Christian Augusto De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10173221320238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017322-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivaz Distribuidora de Cosméticos Eireli-epp - Totvs S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora às fls. 541/542 que questiona o método de trabalho proposto pelo perito judicial, alegando que não haveria previsão legal para que o expert formulasse quesitos às partes. A requerida, por sua vez, solicita prazo suplementar de 15 dias para apresentação dos esclarecimentos técnicos solicitados pelo perito. As alegações da parte autora não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, § 3º, é claro ao estabelecer que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". A formulação de quesitos pelo perito às partes insere-se precisamente no conceito de "obtenção de informações" e constitui meio necessário para o esclarecimento técnico do objeto da perícia, especialmente em casos que, como o presente, demandam explicações detalhadas sobre sistemas informatizados e sua implementação. Ademais, o Art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A resposta aos questionamentos técnicos formulados pelo perito representa justamente uma materialização desse dever de cooperação processual. No mais, a alegação de que os quesitos possuem caráter subjetivo não se sustenta, pois o expert foi nomeado justamente por sua capacidade técnica de avaliar tanto aspectos objetivos quanto elementos que demandam apreciação técnica especializada, podendo, inclusive, solicitar esclarecimentos das partes sobre pontos técnicos controversos. Ante o exposto, rejeito as alegações da parte autora e defiro o prazo suplementar de 15 dias para que ambas as partes prestem as informações solicitadas pelo perito diretamente ao seu e-mail (drboris18@gmail.com), conforme indicado à fl. 482, evitando-se peticionamento nos autos. Int. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), ALESSANDRA EL KOBBI KLINOVSKI (OAB 287365/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)
2. Processo 01797391720068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0179739-17.2006.8.26.0100 (583.00.2006.179739) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mário Luiz da Salete Paes - Gildo de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora d e 25% do imóvel descrito na matrícula nº 2.862 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira (fls. 851/858), em nome de Gildo de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MAURICIO SODRE PIRES (OAB 355804/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARIO LUIZ DA SALETE PAES (OAB 62020/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)
3. Processo 01797391720068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0179739-17.2006.8.26.0100 (583.00.2006.179739) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mário Luiz da Salete Paes - Gildo de Oliveira - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente matrícula atualizada do(s) imóvel(is), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP), MAURICIO SODRE PIRES (OAB 355804/SP), MARIO LUIZ DA SALETE PAES (OAB 62020/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP)
4. Processo 01797391720068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0179739-17.2006.8.26.0100 (583.00.2006.179739) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mário Luiz da Salete Paes - Gildo de Oliveira - Ciência às partes da devolução da carta precatória. - ADV: MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCEL ANDRÉ CARRILHO JARDIM (OAB 247109/SP), MARIO LUIZ DA SALETE PAES (OAB 62020/SP), MAURICIO SODRE PIRES (OAB 355804/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)
5. Processo 22563920520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2256392-05.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Edna Rodrigues - Interessado: Margarete Siqueira Dias - Interessado: Waldiceia Idaline da Silva - Interessado: Sergio Luis Cubas - Interessado: Benedito Raimundo - Interessado: Rose Aparecida Ferreira - Interessado: Alexandre Bella - Interessado: Sergio Henrique Marinho - Interessado: Jose Sergio Palmieri Junior - Interessado: Nereu Ramos - Interessado: Ismail Siedlarczyk - Interessado: Hugo Alejandro Magri Mendonza - Interessado: Vanderson Rizzatto Shebato - Interessado: Marcio Cassiano Nogueira - Interessado: Jose Xavier de Oliveira - Interessado: Eliude Lopes - Interessado: Carlos Alberto Vieira - Interessado: Anderson Compri - Interessado: Clovis Antonio da Silva Ramos - Interessada: Roberta Vercinskas de Ramos - Interessada: Adriana Mendes da Costa Porusselli - Interessado: Gustavo Henrique Teixeira Magri Mendoza (Herdeiro) - Interessada: Matilde Golfeto Pereira de Assis - Interessado: Moyses Alves de Oliveira - Interessado: Almir dos Santos Marques - Interessado: Giane Aparecida Moraes Silva - Interessado: João Octavio de Almeida Ribeiro de Mello - Interessado: Alexandre Fuchikami Brisola - Interessado: Ellison Ferreira da Silva - Interessado: Maria Cristina Pilla Minari - Interessado: Ronaldo Teodoro - Embargte: Cibele Carvalho Braga - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 38/54) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Pedro Casquel de Azevedo (OAB: 374345/SP) - Christian Augusto de Oliveira (OAB: 184051/SP) - Dayana Lopes da Silva Maia (OAB: 270036/SP) - Gledson Jose Nogueira Maia (OAB: 416040/SP) - Ronald Rodrigues Monção (OAB: 421087/SP) - Lincoln de Araujo Kawabe (OAB: 354889/SP) - Lauro Christianini Junior (OAB: 220924/SP) - Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP) - 1º andar
6. Processo 00434545020188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043454-50.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marco Antonio Dominici Paes - Com escora na manifestação do Ministério Público, em face do advento da prescrição da pretensão executória e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do executado Marco Antonio Dominici Paes, referente a pena objeto deste PEC (processo n. 0003955-80.2016.8.26.0001, da 1ª Vara Criminal -Foro Regional I - Santana). - ADV: CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)
7. Processo 22563920520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2256392-05.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Edna Rodrigues - Interessado: Margarete Siqueira Dias - Interessado: Waldiceia Idaline da Silva - Interessado: Sergio Luis Cubas - Interessado: Benedito Raimundo - Interessado: Rose Aparecida Ferreira - Interessado: Alexandre Bella - Interessado: Sergio Henrique Marinho - Interessado: Jose Sergio Palmieri Junior - Interessado: Nereu Ramos - Interessado: Ismail Siedlarczyk - Interessado: Hugo Alejandro Magri Mendonza - Interessado: Vanderson Rizzatto Shebato - Interessado: Marcio Cassiano Nogueira - Interessado: Jose Xavier de Oliveira - Interessado: Eliude Lopes - Interessado: Carlos Alberto Vieira - Interessado: Anderson Compri - Interessado: Clovis Antonio da Silva Ramos - Interessada: Roberta Vercinskas de Ramos - Interessada: Adriana Mendes da Costa Porusselli - Interessado: Gustavo Henrique Teixeira Magri Mendoza (Herdeiro) - Interessada: Matilde Golfeto Pereira de Assis - Interessado: Moyses Alves de Oliveira - Interessado: Almir dos Santos Marques - Interessado: Giane Aparecida Moraes Silva - Interessado: João Octavio de Almeida Ribeiro de Mello - Interessado: Alexandre Fuchikami Brisola - Interessado: Ellison Ferreira da Silva - Interessado: Maria Cristina Pilla Minari - Interessado: Ronaldo Teodoro - Embargte: Cibele Carvalho Braga - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 38/54) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Pedro Casquel de Azevedo (OAB: 374345/
8. Processo 00093746020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009374-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1105898-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcia Aparecida Cordeiro Manoel - Alberto Pontes Sarabia Filho - Vistos. Fls. 86/87 e 88: Em que pese a manifestação do executado, em que alega que o endereço indicado para a expdição do mandado de penhora é de propriedade de terceiros, observo que o referido endereço foi informado pelo próprio executado quando da declaração do IRPF perante a Receita Federal (fls. 236 dos autos principais). Além disso, o executado sequer indica o endereço supostamente correto para a realização da diligência. Sendo assim, mantenho a decisão de fls. 82/83, com a devida expedição do mandado de penhora já deferido. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP)
9. Processo 10458575320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045857-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sidnei Rebouças Ribeiro Junior - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sidnei Rebouças Ribeiro Junior Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos quais alega que houve a prolação de sentença extra petita. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita com vícios, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Nota-se que a sentença prolatada, analisou os pedidos expostos na exordial, dando o devido provimento jurisdicional para tanto. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)
10. Processo 00093746020258260100
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009374-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1105898-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcia Aparecida Cordeiro Manoel - Alberto Pontes Sarabia Filho - Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)