - - Produtos Alimentícios Kat Ribeiro Ltda - - Nilton Aguiar e Outro - - Rodrigo Campos de Oliveira - - Willian Aparecido de Carvalho - - Rosineia Correia - - Lilian Borges - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Alimentos Carusi José Bonifácio Ltda - Me - - Daniel Barbosa de Arruda - - Celso Kaminishi - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Elian Valdemarin Sorroche Viana - - Maxsuel Rodrigues Alves - - Suzimara Paganuci de Oliveira - - Piovani Supermercado Ltda - - Lucas Andre Santos Ferreira - - Elias Aquilino Cândido - - MARCELO OSTO PARO E OUTROS - - Paulo Renan Carvalho Paes - - Roseli Oliveira Marin' - - Francieli Pereira Borges - - Ana Paula de Oliveira Silva - - Ana Livia Moreira da Silva - - Mariana Martins dos Santos - - Christiano Gorayeb - - Maria Divina Borges - - Josimar Pereira da Silva - - Bruno Antonio Zanahuber - - Luiz Carlos Mendonça Nazareno - - ANTONIO RONNALD LIMA ARAÚJO - - Tony Renato da Silva - - Maria José Barcelos de Oliveira - - Paladar Friopan Distribuidora de Frios e Panifacação Ltda - - Banco Votorantim S/A - - MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - - CLEITON APARECIDO FERREIRA - - Sueli Alessandra Pierin Dalarmi - - Bruno Henrique Farias Gouvea - - Braz Serra Neto - - ANTONIO CARLOS CARVALHO - - Sandra Regina Benite de Cassia - - Marcos Antonio Zafallon Gonçalves - - Danilo Talassio Campos - - Renato Correia Lima e outros - Jennifer Fernanda de Sá e outros - Hellen Vitória Vieira Barbosa - - Maria Elizabeth Bonini Chacon - - Danone Ltda - - Enertecs Reparação e Manutenção de Geradores Ltda - - Regiane dos Santos - - Arancia Alimentos Ltda - - Larissa Nascimento dos Santos de Paulo - - Kleber dos Santos Pereira - Mecânica - Me e outros - DESPACHO PROFERIDO NO INCIDENTE 0011769-28.2020, para conhecimento, fls.3041: "Laudo pericial de fls. 2777 atribuindo frações para recebimento de aluguéis devidos, considerados os títulos dominiais dos imóveis que integram o prédio locado. Fls.2972/2973 está a manifestação da recuperanda não se opondo ao laudo pericial.Manifestação do MP, fls.3015. Fls.2983/2989 supermercados KAWAKAMI concorda com o laudo pericial. Manifestação da Administradora a fls.2999. No minucioso trabalho pericial elaborado foram determinados os percentuais de aluguéis para os titulares de cada uma das matrícula de imóveis que compõem o todo, ou seja, o prédio locado. Não havendo reparo a ser feito no trabalho pericial, homologo o laudo, ficando atribuído aos titulares dos imóveis as respectivas frações do valor dos aluguéis. Fls. 2974/2982 e 3016/3024 (prestação de contas dos meses de março/abril e abril/maio de 2025), fls. 2990/3011 (manifestação da Administradora sobre as contas apresentadas às fls.2974/2982, apontando que houve apenas pagamento parcial do valor devido): ciência aos interessados. Fls.3025/3040: manifeste-se a recuperanda, a Companhia Sulamericana de Distribuição e Administradora. Após, ao MP. Providencie a serventia a publicação do presente despacho nos autos do processo principal. Os interessados deverão observar que todas as petições relacionadas a este incidente deverão ser direcionadas à estes autos." - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052236-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1046906-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nayra Aparecida Pedrini da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o pagamento efetuado pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA (OAB 183678/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
  8. Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001813-78.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: SANTA FARIA CPF: 519.067.596-34 e outros RÉU: BEBIDAS JOTA EFE IND E COM LTDA CPF: 20.393.286/0001-20 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária (processo de n.0460.07.021897-6) ajuizado por (1) Sandra Faria Ferreira de Oliveira, (2) Santa Faria e (3) Larry Faria em face de Bebidas Jota Efe Indústria e Comércio Ltda. A empresa executada, regularmente intimada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do ID 10391141221, acompanhada do depósito judicial da importância de R$4.000.000,00 (quatro milhões) e indicação de bem em garantia. Os exequentes apresentaram manifestação no ID 10416426396, pleiteando a rejeição liminar da impugnação e determinação de penhora e avaliação do bem imóvel oferecido em garantia nos autos. Na sequência, apresentaram a petição do ID 10448116520, pela qual as credoras Sandra Faria Ferreira de Oliveira e Santa Faria requereram o levantamento de 50% do valor depositado em juízo. É o relatório do necessário. DECIDO. Do pedido de concessão de efeito suspensivo No que diz respeito ao pleito de concessão do efeito suspensivo, o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil assim dispõe: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. No caso dos autos, conquanto os exequentes tenham apresentado oposição à oferta de bem imóvel à penhora como garantia do juízo, não vislumbro a ocorrência do desacerto alegado, ao menos no que toca à garantia do juízo, que poderá se dar pela penhora, caução ou depósito. Verifica-se que foi efetuado o depósito de metade do valor do quantum exequendo, na importância de R$4.000.000,00 (quatro milhões) de reais, além da indicação de bem imóvel, cujo valor supera a monta de três milhões, restando, pois, atendida a exigência legal da garantia do juízo, a qual, ressalte-se, não se confunde com o pagamento do débito. A impugnação cinge-se, em síntese, à alegação de excesso da execução, cerne da defesa da empresa devedora, arguição que se mostra relevante, notadamente em razão da pendência de julgamento de recurso para definição de parâmetros importantes para definição do valor incontroverso do débito. Somado a isso, tem-se o fato de que o débito sinaliza ser de elevada monta, circunstância que, no âmbito do cumprimento de sentença provisório, constitui fundamento suficiente à conclusão de que o prosseguimento da execução poderá importar dano de difícil reparação à empresa, considerando à preservação da saúde econômica e financeira para continuidade das atividades e responsabilidade empresariais (de natureza fiscal, administrativa e trabalhista) simultaneamente ao cumprimento da obrigação, ressaltando, inclusive, que o bem imóvel dado em garantia constitui o próprio prédio da empresa executada. Com efeito, ao menos por ora, cabível e prudente a concessão do efeito suspensivo ao prosseguimento da execução, até deliberação definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, de modo a conciliar primordialmente os interesses dos exequentes, cujo crédito já conta com depósito judicial de ao menos 50% do valor devido, mas, também, da executada. Portanto, com fundamento no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, concedo o efeito suspensivo ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, até definitiva deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Do mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Inicialmente, entendo não ser o caso de rejeição liminar da impugnação por descumprimento do disposto no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, pois no item 19 da peça defensiva indicou que o valor correto da execução seria de R$4.817.138,85 (quatro milhões, oitocentos e dezessete mil e oitenta e cinco centavos). Dito isso, em resumo, a empresa executada arguiu a ocorrência de excesso da execução, sob o fundamento de que parte dos haveres devidos aos sócios retirantes já foi quitado mediante pagamentos ajustados nos autos de n.0380995-53.2009.8.13.0460. Além disso, defende que a pendência de Recurso Especial, ainda que não dotado de efeito suspensivo, mas que discute parâmetros de cálculo do débito, poderá reduzir o montante devido. Em que pese as razões arguidas, concluo que a pretensão defensiva não se mostra acertada. Isso porque, conforme claramente se infere dos autos de n.0380995-53.2009.8.13.0460, os pagamentos realizados pela empresa devedora aos exequentes constitui quitação do pró-labore devido aos sócios, ou seja, distribuição de lucros, sendo que, do título executivo judicial nada consta acerca de eventual compensação dos haveres com referidos valores, nem mesmo que poderiam ser considerados como adiantamento do montante devido pelo pagamento da quota em virtude da dissolução parcial da sociedade. Com efeito, não há como admitir que referidos pagamentos sejam considerados como quitação antecipada dos haveres dos sócios retirantes, data venia. Outrossim, a pendência de Recurso Especial também não pode servir como fundamento para afastar a exigibilidade da obrigação, ainda que em caráter provisório, pois não há como prever o êxito na pretensão recursal e, se assim o fosse, havia sido concedido o efeito suspensivo ao recurso, com a consequente paralisação do presente feito executivo, o que, contudo, não ocorreu nos autos. Em outros termos, se a pendência de recursos em instâncias superiores, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, pudesse obstar o trâmite do cumprimento provisório de sentença, apenas pela possibilidade de alteração do quantum debaetur, não haveria sentido lógico na execução sem o trânsito em julgado do título executivo, ressalvando a previsão legal de providências para resguardo dos interesses do devedor na hipótese de modificação da obrigação (artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil). No mais, não houve pela executada nenhuma impugnação ao cálculo apresentado pelos exequentes, ao menos no que diz respeito ao aspecto aritmético e aplicação dos parâmetros fixados em julgamento de recurso de apelação, razão pela qual não há que se presumir incorreção ou desacerto. Por fim, alegaram com razão os exequentes no que diz respeito à incidência de multa e honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 523 do Código de Processo Civil. Isso porque, o depósito judicial realizado não pode ser admitido como pagamento voluntário do débito, ainda que parcial, porquanto realizado expressamente para fins de garantia do juízo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de concessão de efeito suspensivo, não havendo que se confundir, portanto, as garantias do juízo para fins de apresentação de defesa no procedimento executivo com o efetivo pagamento do débito executado, sem resistência, impugnação ou oposição do devedor. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). (Grifei). Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Providências finais 1) Defiro requerimento do exequente e para formalização da garantia apresentada ao juízo e, para tanto, determino a expedição de Termo de Penhora e Avaliação do imóvel urbano localizado em Ouro Fino, bairro São Judas, Rodovia MG – 290, Km 53 (matrícula n.1807). Expeça-se ofício/mandado ao CRI local para averbação da constrição. 2) A respeito do pedido formulado no ID 10448116520, em respeito ao Princípio do Contraditório e considerando o caráter provisório do cumprimento de sentença, abra-se vista à parte executada. Após, conclusos para deliberação, com urgência. Int-se e cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
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