Ademir Pollis

Processos do Advogado

1. Processo 16020473820198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1602047-38.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Valderedo Soares de Oliveira - Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos, inclusive para análise do recebimento dos embargos já interpostos. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FERREIRA GONÇALVES (OAB 195468/SP), DANIELLE ADRIANA FERREIRA GENARI (OAB 329510/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP)
2. Processo 08090034920258140051
   Tribunal: TJPA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0809003-49.2025.8.14.0051 AUTOR: LUIZ CARLOS BOTELHO DE CARVALHO, JUCILANDY PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE CARVALHO, ANA LUCIA CARVALHO POLLIS, ALFREDO JOSE PEREIRA DE CARVALHO REU: BANPARA DECISÃO Trata-se de ação embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ CARLOS BOTELHO DE CARVALHO e outros em face do BANPARA, visando a suspensão do leilão nos autos do processo nº 0003102-47.1999.8.14.051 sob o argumento de que são verdadeiros proprietários do imóvel indicado para constrição no aludido processo, já que adquiriram o imóvel em 12/07/1991. Após análise dos autos, verifico que a medida liminar deve ser deferida uma vez que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC, qual seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora, senão vejamos. A presença do requisito da probabilidade do direito. Explico. Inicialmente, friso que o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". De acordo com a norma citada, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva determinada em processo no qual não é parte pode opor embargos de terceiro a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a pessoa se encontre legitimada para opor os embargos. No caso dos autos, a posse está embasada no contrato de compra e venda que, embora não registrado, é aceito pela jurisprudência como promessa de compra e venda, tornando legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador, haja vista o disposto na súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. I.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. II.SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. I. Conforme inteligência da Súmula de nº 84 do Superior Tribunal de Justiça "é admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". A teor do que dispõe a Súmula de nº 303 do STJ, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. II. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita tem-se como efeito "ex lege" a suspensão da obrigação decorrente da sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1699575-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 09.08.2017 sem destaque no original) No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda, ID Num. 143579681 - Pág. 1, revela que o bem imóvel indicado na exordial foi objeto de transação em novembro de 1991, ao passo que a ação executiva principal somente foi ajuizada em 21/10/1999, ou seja, muito antes da propositura da ação. No entanto, verifico que o direito sobre o imóvel foi transferido ao terceiro embargante por meio de um contrato particular (ID ID Num. 143579681 - Pág. 1) e, aparentemente, não lavrou a respectiva escritura pública. A alienação de bens do devedor caracteriza fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV), o que não ficou configurado no presente caso de plano, razão pela qual, neste momento processual, deve prevalecer a boa-fé do embargante. O art. 1.245, § 1º, do Código Civil dispõe que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Entretanto, embora a transmissão de bens imóveis se configure pela transcrição do título no registro de imóveis, o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 84 do STJ é no sentido de resguardar o detentor da posse com origem no compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme mencionado acima. Por fim, o perigo na demora, igualmente, está caracterizado, pois o imóvel poderá sofrer constrição judicial, com possiblidade de ser levado a leilão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial para suspender qualquer medida constritiva sobre o imóvel indicado no documento contido no ID Num. 143579681 - Pág. 1, até ulterior deliberação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. INTIME-SE o embargado da presente decisão, bem como CITE-SE, para contestar a ação no prazo de 15 dias. Após a contestação, alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, bem como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que informem, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito. Transcorrido o prazo, autos conclusos para saneador ou julgamento. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO / OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca Santarém
3. Processo 10125319220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012531-92.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jennyfer Priscilla dos Santos Martines - Banstur Viagens e Turismo LTDA e outro - Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caso ainda designada audiência relativa a presente demanda, adote a secretaria as medidas necessárias para seu cancelamento. Com o trânsito julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: MURILO SOARES BERTONCELLO (OAB 428453/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), DANIELLE ADRIANA FERREIRA GENARI (OAB 329510/SP)
4. Processo 10025689120148260127
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002568-91.2014.8.26.0127 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - SERVITRANS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Ricardo Barbosa de Carvalho Eirelli EPP - - Carraro Logistica e Transportes Ltda - - Fabrício de Oliveira Silva - - Francisco Xavier Amaro - - Maurício Francisco de Oliveira - - FANAL SAO PAULO COMERCIO DE DERIVALDOS DE PETROLEO LTDA - - Jardel Clementino da Silva - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - ZATIX TECNOLOGIA S/A - - Itupetro Comercio de Transportes de Derivados de Petróleo LTDA. - - Banco Fidis S.A. - - Mariocir Mathias Pereira - - SETECESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e região - - Cristiano Santos Duarte - - Banco Safra S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Baterias Prestocar LTDA (nova razão social de Ricardo Barbosa de Carvalho - EIRELI) - - Jallyson Rondyelyson Alves - - RADIN II CIA LTDA - - Sergio Geraldo de Souza - - Dionizio Felippe e Silva - - Wanesca Lanis Valadão - - Robson Theodoro dos Santos e outros - Francisco da Cruz Santiago e outro - Alessandra de Bellis - - Isael de Souza Rodrigues - - Rafael Antonio Duarte Bentim - - Ricardo Pereira Cassiano - - Vicente Alexandre da Silva - - Leandro Di Pace Lucio e outros - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Metalacre Indústria e Comércio de Lacres Ltda. - - Alexandre Raimundo Camargo - - José Carlos da Conceição - - Osvaldo Joaquim da Silva - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - Leonardo Pujatti e outros - Maurício Galvão de Andrade - Edivaldo São Pedro Mota - - Jailson da Conceição Barros - - Jose Alexandre dos Santos - - Diego Nunes do Carmo - - Sindic.Empreg.Empr.Prest.Serv.Terc.Coloc. Adm.Mão Obra Trab.Temp.Let Med.Entr.Avisos-Sindeepres - - Comércio de Combustíveis Caravágio LTDA - - Volvo Administradora de Consórcio LTDA - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. e outros - Fazenda Publica Municipal e outro - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - Fazenda Pública Nacional procuradoria - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - - SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e outro - Cristiano Santos Duarte - - Aroldo Meireles Barbosa - - Luiz Pereira Angelim - - Emerson Daquian Carvalho Santos - - Maria Senhora Ribeiro de Araujo - - Anisio de Castro - - José Ferreira do Nascimento Filho - - Pedro Fernandes Pimentel - - Auto Pecas Sibeli Ltda - - GENIVALDO TORQUATO DE SOUZA - - Flavio Luiz Paschoalino - - Roberlan Brito de Araújo - - Jose Renato Vieira - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - Silvana da Silva de Souza - - Sebastião Paulo Patrocínio - - Antonio Alves de Souza - - Jose Herculano de Amorim - - David Santos Silva - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresaria Ltda - - Lurian da Costa Cardozo e outros - MAURICIO GALVÃO DE ANDRADE - Sibele e Serkis Kerbekian Refrigeração Ltda e outros - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Em cumprimento à decisão de fl. 9050, o Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 9054-9055, prestando esclarecimentos sobre o pedido formulado por David Santos Silva (fls. 9049), informando que, para inclusão do crédito pretendido na relação de credores, é necessária a distribuição de incidente próprio, instruído com os documentos exigidos pela legislação falimentar. Segundo bem apontado pelo sr. Administrador Judicial, a inclusão do referido crédito na classe trabalhista exige a apresentação da documentação comprobatória e a distribuição de incidente próprio por dependência, conforme artigo 9º da Lei n.º 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018, instruído com certidão da Justiça do Trabalho contendo os dados essenciais do crédito. Dessa forma, não há como acolher, por ora, o pedido de inclusão do crédito, devendo o interessado, caso queira, adotar as providências necessárias à habilitação formal, nos termos da legislação aplicável. No mais, reporto-me à parte final da Decisão de fl. 8737, consistente no acompanhamento periódico dos processos de restituição movidos contra as falidas, ainda em tramite, observadas as Decisões de fls. 7717, 7761 (parte final), 7647 e 8036, no que couber; até que se possa, então, repise-se, ser apresentado o Quadro Geral de Credores consolidado para fins de homologação, com fulcro no artigo 18 da LRF, e para, prosseguimento desta execução coletiva, com a satisfação integral, ou, ao menos, parcial das obrigações das falidas. Intime-se. Sem prejuízo, cientifique o Ministério Público - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA DOMINGUES (OAB 340455/SP), KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA (OAB 324033/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 107642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 340167/SP), JOSIANE DA SILVA BATISTA (OAB 327095/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), MARIA IVONE DOS REIS (OAB 328246/SP), WLADIMIR ANTZUK SOBRINHO (OAB 109197/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 333723/SP), DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB 23219/RS), MARCELO VILLAS BOAS (OAB 155383/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 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5. Processo 16020473820198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1602047-38.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jose Valderedo Soares de Oliveira - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi POSITIVA INTEGRAL. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) CIÊNCIA AO MUNICÍPIO: Sobre o bloqueio integral. Oportunamente, após o decurso do prazo para oferecimento de embargos ou após o desfecho de eventuais embargos, o valor será levantado para o Município, ocasião em que terá vista, poderá imputar o valor levantado na dívida e formalizar as providências decorrentes. 2) TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO DE EXCEDENTES: Foi protocolada a transferência e o desbloqueio de eventuais excedentes. 3) INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa de seu advogado, de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como o prazo de 30 dias para opor embargos, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80). NADA MAIS. - ADV: ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), DANIELLE ADRIANA FERREIRA GENARI (OAB 329510/SP), SEBASTIÃO FERREIRA GONÇALVES (OAB 195468/SP)