Norma Mitsue Narisawa Miazato

Processos do Advogado

1. Processo 15003928220238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500392-82.2023.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Eco Primos Soluçoes Ambientais Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMPRESA EXECUTADA QUE LOGRA A DESCONSTITUIÇÃO DO AIIM EM AÇÃO ANTIEXACIONAL. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL, NA FORMA DO ARTIGO 924, III, DO CPC/15, CONDENANDO O ENTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, CONSOANTE ARTIGO 85, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE VISANDO SEJA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A QUE CONDENADO A PAGAR FIXADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.1. OMISSÃO. ALEGADA OMISSÃO NO V. ARESTO EMBARGADO, ANTE A NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO ENTE EMBARGADO, NA FORMA DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DA VENTILADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE É MEDIDA DE RIGOR. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norma Mitsue Narisawa Miazato (OAB: 183730/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - 1º andar
2. Processo 00194676320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019467-63.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Para fins de expedição de MLE, junte o interessado procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista que esta Serventia não logrou êxito em localizar nos autos procuração em favor do escritório de advocacia indicado no formulário de fls. 138. - ADV: NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO (OAB 183730/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP)
3. Processo 00194676320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019467-63.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Para fins de expedição de MLE, junte o interessado procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, tendo em vista que esta Serventia não logrou êxito em localizar nos autos procuração em favor do escritório de advocacia indicado no formulário de fls. 138. - ADV: NORMA MITSUE NARISAWA MIAZATO (OAB 183730/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP)
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