André Almeida Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 22030816520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2203081-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Regina Sandroni Figueiredo - Interessada: Maria Eunice da Silva Caetano - Interessado: Maria Salas de Lima - Interessado: Nair Tornelli Prado - Interessada: Neusa Apparecida Felício Miranda de Brito - Interessado: Ney Gabarron D avila - Interessado: Paulo Candido Pereira - Interessada: Maria Ester de Araujo Lopes - Interessado: Rosemeyre de França e Silva - Interessado: Sandra Mansini Quadros de Paula - Interessado: Sebastião Lourenço Dias Filho - Interessado: Valderez Aparecida da Silva - Interessado: Vanessa Arqueros Guitart - Interessado: Vânia Lewkowicz - Interessado: Vera Regina Ciorlia Davila - Interessado: Luci Pereira Soares - Interessado: Denise Franco Gehring - Interessada: Angela Alves Martins das Vinhas - Interessado: Angela Maria da Silva Temoteo - Interessado: Carmen Lucia Troiani - Interessada: Claudete Izildinha Macedo Iglesias - Interessado: Cristiane Regina Veit - Interessada: Cristina Eiko Ariji de Souza - Interessada: Maria de Lourdes Kowara - Interessado: Edson de Souza Reis - Interessada: Ester de Fatima Pedra - Interessada: Esther Ferreira Noia - Interessada: Ivani Carneiro Pinho - Interessado: Joaquim Aguiar de Jesus - Interessado: Luis Fumio Sato - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203081-65.2025.8.26.0000 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: SCOLARI NETO E OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: REGINA SANDRONI FIGUEIREDO E OUTROS Juíza de 1ª Instância: Maricy Maraldi Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos de liquidação apresentados pelos exequentes, mas deixou de condenar a Municipalidade de São Paulo, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios. Narra a requerente que seus clientes iniciaram cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo a fim de obterem o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não conversão de seus vencimentos em URV, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Apresentada conta de liquidação, não houve oposição do Município. Homologados os valores cobrados, deixou a decisão recorrida, no entanto, de condenar o ora agravado no pagamento de honorários advocatícios sobre o crédito RPV apresentado. Visa ao provimento do recurso sob argumento de que os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Neste aspecto, afirma que supracitado § 7º é expresso quanto ao fato de que não há incidência de honorários apenas na hipótese de ausência de impugnação à execução que enseje a expedição de precatório sem menção, portanto, a RPV. Ressalta, de resto, que o Tema nº 1.190 do C. STJ não se aplica ao caso concreto, conforme modulação de seus efeitos. Não requereu a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 1º andar
3. Processo 20420478120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2042047-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Evandro Prado (Herdeiro) - Agravante: Vanda Maria Aparecida Della Montagna (Herdeiro) - Agravante: Kelly Cristina Montagnada Silva (Herdeiro) - Agravado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Adriane Miranda Saraiva (OAB: 108280/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 1º andar
4. Processo 20420478120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2042047-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Evandro Prado (Herdeiro) - Agravante: Vanda Maria Aparecida Della Montagna (Herdeiro) - Agravante: Kelly Cristina Montagnada Silva (Herdeiro) - Agravado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Adriane Miranda Saraiva (OAB: 108280/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 1º andar
5. Processo 10930921620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093092-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Elaine Aparecida de Oliveira - - Simone Taveira Amancio Franco Rodrigues - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
6. Processo 10930921620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093092-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Elaine Aparecida de Oliveira - - Simone Taveira Amancio Franco Rodrigues - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
7. Processo 10930921620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093092-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Elaine Aparecida de Oliveira - - Simone Taveira Amancio Franco Rodrigues - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
8. Processo 00068674920208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006867-49.2020.8.26.0053 (processo principal 0010065-46.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Oswaldo Scaranari - - Maria Cristina Gregorio Nunes - - Maria Lygia Zappa - - Maristela Figueiredo Santos - - Mônica Oliveira Maniscalco Kaufmann - - Nelly Soares de Araújo - - Oswaldo Bersani - - Maria Aparecida Neves - - Reginalda Batista - - Rejane Picoli de Novais Freitas - - Ruy da Silva Elenterio - - Sebastião Antonio Ribeiro - - Sebastião Cardoso - - Sergio Bersani - - Vilma Aparecida Bento - - Marco Antônio Baldoni - - Francisco Cilirio - - Andre Dom Pedro - - Chiyono Suzuki - - Ciro Antonio Magdalena - - Eduardo Quirino dos Santos - - Elizabeth May Inês Jorge Macedo - - Euza Maria Gonçalves Domingues Louro - - Marcy Bernadete Garbelotti - - Heloisa de Abreu - - Iracy Ignacia Santana Caldas - - Jaciene Alves dos Santos - - Lizete Cazonato Magdalena - - Lothair Americano - - Luiz Cesar Fidelis - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)