André Almeida Garcia

Processos do Advogado

1. Processo 22030816520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2203081-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0036725-96.2018.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP); Interessado: Regina Sandroni Figueiredo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Eunice da Silva Caetano; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Maria Salas de Lima; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Nair Tornelli Prado; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Neusa Apparecida Felício Miranda de Brito; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Ney Gabarron D avila; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Paulo Candido Pereira; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria Ester de Araujo Lopes; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Rosemeyre de França e Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Sandra Mansini Quadros de Paula; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Sebastião Lourenço Dias Filho; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Valderez Aparecida da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Vanessa Arqueros Guitart; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Vânia Lewkowicz; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Vera Regina Ciorlia Davila; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Luci Pereira Soares; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Denise Franco Gehring; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Angela Alves Martins das Vinhas; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Angela Maria da Silva Temoteo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Carmen Lucia Troiani; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Claudete Izildinha Macedo Iglesias; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Cristiane Regina Veit; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Cristina Eiko Ariji de Souza; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Maria de Lourdes Kowara; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Edson de Souza Reis; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Ester de Fatima Pedra; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Esther Ferreira Noia; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessada: Ivani Carneiro Pinho; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Joaquim Aguiar de Jesus; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Interessado: Luis Fumio Sato; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. Processo 10005051220258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1000505-12.2025.8.26.0288; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ituverava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000505-12.2025.8.26.0288; Cargo em Comissão; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Willian Batista de Paula; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 21542074920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154207-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Adriana Gonçalves e outros - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV LEI FEDERAL Nº 8.880/94 DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBRIGAÇÃO DE FAZER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIMENTO DO PERITO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PARTE EXECUTADA INÉRCIA REITERADA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ASTREINTES À MESMA PARTE LITIGANTE PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À REDUÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 2. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXECUTADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, VERIFICADA. 3. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE, PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 6%, SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15, OU ENTÃO, SUBSIDIARIAMENTE, PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 6% DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. 4. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES, PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE, FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 536, § 1º E 537 DO CPC/15. 5. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO. 6. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, ARBITRADA NA ORIGEM, POIS, NÃO É ELEVADO, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. 7. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS; B) DETERMINAÇÃO, À MESMA PARTE EXECUTADA, PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 100.000,00. 8. DECISÃO, RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DA SEGUINTE FORMA: A) NO VALOR CORRESPONDENTE A 6%, SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15; B) SUBSIDIARIAMENTE, NA QUANTIA EQUIVALENTE A 6% DA IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NA HIPÓTESE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, CONSOANTE O RESULTADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 9. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE ORIGEM. 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 1º andar
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