Aparecido Antonio Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50017301520234036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001730-15.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS - SP184290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (id. 360119813 ) Sustenta o embargante que houve omissão na sentença, tendo em vista que não apreciado o pedido de produção de prova pericial requerido na petição inicial, bem como em réplica (item G- id. 337404992). Vale dizer que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de acordo com o “caput” do art. 1022 do Código de Processo Civil. De fato, merece integração a sentença, tendo em vista que não houve manifestação quanto ao requerimento de produção de prova pericial e testemunhal formulado na inicial e em réplica. Entretanto, deve ser indeferido o pedido de perícia no ambiente de trabalho, diante de sua complexidade, que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, que só admite o exame técnico (art. 12 da Lei 10259/2001). Conforme dispõe o Enunciado 91 do Fonajef, "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”.. A prova testemunhal não é apta a aferir tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo também incabível para fins de comprovação do caráter especial do tempo de serviço. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para integrar à sentença a fundamentação mencionada. No mais, mantida a sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Vicente, data da assinatura digital MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL
3. Processo 50041976920244036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-69.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS - SP184290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Indefiro a expedição de ofício à empresa por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante. 2- Assim, promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis do LTCAT, PPP e PPRA, que embasou a elaboração do PPP referente ao interregno guerreado ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 3- Em caso de recusa comprovada da empresa, oficie-se conforme requerido pela parte autora, requisitando a documentação. 4- Defiro, outrossim, a prova pericial, tendo em vista eventuais inconsistências nas informações contidas no PPP, a fim de demonstrar o exercício de atividade especial, notadamente ainda quanto à habitualidade e permanência da exposição aos citados agentes agressivos à saúde. 5- Para viabilizar a análise escorreita do feito, a necessidade da realização a perícia, bem como o aceite do encargo pelo perito judicial, é essencial que a parte autora: Discrimine pormenorizadamente, um a um, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais; Discrimine qual(is) período(s) deseja que seja(m) submetido(s) à avaliação da perícia técnica; Para cada um desses períodos, esclareça: O respectivo agente nocivo e/ou atividade ensejadora do pedido; O nome da empresa e o atual endereço; O setor em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos; O endereço em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos. 6-A falta de discriminação do objeto da perícia importará na preclusão da prova. 7-À vista da complexidade, fixo para as partes o prazo de 20 dias úteis. 8-Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 9-Após, prestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos para despacho, para nomeação de perito. 10- Int. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto
4. Processo 00041863220138260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004186-32.2013.8.26.0157 (015.72.0130.004186) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.P.B.S. e outro - H.B.S. - Decorreu o prazo para manifestação. Fica intimada a parte interessada, na pessoa de seu procurador, a dar regular prosseguimento ao feito. No silêncio, os autos serão encaminhados para expedição de mandado/carta de intimação pessoal para regular andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. (artigo 485, § 1º, III, do Código de Processo Civil.) - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 184290/SP), IRIS DEUZINETE FERREIRA (OAB 156506/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)
5. Processo 00034028620238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003402-86.2023.8.26.0292 (processo principal 1001405-90.2019.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando dos Santos Vieira - Isaac Ramos Bezerra e outro - Tendo em vista os 02 endereços fornecidos pelo Requerente, à página 116, ENCAMINHO os autos para nova expedição de CARTA de Citação e Intimação do(a) CorRequerido(a): Claudinei Carlos Kruli, neste Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis manifestar-se e requerer as provas que entender necessárias, nos termos da r. Decisão de página 04. - ADV: ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), YASMIN FERNANDA GRANJA DE SOUZA (OAB 184290/MG), JULIANO CESAR SILVA VIEIRA (OAB 475173/SP)
6. Processo 00042265820068260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004226-58.2006.8.26.0157 (157.01.2006.004226) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Claudinei da Motta Ferreira - Vistos. I - MANIFESTE-SE a parte exequente a fim de propiciar o andamento do processo, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. II - No silêncio, independentemente de nova conclusão, determino suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, até ulterior provocação ou prescrição. Intime-se. - ADV: ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS (OAB 190194/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 184290/SP)
7. Processo 00307091519998260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030709-15.1999.8.26.0564 (564.01.1999.030709) - Inventário - Inventário e Partilha - Teldra Servicos de Eletricidade Ltda - Maria Eduarda Varela Ribeiro Mendes e outros - Maria Inês de Paula e Silva Mendes - JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO - - Marcelo Galvano - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo/sp - Regional Abc - - Juvenal Fernandes de Oliveira - - Eduardo Frederico de Andrade - - Anita Regina Lewandowski - - Jose Adelson de Oliveira - - Robson Santos Silva e outros - O Ofício foi expedido e encontra-se disponível para impressão, devendo a parte interessada providenciar seu devido encaminhamento, comprovando no feito. - ADV: VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), AGNES APARECIDA UBALDO (OAB 17895/SC), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PAULO MARTINS LEITE (OAB 107742/SP), EDUARDO AMARAL DE LUCENA (OAB 157267/SP), JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 77536/SP), MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES (OAB 67067/SP), MARCIAL CANTERAS NETO (OAB 62360/SP), EDUARDO FREDERICO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 27742/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 184290/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP)
8. Processo 00307091519998260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030709-15.1999.8.26.0564 (564.01.1999.030709) - Inventário - Inventário e Partilha - Teldra Servicos de Eletricidade Ltda - Maria Eduarda Varela Ribeiro Mendes e outros - Maria Inês de Paula e Silva Mendes - JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO - - Marcelo Galvano - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo/sp - Regional Abc - - Juvenal Fernandes de Oliveira - - Eduardo Frederico de Andrade - - Anita Regina Lewandowski - - Jose Adelson de Oliveira - - Robson Santos Silva e outros - Vistos. Fls. 3927/3929. Não houve oposição ao plano de pagamento de dívidas do Espólio. Oficie-se aos processos indicados solicitando informações sobre o valor atualizado dos débitos, para transferência dos valores, observada a ordem apresentada. Int. - ADV: MARCIAL CANTERAS NETO (OAB 62360/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), EDUARDO FREDERICO DE ANDRADE CARVALHO (OAB 27742/SP), APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 184290/SP), MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES (OAB 67067/SP), JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 77536/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), AGNES APARECIDA UBALDO (OAB 17895/SC), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), EDUARDO AMARAL DE LUCENA (OAB 157267/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), PAULO MARTINS LEITE (OAB 107742/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP)