André Almeida Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 01141684620068260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0114168-46.2006.8.26.0053 (053.06.114168-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - João Obregon - Vistos. I - Fls. 1006/1009: Tendo em vista a decisão proferida pelo. C. STF, a manifestação deverá ser apreciada pelo C. TJSP, eis que foi determinada a revolução dos autos ao Tribunal para apreciação das questões pendentes. II - Fls. 1010/1019: Tendo em vista a decisão do C. Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 1013/1019, determino o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as devidas providências, consignando-se, ainda, a necessidade de análise da manifestação de fls. 1006/1009. III - Int. e cumpra-se com urgência. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
3. Processo 10451257220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045125-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Humberto Felix - Vistos. 1) Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 352/355 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. 2) Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
4. Processo 04009892119968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400989-21.1996.8.26.0053 (053.96.400989-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geraldo Rea Rabello Sampaio - - Attilio Vendramini - - Seir Maria dos Santos e outros - FÁBIO SOUZA CAMPOS BARCELLINI e demais herdeiros do falecido HIPOLITO BARCELLINI - - Celia Kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - Luiz Roberto Kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - João Ricardo kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - CRISTIANE KALIL PATAH (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - Orchidea de Aguiar (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Vera Lúcia de Aguiar (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - CAIO GRACCO DE AGUIAR (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Nancy Regina de Aguiar Tamtol Alves de Morais (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Edson Godoy e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - para fins de publicações e intimações - VISTOS. 1. Fls. 14639/1462. Para viabilizar a habilitação dos herdeiros de Atilio Vendramini, apresente o patrono documento pessoal (RG e CPF) da herdeira Angela Aparecida Vendramini, tendo em vista que o documento de fl. 8464 está ilegível. 1.1. Informe o patrono se houve ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo, se o caso, juntar aos autos a escritura de inventário ou formal de partilha. 1.2. Informe também o patrono de forma expressa se concorda com a reserva de 20% do crédito do credor falecido a título de honorários contratuais devidos ao patrono originário. 2. 14646/14672. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2.1. Informe o patrono originário acerca do julgamento do recurso. Ressalto que caberá ao patrono manter este juízo atualizado acerca do julgamento do Agravo interposto. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), SCOLARI, GARCIA & OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11275/SP), CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO (OAB 202307/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), AIRAM MOZDZENSKI TANGANELLI (OAB 141103/SP), ANA PAULA VIOL FOLGOSI (OAB 141109/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
5. Processo 04107290319968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0410729-03.1996.8.26.0053 (053.96.410729-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marisa Beatriz Moretti Ronco - - Benedito Costante Saco e outros - Lucélia da Rocha Brito Berezutchii - - EUNICE MARIA DE LIMA - - NORMA BEREZUTCHII - - Elizabeth Churocof - - Margareth Aparecida Churocof Lopes - - Rosana Aparecida Churocof e outro - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Execução nº 2006/001239 Vistos. Fls. 2666/2669: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes acolhimento por não vislumbrar omissão, contradição, omissão ou erro material. Em verdade, a parte busca efeitos infringentes, que deverão ser perseguidos através de recurso próprio. Os documentos de fls. 2670/2685 não se prestam à finalidade pretendida. Inicialmente, observo que se encontram incompletos, como, por exemplo, se depreende de fls. 2672, cujo primeiro parágrafo se inicial pela letra "f", sem concatenação com folha anterior. Não se faz presente na documentação o crédito dos presentes autos. Não há indicação de quinhões aos herdeiros. Reitera-se decisão de fls. 2636/2642. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
6. Processo 04009892119968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400989-21.1996.8.26.0053 (053.96.400989-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geraldo Rea Rabello Sampaio - - Attilio Vendramini - - Seir Maria dos Santos e outros - FÁBIO SOUZA CAMPOS BARCELLINI e demais herdeiros do falecido HIPOLITO BARCELLINI - - Celia Kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - Luiz Roberto Kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - João Ricardo kalil Patah (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - CRISTIANE KALIL PATAH (Herdeira (o) de Roberto Patah) - - Orchidea de Aguiar (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Vera Lúcia de Aguiar (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - CAIO GRACCO DE AGUIAR (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Nancy Regina de Aguiar Tamtol Alves de Morais (Herdeira (o) de Benedicto Aguiar) - - Edson Godoy e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - para fins de publicações e intimações - VISTOS. 1. Fls. 14639/1462. Para viabilizar a habilitação dos herdeiros de Atilio Vendramini, apresente o patrono documento pessoal (RG e CPF) da herdeira Angela Aparecida Vendramini, tendo em vista que o documento de fl. 8464 está ilegível. 1.1. Informe o patrono se houve ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo, se o caso, juntar aos autos a escritura de inventário ou formal de partilha. 1.2. Informe também o patrono de forma expressa se concorda com a reserva de 20% do crédito do credor falecido a título de honorários contratuais devidos ao patrono originário. 2. 14646/14672. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2.1. Informe o patrono originário acerca do julgamento do recurso. Ressalto que caberá ao patrono manter este juízo atualizado acerca do julgamento do Agravo interposto. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), SCOLARI, GARCIA & OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11275/SP), CRISTIANO DE ARRUDA BARBIRATO (OAB 202307/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), AIRAM MOZDZENSKI TANGANELLI (OAB 141103/SP), ANA PAULA VIOL FOLGOSI (OAB 141109/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), MARCIA VIEIRA-ROYLE (OAB 80228/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
7. Processo 04107290319968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0410729-03.1996.8.26.0053 (053.96.410729-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marisa Beatriz Moretti Ronco - - Benedito Costante Saco e outros - Lucélia da Rocha Brito Berezutchii - - EUNICE MARIA DE LIMA - - NORMA BEREZUTCHII - - Elizabeth Churocof - - Margareth Aparecida Churocof Lopes - - Rosana Aparecida Churocof e outro - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Execução nº 2006/001239 Vistos. Fls. 2666/2669: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes acolhimento por não vislumbrar omissão, contradição, omissão ou erro material. Em verdade, a parte busca efeitos infringentes, que deverão ser perseguidos através de recurso próprio. Os documentos de fls. 2670/2685 não se prestam à finalidade pretendida. Inicialmente, observo que se encontram incompletos, como, por exemplo, se depreende de fls. 2672, cujo primeiro parágrafo se inicial pela letra "f", sem concatenação com folha anterior. Não se faz presente na documentação o crédito dos presentes autos. Não há indicação de quinhões aos herdeiros. Reitera-se decisão de fls. 2636/2642. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
8. Processo 21303567820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130356-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anna Ponce e outros - Agravante: Dirce Ponce Ferreira e outros - Agravante: Emilio Morethson e outro - Agravante: Erlande Urcina Soares dos Santos e outros - Agravante: Municipalidade de São Paulo - Agravante: Maria Jose Pires de Jesus - Agravante: Maria Liege Pereira Vilas Boas - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANNA PONCE E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ALVARÁ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES POR SUCESSORES HABILITADOS SEM A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES É PERMITIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, CONFORME ARTIGOS 687 E 688, II, DO CPC.4. O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO O DIRECIONAMENTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO OU A REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PODE OCORRER SEM INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES EXIGE PARTILHA PRÉVIA. 2. A CELERIDADE PROCESSUAL É PRESTIGIADA, MAS DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS SUCESSÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 687 E 688, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2037202-40.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 19.03.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210993-21.2022.8.26.0000, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15.02.2023;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2255202-75.2022.8.26.0000, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 08.02.2023. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB: 94507/SP) - Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB: 96273/SP) - Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Marshall Valbao do Amaral (OAB: 101665/SP) - Maria Lucia de Barros Rodrigues (OAB: 101207/SP) (Procurador) - 1º andar