Nelton Torcani Pellizzoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10137483220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013748-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: I. R. D. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA AUXILIAR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SUAS ATIVIDADES ESCOLARES. O MUNICÍPIO BUSCA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ASSIM COMO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO O VALOR DE R$ 500,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEVENDO, CONTUDO, SER LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NÃO MERECEM REPARO, POIS O VALOR ESTABELECIDO É JUSTO E NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O ENTE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA AO TETO DE R$ 50.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL, COM LIMITAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SÃO ADEQUADOS E JUSTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, "A"; ART. 90, § 4º; ART. 85, § 2º; ART. 496, § 3º, III; ART. 292, § 3º. ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA N.º 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Diego Alves do Nascimento (OAB: 263376/SP) - Sarah Tridade Rodrigues Dias - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10048772020258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004877-20.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004222-48.2025.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Emília Torcani Bianchin Alves - Vistos. 1. Fls. 227/229: No prazo suplementar de 15 (quinze) dias, deverá a autora recolher a(s) taxa(s) necessária(s) à citação da ré. 2. Após, prossiga-se nos termos da decisão-mandado de fls. 148/149, intimando-se a ré acerca da liminar concedida a fls. 148/149, bem como citando-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: NELTON TORCANI PELLIZZONI (OAB 183923/SP)
4. Processo 10132558920238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013255-89.2023.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mogi das Cruzes - Agravante: M. E. de S. S. (Menor) - Agravado: M. de M. das C. - Fica intimada a parte contrária (agravado) para contraminuta. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Jocilane dos Santos Silva - Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10029310620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002931-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: M. B. N. (Menor) - Ante o processamento do presente reclamo, providencie a Serventia sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a análise de seu conteúdo, sob pena de usurpação de competência, observadas as formalidades e as cautelas legais. Intimem-se as partes. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Renata Cristina Brito Nishiyama - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10107316120198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010731-61.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. S. V. G. (Menor) - Vistos. À vista da petição de fls. 909//920, encaminhem-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal para ciência e providências que entender cabíveis. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Nelton Torcani Pellizzoni (OAB: 183923/SP) (Procurador) - Laurence Dias Cesario (OAB: 247461/SP) (Procurador) - Erika Serra Virginio Grassi (OAB: 233327/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 50328430920248130145
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5032843-09.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. CPF: 84.453.844/0001-88 TSFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 16.881.996/0001-21 Vista partes. 15 dias. Sentença ID 10483157705. MARCIA MONSORES FURTADO LIRA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10029241920225020000
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s): BENEDITO APARECIDO BENTO ADVOGADO: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO ADVOGADO: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS Recorrido(s): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: NELTON TORCANI PELLIZZONI GMMAR/tas D E S P A C H O O recorrente (Benedito Aparecido Bento) apresenta petição em que requer a suspensão do processo até julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nos autos ROT-20117-10.2022.5.04.0000, pelo Tribunal Pleno. No "leading case", discute-se a constitucionalidade da instituição de contagem diferenciada do prazo decadencial para a ação rescisória, conforme previsto nos arts. 525 e 535 do CPC. Ocorre que, no caso concreto, a ação rescisória foi proposta dentro do prazo ordinário de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, observada a regra geral do art. 975, "caput", do CPC. Logo, não há necessidade de aguardar o julgamento do incidente. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Reinclua-se o feito em pauta para prosseguir julgamento, após o retorno de vista regimental concedido ao Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Petição apreciada: 551208/2024-5 - Requer providências. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora